Capacidade estatal e eficácia na política de atenção a crianças e adolescentes' (original) (raw)
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O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PRÁTICA SOCIAL EFETIVA
O presente artigo se propõe a apresentar as temáticas de que trata a Lei nº 8.069/90, como paradigma legal que, no ordenamento jurídico brasileiro, se evidencia como resposta ao enfrentamento da proteção integral da criança e do adolescente, considerados como seres humanos em formação e, portanto, como fonte originária de direitos humanos. Por sua vez, o artigo insere-se em proposta de divulgar a forma com que o Direito pátrio procurou enfrentar dois graves problemas sociais, quais sejam: a violência praticada, em todos os níveis, contra os abrigados pela lei, tanto quanto a questão dos menores que praticam atos infracionais. Apresenta-se, igualmente, um guia prático para todos os chamados a tratar dessas temáticas, em todos os níveis definidos pelo Estatuto como operadores próprios do sistema, bem como a sociedade em geral, quer sejam universitários, estudantes, pais, professores ou responsáveis e envolvidos e/ou interessados, de alguma forma, de maneira a realizar um chamado a sua efetiva concretização. Essa tarefa se apresenta como responsabilidade a ser desenvolvida, conjuntamente, pela sociedade e por instâncias do Estado que, por definição constitucional, se diz democrático e de direito. Palavras-Chave: Estatuto da criança e adolescente. Efetividade. Políticas públicas
“Avanços e desafios nas políticas públicas para crianças e adolescentes com necessidades especiais”
SER Social, 2013
Este texto foi desenvolvido com o objetivo de apresentar reflexões inacabadas e inconclusas, devido o tempo que se discutem conceitos de fenômenos sociais como o preconceito, a discriminação às diferenças pessoais, versus igualdade, direitos legais e inclusão serem contemporâneas a essa produção. A parceria dessa produção se deu na incessante angústia acadêmica de cidadania e de ser humano na apropriação do que diz a legislação sobre as políticas públicas de inserção das diferenças sociais e, especificamente das pessoas com necessidades educacionais especiais. Em contrapartida com a análise bibliográfica de concepções fundamentadas, principalmente, em Bobbio (2002) e Arendt (2004) como forma de construção de uma visão humanizadora dos processos sociais vigentes com a prática social que se consegue efetivar. A abordagem metodológica baseou-se na revisão bibliográfica da legislação a partir da Constituição Federal de 1988 que traz a igualdade de direitos sociais como condição subjet...
Brazilian Applied Science Review, 2019
Desde o final do século XIX a sociedade vem buscando alternativas de salvaguardar leis que protejam crianças e adolescentes em todos os setores de sua vida. Atualmente existem algumas políticas públicas que foram instituídas para esse público, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto as leis referentes à saúde são escassas. Objetivo: Identificar na produção científica quais diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente são efetivas na defesa dos direitos a saúde do público infanto-juvenil. Metodologia: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura realizada na disciplina de Enfermagem na Atenção Integral a Saúde da Criança e do Adolescente, do curso de ensino superior de Bacharelado em Enfermagem do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambucocampus Pesqueira. O levantamento dos artigos foi realizado em cinco bases de dados, sendo elas: SCIELO, MEDLINE, LILACS, BVS e BDENF, nas quais, foram selecionados 13 artigos para análise a partir da utilização de alguns critérios de inclusão e exclusão. Resultados e Discussão: Foi possível perceber que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um avanço no que tange a saúde infanto juvenil, sendo que essas leis na prática deixam lacunas importante na prevenção e promoção da saúde desse público, focando mais no setor jurídico, afastando-se um pouco da abordagem sobre a saúde. Conclusão: Verificou-se que existem pouquíssimas leis que regem o próprio ECA que possam assegurar os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Os artigos encontrados na RI apontam, em sua maioria, lacunas na obtenção da efetivação das leis nacionais para este público. Palavras-chave: Saúde da criança, Defesa da criança e do adolescente, Cuidado da criança.
Capacidades estatais e políticas públicas
The general objective of this work is to perform an analysis of the development of a selected set of different capabilities dimensions of the Brazilian State based on the experience of Pronaf in the period from 1996 to 2016. Five State's capabilities dimensions, considered fundamental for the promotion of public policies, were selected: i) financing, ii) bureaucratic, iii) legal, iv) political-relational and v) enforcement. Each of them will be classified as STRONG, MEDIUM or WEAK. This approach is not limited to the role of the State, but refers to the instruments, skills and institutions (public or private) which are connected with this institution to make possible to carry out initiatives for socioeconomic development. In this sense, the question that moves this dissertation is: Has the Brazilian State developed, in the period from 1996 to 2016, the capabilities that are necessary to promote the actions related to Pronaf? Three hypotheses, that seemed relevant to guide the development of reflection, emerged: 1) despite the development of different capabilities dimensions of the Brazilian State in relation to Pronaf in the period 1996 to 2016, there are still bottlenecks that may compromise the program's sustainability and performance; 2) the development of capabilities dimensions between 1996 and 2016 was asymmetrical both among the different capacities as between the public and private actors involved in the promotion of Pronaf, which meant in some limits of execution; 3) the development of a particular capability does not mean sufficiency from the point of view of policy outcomes, such as scope, effectiveness, efficiency, etc. Or, putting in the reverse mode, the non-development of some specific capabilities can compromise State performance even when other relevant capabilities have been well developed. Thus, the aim of this work is to contribute to the innovative discussion on State capabilities in Brazil, as well as to a reflection on the promotion of public policies.
Atenção em Saúde Bucal ofertada a crianças e adolescentes na Atenção Básica
Research, Society and Development, 2021
Objetivo: Analisar o perfil da atenção em saúde bucal ofertada a crianças e adolescentes na Atenção Básica e os fatores que influenciam a integralidade do cuidado para estes usuários. Metodologia: Foram entrevistados 68 cirurgiões-dentistas de João Pessoa/PB e levantadas informações do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, 1º ciclo. Os dados foram submetidos aos testes Qui-Quadrado e exato de Fisher (p-valor≤0,05). Resultados: Constatou-se que 63,2% dos profissionais referenciam pacientes em casos de urgência na dentição decídua e 52,9% apontam problemas na referência e contrarreferência, sendo a não colaboração das crianças a maior dificuldade mencionada (25,4%). A maioria das Unidades Básicas de Saúde apresentavam características estruturais e de ambiência adequadas e disponibilidade de equipamentos, materiais e insumos. Identificou-se diferenças entre os Distritos Sanitários quanto às Unidades Básicas de Saúde com dificuldades na assistência. C...
Políticas de Juventude e capacidades estatais no Brasil
Política & Sociedade, 2018
Este artigo analisa as capacidades do Estado brasileiro na gestão da Política de Juventude. Tendo como referência a literatura sobre capacidades estatais, foi empreendida pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental. Verificou-se que a combinação de fatores como institucionalização recente e frágil coordenação interinstitucional explicam as dificuldades de gestão e o fraco desempenho da Política Nacional de Juventude no período de 2003 a 2014. Por outro lado, a criação de processos participativos, tais como conselho e conferências nacionais, rompeu com a histórica invisibilização do público jovem, contribuindo para o reconhecimento e a inclusão da juventude nas esferas institucionais.
Capacidade da coordenação do cuidado pela atenção
Observatorio de la economía latinoamericana, 2023
Este estudo avaliou a capacidade da coordenação do cuidado pela Atenção Primária à Saúde (APS) e sua integração com a Rede de Atenção à Saúde na região de fronteira Brasil/Bolívia, em Mato Grosso do Sul. Foi aplicado o instrumento COPAS e incluídas questões de fronteira. Dos participantes, 39 (72,2%) eram do sexo feminino, idade média de 39,6 anos, com desvio padrão ±6,94, 30 (55,6%) são enfermeiros e 50 (92,6%) especialista. Obteve escore geral como condição boa para coordenação da APS (64,9%) e o menor resultado no sistema de apoio (56,44%). Houve forte associação entre o sistema de apoio, IDH e cobertura. Contribuiu para fortalecer a integração da rede e ações direcionadas para informatização, medicamentos e acesso a especialidades. Palavras-chave: avaliação em saúde, região de fronteira, atenção primária à saúde.
Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária
Serviço Social & Sociedade, 2011
As decisões governamentais devem ter como pressuposto básico o atendimento integral à infância e à juventude, em consonância com os princípios da universalização e responsabilidade pública, desenhadas na Constituição Federal de 1988. O orçamento público permite avaliar se de fato esse segmento está sendo priorizado nas políticas públicas do país. Desta forma, o objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos recursos, realizada pelo governo federal, em programas sociais direcionados à população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade social no Brasil.