O PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI N. 12.696/2012 THE UNIFIED PROCESS OF CHOICE OF GUARDIANSHIP COUNCIL MEMBERS: AN ANALYSIS FROM LAW N. 12.696/2012 (original) (raw)
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This study aimed to understand through a historical approach and from the perspective of the origin and transformation of the Child and Adolescent Rights, the duties of the Council of Guardianship and how it should be its relationship with other persons and instruments that make up the System of Guarantees of the Rights of Children and Adolescents. From the Law 8.069, of July 13, 1990 - Statute of the Child and Adolescent, the study also examined, using the hypothetical-deductive method, the implications of the eligibility requirements and legal duties of Council of Guardianship in the care policies, protection and promotion of rights of child and adolescents. In the course of the research, the method of procedure adopted was the monograph and as research technique to indirect documentation, analysis of documents, books, statistics and laws. Was also analyzed jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul related to Council of Guardianship. Finally, was stated some aspects concerning the emergence of the Statute of the Child and Adolescent and the annexation of the Theory of Integral Protection in the brazilian legal system.
EDITAL N. 002/2019 PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA ESTAGIÁRIOS
O Centro de Integração Empresa Escola-CIEE comunica que estarão abertas, do dia de 27/09/2019 até às 23:59 (horário de Brasília) do dia 13/10/2019, as inscrições para o Processo Seletivo Unificado-nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, do Decreto n. 52.756/08 e da Resolução SPG n. 31, de 30/06/2016-voltado a estudantes que estejam matriculados e frequentando cursos de ensino superior, ensino médio e técnico (educação profissional de nível médio). O processo destina-se ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para estágios remunerados em órgãos e entidades da administração pública do Estado de São Paulo. As áreas dos cursos e as cidades em que podem ser realizados os estágios estão indicadas no (Anexo III). O estágio visa proporcionar ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada-e somente enquanto estiver cursando-o exercício de atividades correlatas à sua formação profissional, em complementação aos conhecimentos teóricos recebidos.
O CARÁTER OBRIGATÓRIO DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS
Este trabalho monográfico visa o entendimento a eficácia e legitimidade das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas no mundo atual. Necessário assim se faz que estude o nascimento da Organização das Nações Unidas, em 1945, após o fim da Segunda Guerra Mundial e toda a sua busca para a concretização da paz e segurança internacionais. O Conselho de Segurança entra nesse contexto como o órgão mais importante, já que possui competência para dirimir as questões que envolvam algum tipo de conflito entre os Estados, no sentido de buscar a manutenção da paz e segurança internacionais. Portanto, um estudo de acerca do caráter de suas decisões é importante para determinar a força da atuação da Organização das Nações Unidas no mundo atual. PALAVRA CHAVE: Organização das Nações Unidas -Conselho de Segurança -Decisões -Caráter obrigatório.
ABSTRACT This research aims to analyze the anthropic interference on the environment. Therefore the facts that are obstacles to the Public Administration to resolve environmental issues were also analyzed, as well as which measures would be possible to provide water in the future. Legal instruments related to Brazilian Environmental Law as well as its interconnection to international Environmental Law were studied. The evolution of national legislation and Constitutional Principles were part in this approach. Other issue analyzed deals with the impact of water availability caused by economic use in one side and species starvation on the other. The study also provides an analysis of the most important renewable energy sources, showing its positive and negative impact on the environment. A program that controls environmental aspects of the Paraiba do Sul River Basin was also under investigation. In this line of investigation it was included debates regarding to water scarcity; Regulation Agencies; how River Basin committees are developing their work; civil, administrative and criminal liability. Rio Doce River Basin was another example under study and in this particular case because it flows through Espirito Santo state. It concludes that the multiple use of water must be done in the River Basin with environmental education, change of habits, riparian vegetation restoration, it all combined to protect the environment and the river basin, including all stakeholders in the process to overcome the present situation.
Conselho Tutelar e “Escolhas Trágicas”: Relatos De Conselheiros Em Montes Claros/MG
Cadernos Gestão Pública e Cidadania
O foco que nos interessa no presente artigo é o tratamento da infância e da juventude por meio do mecanismo de Conselhos Tutelares. O Conselho Tutelar (CT) se configura como uma das mais importantes ferramentas institucionais para a efetivação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral é analisar, segundo a percepção dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros/MG, como se dá a atuação do órgão no município. Para a realização do presente trabalho, propôs-se uma pesquisa de natureza qualitativa, pois busca-se obter compreensão dos significados a partir dos atores envolvidos. Foram entrevistados cinco dos oito Conselheiros Tutelares Municipais da cidade de Montes Claros. Observou-se que, no caso analisado, a notória falta de condições leva a situações de “escolhas trágicas”: para cada criança em situação “prioritária” atendida rapidamente, alguma criança em situação não prioritária continua a ser submetida a situações de risco, cujos efeitos são ...
Conselho Tutelar e as "Escolhas Trágicas": Relatos de Conselheiros em Montes Claros/MG
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2017
O foco que nos interessa no presente artigo é o tratamento da infância e da juventude por meio do mecanismo de Conselhos Tute-lares. O Conselho Tutelar (CT) se configura como uma das mais importantes ferramentas institucionais para a efetivação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral é analisar, segundo a percepção dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros/MG, como se dá a atuação do órgão no município. Para a realização do presente trabalho, propôs-se uma pesquisa de natureza qualitativa, pois busca-se obter compreensão dos significados a partir dos atores envolvidos. Foram entrevistados cinco dos oito Conselheiros Tutelares Municipais da cidade de Montes Claros. Observou-se que, no caso analisado, a notória falta de condições leva a situações de " escolhas trágicas " : para cada criança em situação " prioritária " atendida rapidamente, alguma criança em situação não prioritária continua a ser submetida a situações de risco, cujos efeitos são imprevisíveis em longo prazo. A definição subjetiva dos casos prioritários mostra-se como um efeito de um sistema que, de certa forma, imputa ao Conselheiro o paradoxo de, na posição de agente público, sentir-se hábil a intervir em determinadas situações e sentir-se incapaz de atender a outros casos de extrema vulnera-bilidade. De certo modo, essa situação cria uma percepção no Conselheiro de que cabe a ele a decisão de " qual vida salvar " .