(In)constitucionalidade da vinculação dos precedentes no CPC/2015 - um debate necessário (original) (raw)
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O texto apesar de extenso vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
Transcendentalização dos Precedentes no Novo CPC: equívocos acerca do efeito vinculante
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A força vinculante dos precedentes no relatório final do novo CPC
RESUMO O presente artigo visa a analisar o Parecer aprovado pela Comissão Especial com Substitutivo acerca do novo Código de Processo Civil quanto à inovação da atribuição de efeito vinculante aos precedentes judiciais, trazida desde o anteprojeto do novo CPC. Por se tratar de significativa mudança no ordenamento jurídico brasileiro e por consistir numa aproximação com o sistema do Common Law, vislumbra-se confrontar as regras esculpidas no Projeto de Lei do novo CPC com a Teoria dos Precedentes Judiciais, explicando, ainda que brevemente, os institutos erigidos, tais como overruling e distinguishing, e seus objetivos. Palavras-chave: precedente, segurança jurídica, overruling, distinguishing, novo CPC, relatório final 1. A APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DE COMMON LAW E CIVIL LAW NA CONTEMPORANEIDADE A origem histórica dos sistemas de Common Law e Civil Law explica, com clareza, os detalhes e elementos característicos originais de cada ordem. A derrocada do Absolutismo na Inglaterra (Revolução Inglesa) e na França (Revolução Francesa) fez surtir diferentes essências na sistemática erigida para o Poder Judiciário, a culminar, assim, nos dois sistemas citados. Na Inglaterra, berço do Commom Law, a revolução assumiu um caráter mais conservador, sem o intuito de fundar uma ordem jurídica completamente nova. Ao contrário: a
O sistema de precedentes no CPC/2015
Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em ...
PRELIMINAR DE ARBITRAGEM NO CPC/2015: NOVA LEI, ANTIGA CELEUMA
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