EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM CONFRONTO ENTRE A SEGURANÇA E A EFICIÊNCIA JURÍDICA ADRIANO IALONGO RODRIGUES (original) (raw)
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Revista Nomos (Fortaleza), 2018
Resumo Tutela antecipada significa a concessão em caráter satisfativo da tutela final almejada pelo autor. Ou seja, significa antecipar judicialmente a tutela do bem da vida, ora em discussão, com fundamento na relevante urgência que de outra forma ocasionaria uma irreparável lesão ou pe-recimento do direito pleiteado. Nesse sentido, estando o direito ao bem da vida sofrendo risco ou perigo de lesão irremediável, por exemplo, pela passagem do tempo, caberá ao julgador estabele-cer um juízo superficial baseado em uma cognição sumária sobre a demanda para verificar requi-sitos inerentes a medida de antecipação da tutela. Esta, se estabelece como um juízo superficial sobre a documentação e a caracterização do próprio direito. Desta forma, inovou o novo código de processo civil ao revestir a decisão em sede de tutela antecipada em caráter antecedente do véu da estabilidade. Isto gerou um impasse, colocando a estabilização de frente para a coisa julgada, sob tais diretrizes processuais. Coisa julgada é qualidade que reveste uma decisão de imutabili-dade, tornando-a não mais passível de interposição de recurso ou discutível processualmente. Ainda, a decisão estabilizada vai de encontro a esse entendimento, no sentido de tornar a decisão indiscutível após certo lapso temporal para propositura de ação autônoma em razão de prazo decadencial estabelecido no novo código de processo civil. A par disso, buscou-se desenvolver um trabalho pautado no método hipotético-dedutivo, em que pese a completa novidade do tema, retirando o conteúdo da literatura especializada e concluindo por resultados esperados quando do crescimento da utilização da tutela antecipada com intuito de estabilização.
Área do Direito: Processual Resumo: Enquanto objeto cultural, a tutela cautelar tem enlaces históricos e ideológicos que não podem ser desprezados; fatores contextuais que explicam sua natureza e, no caso da tutela de segurança, sua (in)dependência. Dotada de um livro específico no Código de Processo Civil de 1973, a tutela cautelar foi aglutinada à tutela antecipada (satisfativa) no novo Código de Processo Civil (Livro V, Parte Geral). Sob o pálio da " provisoriedade " , o que explica o nome do referido Livro V, o legislador ordinário misturou técnica processual e tutela dos direitos. Utilizando a tutela cautelar como fio condutor, este ensaio analisa a ideia de " provisoriedade " em perspectiva histórica, confrontando às principais contribuições da doutrina brasileira em sentido antagônico, tendo o objetivo de fornecer subsídios à compreensão das cautelas em meio às mudanças legislativas. Abstract: Every human creation has cultural and ideological influences that cannot be neglected for those interested in its study; when it comes to the Law, this should be largely understood and accepted. Having that lesson in mind, we will study the " tutela cautelar " in a historical perspective, showing how it was largely influenced by some italian scholars from the beggining of the twentieth century, specially by Calamandrei, who is acknowledged for the development of the idea of provisionary. Afterwards, we will study how the idea of provisionary, supposedly a characteristic of " cautelares " , reflected in our new civil procedure code (Livro V, Parte Geral). Our goal is to provide elements for the comprehension of the new rule of " tutela cautelar " in Brazil.
TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RESUMO A proposta do referido trabalho estrutura-se no estudo das Tutelas e na análise das mudanças pertinentes ao que tange o Projeto do Novo Código de Processo Civil.Para uma boa convivência em sociedade é necessário que haja normas, para que de tal forma o comportamento humano não ultrapasse o rol das legalidades. Foi com esse intuito que surgiram os ramos do Direito, que são normas que disciplinam a vida em sociedade. A proposta do Projeto do Novo Código de Processo Civil é a retirada do Processo Cautelar que, hoje, são tratadas no Livro III do Código de Processo Civil, as medidas urgentes que são tratadas nesse rol passaram a ser conhecidas como tutela de urgência e tutela de evidência, que então precisam ser impetradas nos autos da ação principal. O que se busca com o atual projeto em tramitação é a regularização das crises surgidas com o não cumprimento de normas dispostas pelo Direito, as tutelas urgentes só são utilizadas quando ocorre risco eminente de não haver à realização correta da tutela jurídica. As mesmas funcionam como o remédio jurisdicional, que são invocados para o não perecimento do Direito. Palavras-chave: Processo. Tutela. Direito. Regularização.
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/MG, 2019
Recém-inserido no ordenamento processual brasileiro com a entrada em vigor da Lei 13.105 (Código de Processo Civil 2015), o objetivo deste trabalho é indicar possíveis soluções práticas em relação à aplicabilidade da estabilização da tutela provisória diante da má regulamentação do CPC/2015. Para tanto, ampla pesquisa bibliográfica busca enfrentar os posicionamentos doutrinários acerca do tema, tendo como referencial teórico a legislação processual introduzida no nosso ordenamento, analisa a regulamentação do instituto da estabilização e, em contrapartida, aponta as lacunas deixadas pela legislação, a qual regulou de forma concisa o art. 304 da novel legislação processual. Desse modo, conclui-se que, para a aplicabilidade plena no direito processual brasileiro da estabilização da tutela provisória, é de suma importância o esforço conjunto entre os doutrinadores, o Poder Legislativo e Judiciário, de dirimir os efeitos negativos da hipolegislação, refletir sobre os meios que garantam aplicabilidade plena, de sorte a evitar insegurança jurídica aos litigantes.
Agravo de instrumento no código de processo civil de 2015: entre a taxatividade do rol e um indesejado retorno do mandado de segurança contra ato judicial Área do Direito: Processual Resumo: O novo CPC/2015 tornou taxativo o rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual este ensaio tem por objetivo demonstrar que existem algumas possíveis tendências de interpretação e que todas elas devem levar em consideração a duração razoável do processo. Palavraschave: Agravo de instrumento Rol taxativo Duração razoável. Abstract: One of the main aspects of the interlocutory appeal is that has reduced its appropriateness, then the purpose of this article is to analyze the possible interpretations in the context of reasonable duration of the process. Keywords: Interlocutory appeal Unappealable decisions Reasonable duration.
REVISTA DA AGU, ano 20, n. 2, 2021
The current administrative function must be exercised based on not only strict legality, but, rather, the principle of legality, with special emphasis on legal certainty. Thus, the undoing of an administrative act due to legality defect should not lead to the automatic retroaction of its effects, in all cases, as is still common in the corridors of Public Administration. On the contrary, the annulment of an illegal act currently requires the verification of the time elapsed since its edition and also the rights of the people in good faith. In this perspective, the administrative authority, when annulling administrative act, may, in a reasoned manner, declare that the effects of the annulment will occur from the annulment decision act or from another future date, designated and duly justified by the competent authority with based on public interest and the principles that inform administrative activity, in particular the principle of legal certainty.
Este artigo teve como escopo a elucidação sobre a aplicação do precedente judicial como fonte do Direito. Inicialmente, pontuou as técnicas que prestigiam precedentes no sistema processual brasileiro, elencando, ainda, as principais inovações constantes no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Dessas considerações preliminares, o trabalho ordenou compreensões acerca do manejo do precedente no common law, sistema jurídico do qual se origina o instituto, esclarecendo que ele exprime uma tese jurídica criada a partir de um caso concreto, portanto, contextualizado aos fatos que o originaram. Após, explicou conceitos próprios da tradição anglo-saxônica, entre os quais ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling, ilustrando os termos com casos hipotéticos para melhor entendimento do leitor. Por fim, concluiu que o domínio sobre o correto manejo dos precedentes é uma habilidade imprescindível ao operador do direito pátrio, aptidão cuja necessidade foi intensificada com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), carregado de dispositivos processuais que prestigiam métodos cunhados em precedentes.
Resumo: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica representa inovação processual alinhada com valores absorvidos pela hodierna concepção constitucional de processo. Neste ensaio, discute-se a relevância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica enquanto elemento de equilíbrio entre as garantias processuais fundamentais e a efetividade da tutela, igualmente fundamental ao processo especialmente na contemporaneidade. Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Direito Civil brasileiro. Novo código de processo civil brasileiro. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abstract: The disregard doctrine incident is an innovation connected with the constitucional procedure hodiernal conception. This essay goes toward it's relevance as an element between procedural fundamental rights and effective protection, both essencial to the contemporany procedure system.