Animais Não Humanos: Os Novos Sujeitos De Direito (original) (raw)
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Proteção Jurídico Constitucional Do Animal Não-Humano
Revista Brasileira de Direito Animal, 2013
O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitose valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídicoconstitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, doanimal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalizaçãoda dignidade do animal-não humano no direito comparado; emum segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam atemática do valor intrínseco de todas as formas de vida, e por último,a Constituição de 1988. Desta feita, a proposta fundamental do trabalhoreside em demonstrar que os animais não-humanos são seresdotados de pertinências e características que viabilizam sua defesa,e necessitam de proteção jurídica, merecendo não só respeito, mastambém o direito de ter sua vida protegida independentemente dasvantagens ao ser humano, afinal, o direito à vida é um direito inerenteao ser e não um direito inerente ao homem.
O direito e status jurídico dos animais não-humanos
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2021
Este artigo aborda os direitos fundamentais dos animais não-humanos, contrapondo o movimento da ética animal ao avanço legislativo. A questão que norteou a pesquisa foi: o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes tem sido suficiente para proteger os animais não-humanos no Brasil? Com vistas a responder o problema proposto, o presente artigo objetiva discutir o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes em uma perspectiva política, jurídica e ética. A metodologia empregada no desenvolvimento desta pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da consulta a livros, artigos, jurisprudência e legislações que se dedicam ao estudo dos direitos dos animais não-humanos. Foi visto que no Brasil, a questão das vaquejadas, bem como muitos outros atos de maus-tratos aos animais, não deixa dúvida de que no estágio em que a legislação brasileira se encontra atualmente, os animais não têm recebido uma proteção efetiva. Já a Legislação Portuguesa, parece ser mais...
A Proteção Jurídica Dos Animais Não-Humanos Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal
Revista Brasileira de Direito Animal
O presente artigo objetiva abordar a proteção jurídica dos animais não-humanos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nos casos da briga de galo. A importância dos casos da briga de galo é evidenciada pelo julgamento recente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes conceitos e discussões em seus fundamentos. Para tanto, foi feita primeiramente uma análise acerca da relação existente entre o homem e a natureza e os animais não-humanos, racionalidade que serve de base e fundamento para as relações jurídicas entre eles. Em um segundo momento, objetivou-se verificar a Constituição e a legislação infraconstitucional brasileiras acerca da proteção dos animais não humanos para, posteriormente, discutir como a proteção jurídica dos animais não-humanos vem sendo interpretada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo briga de galo. A metodologia utilizada ...
RIOS ELETRÔNICA (FASETE), 2019
RESUMO O presente estudo analisar a importância de se criar uma tutela jurídica específica e diferenciada para os animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro, já que o Direito deve evoluir junto com a sociedade e o tratamento dado aos animais pelas leis brasileiras não condizem com a realidade social em que se vive. A fim de se criar um embasamento para a proposta empregada, buscou-se estudar como os animais são tratados atualmente pelo Direito brasileiro, pesquisar formas de tratamentos mais condizentes com a dignidade animal, tendo por base bases ético-filosóficas, ordenamentos jurídicos internacionais e a própria evolução jurisprudencial brasileira. Por fim, analisa-se a senciência animal, a fim de desconstruir a visão tradicional que enquadra os animais na categoria de "coisas", e propor uma classificação jurídica mais adequada para esses seres. Palavras-chave: Direito dos animais. Peter Singer. Ordenamento jurídico brasileiro. Natureza jurídica. THE LEGAL TUTELAGE OF NON-HUMAN ANIMALS IN LEGAL DISCOURSE ABSTRACT This paper analyzes the importance of creating a specific legal tutelage for non-human animals in the Brazilian legal system, once that the Law must evolve together with society and the treatment given to animals by Brazilian laws do not reflect the social reality in which the country is. In order to create a foundation for this proposal, we sought to study how animals are being currently treated by Brazilian law, researching ways of treatment more appropriated to animal dignity, under the guidance of ethical-philosophical studies, international legal systems and the Brazilian jurisprudential evolution. Finally, it I analyzed animal sentience, in order to deconstruct the traditional view which considers animals as "things", proposing a proper legal classification for these beings.
CONSTITUIÇÃO E ANIMAIS NÃO-HUMANOS: UM IMPACTO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO
O presente artigo vem trazer uma contribuição acerca da interação entre o animal humano e o animal não-humano, evidenciando uma relação que nunca foi tranqüila e que tem oscilado entre o medo e o endeusamento, o descaso e o altar, a crueldade e a benevolência, entre ser caça e caçador, ou seja, entre atitudes que supunham um comportamento de propriedade irrestrita às atitudes de proteção. A pesquisa parte da análise da conceituação de ambiente e da análise da sua proteção no ordenamento constitucional brasileiro. Com relação a proteção do animal não-humano a pesquisa busca estabelecer um levantamento da evolução da proteção legislativa no direito brasileiro. É escopo, desse estudo, ainda, a fundamentação da proteção do ambiente como direito e dever fundamental como alicerce para estabelecer a proteção dos animais não-humanos como um dever fundamental de proteção. Busca-se, nesse estudo, a partir do pressuposto estabelecido de um dever fundamental de proteção para com os animais não-humanos, analisar a aplicação do princípio da dignidade para além do humano, entremeada por movimentos de bem-estar, de ética, de direitos e deveres. Provoca-se o resgate de uma condição de dignidade de vida como um respeito ético a todas as formas de vida, constituindo-se um dever fundamental de proteção. Nessa seara, tudo tem um valor, porque tem um papel relevante na mantença da vida. É uma teoria radical em certa medida e que pode assumir seu papel na sociedade, assim como na constituição de um Estado Socioambiental de Direito. Esse Estado socioambiental que deve proteger e promover o ambiente, como bem jusfundamental e, essencialmente, o animal não-humano e que nele se insere a linha jurisdicional como condição de proteção dos animais não-humanos, como detentores de direitos para a manutenção de uma vida digna, e, essencialmente, um dever fundamental aos animais humanos em proteção à eles para além da discussão de bem-estar ou de direito dos animais
Animais não humanos: sujeitos de direitos despersonificados
Resumo: O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a "coisificação" do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de direitos. Palavras-chaves: Animais. Sujeitos de Direitos. Lei de Crimes Ambientais. Código Penal Francês. Código Civil Francês. Résumé: La présente étude propose de comparer le statut juridique des animaux d'élevage dans les lois françaises et brésiliennes, sachant que la loi environnementale brésilienne a été en grande partie inspire du système français qui fut l´un des pionniers dans la protection des animaux. L'étude combat la théorie de l'animale chose, considérant qui'ils sont des êtres sensibles et propose donc une révision de la classique théorie selon laquelle seul l'homme être considere comme sujet de droits.