LIMITES AO DIREITO AUTORAL POST MORTEM (original) (raw)

O DIREITO A SUCESSÃO HEREDITÁRIA DO EMBRIÃO FECUNDADO POST MORTEM

Revista Academia de Direito, 2019

O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu genitor, não deveria existir dúvidas a respeito do direito sucessório do filho concebido post mortem, porém, é um tema muito polêmico com inúmeros questionamentos, não estando pacificado na doutrina e nem mesmo na jurisprudência. O Código Civil, estabelece de forma vaga e cautelosa alguns direitos do filho concebido por meio de técnicas artificiais, com as inúmeras lacunas presentes no ordenamento jurídico a solução é o Direito inovar e implantar legislação específica sobre o assunto, resolvendo inúmeros problemas em torno desse assunto. A partir dessa premissa, surge a indagação: O filho gerado pela técnica de reprodução assistida post mortem tem direito sucessório? Deste modo, busca-se através deste artigo analisar os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de revisão doutrinária, busca em artigos científicos, bem como, a análise sobre a legislação brasileira. Dessa forma, as questões que envolvem os meios de reprodução humana assistida devem ser tratadas com mais seriedade e amparo, buscando solucionar as inúmeras divergências envolvendo estas técnicas, nosso ordenamento jurídico deve progredir criando Lei específica sobre o assunto, acompanhando a intensa evolução da sociedade moderna e consagrando os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem como herdeiro legítimo. Palavras-chave: Direito sucessório. Reprodução Assistida. Aspectos do Biodireito e Bioética.

A TUTELA DOS DIREITOS AUTORAIS ATRAVÉS DOS REMÉDIOS RESTITUTÓRIOS

Revista dos Tribunais, 2022

Constitucional; Civil Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os reflexos do Direito Civil Constitucional para o Direito do Autor e de novas formas de sua tutela pela responsabilidade civil. A Constituição passa a exercer influência direta sobre os demais ramos do Direito, ressignificando-os conforme seus princípios, valores e normas. A responsabilidade civil segundo a metodologia civil-constitucional tutela o direito do autor também através dos remédios restitutórios. Adotou-se a metodologia jurídico-dogmática para desenvolvimento do trabalho. Concluiu-se que é possível a aplicação dos remédios restitutórios pela responsabilidade civil às violações de direitos autorais a partir de uma interpretação sistemática.

DIREITOS AUTORAIS COMO DIREITOS

Trata-se de discutir a importância dos direitos autorais e de sua configuração como direitos fundamentais da pessoa humana, passando-se em revista as principais noções vértices desta categoria de direitos intelectuais, bem como de discutir os reflexos sociais, políticos e culturais decorrentes da proteção destes direitos. Palavras-chave: propriedade imaterial, dignidade da pessoa humana, direito fundamental.

A AUTONOMIA DECISÓRIA NA DEFESA PELO DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE 1

RESUMO O presente artigo objetiva averiguar a possibilidade de que o paciente terminal, munido de autonomia decisória, possa reivindicar o direito de morrer de forma digna. Para alcançar-se o intento, realizou-se uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando-se o método dedutivo. Conclui-se que, ainda que seja polêmica a questão, a autonomia decisória merece ser levada em consideração, inclusive na efetivação do direito de morrer dignamente, já que busca resguardar o ser humano nos aspectos mais íntimos de sua vida e, até porque, optar pela morte digna não significa abrir mão do direito à vida. Palavras-chave: Autonomia Decisória. Privacidade. Dignidade Pessoal. Morte Digna. Vida Digna. THE DECISONAL AUTONOMY DEFENDING THE RIGHT TO DIE WITH DIGNITY ABSTRACT This article aims to verify the possibility that the terminal patient, provided with decisional autonomy, can claim the right to die with dignity. To achieve the intent, it was done a bibliographic exploratory-explanatory research, qualitative, using the deductive method. Concluding that, even if the subject is polemic, the decisional autonomy deserves to be considered, including in the execution of the right to die with dignity, since it is intended to safeguard the human being in the most intimate aspects of one's life and, because, choose the death with dignity doesn't mean to give up from the right to life.

CONDUTAS MÉDICAS RESTRITIVAS E DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL

CONDUTAS MÉDICAS RESTRITIVAS E DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL, 2022

A temática da ortotanásia veio à tona no debate jurídico brasileiro com a edição da Resolução nº 1.805/2006 pelo Conselho Federal de Medicina, ao passar a reconhecer a eticidade das condutas médicas restritivas (ou ortotanásia) quando se trata de pacientes portadores de doença em estado terminal ou de enfermidade grave e incurável. A Resolução em comento trouxe consigo uma forte controvérsia jurídica acerca da aplicabilidade de tal recurso médico em casos concretos, tendo em vista que a norma editada pelo Conselho Federal de Medicina é meramente administrativa e, portanto, deve se submeter às normas infraconstitucionais pátrias e à Constituição Federal.

MORTE E VIDA AUTORAL. ESTRATÉGIAS CONTEMPORÂNEAS DE SALVAGUARDA DO AUTOR COMO PRODUTOR DA OBRA

Na era da interatividade o receptor é dotado de maior poder criativo, o autor sai de campo e refugia-se na apropriação das obras alheias. Será que revê atualmente seu papel decisivo na criação de significados e ressurge como demiurgo? Depois da morte do autor pregada por Roland Barthes e Umberto Eco, e com a ascensão do leitor como criador ativo da obra, o autor perdeu espaço e até mesmo foi decretada sua morte. Atualmente porém, existe uma tendência de retorno à figura central do autor como realizador da obra, que cria uma narrativa conceitual na qual o espectador deve seguir sua lógica com fim de compreender sua arte.

ASPECTOS DAS LIMITAÇÕES AO DIREITO À MORADIA

Resumo: O artigo expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia, mesmo após sua inclusão no rol de direitos sociais constitucionais. São apontados alguns aspectos que constituem obstáculos para a realização deste direito. Palavras-chave: Moradia. Direitos Sociais. Constituição. Abstract: This article demonstrates the difficulties in the effectiveness of the right to housing, even after its insertion in the list of social rights in Constitution. Some aspects that can be considered obstacles in the implementation of this right are treated.