ACESSO À JUSTIÇA E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: DIREITO À HOMOAFETIVIDADE (original) (raw)

A HOMOAFETIVIDADE NUMA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

No presente trabalho realiza-se um levantamento histórico do modo como as sociedades tratavam o tema da homossexualidade desde o período clássico da Grécia Antiga até os dias de hoje nas principais civilizações do mundo. Em seguida é feita uma análise sociológica do conceito de família nas sociedades modernas a partir do princípio da afetividade que passou a orientar as relações familiares, alargando seu escopo conceitual de modo a incorporar as uniões homoafetivas em seu núcleo. Prossegue-se com o estudo dos princípios de base constitucional que garantem o respeito e a inserção da homoafetividade no mundo jurídico para, logo depois, verificar a aplicação dos mesmos princípios nas mais diversas decisões dos tribunais nacionais em casos envolvendo as uniões homoafetivas para a sedimentação necessária ao clímax da questão quando do julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela viabilidade das referidas uniões. Ressalta-se, ainda, a atuação do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar a atuação dos cartórios do país no sentido de permitir a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, apresenta-se o atual tratamento dispensado às uniões homoafetivas ao redor do mundo utilizando-se do Direito Comparado para, enfim, concluir pela viabilidade das uniões homoafetivas formadas pelo casamento no ordenamento jurídico pátrio, inobstante a necessidade de atuação dos demais poderes republicanos para a superação do preconceito, da discriminação e da violência contra os homossexuais.

DO ACESSO À JUSTIÇA AO ATIVISMO JUDICIAL CONTEMPORÂNEO

O presente artigo apresenta uma análise sobre a questão do acesso à justiça, enquanto acesso ao poder judiciário e seus desdobramentos, no que tange a emancipação social e autonomia individual, culminando no que vemos hoje como ativismo judicial, com o objetivo de resolução de demandas coletivas via ações que buscam efeitos para todos. Assim sendo, a pesquisa realiza uma análise sobre a questão do acesso à justiça, seus desdobramentos, conquistas e barreiras e ao final o traz à realidade brasileira com exemplos de casos ocorridos no país, como a legalização do aborto de fetos anencéfalos em 2012 e da decisão inédita de abril de 2014 sobre o uso legal de óleo canabidiol para fins de tratamento médico.

ALTERNATIVAS PARA A POTENCIALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

2018

O objetivo do presente trabalho é analisar o acesso ao direito e à justiça em litígios cíveis e as alternativas que despontam para uma nova concepção acerca do tema. O foco de atenção é o ser humano, parte integrante da sociedade e o principal interessado no adequado funcionamento do sistema de justiça. Num primeiro momento, são analisados os diferentes conceitos de acesso aos direitos e à Justiça, bem como a contextualização histórica do tema. Em seguida, aborda-se a questão do acesso em face das instituições estatais e da sociedade atual. Por fim, identifica-se uma nova concepção do tema diante das desigualdades sociais constatadas, que aponta para novas alternativas viabilizadoras do acesso aos direitos e à Justiça.

HOMOAFETIVIDADE NA ESCOLA: A DIFERENÇA EMANCIPATÓRIA DO DIREITO 1

analisa como a educação pública municipal de Vitória recepciona o princípio da dignidade humana expresso no ordenamento jurídico e nas diretrizes nacionais da educação para promover o respeito e a igualdade na diversidade. Na incursão teórica transita-se pela concepção do Direito emancipatório de Boaventura Santos. No campo da Educação apropria-se da teoria queer. Metodologicamente, se define como estudo qualitativo, com vertente jurídico-social. Realiza análise documental e pesquisa de campo. Foram sujeitos 26 educadores e 90 estudantes municipais, um especialista em currículo e um representante LGBT. Utilizam-se a entrevista e o questionário. Observa-se que a Educação Municipal recepciona os princípios normativos e começa a implantar projetos para a promoção da cidadania no respeito à homoafetividade contra a homofobia. Educadores e discentes manifestam esperanças positivas no Direito dos novos sujeitos e expressam tolerância à homoafetividade na escola.

RESSIGNIFICAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

GOMES, Lucas Medeiros, 2021

The present article aims to analyze the normative aspects of Bill no. 6,204/2019, from the perspective of the execution agent as a possible solution for the process of judicial executions for collection of enforceable titles - judicial and extrajudicial - as well as to demonstrate its positive and negative aspects. Furthermore, the article aims to stimulate public debate as a way to highlight this relevant initiative of the legislature, for economic and legal development, as well as to suggest specific legislative changes to accelerate credit recovery and reduce interest rates.

O DIREITO SUCESSÓRIO HOMOAFETIVO APÓS JULGAMENTO DA ADI

Resumo: o presente artigo tem como objetivo identificar e analisar o direito sucessório homoafetivo após o julgamento da ADI 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente será abordado o conceito de família, entidade familiar e família homoafetiva. Em seguida será apresentado o conceito de Direito Sucessório e sua evolução, e também o Direito Sucessório homoafetivo, com uma abordagem sobre o tema antes e após o julgamento da ADI 4.277 pelo STF.

JUSTIÇA RESTAURATIVA, UMA FORMA EFETIVA DE ACESSO À JUSTIÇA

REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, ANO 7 (2021), N.º 3, 2021

O presente artigo objetiva apresentar a justiça restaurativa como um dos meios de solução adequada de conflitos, capaz de garantir o efetivo acesso à justiça por meio de suas práticas e valores que coadunam com o Estado de Direito Democrático. Para tanto, apresenta os obstáculos e as soluções pesquisadas nos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth.

ACESSO À JUSTIÇA: MOROSIDADE NO JUDICIÁRIO E AS PROMESSAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

It is not today what one seeks a solution to the appeasement of social inequalities in Brazilian courts. Much is made so that access to justice is equal for all, it creates laws, re-whether the existing, but when it comes to their application, it becomes faulty due to various circumstances. This article reviews the research done by the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) at the request of CNJ (National Council of Justice) between the years 2004 and 2008, showing a panorama of Brazilian justice, and pointing out the promises of the new reform Civil Procedure Code regarding the procedure more quickly.