ALONSO, Paulo Gimenes; CARDIN, Valeria da Silva Galdino. DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 18, n. 27, p. 135-153, jan./abr. 2020. (original) (raw)
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DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: DEBATES JURÍDICOS, FILOSÓFICOS E HISTÓRICOS PARA A POSITIVAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO, 2021
The interaction between humans and non-human animals dates back to the beginnings of human consciousness as a species. The advent of the science of law and the evolution of philosophical and moral questions led humans to think about these interactions. Thus, the analysis of Brazilian law in relation to current non-human animals cannot be done without the previous context of human historical reflection on these. Therefore, this work has, as main objective, the analysis of arguments in a favorable stand to the pleading of the protection of non-human animals rights, with the objective of substantiating philosophically and legally proposals in favor to the creation of legislation that is aimed at such animals, as well as consolidating and advancing the jurisprudence on the existing theme in Brazilian law in order to achieve the recognition, for non-human animals, of the status of subjects of rights. Therefore, as specific objectives, is sought to carry out a historical outline of animal rights, from ancient thinkers to the contemporary era; to analyze the Andean conceptions and philosophies in relation to nature and animals and the respective constitutionalization of this thought currently carried out in countries such as Bolivia and Ecuador; analyze judgments and monocratic decisions favorable to the rights of non-human animals existing in Brazilian law; and promote the lifting of the rules governing animal law in the European Union, New Zealand, USA and Argentina, to reflect on the current protection of animals in international law. Therefore, as a general objective of this work, is an analysis of the general context and the current level of the rights of non-human animals. The method used was the literature review, starting from a systematic search for publications that contained debates about animal rights, analysis of philosophical and historical works that dealt with animals, search in foreign legislation that deal in some way with the law of nature, the environment and non-human animals, in addition to an analysis of jurisprudence and national law on the subject. From the work, it was possible to conclude that although this study represents a survey of ideas related to the theme, it is clear that the theme is still little explored in the legal-normative scope, which is why new jurisprudence, laws and doctrines must be presented in order to built an egalitarian and just society, encompassing humans and nature. Keywords: Non-human animals. Nature Law. Animal Rights. Dignity. Buen Vivir.
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A análise da efetividade das leis brasileiras referentes aos direitos dos animais tem como objetivo encontrar a real aplicação desses aparatos legislativos nas situações onde são necessários. Para tal, este trabalho se utiliza do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica no que tange aos direitos dos animais, atuação do ordenamento jurídico e temas correlatos, a fim de suportar a pesquisa, encontrando enfim, a real eficácia das legislações concernentes aos animais. O presente estudo se divide em três capítulos principais, onde o primeiro trata de um apanhado sobre as leis brasileiras que se remetem aos direitos dos animais, enquanto o segundo corresponde ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direito em determinadas perspectivas, indicando a importância da temática. Por fim, o terceiro e último capítulo explicita a real efetividade dos direitos dos animais no Brasil, apontando as discrepâncias existentes e designando as possíveis soluções. Com base nisso, compreendeu-se que algumas legislações necessitam de breves mudanças, além de uma maior atuação do Estado, com campanhas publicitárias e uma fiscalização satisfatória. Palavras-chave: Direitos dos animais; Efetividade; Leis brasileiras; Ordenamento jurídico; Real aplicação.
ARTIGO 'ANÁLISE DOS DIREITOS ANIMAIS NA SEARA JURÍDICA BRASILEIRA' (Trabalho identificado)
Resumo: O presente trabalho dedicou-se a uma análise das legislações vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que visam a assegurar a efetiva proteção aos animais, bem como mostrar propostas legislativas em trâmite que pretendem modificar o status a quo de "coisa" no qual o animal se encontra no Código Civil Brasileiro. A metodologia empregada se deu por meio de pesquisa bibliográfica (artigos, dissertações, teses e sites da internet relacionados ao presente trabalho). Mediante o estudo realizado, constatou-se que a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e a Constituição Brasileira contribuíram consideravelmente para a conquista dos direitos hoje tutelados no país. Contudo, a pesquisa apresentou que a real problemática a ser enfrentada nas situações fáticas não é a escassez de leis, mas sua ineficácia. Em um primeiro momento, este trabalho trouxe uma perspectiva histórica dos direitos dos animais. Após, uma análise crítica pontuada sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além disso, foram expostas algumas leis vigentes no Brasil em defesa dos animais, assim como as tendências legislações que tramitam no Congresso Nacional atualmente. E, ao fim deste trabalho, apresentou-se um capítulo conclusivo com o viés crítico ao tema, pautado nas concepções expostas, para, dessa forma, abordar algumas considerações acerca da crescente preocupação da sociedade para com a proteção dos animais. Palavras-chave: Direitos dos Animais; Declaração dos Direitos dos Animais; legislação brasileira.
OS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS A PARTIR DA ANÁLISE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
2021
Esta pesquisa apresenta a consolidação dos direitos dos animais no Brasil, a partir da análise de decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro ao dirimir conflitos entre aqueles e os direitos e interesses do homem. Conforme a concepção do status de sujeitos de direitos atribuído à fauna, tendo em vista a extensão do princípio da dignidade da vida para além da humana, analisou-se, pelo método indutivo/dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a forma pela qual a justiça brasileira enfrenta a matéria dos direitos dos animais quando da limitação das liberdades humanas efetivada por tais direitos consolidados no atual contexto do pós-humanismo. Palavras-chave: Justiça brasileira, Direito animal, Dignidade
ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS - UMA MUDANÇA PARADIGMÁTICA NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Revista JurisFIB, 2023
O objetivo do trabalho é apresentar como diferentes países se posicionam em suas legislações internas sobre a proibição de crueldade contra os animais não humanos e se consideram os animais não humanos como seres sencientes, bem como busca-se analisar os fundamentos das decisões jurisprudenciais que reconhecem os animais não humanos como seres sencientes e sujeitos de direito. De porte interdisciplinar, utiliza-se de pesquisa exploratória e descritiva com apoio no método histórico, comparativo e o dedutivo, tomando-se por base dados bibliográficos, documentais e jurisprudenciais. Como resultados, observa-se uma clara tendência nas decisões de tribunais brasileiros em reconhecerem os animais como sujeitos de direito e seres sencientes. A natureza adquiriu status de sujeito de direito no Equador e na Bolívia. Os preceitos de igualdade universal incluem os animais não humanos que são sujeitos de vida, seres sencientes e como tais, detentores da dignidade. Palavras-chave: Animais como sujeitos de Direito. Antropocentrismo. Crueldade contra animais. Seres Sencientes.
RIOS ELETRÔNICA (FASETE), 2019
RESUMO O presente estudo analisar a importância de se criar uma tutela jurídica específica e diferenciada para os animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro, já que o Direito deve evoluir junto com a sociedade e o tratamento dado aos animais pelas leis brasileiras não condizem com a realidade social em que se vive. A fim de se criar um embasamento para a proposta empregada, buscou-se estudar como os animais são tratados atualmente pelo Direito brasileiro, pesquisar formas de tratamentos mais condizentes com a dignidade animal, tendo por base bases ético-filosóficas, ordenamentos jurídicos internacionais e a própria evolução jurisprudencial brasileira. Por fim, analisa-se a senciência animal, a fim de desconstruir a visão tradicional que enquadra os animais na categoria de "coisas", e propor uma classificação jurídica mais adequada para esses seres. Palavras-chave: Direito dos animais. Peter Singer. Ordenamento jurídico brasileiro. Natureza jurídica. THE LEGAL TUTELAGE OF NON-HUMAN ANIMALS IN LEGAL DISCOURSE ABSTRACT This paper analyzes the importance of creating a specific legal tutelage for non-human animals in the Brazilian legal system, once that the Law must evolve together with society and the treatment given to animals by Brazilian laws do not reflect the social reality in which the country is. In order to create a foundation for this proposal, we sought to study how animals are being currently treated by Brazilian law, researching ways of treatment more appropriated to animal dignity, under the guidance of ethical-philosophical studies, international legal systems and the Brazilian jurisprudential evolution. Finally, it I analyzed animal sentience, in order to deconstruct the traditional view which considers animals as "things", proposing a proper legal classification for these beings.
RESUMO O texto analisa a ecologização do direito por meio das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto aos animais domésticos e animais silvestres sob a perspectiva de que gradativamente a consciência e a necessidade da proteção ao meio ambiente precisam ganhar espaço no Direito. PALAVRAS-CHAVE: Ecologização, animais domésticos, decisões do Superior Tribunal de Justiça, novos sujeitos de direito. ABSTRACT The text analyzes the greening of the law through the recent decisions of the Superior Court of Justice regarding domestic animals and wild animals in the perspective that gradually awareness and the need to protect the environment needs to gain space in the law. KEYWORDS: Greening, domestic animals, decisions of the Superior Court of Justice, new subjects of law.
A análise da efetividade das leis brasileiras referentes aos direitos dos animais tem como objetivo encontrar a real aplicação desses aparatos legislativos nas situações onde são necessários. Para tal, este trabalho se utiliza do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica no que tange aos direitos dos animais, atuação do ordenamento jurídico e temas correlatos, a fim de suportar a pesquisa, encontrando enfim, a real eficácia das legislações concernentes aos animais. O presente estudo se divide em três capítulos principais, onde o primeiro trata de um apanhado sobre as leis brasileiras que se remetem aos direitos dos animais, enquanto o segundo corresponde ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direito em determinadas perspectivas, indicando a importância da temática. Por fim, o terceiro e último capítulo explicita a real efetividade dos direitos dos animais no Brasil, apontando as discrepâncias existentes e designando as possíveis soluções. Com base nisso, compreendeu-se que algumas legislações necessitam de breves mudanças, além de uma maior atuação do Estado, com campanhas publicitárias e uma fiscalização satisfatória.
LICENÇA PARA HERDAR: A CAPACIDADE SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Revista Juridica Luso-Brasileira, 2018
Sumário: Nota introdutória-1. Considerações introdutórias-2. Introdução ao tema-2.1. A sucessão-2.2 Formas de sucessão-3. A capacidade sucessória e a vocação-3.1. Teoria dos Di-reitos Sem Sujeito-4. A perspectiva dos animais-5-Animais-herdeiros ou legatários?-6. Considerações finais-7. Biblio-grafia NOTA INTRODUTÓRIA Catarina Amaral evidenciou, no seu desempenho académico na disciplina de Direito das Sucessões, rigor jurídico, capaci-dade argumentativa e interesse por temas inovatórios. Por isso, não estranhei que optasse por uma oral de melhoria de nota na qual explorou a abertura que a Lei 8/2017, de 3 de Março, que estabeleceu um estatuto jurídico dos animais, al-terando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e o Có-digo Penal, proporcionou aos direitos dos animais. E, indo mais longe, Catarina Amaral propôs, dentro do espírito da mesma Lei, consequências possíveis ao domínio sucessório. O estudo ao qual escrevo com muito gosto esta nota introdu-tória não envereda pela localização teórica do animal no es-pecismo (de que a concepção teriofílica será uma dimensão ainda hoje relevante), assumindo antes a natureza autónoma dos animais de estimação (de «nova categoria» fala a autora), e não deixa por isso de os considerar possíveis titulares de ca-pacidade sucessória. É no plano testamentário que localiza esta capacidade, depois de reconhecer que, na destrinça legal e dogmática entre her-deiro e legatário, será a última, a categoria que melhor se lhes aplica: titulares de coisa certa e determinada, de acordo com o art.º 2030.º do Código Civil sobre quem não deverão