PROTECAO JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA: DESAFIOS TRAZIDOS PELA EMPIRIA E CAMINHOS DE SOLUCAO JUDICIAL PROTECTION OF HOUSING RIGHTS: CHALLENGES FROM THE CASE LAW AND POSSIBLE APPROACHES (original) (raw)
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Direitos Fundamentais e jurisdição constitucional, 2016
Direitos sociais são conceitualmente compreendidos como dinâmicos e fluidos. Isso vai permitir, mesmo na arena judicial, diferentes postulações no que respeita a seu conteúdo e nível de proteção. A casuística judicial no Rio de Janeiro revela o já surgimento de uma “segunda geração” de feito judiciais, denominados no texto “demandas derivadas”, onde os autores pretendem a reconfiguração do conteúdo de anteriores decisões administrativas ou judiciais no que toca a proteção ao direito à moradia. O artigo sustenta que essas postulações pretendem expandir a proteção ao referido direito para além de seu núcleo essencial. Nestas situações, considerando o critério de justiça distributiva que deve inspirar o desenho da política pública em curso, a decisão final pertence, em verdade, a arena política. Assim, a deferência para com as anteriores escolhas materializadas nessas mesmas politicas publicas deve ser a resposta judicial.
Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de implantar o direito à moradia e muitas normas urbanísticas inviabilizam o acesso das classes baixas da sociedade à moradia regular e própria. Alguns avanços devem ser reconhecidos, como a exigência do cumprimento da função social da propriedade e o Estatuto da Cidade que prevê modos de valorização da posse, mas ainda falta muito para o Brasil reduzir a taxas mínimas os índices do déficit habitacional, que são mais altos nas áreas urbanas, especialmente nas regiões metropolitanas.
Estadual do Norte do Paraná-UENP RESUMO O presente trabalho tem por desiderato a efetividade do Direito Fundamental Social à Moradia e a atuação dos poderes públicos visando sua concretude. A Constituição Federal de 1988 consolidou o Estado Democrático Social e de Direito, impondo ao Poder Público o dever de assegurar alguns direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à cidadania, além dos direitos sociais entre os quais o direito à moradia. Impôs ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas para tornar efetivos os direitos sociais estabelecidos na Lei Maior, como uma forma de combate às mazelas sociais visando à promoção da vida digna e a efetivação real de direitos básicos. Demonstra-se que o direito à moradia, indispensável e fundamental para o desenvolvimento do homem, se tornou um desafio ao Estado, pelo grande problema de déficit habitacional e da moradia precária. Será abordada a forma como o poder público deve atuar para solucionar esses conflitos e modo de atuação do Poder Judiciário, quando chamado para manifestar sobre ações ou omissões do Poder Executivo e do Legislativo, com a finalidade de garantir a concretização do direito à moradia. Destarte discutiremos a judicialização do direito à moradia.
DO DIREITO DE LAJE: UMA VISÃO MITIGADA DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO DIREITO À MORADIA
O presente artigo enfoca o reconhecimento do direito de laje como instrumento para realização da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Ele, portanto, apresenta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, incluindo a garantia do desenvolvimento sustentável por meio da melhoria das condições habitacionais de milhões de pessoas; aborda as causas de surgimentos dos assentamentos irregulares; enfatiza o direito fundamental à moradia e considera a questão relativa à mitigação do direito de propriedade com a compulsória observância de sua função social prevista constitucionalmente. Por fi m, aponta o direito de laje como instrumento de realização da função social da propriedade e do direito de superfície. O direito de laje é uma manifestação, ainda informal, desenvolvida no âmbito das favelas, que liga signifi cativas consequências jurídicas, bem como vasta gama de possibilidades para promoção do desenvolvimento urbano, reorganização e redistribuição do solo e espaço urbanos e promoção do direito à moradia.
Revista Culturas Jurídicas, 2021
Resumo: Este estudo tem como temática central o direito social à moradia, propondo-se a investigar, de forma ampla, o quadro de desatendimento desse direito no Brasil. Além disso, analisa-se, de maneira mais detida, a tutela jurisdicional conferida ao direito à moradia, especialmente no período da pandemia do Coronavírus. Assim, a pesquisa questiona qual o papel do Judiciário na promoção e proteção do direito à moradia em tempos de pandemia? Utiliza-se metodologia de abordagem dedutiva, método de procedimento histórico e técnica de pesquisa por documentação indireta. Como suporte empírico e demonstrativo à investigação, analisar-se-ão algumas decisões dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Bahia e Minas Gerais, conforme critérios metodológicos pré-determinados. Como resultados, destaca-se que o papel do Judiciário vai muito além de compelir a Administração Pública a fornecer as prestações fática indispensáveis à consecução do direito à moradia, devendo, antes disso, assegurar-lhe fruição plena, protegendo-o de possíveis ingerências.
ASPECTOS DAS LIMITAÇÕES AO DIREITO À MORADIA
Resumo: O artigo expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia, mesmo após sua inclusão no rol de direitos sociais constitucionais. São apontados alguns aspectos que constituem obstáculos para a realização deste direito. Palavras-chave: Moradia. Direitos Sociais. Constituição. Abstract: This article demonstrates the difficulties in the effectiveness of the right to housing, even after its insertion in the list of social rights in Constitution. Some aspects that can be considered obstacles in the implementation of this right are treated.
O ACESSO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO
Artigo originalmente publicado na SynThesis Revista Digital FAPAM, Pará de Minas, v.5 n.5, 205 - 225, abr. 2014. ISSN 2177-823X 205 www.fapam.edu.br/revista O presente artigo busca investigar o alcance do direito de propriedade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil como direito fundamental do cidadão e também como parte de seu aspecto existencial. Tal direito é parte integrante da composição da dignidade de todo cidadão.
A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
2011
A validação paulatina de direitos referidos à dignidade da pessoa humana, em composição, os direitos humanos, postulados ao longo da história mundial, precederam a fomentação de direitos sociais, econômicos e culturais. Nessa vertente, constituiu-se o Estado Liberal e, posteriormente, o chamado Estado Social, recorrente de medidas prestativas na consolidação dos direitos sociais na vida da população. Dentre tais direitos, inseri-se o direito fundamental à moradia, sendo esse, de grande valia na construção de uma sociedade que promove o cumprimento do princípio de igualdade. A efetividade desse direito, assim como uma ferramenta indispensável no desenvolvimento do ser humano, tem caráter essencial na estruturação social mediada pelo Estado que, sustentado na devida Constituição deve permear a efetividade do direito á moradia, garantindo às pessoas o direito de morarem adequadamente, ou seja, com um mínimo de dignidade. Palavras-chave: Estado. Efetividade. Moradia. Dignidade.
RESUMO: O presente artigo analisa o impacto da teoria da "reserva do possível" no ordenamento jurídico brasileiro e a sua ação enquanto limitante da eficácia dos direitos sociais, especificamente o direito à moradia. Aborda e analisa posicionamentos dos Tribunais a respeito do tema, em que se percebe uma discrepância entre os entendimentos do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça estaduais. Palavras-chave: Reserva do possível; Mínimo existencial; Direitos sociais; Direito à moradia. ABSTRACT: The presente article analyzes the impact of the "reserve of the possible" theory in de brazilian legal system and its action as a limitation of the effectiveness of social rights, specifically the right to housing. It approach and analyzes the Courts' positions on the subject, in which there is a discrepancy between the understandings of the Federal Superior Court and the State Courts of Justice. Direitos sociais como direitos fundamentais. 2. Direito à moradia. 3. Teoria da "reserva do possível". 3.1. Breve retrato histórico. 3.2. Mínimo existencial. 3.4. Aplicação no Brasil. 4. Teoria da "reserva do possível" como limitante do direito