Desafios de Transparência pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (original) (raw)
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Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?
Revista Latino-americana de Governança
É consabido que a transparência e a proteção de dados contribuem para o aprimoramento do Estado democrático de direito, porquanto respaldam a higidez da vida em sociedade e o respeito à privacidade do indivíduo. Ciente do impacto tecnológico sobre a realidade socioeconômica, o legislador brasileiro buscou fazer frente a essa externalidade, por meio de dois diplomas legais: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileiro
A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
Lei Geral de Proteção de Dados: desafio do Sistema Único de Saúde
Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 é reflxo do movimento internacional de busca pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana. O objetivo do estudo foi o de apontar em que medida a estrutura do sistema público de saúde brasileiro será impactada pela publicação da Lei e indicar eventuais caminhos a serem trilhados nesse sentido. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com utilização do método dedutivo a partir de pesquisa bibliográfia/artigos e documental/ordenamento jurídico. Os resultados alcançados apontam para a estreita relação entre o SUS e a necessidade de proteção de dados sensíveis e de boas práticas em segurança da informação, com impacto direto na privacidade de pacientes. A partir dos resultados, concluiu-se que o SUS será eminentemente impactado pela LGPD e, dada a imponência de sua estrutura de tecnologia da informação, deverá adotar ...
Administração Pública e Gestão Social, 2020
O paradigma dos dados abertos vem ganhando espaço na gestão pública, tendo sido incorporado ao direito de acesso à informação, componente fundamental das poliarquias. O artigo objetiva analisar as possibilidades e os desafios institucionais à implementação desse paradigma no Brasil, com base na Lei de Acesso à Informação. Além da análise normativa, realiza-se um estudo de caso do Governo Federal, aplicando-se técnicas de análise de conteúdo para verificar empiricamente o tratamento dispensado em primeira e última instância a solicitações de abertura de dados protocoladas junto ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) em períodos anteriores e posteriores à edição da Política de Dados Abertos, em 2016. Os resultados demonstram amparo legal para solicitações de dados abertos governamentais, dificultadas, contudo, por espaço “cinzento” criado pelas hipóteses infralegais de restrição de acesso à informação, o que impõem alerta quanto à efetividade da nova Política.
Big Data, Proteção De Dados e Transparência:
Revista Culturas Jurídicas, 2021
Resumo: A coleta e correlação de dados tornam possíveis descobertas e predições não intuitivas sobre o mundo e, especialmente, sobre a sociedade. O processo decisório decorrente das correlações de dados não é transparente. De tal opacidade, emergem dúvidas razoáveis sobre a correção e justiça das decisões tomadas pelas máquinas. Este artigo tem como objetivo investigar os desafios para consolidação da confiança e a garantia dos direitos do cidadão no contexto do Big Data, com destaque para a exigência de maior transparência. A pesquisa se insere na vertente jurídico-sociológica, sendo investigação de tipo jurídico interpretativo, com a adoção de técnica bibliográfica e do procedimento de análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa apontam para o reconhecimento da imprescindibilidade e insuficiência dos instrumentos normativos que regulamentam o tratamento de dados, haja vista a complexidade das transformações tecnológicas, políticas e sociais experimentadas pelo mundo contemporân...
Transparência Pública: Sob o Prisma Legal, Tecnológico e Arquivístico
Transparência Pública: Sob o Prisma Legal, Tecnológico e Arquivístico, 2023
Aborda discussões sobre a efetividade da transparência na administração pública federal brasileira, a partir de três prismas: legal, tecnológico e arquivístico. Sobre o trinômio citado, diagnostica, analisa e apresenta os desafios para a transparência informacional no contexto brasileiro a partir de um conjunto de dados inéditos e panorâmicos. Obra oriunda do texto de doutorado intitulado “A efetividade da transparência pública no Brasil à luz dos ‘dispositivos de acesso à informação’: entre possibilidades e limitações”, defendida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, da Universidade Federal Fluminense (UFF), premiada como melhor tese pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), entidade vinculada ao Ministério da Educação do Brasil, em 2021, na área de Comunicação e Informação.
A Concepção Da Política De Dados Abertos e O Portal Da Transparência Do Estado Do Pará
RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Dados Abertos Governamentais são disponibilizados à sociedade pelos governos e podem ser livremente utilizados, reutilizados e distribuídos por qualquer pessoa, para qualquer finalidade, preservando sua proveniência e sua abertura. Esta pesquisa objetiva analisar de forma qualitativa os dados do portal da transparência do Governo do Estado do Pará. Foi constatado que o portal estadual atende parcialmente aos critérios, indicando uma iniciativa para abertura de dados governamentais. A pesquisa visa propor a concepção de uma minuta de política de dados abertos do poder executivo que oriente o desenvolvimento do portal da transparência aderente aos critérios de dados abertos, introduzindo a temática no estado, reforçando a cultura da transparência e fortalecendo o controle social.