A primazia da gestão fiscal sobre o planejamento nos estados brasileiros (original) (raw)
Uma proposta pra um novo regime fiscal no Brasil: o da responsabilidade fiscal
XI SEMINARIO REGIONAL DE POLÍTICA FISCAL COMPENDIO DE DOCUMENTOS 1999, 1999
O anteprojeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil trata das finanças públicas como um todo e estabelece regras de gestão fiscal aplicáveis aos três níveis de governo, alcançando toda a administração pública, inclusive as entidades indiretas dependentes do tesouro. Introduz novos conceitos como o de responsabilidade e transparência fiscal, com ênfase, especial, no controle do endividamento e das despesas com seguridade social, com pessoal e quaisquer outras de duração continuada. Sao previstos a fixação, por cada membro da federação, de objetivos de longo prazo e metas fiscais trienais. Também são previstos mecanismos para compensação e correção de eventuais devious. Comprovada a irresponsabilidade fiscal, permite impor sanções as administrações fiscais, como também aos administradores públicos.
Agressividade fiscal em sociedades de economia mista no Brasil
Revista Contemporânea de Contabilidade
Este artigo objetivou identificar se o poder executivo no controle das empresas é um determinante de postura fiscal menos agressiva, pela análise comparativa da agressividade fiscal entre as Sociedades de Economia Mista e as empresas com controle privado listadas na Bovespa. A agressividade foi avaliada no período de 2009 a 2013 através de três métricas: a Taxa Efetiva de Tributação (ETR), a Diferença entre Lucro Contábil e Lucro Tributário (BTD), e a carga tributária divulgada na Demonstração do Valor Adicionado (TTVA). Os resultados das regressões confirmaram a hipótese principal na tributação sobre o lucro e também na tributação sobre o faturamento, pois as Sociedades de Economia Mista se apresentaram com valor maior e significativo de ETR e TTVA, indicando menor agressividade fiscal. Apesar do resultado da BTD não ser conclusivo para indicar o perfil de agressividade, pode-se afirmar, pelas outras variáveis, que o controle acionário pelo poder executivo é um determinante de meno...
Tax reform under fiscal stress: a CGE analysis of the Brazilian tax reform
2002
Apesar do consenso acerca das distorções impostas pelo atual sistema tributário brasileiro, propostas de reforma na última década têm enfrentado várias restrições com relação a sua implementação. Duas destas restrições mostraram-se particularmente críticas: a) restrição de ajuste fiscal (a dívida do setor público não pode crescer), b) restrição do federalismo fiscal (receitas de estados e municípios não podem ser reduzidas). Este artigo procura analisar uma proposta de reforma que em princípio supera a restrição do federalismo fiscal. Usando o modelo desenvolvido por Auerbach and Kotlikoff (1987) calibrado para economia brasileira, eu procuro analisar os efeitos macroeconômicos de curto e longo prazo desta reforma, sujeita a restrição de ajuste fiscal. Analisa-se também os efeitos redistributivos desta reforma entre gerações com o objetivo de inferir a reação da opinião pública a sua implantação. A reforma consiste basicamente na substituição dos impostos indiretos sobre receitas operacionais do setor privado, os quais demonstram-se equivalentes a um imposto simétrico sobre a renda do trabalho e do capital, por um novo imposto sobre o valor adicionado (VAT) federal. Simulações desta reforma apresentaram efeitos macroeconomicos positivos tanto no curto como no longo prazo. Apesar de uma elevação substancial na taxa média do novo VAT nos primeiros anos após a reforma, a maioria das gerações apresentaram um aumento de bem-estar ao longo da vida, tornando-se potencialmente em favor da reforma.
Economia política e avaliação em políticas públicas no Brasil pós-2014
Cadernos Saúde Coletiva, 2021
Resumo Introdução Em um contexto de crescente restrição fiscal após 2014, as avaliações de políticas públicas têm tomado um caráter cada vez mais economicista, privilegiando a eficiência dos programas e ações em detrimento de outros critérios avaliativos. Objetivo Este texto procura resgatar a historicidade do “fazer avaliativo”, trazendo-a à luz da constituição do Estado de Bem-Estar nos países centrais ao longo do século XX, destacando as ênfases temáticas e metodológicas que o campo de avaliação foi assumindo em cada período. Método Texto resultante de revisão bibliográfica e discussão ensaística. Resultados Remetendo-se essa discussão para o Brasil, evidenciam-se os limites do “eficiencismo” como critério primaz em relação a outros valores públicos assegurados no desenho e na implementação de políticas públicas pela Constituição de 1988 e outros documentos normativos. Conclusão Tal viés avaliativo, em contexto de baixas taxas de crescimento econômico e limitações impostas pelo T...
Efeitos econômicos da Constituição brasileira
Novos Estudos - Cebrap, 2018
The goal of this article is to examine the economic effects of some provisions on the Federal Constitution of Brazil. The Constitution of Brazil is one of the longest and most detailed constitutional texts in the world. We find that both because of the specific provisions of the text, but also by the political economy implications of the sheer length, the Brazilian Constitution tends to increase governmental spending.
2016
O objetivo desse artigo e discutir a Lei da Transparencia enquanto um desdobramento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da visao legalista que lhe e subjacente, problematizada no plano dos governos subnacionais no Brasil. Isso sera empreendido sob um ponto de vista conceitual neo-institucionalista, pautado na obra de Geoffrey Hodgson, teorico da Economia. A metodologia de analise proposta consiste em tres etapas. A primeira apresenta os conceitos teoricos chaves na visao do autor de referencia, quais sejam: Instituicao, Regras, Habitos e Rotinas. A segunda etapa evidencia os fundamentos teoricos e a contextualizacao historica da nocao de Responsabilidade Fiscal, destacando sua estreita associacao a estrategia de restricao fiscal em nivel subnacional em paises da periferia mundial. Nessa etapa destaca-se o modelo pautado na visao do Hard Budget Constraint . A ultima etapa consiste em analisar criticamente essa concepcao de mudanca institucional da cultura fiscal a luz da base teorica...
The Political Economy of Fiscal Reform in Brazil: The Rationale for the Suboptimal Equilibrum
SSRN Electronic Journal, 2010
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RESUMO: O artigo discute a dinâmica da acumulação de capital nas economias da América Latina. A hipótese é que nessas economias o papel do Estado é comparativamente mais amplo do que nas economias dos centros do capitalismo, por razões estruturais. O argumento baseia-se principalmente em Marx e Kalecki, além de elementos históricos das economias da América Latina, particularmente da economia brasileira. Em seguida, o artigo explora as consequências dinâmicas desta natureza em nível nacional, concluindo que esta condição dá um maior grau de instabilidade. PALAVRAS-CHAVE: desenvolvimento nas economias da América Latina; o papel do Estado na acumulação; dinâmica de acumulação; economia brasileira. ABSTRACT: The paper discusses the dynamics of capital accumulation in Latin America economies. The hypothesis is that in these economies the role of the State is comparatively broader than in the economies of the centers of the capitalism by structural reasons. The argument is mainly based on Marx and Kalecki, besides historical elements of Latin America economies, particularly the Brazilian economy. Then the paper explores the dynamics consequences of this nature at the national levels, concluding that this condition gives a higher degree of instability. KEYWORDS: development in Latin America economies; role of the State on accumulation; dynamic of accumulation; Brazilian economy.
Procyclical Fiscal Policy in Brazil: Evidence from the States, 1991-2006
2008
The empirical literature on budget cyclicality has generally focused more on assessing the degree of procyclicality in federal (central government) revenues and expenditures and less on budget cyclicality at the subnational level in multi-tiered systems. In this context, this paper examines how subnational fiscal revenues and expenditures are linked to the business cycle in Brazil, in particular after the introduction of the Fiscal Responsibility Law, explains the degree of procyclicality across Brazilian states, and assess whether intergovernmental transfers stabilize the states finances. These issues are addressed using both a time series and a cross section dimension at the Brazilian state level for the period 1991-2006. The empirical evidence suggests the existence of a procyclical fiscal policy in Brazil at subnational levels. However, the introduction of the Fiscal Responsibility Law has implied some dampening of the Brazilian states’ spending procyclicality. For the Brazilian...