O Reconhecimento Das Decisões Dos Tribunais De Contas Em Ações De Responsabilização (original) (raw)
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Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus
Revista de Administração Pública
Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se...
Competências e Funções dos Tribunais de Contas
Editora Blucher eBooks, 2022
Nos seus arts. 31 e 70 a 75, a CRFB/1988 define o desenho institucional do sistema de controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil. Nesse sistema, confere destacado papel aos tribunais de contas, instituições especializadas no controle externo nessa esfera às quais a Constituição atribuiu o papel de entidades fiscalizadoras superiores. Embora os arts. 70 a 74 da CRFB/1988 enfatizem o sistema de controle da Administração Pública federal e o papel do TCU, o seu art. 75que dispõe que "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios" 1-esclarece a sua aplicação ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no âmbito dos estados e municípios e às cortes de controle externo subnacionais.
A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas
Revista Controle - Doutrina e Artigos
O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico vigente, o Tribunal de Contas, órgão especializado no julgamento de contas, e o Senado Federal, no julgamento do Presidente da República e demais autoridades, por crime de responsabilidade, exercem função jurisdicional especial, constituindo, pois, exceções à regra do monopólio da jurisdição.
Os Tribunais de Contas no Exercício da Transparência: Ações Desenvolvidas pelo TCM-CE
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2016
De acordo com a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais, todo aquele que de alguma forma manejar os recursos do erário deve prestar contas dos seus atos, garantindo a transparência e a ampla publicidade das informações. O estreitamento entre governo e sociedade torna a relação mais democrática e reduz os níveis de corrupção, uma vez que a sociedade passará a exercer maior participação durante toda a gestão governamental. Com efeito, os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores que atuam para promover a transparência. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo evidenciar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) atua para promover a transparência pública e o controle social. Para tanto foi realizada pesquisa de caráter descritivo, de abordagem metodológica qualitativa e com fonte de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, obteve-se que o TCM-CE realizou investimentos para transformar seu sítio eletrônico de ampla compr...
Revista de Direito Administrativo, 2012
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade e consequente inviabilidade de se tentar responsabilizar os advogados de Estado perante os Tribunais de Contas pela emissão de pareceres jurídicos que, eventualmente, subsidiem posteriores atos de gestão administrativa. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades da atuação dos advogados de Estado, sobretudo quando lotados nos órgãos responsáveis pela consultoria jurídica da administração.
Tribunal de Contas - Decisão - Eficácia
Revista de Direito Administrativo
, encaminhou-me a seguinte "Consulta O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou ilegal o edital de licitação para concessão da exploração do Sistema Rodoviário Anhanguera Bandeirantes. À vista da decisão definitiva da Corte de Contas, o Superintendente do DER anulou o edital. Foi impetrado mandado de segurança contra essa decisão, sob o fundamento, a final acolhido, de que ficara prejudicado o direito constitucional de ampla defesa. A Administração não apelou e está dando cumprimento à r. sentença. Pergunta-se: 1. O Superintendente do DER estava vinculado à decisão do Tribunal de Contas, ainda não confirmada por decreto legislativo? 2. Em caso de ser conferida resposta negativa à primeira questão, isso impede o Superintendente do DER de, agora, decidir no mesmo sentido do julgamento do Tribunal de Contas?". Parecer 01.-A resposta a ser conferida ao primeiro quesito proposto na consulta há de ser ex
2021
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Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
O presente artigo visa relatar algumas das medidas adotadas pelos Tribunais de Contas, especificamente o Tribunal de Contas da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, tanto em seu âmbito interno quanto externo, para o exercício de suas atividades de controle da Administração Pública durante o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19. Especialmente por meio de consulta a documentos normativos, documentos produzidos pelos próprios Tribunais de Contas e entidades relacionadas à sua gestão, e considerando a matriz de competências estabelecidas constitucionalmente para a atuação das Cortes de Contas e demais legislações do setor, pretende-se investigar e descrever quais foram as ações adotadas pelos Tribunais de Contas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia, quais medidas foram adotadas para acompanhar a atuação dos gestores, verificar se já foram alcançados resultados com tais atuações, tendo em vista o contexto teóric...
A realização da accountability em pareceres prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Revista de Administração Pública, 2013
Este artigo apresenta os resultados da pesquisa que teve como objetivo analisar a realização do potencial de accountability dos pareceres prévios (PP) produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), relativos às contas anuais dos chefes de governos municipais. Tendo como pano de fundo a evidenciação da necessidade de a análise se desdobrar em duas dimensões distintas e a discussão do modelo de análise utilizado, o estudo mostrou que os referidos pareceres prévios pouco realizam do seu potencial de accountability, dado que o TCE/SC pouco avança em relação a esse objetivo, não utilizando nem explorando as possibilidades que a legislação lhe oferece e, portanto, não contribuindo para a materialização da accountability. Por fim, sugerem-se algumas recomendações que poderão servir como diretrizes em futuras pesquisas.