A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Notas para uma abordagem a partir da senciência animal (original) (raw)
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DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: DEBATES JURÍDICOS, FILOSÓFICOS E HISTÓRICOS PARA A POSITIVAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO, 2021
The interaction between humans and non-human animals dates back to the beginnings of human consciousness as a species. The advent of the science of law and the evolution of philosophical and moral questions led humans to think about these interactions. Thus, the analysis of Brazilian law in relation to current non-human animals cannot be done without the previous context of human historical reflection on these. Therefore, this work has, as main objective, the analysis of arguments in a favorable stand to the pleading of the protection of non-human animals rights, with the objective of substantiating philosophically and legally proposals in favor to the creation of legislation that is aimed at such animals, as well as consolidating and advancing the jurisprudence on the existing theme in Brazilian law in order to achieve the recognition, for non-human animals, of the status of subjects of rights. Therefore, as specific objectives, is sought to carry out a historical outline of animal rights, from ancient thinkers to the contemporary era; to analyze the Andean conceptions and philosophies in relation to nature and animals and the respective constitutionalization of this thought currently carried out in countries such as Bolivia and Ecuador; analyze judgments and monocratic decisions favorable to the rights of non-human animals existing in Brazilian law; and promote the lifting of the rules governing animal law in the European Union, New Zealand, USA and Argentina, to reflect on the current protection of animals in international law. Therefore, as a general objective of this work, is an analysis of the general context and the current level of the rights of non-human animals. The method used was the literature review, starting from a systematic search for publications that contained debates about animal rights, analysis of philosophical and historical works that dealt with animals, search in foreign legislation that deal in some way with the law of nature, the environment and non-human animals, in addition to an analysis of jurisprudence and national law on the subject. From the work, it was possible to conclude that although this study represents a survey of ideas related to the theme, it is clear that the theme is still little explored in the legal-normative scope, which is why new jurisprudence, laws and doctrines must be presented in order to built an egalitarian and just society, encompassing humans and nature. Keywords: Non-human animals. Nature Law. Animal Rights. Dignity. Buen Vivir.
unifra.br
O presente artigo objetiva analisar, por meio de estudo bibliográfico jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dedicada aos animais nãohumanos no âmbito nacional. Verifica-se a existência de diversas leis que deveriam proteger a fauna brasileira e, por seu turno, as reincidentes violências e barbáries perpetradas contra animais, diuturnamente. Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das normas jurídicas. A desconsideração moral dos animais não-humanos pelos homens e o estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são os fatores responsáveis pela imprestabilidade das leis existentes. Sem uma revisão dos estatutos moral e jurídico dos animais e sem o abandono do paradigma antropocêntrico ao interpretarem-se as leis ambientais protetivas da fauna, os animais não-humanos continuarão a mercê das vontades vis dos animais humanos, sendo-lhes tolhidos os interesses mais básicos como a vida, em detrimento de interesses menores dos homens. Palavras-chave: Animais não-humanos; Tutela jurídica; Inefetividade; Revisão do status moral e jurídico.
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A análise da efetividade das leis brasileiras referentes aos direitos dos animais tem como objetivo encontrar a real aplicação desses aparatos legislativos nas situações onde são necessários. Para tal, este trabalho se utiliza do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica no que tange aos direitos dos animais, atuação do ordenamento jurídico e temas correlatos, a fim de suportar a pesquisa, encontrando enfim, a real eficácia das legislações concernentes aos animais. O presente estudo se divide em três capítulos principais, onde o primeiro trata de um apanhado sobre as leis brasileiras que se remetem aos direitos dos animais, enquanto o segundo corresponde ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direito em determinadas perspectivas, indicando a importância da temática. Por fim, o terceiro e último capítulo explicita a real efetividade dos direitos dos animais no Brasil, apontando as discrepâncias existentes e designando as possíveis soluções. Com base nisso, compreendeu-se que algumas legislações necessitam de breves mudanças, além de uma maior atuação do Estado, com campanhas publicitárias e uma fiscalização satisfatória. Palavras-chave: Direitos dos animais; Efetividade; Leis brasileiras; Ordenamento jurídico; Real aplicação.
2020
O presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro, demonstrar-se-á que ela deriva diretamente da Constituição Federal de 1988 e dos princípios gerais do Direito, não só porque os animais são seres sencientes, dotados de sentidos, mas também em razão da atual proteção jurídica do afeto, que se constitui em patrimônio imaterial dos titulares dos referidos animais e tem o condão de gerar as famílias pluriespécies, além de que estes merecem, no mínimo, a mesma proteção dispensada aos bens de família.
Proteção Jurídico Constitucional Do Animal Não-Humano
Revista Brasileira de Direito Animal, 2013
O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitose valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídicoconstitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, doanimal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalizaçãoda dignidade do animal-não humano no direito comparado; emum segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam atemática do valor intrínseco de todas as formas de vida, e por último,a Constituição de 1988. Desta feita, a proposta fundamental do trabalhoreside em demonstrar que os animais não-humanos são seresdotados de pertinências e características que viabilizam sua defesa,e necessitam de proteção jurídica, merecendo não só respeito, mastambém o direito de ter sua vida protegida independentemente dasvantagens ao ser humano, afinal, o direito à vida é um direito inerenteao ser e não um direito inerente ao homem.
A Proteção Jurídica Dos Animais Não-Humanos Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal
Revista Brasileira de Direito Animal
O presente artigo objetiva abordar a proteção jurídica dos animais não-humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos da briga de galo. A importância dos casos da briga de galo é evidenciada pelo julgamento recente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes conceitos e discussões em seus fundamentos. Para tanto, foi feita primeiramente uma análise acerca da relação existente entre o homem e a natureza e os animais não-humanos, racionalidade que serve de base e fundamento para as relações jurídicas entre eles. Em um segundo momento, objetivou-se verificar a Constituição e a legislação infraconstitucional brasileiras acerca da proteção dos animais não humanos para, posteriormente, discutir como a proteção jurídica dos animais não-humanos vem sendo interpretada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo briga de galo. A metodologia utilizada ...