Políticas Migratórias No Brasil e a Instituição Dos “Indesejados”: A Construção Histórica De Um Estado De Exceção Para Estrangeiros (original) (raw)
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2018
A participação dos imigrantes na I Conferência sobre Migração e Refúgio resultou em um levantamento circunstanciado da situação de restrições a direitos a que estão sujeitos no Brasil. Evidenciou-se, igualmente, que tais restrições são consequência de normas e práticas institucionais arraigadas junto aos órgãos brasileiros responsáveis pelo controle migratório. As recomendações apresentadas pelos imigrantes no âmbito da conferência contribuíram para a edição da Lei 13.445/2017, denominada Lei de Migração. A partir do trabalho etnográfico realizado junto a COMIGRAR, este artigo se dedica a um estudo exploratório relativo aos decretos migratórios editados desde o período monárquico, percorrendo o período getulista e suas políticas higienistas e eugenéticas, até o recém-revogado Estatuto do Estrangeiro. A abordagem tem como objetivo evidenciar uma tradição discriminatória que tem levado à precarização do trabalho do estrangeiro no Brasil. De acordo com os conceitos formulados por Giorgio Agamben acerca do homo sacer e do estado de exceção na modernidade, procura-se demonstrar que tal percurso histórico cristaliza práticas oficiais restritivas a direitos, o que pode comprometer o paradigma humanista da nova Lei de Migração.
UM HISTÓRICO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA A
Revista GeoPantanal • UFMS/AGB | Corumbá, MS | v. 14 | n. 27 | p. 1 - 274 | jul./dez. 2019, 2020
Resumo: Este trabalho descritivo e exploratório, por meio dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, visa a analisar os principais marcos legais que regularam as políticas migratórias estatais no Brasil de 1808 até o presente com a entrada em vigor da Lei 13.445/2017, a Nova Lei de Migração que, sob uma inédita perspectiva humanizante, passou a tratar das migrações como um fenômeno globalmente integrado e no qual o Brasil se insere como país de trânsito, saída e destino. Abstract: This descriptive and exploratory research, through bibliographical and documentary methods, aims to analyze the main legal landmarks that governed state migration policies in Brazil from 1808 to the present with the entry into force of Law 13,445 / 2017, New Migration Law that, from an unprecedented humanizing perspective, began to treat migrations as a globally integrated phenomenon in which Brazil participates as a transit, exit and destination state. Introdução Historicamente, especialmente na última metade do século XIX e início do século XX, o Brasil foi o destino de milhares de migrantes. Estes fluxos migratórios ao longo do século XX e XXI diminuíram, mas não cessaram, e a partir da década de 80 o Brasil também deixou de ser apenas país de destino para tornar-se país de origem. Nessa perspectiva, o presente tra-balho visa a analisar os principais mar-cos legais que regularam as políticas migratórias estatais no Brasil de 1808 até o presente. Tal limitação temporal justifica-se porque até aquela data os fluxos migratórios eram precipuamente de portugueses que vinham colonizar as terras transoceânicas "descobertas", isto é, eram portugueses migrando para
O Estatuto Do Estrangeiro e a Mudança Da Fundamentação Da Política Migratória Brasileira
Direito e Desenvolvimento
O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano. Palavras-chave: Estatuto do estrangeiro. Migração international. Segurança nacional. Políticas públicas.: This essay intends to demonstrate that the Act 6.815/1980, the famous Foreigner Act, not only is the regulatory law for entering and exiting of international migr...
Antíteses
A proposta deste artigo foi refletir sobre o lugar de memória ocupado pela política migratória do Brasil, e seus reflexos nos discursos midiáticos, bem como na história do tempo presente. Para tanto, foram contemplados estudos sobre a legislação brasileira que vigorou durante o final do século XIX, e as transformações ocorridas até os dias atuais, cujo foco central são os fluxos migratórios internacionais. Também foram selecionados trechos de reportagens sobre grupos migrantes no passado e presente, cruzando a crítica dos decretos e leis examinadas com os discursos midiáticos. Para tanto, foi realizada uma análise comparativa, a fim de verificar pontos consonantes e dissonantes na legislação do passado e o que ainda emerge no presente, seja através do instrumento legal em vigor, e/ou das narrativas midiáticas.
Revista X, 2020
We cannot turn Brazil into a madhouse": a perspective of extreme right Nas últimas décadas, em meio a um cenário econômico e geopolítico turbulento e a catástrofes naturais em diferentes pontos do globo, temos prese grandes deslocamentos populacionais e a dificuldade ou inoperância de governos de países centrais, periféricos e semiperiféricos frente à questão. Nesse cenário, desponta com força a precarização do ser humano e do meio ambiente como p globalização neoliberal e perversa de uma economia predadora e dependente do consumismo, Estados têm se alicerçado, cada vez mais, em narrativas de valorização do individualismo, da meritocracia, de modo a justificar e fortalecer a desobrigação quanto às políticas públicas de educação, saúde e segurança, como alerta Boaventura de Sousa Santos (2020). Em um contexto em que Estado, e em que diferentes crises desencadeada pela atual pandemia de governos de tendência populista ultraconservadora de caráter xenofóbico e racializador, corolários das ideologias de extrema direita, vêm dando o tom não apenas a campanhas presidenciais, mas como é o caso de "Make America Great Again
Resumo: Analisa-se neste estudo o tema Políticas Migratórias com relação aos imigrantes que ingressam no Brasil. A relevância desse trabalho reside no aumento dos movimentos migratórios internacionais e o recente aumento de imigrantes no país brasileiro. O ensaio tem por objetivo traçar um comparativo do desenvolvimento da Política Migratória Nacional, desde o tratamento do imigrante como assunto de segurança nacional, conforme o revogado Estatuto do Estrangeiro, a Lei 6.815/1980, até a chamada Lei da Migração, de nº. 13.445/2017, que estabelece um tratamento humanitário a esse grupo. A metodologia consiste em utilizar o método hipotético-dedutivo, a pesquisa será bibliográfica utilizando livros, meios eletrônicos. Com o resultado se espera conseguir contribuir para um novo olhar, baseado na alteridade, voltado aos imigrantes que adotam o Brasil para fugir de crises econômicas ou conflitos políticos no seu país de origem.
Estudo De Caso Luso-Brasileiro Sobre Políticas e Práticas De Expatriação
Contextus – Revista Contemporânea de Economia e Gestão, 2019
A expatriação é um processo corrente na condução dos negócios internacionais, auxiliando na interface e no alinhamento de políticas e práticas da Gestão de Pessoas com a estratégia empresarial, e tem, portanto, importância na sua expansão global. Essa pesquisa se constitui em estudo de caso qualitativo em uma empresa brasileira e outra portuguesa. A coleta de dados ocorreu por meio de um roteiro semiestruturado, contemplando 30 entrevistas. Foi utilizado o software Max-Qda (2007) para auxiliar a organização das categorias de análise com baseada na técnica de análise de conteúdo. O estudo aponta que há diferentes políticas e práticas de expatriação para as empresas pesquisadas, influenciadas pelo contexto do país de origem, legislação, estratégia e amadurecimento internacional da organização e objetivo da expatriação.
A partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e os ataques subsequentes em Madri e Londres, em 2004 e 2005, reforçou-se em escala global o discurso de securitização das políticas migratórias, com o recrudescimento do controle das fronteiras e a criminalização da imigração irregular. Com base nisso, no presente trabalho, analisa-se a convergência entre a política migratória e a política criminal no Brasil, com base no Estatuto do Estrangeiro de 1980 -elaborado em um contexto de securitização das migrações durante o período de Guerra Fria -e nas perspectivas de mudança com a nova lei de migrações, a Lei 13.445/2017. Esta nova lei, ainda em vacatio legis, traz a não criminalização das migrações como princípio da política migratória brasileira.
RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano. Palavras-chave: Estatuto do estrangeiro. Migração international. Segurança nacional. Políticas públicas.
Antíteses, 2017
A proposta deste artigo foi refletir sobre o lugar de memória ocupado pela política (i)migratória do Brasil, e seus reflexos nos discursos midiáticos, bem como na história do tempo presente. Para tanto, foram contemplados estudos sobre a legislação brasileira que vigorou durante o final do século XIX, e as transformações ocorridas até os dias atuais, cujo foco central são os fluxos migratórios internacionais. Também foram selecionados trechos de reportagens sobre grupos imigrantes no passado e presente, cruzando a crítica dos decretos e leis examinadas com os discursos midiáticos. Para tanto, foi realizada uma análise comparativa, a fim de verificar pontos consonantes e dissonantes na legislação do passado e o que ainda emerge no presente, seja através do instrumento legal em vigor, e/ou das narrativas midiáticas. Palavras chave: Fluxos imigratórios contemporâneos; Política (i)migratória brasileira; Lugar de memória; Mídia. Brazilian (im)migration policy and the construction of a desired immigrant profile: place of memory and deadlocks The proposal of this article was reflected in the place of memory occupied by the (i)migratory politics of Brazil and its reflections in the media discourses. In order to do so, studies on a Brazilian legislation that were in force during the end of the 19th century were contemplated, as well as the transformations occurring until the present day, the central focus is the international immigratory flows. It was also selected news reports on immigrant groups in the present, intersecting a critique of the decrees and laws examined with the media discourses. In order to do so, a comparative analysis was carried out, observing consonants and dissonants points in the legislation of the past that still emerges in the present, by the current legal instrument, and / or media narratives. Keyword: Contemporary immigratory flows; Brazilian (i)migration policy; Place of memory; Media.