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Dever De Fundamentação No Novo Código De Processo Civil e Os Precedentes Vinculantes

Revista Eletrônica de Direito Processual, 2015

RESUMO: O novo CPC instituiu um modelo de precedentes vinculantes, com aproximação do sistema jurídico dos países da common law. O legislador já vinha buscando a transformação do STF e do STJ de cortes superiores em cortes supremas, com a transição do exercício da função de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da intepretação do direito. Assume, então, especial importância o dever de fundamentação, que vem disciplinado no seu artigo 489, permitindo o manejo do sistema de vinculação, com a adequada formação e aplicação dos precedentes. Procura-se, pois, lançar luzes sobre conceitos inerentes ao trabalho com precedentes obrigatórios, sobretudo, sobre aqueles incutidos na ordem jurídica pelo novo CPC, que se tratam da ratio decidendi, do distinguishing e do overruling.

A força dos precedentes no Novo Código de Processo Civil

Sumário: 1Introdução. 2 Civil law e a questão da segurança jurídica. 3 A convivência com o stare decisis. 4 Distinção: métodos e resultados da aplicação do distinguishing. 5 Incorporação do overruling e modulação dos efeitos das decisões. 6 A evolução dos precedentes judiciais no direito brasileiro. 7 A força normativa dos precedentes no projeto do NCPC. 7.1 Fundamentação dos atos judiciais. 7.2 Precedente judicial e uniformização da jurisprudência. 7.2.1 Modificação do entendimento. 7.2.2 Efeitos e modulação. 7.2.3 Eficácia vinculante. 7.3 Precedentes e a Reclamação Constitucional. 7.4 Precedentes e o incidente de resolução de demandas repetitivas. 7.5 Precedentes e assunção de competência. 8 Conclusão. Referências.

Dever de fundamentação no novo código de processo civil e os precedentes vinculantes - REDP 16

Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, v. 16, n. 16, 2015

O novo CPC instituiu um modelo de precedentes vinculantes, com aproximação do sistema jurídico dos países da common law. O legislador já vinha buscando a transformação do STF e do STJ de cortes superiores em cortes supremas, com a transição do exercício da função de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da interpretação do direito. Assume, então, especial importância o dever de fundamentação, que vem disciplinado no seu artigo 489, permitindo o manejo do sistema de vinculação, com a adequada formação e aplicação dos precedentes. Procura-se, pois, lançar luzes sobre conceitos inerentes ao trabalho com precedentes obrigatórios, sobretudo, sobre aqueles incutidos na ordem jurídica pelo novo CPC, que se tratam da ratio decidendi, do distinguishing e do overruling

Precedentes e jurisdição constitucional no Novo Código de Processo Civil

Revista da Faculdade de Direito da UFRGS (ISSN 0104-6594), 2016

Este trabalho pretende demonstrar a realidade inaugurada pelo NCPC – Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) –, apontando-lhe as inovações pertinentes ao exercício jurisdicional, à medida que o novo código, em consonância com o moderno direito processual constitucional, reforça a vinculação de certas decisões e as adequa à teoria dos precedentes judiciais. Paralelamente, é necessário comentar, em linhas gerais e numa perspectiva histórica, a respeito da interação entre os sistemas do Common Law e do Civil Law no sistema brasileiro e sua influência ao longo da trajetória de consolidação da jurisdição constitucional e processual pátria. Afinal, melhor se compreende o NCPC diante das reformas processuais promovidas ainda durante a vigência do CPC/1973. Por fim, evidencia-se o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e a motivação que isso representa para a força dos precedentes no CPC/2015.

O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto novo Código de Processo Civil

Com o Projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC) em vias de aprovação, há a expectativa de uma regulação específica dos precedentes judiciais, o que será realizado pela primeira vez na história do direito brasileiro. Para que o regime dos precedentes não gere confusão ou para que não seja mal aplicado, é essencial o estudo da teoria dos precedentes, responsável pela construção das bases para a compreensão e aplicação adequada dos precedentes. O presente trabalho analisa, sob essa perspectiva, o tratamento dado aos precedentes pelo NCPC, buscando determinar o seu conteúdo normativo e avaliar as modificações projetadas Citação: MACÊDO, Lucas Buril de. O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 237, p. 369-401, 2014.

(In)constitucionalidade da vinculação dos precedentes no CPC/2015 - um debate necessário

Resumo: Com a inserção de um rol de precedentes obrigatórios no art. 927 do CPC/2015, surgiu um relevante debate acerca da constitucionalidade da previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional. Para que se possa defender a constitucionalidade dessa previsão, far-se-á uma revisão das diversas correntes doutrinárias que analisam o tema. Posteriormente, será feita uma resenha crítica dessas doutrinas para elencar os argumentos que evidenciam a inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade na previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional.

A Sistematização Dos Precedentes Vinculantes No Novo Código De Processo Civil

2016

Visando aprimorar o sistema processual brasileiro e inibir decisoes conflitantes, o novo Codigo de Processo Civil dedicou especial atencao a obrigatoriedade dos precedentes judiciais, que, se manejados e entendidos de forma precisa, podem ser um eficaz instrumento jurisdicional. O presente trabalho tem como objetivo analisar os precedentes judiciais desde suas origens ate os tempos atuais, sobretudo seu fortalecimento diante do novo Codigo de Processo Civil. Trata-se de um estudo historico e conceitual dos institutos que norteiam os precedentes, almejando facilitar o entendimento sobre sua importância para a celeridade processual e, principalmente, para a seguranca juridica de uma nacao. Neste estudo, e possivel verificar que os precedentes vinculantes dispostos no novo Codigo de Processo Civil estao intimamente ligados a diversos principios constitucionais e que se trata de uma notavel sistematizacao no direito processual patrio.