International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2020. (original) (raw)
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International Journal of Digital Law, 2020
Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán DOI: https://doi.org/10.47975//digital.law.vol.1.n.3 Publicado: 2020-12-15 Artigos O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento The Promotion of the new technologies in Public Administration as the Right to Development Camille Lima Reis, Fábio Lins de Lessa Carvalho https://doi.org/10.47975/IJDL/3lima A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws Mohamed ‘Arafa https://doi.org/10.47975/IJDL/3arafa Marketplace Digital para compras públicas Digital Marketplace for Public Purchases Carolina Zancaner Zockun, Maurício Zockun https://doi.org/10.47975/IJDL/3zockun Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions Kelly Fortes Violada https://doi.org/10.47975/IJDL/3violada Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality Vitória Hiromi Saito, Eneida Desiree Salgado https://doi.org/10.47975/IJDL/3hiromi Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development William Iván Gallo Aponte https://doi.org/10.47975/IJDL/3gallo
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. 2021
International Journal of Digital Law, 2021
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. 2021Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.2 Publicado: 2021-08-15 Editorial.v.2.n.2 (Bilíngue) Sumário v.2 n.2 (Bilíngue) Expediente.v.2.n.2 Edição completa v.2 n.2 Artigos/Article European Green Deal, digitalização da economia e blockchain: o caminho para a sustentabilidade? European Green Deal, Digital Economy and Blockchain: the path to sustainability? Luísa Cristina Pinto e Netto, Everton Menengola (Autor) 11-32 Article PDF (English) Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais Data protection regulation: a comparative law approach Marcus Abreu de Magalhaes (Autor) 33-53 Article PDF (English) Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law Renata Carvalho Kobus, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Dunia Hammoud Fawaz (Autor) 79-98 Artigo PDF A garantia de autenticidade e autoria por meio de Non-Fungible Tokens (NFT’s) e sua (in)validade para a proteção de obras intelectuais The guarantee of authenticity and authorship through Non-Fungible Tokens (NFT’s) and its (in)validity for the protection of intellectual works Hugo Leonardo Barboza, Ariê Scherreier Ferneda, Liz Beatriz Sass (Autor) 99-118 Artigo PDF The competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine Lucas Bossoni Saikali (Autor) 119-135 PDF Article (English) Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor) 137-165 Artigo PDF IJDL, vol.1, n.1, jan./abr. 2020 - DOI:10.47975/digital.law.vol.1.n.1 IJDL, vol.1, n.2, maio/ago. 2020 - DOI:10.47975/digital.law.vol.1.n.2 IJDL, vol.1, n.3, set./dez. 2020 - DOI:10.47975/digital.law.vol.1.n.3 IJDL, vol.2, n.1, jan./abr. 2021 - DOI:10.47975/digital.law.vol.2.n.1 IJDL, vol.2, n.2, maio/ago. 2021 - DOI:10.47975/digital.law.vol.2.n.2
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, maio/ago. , 2021
A prova digital é o objeto em análise da pesquisa. O objetivo do trabalho de investigação é levantar os principais aspectos contraditórios concernentes a utilização da prova digital em relação a prova e meios probatórios tradicionais. Desenvolve em três principais etapas: (i) primeira trata analisar o objeto mediante metodologia teórico dogmática com realização de levantamento sistemático qualitativo de doutrina na perspectiva dedutiva para delimitação conceitual, caracterização probatória e natureza de prova e prova digital; (ii) segunda etapa recebe característica empíricas na observância da regra e da efetiva prática judicial, o ensaio compara a normalização da lei com a realização prática percebendo discrepâncias entre regra válida e jurisprudência efetivada, o experimento possibilita perceber como ocorre a admissibilidade da prova digital, recebe os atributos de autenticidade, integridade e confiabilidade; (iii) terceira etapa une as duas anteriores habilitando elencar aspectos controvertidos da prova digital, neste estudo delimitando-se na área do direito processual civil. Conclui demonstrando alguns casos que indicam a existência de fragilidades teóricas, necessidade de aprimoramento das normas e a utilização prática que indica descompasso entre a validade e a efetividade da norma quando trata da utilização das provas no âmbito do direito digital.
Direito à Internet - Right to Internet (in Cyberlaw, by CIJIC, n.º 2, junho 2016)
O presente texto estuda o Direito à Internet. Defende-se que o uso das novas tecnologias tem vindo a representar o desenvolvimento dos direitos e liberdades. Exemplo dessa ampliação é o direito fundamental à Internet. O Direito à Internet é um direito fundamental instrumental, traduzido num direito de acesso à Internet, que potencia e amplia o exercício de outros direitos e liberdades, incluindo direitos fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, como a liberdade de expressão e de comunicação, o direito à informação administrativa, ou o direito de participação democrática. Mas o Direito à Internet é, em si mesmo, um direito fundamental de conteúdo próprio, que se traduz, não apenas no direito de acesso à infraestrutura tecnológica, mas também de utilização das suas virtualidades de comunicação, de conhecimento, de participação e de interação, constituindo um direito à partilha e ao relacionamento digitais com outras pessoas e instituições. Palavras-Chave: Direito à Internet; Direito da Informática; Direito de informação; Direito de participação eletrónica; Direito à partilha e ao relacionamento digitais; Direito a participar na sociedade virtual This paper focuses on the right to Internet. The use of new technology represents a development of rights and freedoms. An example of this enlargement is the fundamental right to Internet. The right to access to Internet is an instrument to foster and enforce other individual rights and freedoms, including those established by the Constitution, like the freedom of expression and communication, the right to administrative information, or the right to a democratic participation. The right to Internet is also a fundamental right with its own particular subject, which consists, not only on the right to access to the technological infrastructure, but also on the right to use its communication, knowledge, participation and interaction facilities, consisting on a right to share information and to relate digitally with other people and institutions. Keywords: Right to Internet; Computer Law; Right to Information; Right to electronic participation; Right to share information and to relate digitally; Right to join the digital society.
2024
O estudo explora as inter-relações entre direito internacional, Constituição e concretização de direitos, focando na contribuição da linha de pesquisa 3 do PPGD/UFRN para o avanço do direito internacional. Assim, questionou-se: as pesquisas desenvolvidas no âmbito da linha de pesquisa 3 do PPGD/UFRN têm contribuído para a formação de uma Escola Potiguar de Direito Internacional? A pesquisa investiga a atuação de docentes e, notadamente, egressos, analisando suas qualificações, trajetórias profissionais e produção acadêmica, com o objetivo de avaliar a possibilidade de reconhecimento de uma escola regional. Utilizando uma metodologia mista, o estudo traça um histórico da Escola Potiguar e examina dissertações de mestrado, destacando temas recorrentes e lacunas na pesquisa. Justifica-se pela necessidade de entender o impacto acadêmico da linha, visando fortalecer políticas públicas e a proteção de direitos. Os resultados mostram uma produção diversificada com ênfase em direitos humanos, controle de convencionalidade, e questões contemporâneas como mudanças climáticas e migrações internacionais. Constatou-se, no entanto, uma limitada continuidade na qualificação acadêmica dos egressos, indicando a necessidade de maior incentivo à progressão acadêmica, como a criação de um curso de Doutorado, para consolidar a Escola Potiguar de Direito Internacional.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP
Trabalho de conclusão do semestre Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial Aluno: Renato Stanziola Vieira Nº USP 2200362 2 Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial "Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção (...)" (Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968) "O primeiro passo rumo à aceitação da teoria dos mandados implícitos de criminalização parte, justamente, dos aportes oferecidos pela jurisdição constitucional." (Luciano Feldens. A Constituição Penal. A dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre. 2005, p. 97) 1. Complexidade do tema e delimitação de escopos do texto. 2. Relação entre direitos: constitucional e penal. 2.1. A Constituição legitimadora da intervenção penal: limite máximo ou mínimo? 2.2. Os mandados (expressos) de criminalização: quais deles existem no Brasil? 2.2.1. As normas constitucionais limitativas não são mandados de criminalização. 2.2.2. As normas constitucionais sócio-ideológicas não são mandados de criminalização. 3. A dupla face: mandados implícitos e a proibição da proteção insuficiente. 3.1. Os mandados implícitos de criminalização: críticas a partir da perspectiva penal. 3.1.1. Perspectiva penal: mandado implícito de criminalização, o paradoxo e o vazio argumentativo. 3.1.2. Perspectiva constitucional: mandado implícito de criminalização na teoria dos direitos fundamentais. 4.
Conflitos de poder na Internet: Lei do Direito Autoral e Sociedade da Informação., 2006
Aspectos da relação entre Direito Autoral e Sociedade da Informação na Internet. Caracteriza a Sociedade da Informação como formada por indivíduos que super valorizam conhecimento e os recursos tecnológicos, apresentando o crescente desenvolvimento da tecnologia como resultante de necessidades humanas e responsável pelo advento da Era da Informação. Exibe peculiaridades da história da tecnologia da informação e comunicação, dando maior enfoque às origens do computador pessoal, ao surgimento da Internet e à problemática advinda da ampla utilização dos recursos em constante crescimento; ocasionando a dependência tecnológica, o princípio e a multiplicação do crime digital. Narra a evolução do direito autoral no mundo. No Brasil, a noção de direito autoral resulta da instituição de cursos jurídicos, sendo intensificada através das Convenções Internacionais. Particulariza o direito moral e o patrimonial segundo a Lei 9.610/98. Expõe concepções de poder na sociedade, associando-as aos entraves na aplicação da lei de direitos autorais na Internet e ao conflito decorrente desta relação.