Competências e Funções dos Tribunais de Contas (original) (raw)

A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas

Revista Controle - Doutrina e Artigos

O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico vigente, o Tribunal de Contas, órgão especializado no julgamento de contas, e o Senado Federal, no julgamento do Presidente da República e demais autoridades, por crime de responsabilidade, exercem função jurisdicional especial, constituindo, pois, exceções à regra do monopólio da jurisdição.

Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro

2021

A atividade financeira compreende todo um conjunto de atos juridicos legislativos e administrativos vinculados a receita publica, a despesa publica, ao planejamento fiscal e ao orcamento publico. O objetivo do presente ensaio e examinar as competencias dos Tribunais de Contas a punicao de atos ilicitos praticados durante essa atividade estatal, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro.

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Editora Blucher eBooks, 2022

Neste capítulo serão objeto de estudo as características materiais que formam a natureza jurídica dos tribunais de contas do Brasil. Será abordado o TCU e depois os demais tribunais de contas. A análise baseia-se, essencialmente, no texto constitucional pertinente ao assunto, posto que é nele que a natureza jurídica fica estabelecida. Adota-se o trato mais positivista do direito, no seio do qual é a própria norma que estabelece a natureza jurídica dos institutos e instituições do direito. Isso porque, na visão do autor, é nessa tessitura que caminhou e caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja função é esclarecer o conteúdo das regras constitucionais. 7.2 Natureza jurídica De plano, é necessário definir qual o significado do termo "natureza" na sua acepção jurídica. Cabe, então, transcrever o que consta em de Plácido e Silva: NATUREZA, Derivado do latim natura, designa o conjunto de seres e coisas criadas que constituem o universo. É o princípio criador, a inteligência diretora e criadora de tudo, emanados do poder divino.

O Reconhecimento Das Decisões Dos Tribunais De Contas Em Ações De Responsabilização

2021

O presente artigo apresenta uma análise sobre os Tribunais de Contas e suas decisões, bem como sua revisibilidade pelo Poder Judiciário, tratando tais decisões à luz da Teoria dos Poderes Neutrais e dos efeitos sistêmicos imprevisíveis para, após isso, apresentar a argumentação dos autores da necessidade dessas decisões dos tribunais de Contas integrarem as ações judiciais que tratam de questões relativas a suas competências, em especial a Ação Civil de Improbidade Administrativa.

Os Tribunais de Contas no Exercício da Transparência: Ações Desenvolvidas pelo TCM-CE

Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2016

De acordo com a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais, todo aquele que de alguma forma manejar os recursos do erário deve prestar contas dos seus atos, garantindo a transparência e a ampla publicidade das informações. O estreitamento entre governo e sociedade torna a relação mais democrática e reduz os níveis de corrupção, uma vez que a sociedade passará a exercer maior participação durante toda a gestão governamental. Com efeito, os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores que atuam para promover a transparência. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo evidenciar como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) atua para promover a transparência pública e o controle social. Para tanto foi realizada pesquisa de caráter descritivo, de abordagem metodológica qualitativa e com fonte de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, obteve-se que o TCM-CE realizou investimentos para transformar seu sítio eletrônico de ampla compr...

Competência para apreciação das contas do Tribunal de Contas. (2010)

Direito Constitucional. Natureza do ato da Câmara Municipal que aprecia as contas prestadas pelo Tribunal de Contas do Município. Posição do Tribunal de Contas na Ordem Constitucional: Reiteração do Entendimento desta Procuradoria-Geral. Divisão de Competências para o Julgamento de Contas, pelos Arts. 49,IX e 71,II da Constituição Federal. Princípios de Interpretação Constitucional: Supremacia da Constituição e Interpretação Conforme a Constituição. Análise da Legislação Infraconstitucional que Determina a Apreciação das Contas do Tribunal de Contas pelo Legislativo. Sentido das expressões “conhecer”, “apreciar” e “julgar”. Não ocorrência de “autojulgamento”. Análise da jurisprudência do STF: questão ainda não pacificada, com tendência majoritária ao entendimento de que o julgamento das contas do Tribunal de Contas caberia ao Legislativo. Parecer pelo Julgamento das Contas dos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas na forma do Art., 71,II da Constituição Federal. Resposta aos quesitos formulados.

Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus

Revista de Administração Pública

Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se...

Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa

Insteresse Publico

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo proceder com uma aná-lise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à dis-ciplina do dever de prestar contas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não. Palavras-chave: Tribunal de Contas. Competência. Inelegibilidades. Sumário: 1 Introdução-2 O dever constitucional de prestar contas-3 A natureza da atuação das cortes de contas-4 As espécies de controle dos Tribunais de Contas-5 A inelegibilidade resultante da rejeição das contas-6 Considerações finais-Referências

A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor

Revista brasileira de estudos políticos, 2008

trata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do "terceiro setor", com fundamento no texto constitucional vigente. para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o "terceiro setor", b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.

Competências no âmbito constitucional e tributário

COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, 2020

É perfeitamente possível que durante os estudos de Direito, principalmente no que se refere à matéria de fontes do Direito e, também, a de competência, crie-se uma confusão entre os institutos e classificações existentes, ainda mais quando se analisa sob uma perspectiva Constitucional e, depois, Tributária. O intuito deste trabalho é esclarecer aos mais variados estudantes de Direito as diferenças entre a competência constitucional e a tributária, que são nítidas, e que também possuem conceitos e finalidades próprios de seus ramos. PALAVRAS-CHAVES: Fontes do Direito; Competência constitucional; competência tributária.