Crédito exige estrutura jurídica equilibrada, diz Bazinas – JOTA (original) (raw)

Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS

Revista de Direito Tributário Contemporâneo, 2023

A Lei 10.925/2004 concedeu benefício fiscal no âmbito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – doravante denominado PIS/ COFINS – às pessoas jurídicas que produzem bens de origem animal ou vegetal, destinados ao consumo humano ou animal, na hipótese de adquirirem os insumos necessários de pessoa física. Esse benefício se aplica em uma etapa da operação de integração vertical, tipificada na Lei 13.288/2016. O desconhecimento das particularidades de tal modelo de produção rural tem desencadeado interpretações errôneas a respeito do tema, gerando objeções quanto à fruição do referido benefício fiscal. O artigo busca demonstrar, com base no método do pragmatismo jurídico, a adequação do referido benefício fiscal ao curso da operação rural “integrada”.

JUSTIÇA RESTAURATIVA: PREMISSAS BÁSICAS E PRESSUPOSTOS ESTRUTURANTES

Justiça Restaurativa: Premissas básicas e presupostos estrutuantes , 2022

As polarizações estão presentes em todas as áreas da vida e, no âmbito da Justiça Restaurativa e de suas práticas, não é diferente. Observando este fenômeno algumas vezes, em ambientes comprometidos com a Cultura de Paz, passei a estudar os temas em que se situam fortes polarizações e, minha primeira iniciativa, foi compreender o campo das religiões, cujos objetivos e finalidades deveriam ultimar: tornar as pessoas melhores. A experiência ultrapassou os contornos da referida disciplina, promovendo poderosas premissas para uma melhor compreensão da Justiça e das Práticas Restaurativas, as quais passo a descrever a seguir. Do Curso Religious Literacy (Alfabetização Religiosa), em que mergulhei nas mais variadas religiões e suas escrituras, encontrei três afirmações, premissas ou princípios que me pareceram deveras apropriadas à melhor compreensão da Justiça Restaurativa, sendo, na minha opinião, bons pontos de partida para dissidências, polarizações e conflitos nesta área.

A contra-ordenação de gestão ruinosa de instituição de crédito

Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019

O artigo analisa a contra-ordenação de gestão ruinosa de instituição de crédito, prevista no artigo 211.º, n.º 1, al. k), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Discute qual o bem jurídico protegido, considerando que se trata de uma infracção contra o património. Posteriomente, analisa os pressupostos da factualidade típica desta infracção. The article analyses the regulatory offence of destructive management of credit institutions, foreseen in article 211, n. 1, k), of the Portuguese General Law of Credit Institutions and Financial Companies. It discusses which legal interest is protected, arguing that it is an infraction against property. Afterwards, analyses the objective requirements of punishment for this offence.

Reflexos da judicialização do mercado de crédito em tempos de pandemia

Opinión Jurídica, 2020

Os nefastos reflexos econômicos que a pandemia da Covid-19 trouxe consigo geraram uma excessiva judicialização dos contratos. É um efeito indireto frequente das crises. As necessárias medidas de restrição de circulação e da atividade econômica, em conjunto com a incerteza sobre o futuro e a quebra do estado de confiança, formam um terreno fértil para a judicialização de conflitos comerciais, principalmente com relação ao mercado de crédito. Nesse panorama, o presente artigo objetiva demonstrar as consequências negativas que advêm da indevida e excessiva interferência judicial, ao largo da lei, na intangibilidade dos contratos e na proteção de direitos de propriedade. Com razoável frequência, medidas judiciais excepcionais vêm sendo adotadas, sob o pálio de serem tempos excepcionais. No entanto, malgrado estejamos sob acontecimentos excepcionais, medidas sem embasamento legal jamais podem ser aceitas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, tanto na fase de investigação quanto na do ...

A NATUREZA JURÍDICA DO BITCOIN NO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO

Área do Direito: Financeiro e Econômico Resumo: O presente artigo é fruto da pesquisa quanto ao cenário econômico brasileiro no que tange às criptomoedas, através da análise do Bitcoin, com o fim último de tentar classificar em termos jurídicos essa tecnologia. Para tanto, analisou-se a evolução da moeda, instituto a que o Bitcoin é comparado e classificado, bem como o paradigma que propiciou o seu surgimento e manutenção, inclusive aqueles de caráter ilícito. Em seguida, fez-se uma comparação do Bitcoin e dos institutos de maior expressão no âmbito econômico, como a moeda, o valor mobiliário, a commodity e o ativo financeiro, concluindo esse trabalho pelo maior grau de similitude entre o Bitcoin e o instituto da moeda, embora, para tanto, necessite perpassar pelo crivo estatal através de regulamentação, e não vedação. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de texto normativo e análise de decisões judiciais. Palavras-chave: Bitcoin-Moeda-Regulamentação Abstract: The present work is the product of a research on the Brazilian economic scenario in regards to cryptocurrencies, through an analysis of the Bitcoin, while pursuing at last the legal categorization of this technology. To this end, the evolution of the coin/currency was analyzed, which is an institute to which Bitcoin is compared to and categorized as, as well as the paradigm which allowed its creation and maintainability, including those which are illicit. Afterwards, it was made a comparison between Bitcoin and institutes which are notorious in the economic field, such as the coin/currency, securities, commodity and financial assets, concluding the present work for the greatest resemblance between Bitcoin and the institute of the coin/currency, even though, for that to be, it will be necessary for the State to regulate it, and not prohibit it. In this research, the deductive approach was applied, through literature revision, interpretation of normative texts and analysis of judicial decisions.