Ordem pública transnacional na arbitragem internacional de investimentos (original) (raw)
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Ordem Pública Internacional e Arbitragens submetidas à lei portuguesa
Cadernos de Direito Privado, 2018
Diasrro prrrvar>o n.' ó2 • Abril/Junho 201S Ordem pública internacional e arbitragens submetidas ó lei portuguesa n.'I, e n.'3, alínea b), ii), da LAV, pressiipmha que essa decisão conduza a um resultado intoler/cível e inassi mil/ível pela nossa c@muni~, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento dticoj urídico dominante e de in doesses de primeira grandeza ou p rincípi os estraturantes da nossa ordem j ur&fi ca.
O artigo visa analisar as áreas do Direito Tributário Internacional e do Direito Internacional dos Investimentos, bem como os meios de solução de controvérsias aplicados, como manifestações do Direito Transnacional, uma vez que em ambos há a proeminência de entes privados que circulam além de seu mero território nacional e que podem, potencialmente, influenciar as ordens jurídicas domésticas. Partindo-se desse pressuposto, o objetivo do artigo é, também, examinar o funcionamento do mecanismo arbitral de resolução de litígios nessas duas esferas do direito e como se dá seu acesso, pelo que se efetuará uma comparação entre as duas sistemáticas e realçando, quando houver, suas similaridades e a necessidade de mudanças, e qual é a posição brasileira a respeito. A metodologia empregada manifesta-se como teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória. Em conclusão, pode-se afirmar que, tanto no Direito Tributário Internacional quanto no Direito dos Investimentos, em relação a ambas as modalidades de Direito Transnacional, deve haver o acesso direto do particular ao mecanismo arbitral, que perseguirá, diretamente, seus interesses sem que haja o entreposto estatal. O artigo se mostra original, devido à existência de poucas análises jurídicas recentes que trazem à baila esses dois âmbitos do Direito Internacional como partes integrantes de um Direito Transnacional, além de comparar seu sistema de solução de controvérsias.
As inconsistências da solução investidor-Estado na proteção internacional do investidor estrangeiro
Revista Fórum Direito financeiro e Econômico – RFDFE, 2023
O direito internacional do investimento é historicamente estruturado pela proteção unilateral do investidor estrangeiro. A disseminação do modelo de Acordo Bilateral de Investimento (Bilateral Investment Treaty – BIT) data da segunda metade do século 20, sendo que a sua expansão ocorreu somente a partir da década de 1980. O BITs consiste em um acordo internacional formado por regras substantivas e procedimentais, definindo a proteção do investimento e do investidor estrangeiro em território diferente de sua nacionalidade, além de estabelecer o modelo de resolução de controvérsias, com a adoção do sistema de solução investidor-Estado via arbitragem ad hoc. No século 20, após décadas de prevalência dos BITs, observaM-se inúmeras críticas a esSe modelo, marcado por decisões subjetivas, controversas entre si, interpretações desconexas e, principalmente, pelo bloqueio do exercício legítimo do Estado em dispor sobre seu interesse público, como a proteção ambiental, da saúde e das medidas de recuperação econômica. O artigo analisa as seguintes regras substantivas a partir dos casos arbitrais ad hoc: (i) Tratamentos Nacional (National Treatment – NT); (ii) Tratamento da Nação Mais Favorecida (Most-Favored-Nation Treatment – MFN); (iii) Princípio da Proteção Mínima Internacional (Minimum Standard of Treatment – MST); (iv) Tratamento Justo e Equânime (Fair and Equitable Treatment – FET); (v) Segurança e Proteção Total (Full Protection and Security – FPS); (vi) Expropriações Direta e Indireta e Compensação (Compensation) e (vii) Cláusula Guarda-Chuva (Umbrella Clause). Por fim, o conclui que as decisões arbitrais são incoerentes e causam sérios danos ao exercício dos Estados, principalmente aos receptores de investimento, o que se comprova pelas recentes alterações dos BITs por modelos mais restritivos à proteção internacional do investimento.
2016
O artigo enfrenta a aplicação do princípio da ordem pública na homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema é objeto de extenso debate ainda não totalmente consolidado na doutrina e nas cortes. Utilizando-se como marco teórico as concepções delineadas por Jacob Dolinger, desde 1979, indicando a dificuldade e a imprecisão na definição do conteúdo da ordem pública, sugere-se que os indeferimentos dos pedidos de homologação poderiam ter ocorrido sem qualquer alusão à violação à ordem pública. A base da pesquisa consistiu nas sentenças estrangeiras contestadas no período de 2006-2015. Dela, delimitaram-se seis casos cujos pedidos de homologação foram indeferidos pelo Superior Tribunal de Justiça na matéria. Aponta-se que as fundamentações poderiam ter se dado por remissão a critérios objetivos, por exemplo, a ausência de convenção arbitral, a incompetência do juízo arbitral e/ou falta de citação regular de uma das partes - hipóteses previstas na Lei de Arbitragem Brasileira e legislação relacionada. O recurso à ordem pública era desnecessário, embora reflita a complexidade do tema.
Autoridade Pública Transnacional: Os Indicadores Globais no combate à corrupção
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
O trabalho que se apresenta tem como temática o estudo da autoridade em contato com o fenômeno da Transnacionalidade. A problemática central do presente artigo é: A utilização de indicadores globais nas propostas legislativas de combate à corrupção no Brasil demonstra a existência de uma autoridade pública transnacional no trato dos assuntos públicos nacionais? Tem-se como hipótese de pesquisa que utilização de indicadores globais no processo legislativo nacional confirma a existência de uma autoridade pública transnacional atuando nas demandas públicas locais, conforme teoria proposta por Armin von Bogdandy. Utilizando o método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, o trabalho objetiva demonstrar como a utilização de indicadores globais nas propostas legislativas de combate à corrupção revela a existência de uma autoridade pública transnacional no trato de preocupações nacionais. ABSTRACT The present work has as its theme the study of authority in contact with the phenomenon of Transnationality. The central problem of this article is: Does the use of global indicators in legislative proposals to combat corruption in Brazil demonstrate the existence of a transnational public authority in dealing with national public affairs? The research hypothesis is that the use of global indicators in the national legislative process confirms the existence of a transnational public authority acting on local public demands, according to the theory proposed by Armun von Bogdandy. Using the hypothetical-deductive method, based on research and bibliographic analysis, the work aims to demonstrate how the use of global indicators in legislative proposals to combat