Transparência pública e a atuação normativa do CNJ (original) (raw)
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Análise Normativa da Transparência em Um Tribunal de Contas dos Municípios
Amazônia, Organizações e Sustentabilidade, 2015
Nos últimos anos, o Brasil tem passado constantemente por mudanças relativas às atividades desenvolvidas por gestores públicos. Administrar prefeituras, ou mesmo os estados, não é uma tarefa simples, visto que a sociedade está mais crítica para cobrar o destino dos recursos fi nanceiros pagos pelos contribuintes. A transparência, no tocante as ações do governo, promove o fortalecimento em suas relações com a sociedade. Assim, questiona-se como funcionam os Tribunais de Contas nos Municípios na garantia da transparência na Gestão Pública Municipal. Nesse sentido, o artigo objetiva analisar a transparência na gestão pública, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas vieram reforçar o accountability democrático, com intuito de assegurar a transparência. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como um estudo de campo, no qual foram entrevistados analistas de controle externo de um Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Nordeste, visando compreender a sistemática utilizada pelo Tribunal para aplicação de suas prerrogativas. A aplicação da LAI ocorre de dentro para fora, ou seja, do tribunal para a sociedade como também de fora para dentro, quando os municípios enviam informações ao tribunal, tendo em vista que o TCM é um órgão que fi scaliza a prestação de contas dos municípios, mas ele também deve revelar transparência em suas ações.
Transparência Pública: Sob o Prisma Legal, Tecnológico e Arquivístico
Transparência Pública: Sob o Prisma Legal, Tecnológico e Arquivístico, 2023
Aborda discussões sobre a efetividade da transparência na administração pública federal brasileira, a partir de três prismas: legal, tecnológico e arquivístico. Sobre o trinômio citado, diagnostica, analisa e apresenta os desafios para a transparência informacional no contexto brasileiro a partir de um conjunto de dados inéditos e panorâmicos. Obra oriunda do texto de doutorado intitulado “A efetividade da transparência pública no Brasil à luz dos ‘dispositivos de acesso à informação’: entre possibilidades e limitações”, defendida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, da Universidade Federal Fluminense (UFF), premiada como melhor tese pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), entidade vinculada ao Ministério da Educação do Brasil, em 2021, na área de Comunicação e Informação.
Os Tribunais de Contas no Exercício da Transparência: Ações Desenvolvidas pelo TCM-CE
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2016
De acordo com a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais, todo aquele que de alguma forma manejar os recursos do erário deve prestar contas dos seus atos, garantindo a transparência e a ampla publicidade das informações. O estreitamento entre governo e sociedade torna a relação mais democrática e reduz os níveis de corrupção, uma vez que a sociedade passará a exercer maior participação durante toda a gestão governamental. Com efeito, os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores que atuam para promover a transparência. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo evidenciar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) atua para promover a transparência pública e o controle social. Para tanto foi realizada pesquisa de caráter descritivo, de abordagem metodológica qualitativa e com fonte de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, obteve-se que o TCM-CE realizou investimentos para transformar seu sítio eletrônico de ampla compr...
Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileiro
A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
Accountabilty e Transparência: Análise Das Metas Do CNJ
Administração, Empreendedorismo e Inovação 3, 2019
CDD 658.421 Elaborado por Maurício Amormino Júnior-CRB6/2422 O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. 2019 Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais.
Do controle externo à simbiose com o sistema de justiça: a ação normativa do CNJ e do CNMP
Revista Brasileira de Ciências Sociais
Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos cont...
Enfoque: Reflexão Contábil
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informaçõespúblicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investigação o Judiciário, demonstram que as solicitações de informações amparadas na LAI não têm sido atendidas de maneira satisfatória. Ocorre que esses estudos realizaram uma análise da transparência apenas sob a perspectiva da conformidade legal, deixando de investigar as possíveis causas da escassez de transparência. Por outro lado, esta pesquisa identificou na literatura algumas características estruturais do Judiciário, que, provavelmente, repercutem negativamente na transparência e, assim sendo, na accountability. Considerando essas características como indutoras de práticas formalísticas de transparência, este estudo tem por objetivo investigar como o Judiciário Estadual responde às demand...
A Questão da Transparência em Organizações da Sociedade Civil
Revista de Gestão e Organizações Cooperativas
O objetivo da presente pesquisa foi analisar o nível de evidenciação de informações representativas de responsabilidade organizacional – econômicas e financeiras, sociais e ambientais – das Entidades de Interesse Social, tidas como organizações da sociedade civil a partir da Lei Federal nº 13.019/14. A pesquisa foi feita por meio da criação de indicadores representativos de informações de cada uma das categorias. Depois, pela observação não participante, procedeu-se análise de conteúdo para identificar a presença ou não dos indicadores nas páginas eletrônicas de internet de duas Entidades de Interesse Social: a LBV e a AACD. Na sequência, atribuiu-se peso um para o indicador evidenciado e zero para o não evidenciação, o que resultou em índices de evidenciação por categoria e geral de responsabilidade organizacional para cada uma das entidades. Os resultados demonstram que a LBV evidencia mais do que a AACD em todas as categorias, caracterizando prestação de contas eficiente para seu...
Transparência ativa no Judiciário: um estudo dos portais eletrônicos dos Tribunais de Justiça
Cadernos Gestão Pública e Cidadania
A transparência das ações governamentais é fundamental para o fortalecimento da conexão entre Estado e sociedade, entretanto estudos realizados nos poderes das três esferas de governo da federação brasileira revelam práticas formalísticas de transparência. Esse formalismo evidenciado e as características do Poder Judiciário, que afrontam a ampla divulgação de informações, instigaram nossa análise sobre como os Tribunais de Justiça estaduais cumprem as exigências de transparência previstas na legislação. Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o Judiciário estadual não segue adequadamente as normas de transparência, o que indica um déficit democrático nesse poder.