Accountabilty e Transparência: Análise Das Metas Do CNJ (original) (raw)
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Accountability: Estudo Da Transparência Do Portal Da Finep
2017
O exercicio da accountability requer transparencia, responsabilizacao e controle social. Sua pratica e incipiente no Brasil, bem como os estudos que tratam sobre esse tema. Nesse contexto, questiona-se: E possivel mensurar o grau de transparencia da gestao das politicas publicas implementadas pela FINEP? Os objetivos do trabalho sao: a) Identificar um modelo e analisar a transparencia do Portal da FINEP; b) Refletir sobre as condicoes objetivas para o exercicio do controle social. Utilizou-se um modelo conceitual e procedeu-se ao levantamento e analise das informacoes disponiveis no portal da FINEP. Os resultados indicam que, apesar do orgao disponibilizar muitas informacoes, o grau de transparencia pode ser considerado baixo, dificultando o exercicio do controle social. Como recomendacao sugere-se trabalhar em duas frentes: na qualificacao do cidadao para a compreensao das informacoes disponibilizadas e aperfeicoar e/ou desenvolver os distintos aspectos mensurados nesse estudo.
Transparência pública e a atuação normativa do CNJ
Revista Direito GV, 2013
O direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, xiv, da CF, resulta nos deveres de transparência pública ativa e passiva da administração pública. Através do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ), no âmbito de sua competência normativa, a fim de efetivar a transparência no poder judiciário, a partir da utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. Ao final, após utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental aliadas ao método de procedimento comparativo, empregado para contrastar as disposições trazidas pelas resoluções do CNJ e pela lei n. 12.527/11 (LAI), concluiu-se que a atuação do CNJ, no contexto da sociedade informacional, é positiva em alguns pontos, como publicidade das informações da execução orçamentária, gestão financeira e de recursos humanos, mas insuficiente em relação a outros, notadamente a transparência pública passiva.
2016
Este artigo tem como objetivo analisar a convergencia entre as acoes prescritas no texto juridico dos Conselhos Municipais de Saude, Educacao e Assistencia Social de Sinop-MT com as praticas de governanca corporativa recomendadas ao setor publico, sendo enfatizadas as praticas de accountability e transparencia. Foi realizada pesquisa documental no texto juridico de criacao e orientacao dos conselhos e entrevista com conselheiros. A analise dos dados revelou que o texto juridico dos Conselhos, que orienta a acao de fiscalizacao e controle em prol da accountability e transparencia, precisa ser aprimorado, no sentido de tornar-se um instrumento que possa ser caracterizado como de fomento para boas praticas de governanca. De outra forma, os conselheiros, embora demonstrem o desejo de atender aos anseios da populacao, preocupando-se em atender os requisitos da legalidade pratica obrigatoria nas entidades publicas, mostraram certo despreparo para fazer cumprir os preceitos da pratica de a...
Os Tribunais de Contas no Exercício da Transparência: Ações Desenvolvidas pelo TCM-CE
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2016
De acordo com a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais, todo aquele que de alguma forma manejar os recursos do erário deve prestar contas dos seus atos, garantindo a transparência e a ampla publicidade das informações. O estreitamento entre governo e sociedade torna a relação mais democrática e reduz os níveis de corrupção, uma vez que a sociedade passará a exercer maior participação durante toda a gestão governamental. Com efeito, os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores que atuam para promover a transparência. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo evidenciar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) atua para promover a transparência pública e o controle social. Para tanto foi realizada pesquisa de caráter descritivo, de abordagem metodológica qualitativa e com fonte de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, obteve-se que o TCM-CE realizou investimentos para transformar seu sítio eletrônico de ampla compr...
Análise Normativa da Transparência em Um Tribunal de Contas dos Municípios
Amazônia, Organizações e Sustentabilidade, 2015
Nos últimos anos, o Brasil tem passado constantemente por mudanças relativas às atividades desenvolvidas por gestores públicos. Administrar prefeituras, ou mesmo os estados, não é uma tarefa simples, visto que a sociedade está mais crítica para cobrar o destino dos recursos fi nanceiros pagos pelos contribuintes. A transparência, no tocante as ações do governo, promove o fortalecimento em suas relações com a sociedade. Assim, questiona-se como funcionam os Tribunais de Contas nos Municípios na garantia da transparência na Gestão Pública Municipal. Nesse sentido, o artigo objetiva analisar a transparência na gestão pública, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas vieram reforçar o accountability democrático, com intuito de assegurar a transparência. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como um estudo de campo, no qual foram entrevistados analistas de controle externo de um Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Nordeste, visando compreender a sistemática utilizada pelo Tribunal para aplicação de suas prerrogativas. A aplicação da LAI ocorre de dentro para fora, ou seja, do tribunal para a sociedade como também de fora para dentro, quando os municípios enviam informações ao tribunal, tendo em vista que o TCM é um órgão que fi scaliza a prestação de contas dos municípios, mas ele também deve revelar transparência em suas ações.
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2018
Resumo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Uma das medidas adotadas para o desempenho do seu papel é o estabelecimento de metas anuais comuns a todos os tribunais. Estas metas possuem foco na agilidade, responsabilidade social, modernização e priorização de julgamento. Contudo, o CNJ sofre diversas críticas, ao mesmo tempo em que há exigência de elaboração e implementação de políticas públicas para melhorar a prestação jurisdicional. Função conferida ao CNJ, assim, é necessário avaliar e analisar as políticas implantadas. Este trabalho busca analisar o modelo jurídico em que as metas propostas pelo CNJ estão inseridas, por meio de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Posteriormente, busca também a identificação do desempenho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) de forma quantitativa, exploratória, descritiva e documental. Os resultados indicam que a implementação de metas pelo CNJ tem raízes no direito responsivo, sendo um movimento que oferece pequena participação da sociedade. O TJRO demonstrou ter um bom desempenho dentro das metas mais recorrentes, fruto do empenho de membros, servidores e administração. Palavras-chave: Metas. CNJ. TJRO. Direito responsivo. Acesso à justiça.
Resenha Eleitoral
A preservação da qualidade do meio ambiente como mecanismo de manutenção da saúde das atuais e futuras gerações é um compromisso global que prescinde da colaboração de todos para uma reversão necessária da caótica situação ambiental do planeta Terra. Nesse contexto, a solidariedade entre o poder público e a coletividade para a preservação ambiental se torna urgente e necessária diante da crise ambiental causada pelo descuido com elementos essenciais para a manutenção da vida como a preservação da qualidade da água, do ar, da terra dentre outros fatores sem os quais se torna inviável a vida de todos os seres. Diante de tal cenário o decurso temporal, as atitudes e providências são urgentes não sendo inadmissível a inércia e o retrocesso do que já foi alcançado em matéria de proteção ambiental.