A lei positiva das gentes civis - uma abordagem diacrônica destes termos (original) (raw)
Related papers
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o sustentáculo desses direitos. No entanto, principalmente a partir de Finnis, a lei natural recuperou espaço e passou a impugnar essa possibilidade. Portanto, o problema analisado no presente trabalho é a crítica da lei natural à fundamentação dos direitos humanos em uma visão positivista do Direito. A partir de uma revisão bibliográfica, o presente trabalho identificou a insuficiência do positivismo jurídico na fundamentação dos direitos humanos, principalmente ao considerar as principais críticas formuladas pelo direito natural.
BEM VIVER: UM PENSAR DESCOLONIAL PARA OS DIREITOS HUMANOS
Enquanto evoluímos como humanidade, vemos uma série de eventos em que o trato dado ao ser humano não condiz com a sua condição, já que o próprio homem acaba por proceder ofensas e barbáries das mais diversas estirpes contra os seus irmãos e contra o meio ambiente no qual está inserido, tudo pelo poder, pelo interesse, por conta da luta, da religião, da etnia e até por riqueza. A ganância do homem acaba por levá-lo a cometer tais atos lancinantes, subjugando o outro, não dando o respeito e o direito necessário reconhecido a cada pessoa.
O POSITIVISMO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO: DIREITO E AUTORIDADE
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar, de forma crítica, os conceitos de direito e autoridade no contexto do positivismo jurídico contemporâneo e suas principais vertentes: o juspositivismo estrito e o juspositivismo ético. As bases do positivismo jurídico estrito foram construídas a partir da Teoria pura do direito, obra do jurista Hans Kelsen. Herbert Hart e Ronald Dworkin promovem, a partir dessa base, um caloroso debate metodológico a respeito de conceitos fundamentais do positivismo jurídico, com inestimáveis contribuições para o pensamento jurídico contemporâneo em teoria do direito. Por fim, no que tange ao juspositivismo ético, este artigo se debruça sobre as lições do filósofo Jürgen Habermas e a importância da linguagem e do agir comunicativo para a compreensão do fenômeno jurídico.
O presente trabalho aborda a possibilidade de utilizar os conceitos de reforço de Skinner com a ideia de sanção positiva de Bobbio como forma alternativa de encorajamento para cumprimento de obrigações legais. O sentido proposto pela psicologia tradicional que estuda o comportamento dentro de ótica behaviorista de estimulo e resposta proporciona a utilização do reforço para mudança comportamental, o que visto dentro da perspectiva do direito promocional reforça que as medidas que incentivam o cumprimento de determinada obrigação legal pode aumentar sua frequência de respostas adequadas de atendimento ao requisito legal se for reforçada com as recompensas ou prêmios determinados pela medida legal. Essa visão busca contemporizar as demandas sociais emergentes caracterizadas por buscas de soluções para atendimento ainda maiores de necessidades crescentes que atrelam no Direito à responsabilidade de solução dos conflitos, que neste trabalho representa uma alternativa que reforça a garantia da ordem jurídica constitucional do Estado Democrático de Direito
DA SOBERANIA DO POVO À SOBERANIA DA LEI: ANÁLISE DOS ATOS
Revista Jurídica da Presidência, 2013
O estudo dos atos institucionais da ditadura militar brasileira refletem várias perguntas sobre esse período, e acendem o debate sobre a legalidade autoritária identificada naqueles anos de autoritarismo. Dessa forma, propõe-se o estudo dos preâmbulos dos atos institucionais n. 1 e n. 2, a partir de conceitos tais como poder constituinte, constituição, soberania, de modo a permitir lançar um debate sobre esse tema que não se esgota.
Positivismo Jurídico e os Direitos da Personalidade Natural
Revista Brasileira de Direito, 2018
O presente artigo propõe-se a analisar o quadro geral dos direitos da personalidade, relativos à pessoa natural, dentro da moldura normativa brasileira, e, sob a opção metodológica do positivismo jurídico (lato sensu). Para tanto, situa, brevemente, no tempo e na história, a origem e evolução do complexo de direitos denominados personalíssimos. Analisa o conceito de pessoa, que lhes dá fundamento, tanto em uma perspectiva doutrinária e legal quanto filosófica e antropológica. Explicita as duas principais tendências filosóficas (unitária e reducionista - esta, por vezes, considerada expansionista) utilizadas na definição do conceito de pessoa. Perpassa a implicação/relação das questões éticas sobre a criação e interpretação das leis. Noticia as constantes discussões, controvertidas, acerca de temas como o aborto, a realização de tatuagens, a doação de órgãos, a transfusão de sangue, a automutilação (quando culturalmente aceita) ou a amputação de membros (por recomendação médica), a m...
Resumo: o presente artigo trata de abordar a execução das leis em um caso comum pela interpretação positivista kelseniana. Será mostrado como o caso de Natanael Serra da Silva, mesmo tendo seu caso executado de forma estritamente legal, forma criticada por muitos, foi respondido de maneira justa. Ao longo do artigo serão abordados os objetivos do projeto do CNJ: “Começar de Novo”, e a importância das políticas públicas para a eficiência da justiça. Palavras-chave: Kelsen, positivismo, CNJ, Começar de Novo, políticas públicas. Abstract: This article is about law enforcement in a common case for the positivist interpretation of Kelsen. It will be shown as in the case of Nathaniel Serra da Silva, even though his case runs strictly legal, was answered with justice. Throughout the article we will focus on project objectives of CNJ: "Começar de Novo” and the public policy importance to the efficiency of public justice. Keywords: Kelsen, positivism, CNJ, “Começar de Novo”, public policy,