Tributos sobre a propriedade no Brasil (original) (raw)
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XX ENANPUR, 2023
O objetivo deste artigo é debater o tema da propriedade da terra, com enfoque nas formas coletivas de propriedade. Por meio de pesquisas bibliográficas e análise de dados e legislações em fontes primárias, problematizaremos a hegemonia da propriedade privada e sua relação com o planejamento, especificamente a partir do contexto de implementação e consolidação da propriedade da terra no Brasil. Para isso, analisaremos os marcos normativos incidentes sobre a terra, constatando que, desde a Lei de Terras de 1850, a legislação fundiária favoreceu a apropriação privada da terra pública. Em seguida, buscaremos refletir sobre a propriedade coletiva em sua pluralidade de formas, traçando possíveis relações com o conceito de comum, e descrever algumas formas pelas quais Povos e Comunidades Tradicionais exercem e relacionam-se com o território. Por fim, delinearemos um panorama atual da situação fundiária de um dos povos tradicionais, os quilombos, que praticam a relação com o território enquanto forma coletiva de propriedade. Palavras-chave. propriedade da terra; propriedade coletiva; planejamento da propriedade; territórios quilombolas; preservação ambiental.
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2009
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Tributos municipais e estaduais
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O presente artigo tem por objetivo traçar um breve panorama do direito de propriedade no Brasil e demonstrar o nível de tutela conferido a tal direito, bem como a possibilidade de acesso ao mesmo. Será analisado o Relatório “Doing Business” (2018), do Banco Mundial com o escopo de mapear os pontos fracos e fortes da tutela conferido ao direito de propriedade no ordenamento pátrio à luz da percepção da comunidade internacional. A análise será essencialmente descritiva dos resultados apresentados pelo relatório, sem caráter propositivo.Trata-se de relevante questão que apresenta repercussão direta nos investimentos estrangeiros no país e também na qualidade de vida da população, uma vez que o nível de segurança jurídica garantido pelas instituições é considerado um dos principais padrões do Estado Democrático de Direito
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O modelo democrático de propriedade no Brasil
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