direito a sucessão hereditária do embrião fecundado Post Mortem (original) (raw)

Direitos sucessórios dos embriões excedentários implantados post mortem do doador

2015

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do direito sucessório do embrião fertilizado in vitro que se torna excedente após a realização do procedimento de reprodução assistida e vem a ser concebido e nascido após a morte do pai. O trabalho se justifica pela inexistência de legislação específica, bem como pela divergência na literatura jurídica e nos julgados acerca do tema abordado. Discute-se a natureza jurídica deste embrião e os possíveis efeitos sucessórios decorrentes de sua implantação no útero materno após a morte do doador do material genético. Utiliza-se a análise da literatura jurídica do Direito de Sucessão, observando os aspectos referentes à abertura da herança, vocação hereditária, legitimidade dos herdeiros e forma de partilha, bem como análise dos direitos de personalidade. Inclui-se também exame do direito constitucional referente à isonomia entre os filhos, direito à vida e à assistência familiar. É abordada a existência de lacunas no ordenamento j...

O DIREITO A SUCESSÃO HEREDITÁRIA DO EMBRIÃO FECUNDADO POST MORTEM

Revista Academia de Direito, 2019

O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu genitor, não deveria existir dúvidas a respeito do direito sucessório do filho concebido post mortem, porém, é um tema muito polêmico com inúmeros questionamentos, não estando pacificado na doutrina e nem mesmo na jurisprudência. O Código Civil, estabelece de forma vaga e cautelosa alguns direitos do filho concebido por meio de técnicas artificiais, com as inúmeras lacunas presentes no ordenamento jurídico a solução é o Direito inovar e implantar legislação específica sobre o assunto, resolvendo inúmeros problemas em torno desse assunto. A partir dessa premissa, surge a indagação: O filho gerado pela técnica de reprodução assistida post mortem tem direito sucessório? Deste modo, busca-se através deste artigo analisar os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de revisão doutrinária, busca em artigos científicos, bem como, a análise sobre a legislação brasileira. Dessa forma, as questões que envolvem os meios de reprodução humana assistida devem ser tratadas com mais seriedade e amparo, buscando solucionar as inúmeras divergências envolvendo estas técnicas, nosso ordenamento jurídico deve progredir criando Lei específica sobre o assunto, acompanhando a intensa evolução da sociedade moderna e consagrando os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem como herdeiro legítimo. Palavras-chave: Direito sucessório. Reprodução Assistida. Aspectos do Biodireito e Bioética.

O Direito Sucessório do Filho Concebido Por Meio de Técnica de Reprodução Humana Assistida Homóloga Post Mortem

2016

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A evolução da ciência e da biotecnologia tornou as técnicas de reprodução humana medicamente assistida opções aos casais que não conseguem ou não podem realizar seu projeto parental de ter um filho da maneira tradicional. Apesar deste progresso, o Código Civil abordou o tema de maneira incipiente, limitando-se a disciplinar que a prole proveniente de inseminação artificial homóloga ou implantação de embriões excedentários será, presumivelmente, filha do doador do material genético utilizado. A normativa, entretanto, olvidou-se de tratar do direito sucessório desse filho quando o procedimento é realizado após o falecimento do genitor, uma vez que, conforme o art. 1.798, para concorrer na sucessão, a pessoa deve ser nascida ou concebida no momento da morte do sucedido, preenchendo o requisito da coexistência. Observam-se, assim, duas situações distintas, porquanto em se tratando da implantaç...

Inseminação artificial homóloga post mortem: sua implicação no âmbito do direito sucessório

2012

Dedico este trabalho aos meus pais, sem os quais nunca poderia ter chegado aqui. Pelo amor incondicional e total dedicação todos esses anos. RESUMO As inovações na vida humana comumente são refletidas no âmbito da ciência jurídica, porém muitas vezes tal reflexo não se dá de forma imediata, sendo necessário o estudo dos preceitos jurídicos fundamentais envolvidos no caso concreto quando o direito não se mostra capaz por meio das normas positivadas de dar solução a situações amplamente controversas. Neste âmbito, a inseminação artificial homóloga post mortem é tema polêmico quanto à questão dos direitos sucessórios. O tema abarca importantes questões constitucionais, bem como filosóficas e hermenêuticas. Objetivou-se o estudo de cada um dos fundamentos jurídicos que respaldam ou aparentemente afastam a possibilidade da concessão de direitos sucessórios no caso em tela. Palavras-Chave: Inseminação artificial homóloga post mortem-Direitos Sucessórios-Hermenêutica-Igualdade entre os filhos-Segurança Jurídica-Livre planejamento Familiar.

Admirável Direito Novo: avanços e dificuldades jurídicas acerca da fecundação artificial Post Mortem

Revista do Curso de Direito do UNIFOR

O presente artigo debruça-se sobre a temática da fecundação artificial post mortem a partir de uma abordagem multidisciplinar ao trabalhar com a obra literária Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, bem como com a sua adaptação cinematográfica dirigida por Burt Brinckerhoff. É sabido que os grandes avanços científicos são cada vez mais frequentes, exigindo um Direito dinâmico e atento, capaz de acompanhar as exigências da sociedade. Em virtude disto, de suma importância um estudo sério e amplo dos reflexos jurídicos advindos da possibilidade de se gerar uma criança após o falecimento do genitor mediante auxílio científico. O presente artigo pretende, portanto, responder questões acerca da legalidade do referido procedimento, a qual está vinculada à legitimidade desta criança quanto a sua possibilidade de herdar. Para tanto, buscou-se. num primeiro momento, uma breve explicação acerca da relação entre o Biodireito e as técnicas de reprodução humana assistida; seguida por uma discuss...

Da Inseminação Artificial Homológa Post Mortem Sob a Ótica Do Direito À Filiação e À Sucessão

REVISTA QUAESTIO IURIS

A presente pesquisa analisou, por meio do método teórico, o direito à filiação e sucessório da prole concebida pelas técnicas de reprodução humana assistida post mortem, sobretudo ao que se refere à possibilidade de o mesmo habilitar-se como herdeiro legítimo do patrimônio deixado por seu idealizador. O Código Civil é inconsistente na abordagem do tema, já que reconhece a esses indivíduos o direito à presunção de parentalidade, mas silencia-se quanto a sua capacidade de suceder na forma legítima, preconizando tão somente a sucessão na modalidade testamentária, o que abre espaço para discussões jurídicas em contrapondo a segurança jurídica do sistema sucessório e do direito à igualdade dos filhos, entre outros princípios do Direito de Família. Assim, observou-se necessidade de se ter regras claras que contemplem o direito sucessório das crianças advindas das técnicas de reprodução humana assistida post mortem, buscando não apenas uniformizar e esclarecer as controvérsias que permeiam...