Segurança da informação e da transparência e a proteção de dados na Administração Pública (original) (raw)
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Proteção de dados pessoais e Administração Pública
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021, 2021
Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para disciplinar o acesso administrativo estadual e municipal. Em relação ao acesso não empresarial, há acessos exclusivamente administrativos. Neste estudo, examinou-se a impossibilidade desse acesso ser realizado por empresas estatais. A Lei Federal se aplica ao acesso administrativo realizado na exploração estatal da atividade econômica. Esse acesso não se equipara ao realizado pelas empresas privadas que não integram a Administração Indireta. A aplicação de sanções administrativas pela ANPD só é possível em relação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A competência normativa da ANPD só é válida se restrita à chamada regulamentação técnica. Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4161-9390 DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/1martins Palavras-chave: proteção de dados, Empresas estatais, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sanções administrativas, competência normativa da Administração Pública
Percepção de qualidade em Segurança da Informação em um órgão da Administração Pública Federal
Este artigo buscou verificar a percepção dequalidade por usuários e gerentes nos serviços envolvendo segurança da informação (S.I.) em um órgão da Administração Pública Federal (APF) que não possui uma Política de Segurança da Informação (PSI). O objetivo foi disponibilizar informações que possam subsidiara implantação de uma PSI e sua sustentabilidade no órgão da APF estudado. A pesquisa está baseada nas dimensões gerais da qualidade de serviço de Parasuraman, Zeithaml e Berry (1985), no modelo SERVPERF de Qualidade Percebida de Cronin & Taylor (1992; 1994)e na Norma brasileira ABNT NBR ISO 27002 (2005). Foi elaborado um questionário de campo baseado no modelo de medida de percepção da qualidade SERVPERF de Cronin e Taylor (1992). As respostas foram analisadas com o uso da Lógica Paraconsistente. A metodologia utilizada foi baseada no método hipotético-dedutivo de Popper e os resultados encontrados apontaram que os clientes estão satisfeitos com a qualidade dos serviços envolvendo S.I. prestados pelo órgão.
Modelo De Governança De Segurança Da Informaçãopara a Administração Pública Federal
Perspectivas em Gestão & Conhecimento, 2018
Resumo A Governança de Segurança da Informação e Comunicações consiste em um conjunto de políticas e processos que permite que as instituições monitorem, avaliem e direcionem a gestão de seus ativos de informação, reduzindo os riscos à sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, de forma alinhada com as necessidades de negócios. Esta pesquisa apresenta uma proposta de modelo de Governança de Segurança da Informação e Comunicação para a Administração Pública Federal aderente às normas brasileiras e compatível com a Estratégia de Segurança da Informação e Comunicações e de Segurança Cibernética da Administração Pública Federal 2015-2018. O modelo proposto foi concebido a partir da análise de conteúdo, à luz de critérios específicos, do modelo do NIST 800-100, e da norma ABNT 27014:2013, sendo esta última tomada como padrão estrutural referencial. O modelo proposto foi, em seguida, submetido à avaliação de um grupo focal composto de especialistas em segurança da informação da Administração Pública Federal, sendo considerado adequado à realidade atual da APF por considerar as restrições e requerimentos legais e normativos existentes e as características inerentes ao setor público brasileiro.
Revista de Direito Administrativo, 2021
O artigo analisa a incidência da LGPD sobre a Administração Pública brasileira. Assim, principia por analisar quais esferas da Administração Pública estão sujeitas à incidência da LGPD. Posteriormente cuida das peculiaridades desta incidência, que revela um autêntico regime de direito público da proteção de dados. Concluindo por analisar a sistematização da LGPD com outros diplomas legais incidentes sobre a Administração Pública, em especial em matéria de responsabilidade.
Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?
Revista Latino-americana de Governança
É consabido que a transparência e a proteção de dados contribuem para o aprimoramento do Estado democrático de direito, porquanto respaldam a higidez da vida em sociedade e o respeito à privacidade do indivíduo. Ciente do impacto tecnológico sobre a realidade socioeconômica, o legislador brasileiro buscou fazer frente a essa externalidade, por meio de dois diplomas legais: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Administração Pública e tratamento de dados pessoais para pesquisa científica
Jota, 2020
O Poder Público, enquanto responsável por inúmeras bases de dados pessoais, deve atender às exigências legais de proteção dessas informações, observando a incidência simultânea, na matéria, da Lei de Acesso à Informação (LAI; Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD; Lei nº 13.709/2018). Na prática, a realização de pesquisas científicas se destaca como uma das frequentes hipóteses que demandam o tratamento de dados pessoais pela Administração. Cabe, então, à advocacia pública orientar os gestores a respeito dos balizamentos jurídicos para a atuação estatal nessa temática. É o que esse artigo se propõe a analisar.
Administração Pública Orientada Por Dados: Governo Aberto e Infraestrutura Nacional De Dados Abertos
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
O estudo objetiva, com base na Declaração de Governo Aberto da OGP, do relatório da OCDE e da teoria do conceito de “valor público” de Mark Moore, analisar como a Administração Pública brasileira tem se orientado por dados. Para isso, o primeiro tópico irá abordar conceitos sobre os diferentes tipos de dados que permeiam as funções administrativas no Brasil. Na segunda parte, serão apresentados os fundamentos legais e exemplos práticos sobre governo aberto em curso no país. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, com análise da legislação e jurisprudência relacionadas sobre o tema.