V SEMANA DO CONHECIMENTO DO UNIVEM O TRABALHO ESCRAVO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO "FAZENDA BRASIL VERDE" À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (original) (raw)
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Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2022
Objetiva-se neste artigo, analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) que se debruçou sobre o assunto ao tratar do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Tem-se, como pergunta de pesquisa, a seguinte: o que a CtIDH entende como escravidão? Foram adotadas abordagens variadas de pesquisa qualitativa, a partir de revisão bibliográfica disponível sobre o tema. Conclui-se que a escravidão é forma de exploração que rouba a dignidade do trabalhador, muitas vezes mediante o cerceamento da liberdade.
RESUMO A presente pesquisa apresenta, a partir da casuística da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os pressupostos do trabalho decente e das condições mínimas de trabalho frente ao ultraliberalismo global. Também faz uma distinção, de cunho didático, entre as dimensões semânticas referentes aos direitos humanos e fundamentais e como ambos são importantes na seara trabalhista para estabelecer um referencial teórico e normativo sobre condições de subordinação e (in)dignidade da pessoa humana. Analisamos o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Convenção, Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) no sentido de evidenciar as atribuições destes órgãos nos processos de democratização e alcance da plena realização dos direitos humanos nas Américas. O caso da Fazenda Brasil Verde, um dos mais emblemáticos da atualidade no qual a República Federativa do Brasil é condenada, trouxe a oportunidade no âmbito da Corte de se fazer
VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, 2022
O presente artigo se utilizou da metodologia bibliográfica-documental e da abordagem hipotético-dedutiva para atestar se uma eventual legislação de devida diligência brasileira deveria levar em conta a realidade do país a respeito de trabalho escravo, com especial ênfase às dificuldades de seu combate no ramo agropecuário. A hipótese levantada foi a de que, por ser diferente de outros contextos de legislações de devida diligência em direitos humanos, a realidade do país deve ser alvo de detida análise sobre o ainda existente trabalho escravo para que seja efetiva. Para sua comprovação, foi apresentada a figura da devida diligência em direitos humanos como ferramenta garantidora da observância, por empresas, destes direitos no curso de suas atividades. Na sequência, foi traçado um panorama da realidade brasileira acerca do trabalho escravo, com pesquisas nacionais e internacionais apontando que apesar de sua existência em áreas urbanas e rurais, e de ser mais frequente em cidades, o trabalho escravo em meio rural é de fiscalização particularmente difícil, e tende a ser forçado a pessoas em fragilidade social, como migrantes, pessoas pobres ou com baixa escolaridade, e em trabalhos eminentemente manuais e de baixa complexidade do setor agropecuário. Após, foi avaliada a potencial relevância e eficácia da devida diligência em direitos humanos no combate à esta realidade brasileira, bem como o formato sob o qual deveria ser recepcionada pelo ordenamento jurídico doméstico. Concluiu-se pela confirmação da hipótese, e pela necessidade de uma legislação de devida diligência em direitos humanos que seja apropriada à realidade combate ao trabalho escravo agropecuário no Brasil.
Revista Eletrônica Direito e Política, 2019
RESUMO Este artigo procura analisar o avanço dos mecanismos de defesa dos direitos humanos perante o poder econômico, em especial acerca do trabalho escravo no Brasil. Para tanto, será discutido o novo balanço de forças entre Estados e empresas; o desenvolvimento da responsabilização das empresas no âmbito internacional pela elaboração dos Princípios Ruggie e o papel da Organização das Nações Unidas. Para uma observação mais prática do problema, é analisado o Relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil, em que se avalia como o Estado brasileiro e as empresas atuantes no País estão lidando com as demandas dos direitos humanos. E, por fim, considerações mais específicas sobre o trabalho escravo no Brasil e as propostas de enfrentamento desta questão sob a perspectiva dos Princípios Ruggie. Essa pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem descritiva e desenvolvida com base em estudos bibliográficos.
This thesis results from research on how the Inter-American Human Rights Court, a body operating under the Organization of American States, has influenced changes in domestic institutions. It focuses on a case study examining interim measures issued to protect inmates, visitors and employees of the José Mário Alves da Silva detention house, known as "Urso Branco" (UB), located in Porto Velho, Rondônia. The measures in question, in force for over eight years, have preserved life in a hostile environment, where waves of killings were carried out in particularly cruel ways. Almost a hundred people have been murdered in the prison in a ten-year period. The first section of the thesis is devoted to a description of the context in which the study is situated. The first chapter explains the centrality of the rule of law to the stability of the international system and for personal freedom. It also reflects on the potential contribution of human rights collective protection mechanisms to the advancement of the rule-of-law model. The second chapter deals with the principal legal challenge for the protection of human rights in Brazil: the absence of a bill that permits national legal enforcement of international decisions and promotes the coordination across the powers of the State at different levels of the Federation. The third chapter, reflecting on the potential contribution of the IHRC to the strengthening of democratic institutions in Brazil, is divided into four sections. The first describes the IHRC legal functions, as set forth in the American Convention on Human Rights. The second offers considerations on the manner in which the IHRC can be integrated in the complex formed by individuals, organizations and institutions that promote the protection of human rights in the country. The third identifies various internal dynamics, both anticipated and otherwise, that may be generated by the IHRC. The last section, assuming that the IHRC is a sphere of political influence rather than a sphere of legal authority, presents some intrinsic and extrinsic factors that may affect the credibility of the Court and, by consequence, its ability to influence realities on the ground. The second section presents the results of the empirical research. In chapter four, the facts that outline the case in different dimensions are reconstituted. In chapter five, the rights potentially violated in UB are identified. In chapter six, indicators for evaluating the effectiveness of the influence of the IHRC to changing practices of civil servants responsible for protecting the live of the prisoners are developed. Chapter seven is devoted to describing the dynamics encouraged by the provisional measures, and is divided into two sections. The first contains the presentation of the work performed by the Special Committee of the Council for the Defense of the Rights of the Human Person, the supervisory mechanism of the measures implemented by the Brazilian State. The Special Committee was created in response to an specific IHRC´s demand and is identified here as the main channel by which the IHRC exercises its influence on the domestic institutions in an intentional manner. In the second section of chapter seven, relevant dynamics not anticipated by the Court are analyzed: the request for federal intervention, the state of emergency, and the partial interdiction of the prison. The study concludes with a discussion of how the provisional measures in the UB case influenced domestic institutions responsible for protecting the live of people who enter the prison and casts light on the channels through which this influence was exercised.
ANAIS DO XIII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI URUGUAI – MONTEVIDÉU, 2024
Este artigo procura analisar como a estrutura do Estado de Direito brasileiro no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e o caso das Vinícolas da Serra Gaúcha. O objetivo central é verificar o papel do Estado de Direito brasileiro em relação às garantias de trabalho digno no meio rural, analisando os objetivos que norteiam a atuação estatal frente ao trabalho análogo a. Na primeira parte, analisa-se o processo de construção histórica do Estado de Direito e os pressupostos da atuação do Estado pautado no Direito. Posteriormente, passar-se-á a análise do papel das instituições no Estado e as relações de poder que envolvem o papel do Estado de Direito na sociedade. Na terceira parte, será realizada a análise da relação entre o Estado de Direito brasileiro e o trabalho escravo a partir da abolição da escravatura até a contemporaneidade e, na última parte, será realizada a análise de caso da perpetração de condições de trabalho análogas à escravidão na colheita da safra da uva na serra gaúcha e a atuação estatal neste caso. Conclui-se que os limites de atuação do Estado estão sujeitos ao Direito e a construção do ordenamento jurídico na sociedade tem priorizado influências econômicas em detrimento a direitos sociais no processo de construção legislativa. O resultado disso é que a morosidade pela qual o Estado de Direito brasileiro tem atuado em relação à eliminação das violações de Direitos Humanos no meio rural evidencia uma crise de efetividade do Estado de Direito brasileiro.
SUMÁRIO: 1. Abordagem metodológica; 2. Copyright (direito de cópia) e o Droit d'auteur (direito do autor); 3. Perspectiva histórica da Propriedade Intelectual sob o espectro dos direitos autorais; 4. Internacionalização dos direitos autorais; 5. Direito de Propriedade Intelectual Internacional; 6. Análise de Direito Comparado sob a ótica dos direitos autorais; 7. Obras traduzidas que repercutiram internacionalmente; 8. Direitos autorais dos tradutores no Brasil; 9. Considerações finais; 10. Referências bibliográficas. Resumo O presente trabalho visa apresentar como se dá o reconhecimento dos direitos autorais dos tradutores no âmbito editorial da comercialização de livros, com o intuito de promover uma ampla reflexão acerca das dificuldades enfrentadas pelos profissionais da tradução para fins de outorga de direito autoral, centrando-se na perspectiva brasileira de implementação da "Lei de Direitos Autorais". Partindo-se de uma abordagem histórica da formação dos direitos autorais, o artigo identifica os primeiros sistemas de proteção dos direitos autorais, além de explanar a construção do modelo contemporâneo internacional de proteção da propriedade intelectual. Assim, a análise se volta para um estudo de caso e de direito comparado, com a finalidade de situar o leitor quanto a problemática enfrentada pelos tradutores, tanto no Brasil como em outras jurisdições. Para elucidar esta narrativa, foram escolhidos quatros casos estratégicos de dois grandes sucessos editorais, "Harry Potter" e o "O Senhor dos Anéis". Desse modo, como elemento principal deste estudo, é trazida a disputa judicial pelos direitos autorais da tradução do "O Senhor dos Anéis" no Brasil. Neste sentido, o artigo diferencia os modelos contratuais de prestação de serviços e concessões de direitos autorais, com fulcro no ordenamento brasileiro, para validar a afirmativa que o tradutor é um autor. Portanto, a partir dos resultados encontrados se pretende concluir que a tradução em regime de direitos autorais é o próprio direito do autor e não uma simples prestação de serviços.