O Direito Da Comunidade LGBT: O Respeito À Personalidade Homoafetiva No Ordenamento Jurídico Brasileiro (original) (raw)
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Resumo: O artigo trata sobre o reconhecimento de direitos para famílias homoafetivas nos tribunais superiores brasileiros e objetiva investigar como ocorre o acesso a esses direitos e o debate sobre eles, considerando-se a pluralidade social brasileira, a majoritária participação da advocacia privada nesses processos, o papel da Defensoria Pública e a interseccionalidade de opressões que agem sobre essas populações. A metodologia empregada é a análise de decisões, publicadas entre 2011 e 2018 e coletadas nos sites dos tribunais, somada a revisão bibliográfica. Sendo assim, são propostos mecanismos iniciais para um reconhecimento complexo dos direitos de famílias LGBTI no Brasil.
Da tutela juridica dos individuos LGBT
RESUMO: Nem sempre os direitos do ser humano são garantidos e respeitados sem lutas, mesmo aqueles que lhe são inerentes e que, muitas vezes, acabam tendo que ser (re)conquistados, como ocorrem com os direitos das minorias sexuais. Razão pela qual a presente pesquisa analisou, por meio da revisão bibliográfica, a construção histórica dos princípios e dos direitos fundamentais da dignidade, da vida, da igualdade e da liberdade da pessoa humana sob a perspectiva dos indivíduos LGBT. Para tanto, será explorado como tais afetam, positiva ou negativamente, na vida desse segmento social. Para tanto, verificou-se que a comunidade LGBT no Brasil, devido à discriminação que sofrem por sua orientação sexual ou identidade de gênero, sofre constantemente violações e abusos desses princípios e direitos. A liberdade e a autonomia dessas minorias sexuais em escolher a sua identidade de gênero e a orientação afetivo-sexual são consideradas uma subversão da heteronormatividade afetando inúmeros direitos, especialmente a igualdade formal frente a material, dificultando ou inviabilizando o exercício dos direitos das pessoas transgêneras. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana; Direito à vida; Direito à liberdade e à autonomia; Direito à igualdade.
A partir do reconhecimento jurídico da união civil por pessoas do mesmo sexo, seja pela união estável seja pelo casamento, poder-se-ia pensar que as pessoas LGBTs têm alçado maior visibilidade e inclusão. Isto seria, entretanto, verdadeiro? Objetiva-se, no presente artigo, realizar uma análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de averiguar a (não) atuação deste Tribunal no combate à LGBTfobia e na promoção da inclusão e visibilidade das pessoas LGBTs. A escolha pelo referido Tribunal justifica-se pelo fato de a cidade de São Paulo sediar o maior evento da comunidade LGBT, no Brasil, a Parada do Orgulho LGBT, bem como pelo fato de ser reconhecida, nacional e internacionalmente, pelo suposto respeito às diferenças e pela inclusão das diversidades. Possuirá, assim, o presente texto três fases: sendo apresentado, no primeiro momento, a ordem simbólica heteronormativa conjuntamente com o conceito de LGBTfobia; posteriormente, serão apresentadas as jurisprudências analisadas; por fim, mediante aprofundamento do conteúdo dos acórdãos, serão averiguadas/constatadas as dificuldades de acesso à justiça pela população LGBT brasileira.
Direitos Da Personalidade Inerentes Ao Casamento e À União Homoafetiva
2000
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breves considerações sobre a personalidade; 3. Dos deveres em relação ao matrimônio e à união estável; 4. Direitos da personalidade nas uniões homossexuais; 5. Perspectivas ao direito de família no amanhã. RESUMO: Estamos envoltos no torvelinho dos movimentos sociais, políticos e culturais, haja vista as inúmeras mudanças ocorridas, com grande relevo a partir da segunda metade do século passado, que, de forma indelével, têm reflexos diretos e imediatos no mundo jurídico. O quadro das intensas modificações ocorridas nas últimas décadas revela, do ponto de vista fenomenológico, inegável transformação na estrutura familiar. Os direitos de personalidade ganham destaque na concepção moderna de família, bem como no reconhecimento da união dos iguais como espécie do gênero entidade familiar.
Registro Civil e Os Direitos Da Comunidade LGBT No Brasil
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Os Direitos LGBT são frutos da constante luta da comunidade LGBT ao longo do tempo para garantir a igualdade de seus direitos frente ao ordenamento jurídico nacional. A medida que tais direitos começaram a ser incorporados no âmbito nacional, provocaram inúmeros impactos na área do Direito Registral. Logo, cabe a essa obra explorar a evolução da proteção dos direitos LGBT, esclarecendo os pontos controversos quanto ao registro civil e apontando os posicionamentos mais aceitos neste campo a partir da investigação bibliográfica, documental e jurisprudencial.
A homoafetividade no discurso jurídico
RUA, 2015
Neste trabalho, interesso-me especificamente pelas novas formas de nomear as relações entre pessoas do mesmo sexo. Fundamentada no dispositivo teórico-metodológico da Semântica do Acontecimento, tal como proposta por Guimarães (2002, 2007, 2009), meu objetivo é descrever e analisar o(s) sentido(s) da palavra homoafetividade num conjunto de enunciados produzidos principalmente no discurso jurídico.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBT E O SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL
RESUMO: O artigo aborda a necessidade de proteção adequada dos direitos huma-nos da população LGBT, tratando, em específico dos homossexuais. Tendo como norte o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, apresenta-se o progresso do Poder Judiciário brasileiro na consagração de seus direitos, mediante a apresentação de decisões judiciais selecionadas.
VOLUME 19, Nº 01, jan./mar., 2020
This paper aims to examine the behavior adopted by the Brazilian Supreme Court in the protection of minority and vulnerable groups, notably with respect to the LGBTI+ community. It demonstrates that because it is a group especially subject to discrimination and violence, which does not manage to have its interests protected in the majoritarian instances, the Court has recognized itself as a qualified locus for the protection of its members. For this purpose, the article examines: (i) the concepts of minority and vulnerable groups; (ii) the role played by constitutional jurisdiction the defense of the LGBTI+ people; and (iii) the leading cases decided by the Court concerning this group, under de 1988 Constitution.
O Direito Brasileiro e O Reconhecimento Da População LGBT
2017
O debate acerca da Justica tomou novas matizes nas ultimas decadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal populacao tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuido do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um vies teorico- conceitual, tomando-se como referencial o pensamento de Axel Honneth, que, ao expor seu posicionamento acerca da Justica, propoe uma Teoria do Reconhecimento atraves da qual se depreende ser aquela perpassada de conteudo moral, onde as relacoes e os conflitos sociais sao parametros para analisar seus principios e limites. Traz-se ao debate a luta pelo reconhecimento das populacoes LGBT+ e a partir das tres esferas de reconhecimento por ele propostas em seus primeiros escritos - amor, solidariedade e direito – pretende-se compreender se e como a esfera juridica e utilizada nas lutas da populacao LGBT+, recorrendo-se, entao, a breve incursao empirica.
DA INVISIBILIDADE DO AMOR QUE NÃO DIZIA SEU NOME À HOMOAFETIVIDADE: a construção doutrinária e jurisprudencial em torno do afeto de pessoas LGBTQIA+, 2022
O artigo apresenta, a partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, a construção do conceito e significado da homoafetividade, enquanto afeto entre pessoas LGBTQIA+. Na seara legislativa, os casais homoafetivos foram relegados à invisibilidade de um amor que não ousava dizer seu nome, portanto, foi na doutrina e no Poder Judiciário que as pessoas de tal grupo encontraram campo para reconhecer e positivar seus direitos fundamentais diante da cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CRFB/88.