ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PERÍCIAS JUDICIAIS NO ÂMBITO CÍVEL (original) (raw)
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Revista de Processo, 2019
Resumo: O presente estudo propõe-se a investigar o alcance da expressão acesso à justiça, de modo a permitir a identificação de uma série de dimensões do direito fundamental ao acesso à justiça no âmbito cível. Propõe-se uma tentativa de sistematização dos sujeitos, atividades e normas jurídicas considerados como a justiça a ser tornada acessível, bem como uma reflexão a respeito do que se entende por acessibilidade como característica da justiça a ser disponibilizada.
PROCESSOS CIRCULARES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL
Sumário. 1. Introdução. 2. Sistemas de justiça em uma perspectiva histórica. 3. Os Processos Circulares. 4. Propósitos e Tipos de Círculos. 5. Os princípios dos Processos Circulares. 6. A função de Facilitador ou Guardião. 7. Círculos voltados à resolução de conflitos. 8. Considerações finais. 1 Analista Judiciário da Justiça Federal. Conciliadora e Mediadora Judicial. Instrutora em Conciliação e Mediação Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Facilitadora de práticas restaurativas integrante do Programa Ciranda da UFMG e Tutora do Programa Nós de Justiça Restaurativa nas Escolas 2 Advogada com formação psicanalítica, docente, pesquisadora, mediadora, facilitadora de diálogo e de construção de consenso. Ativista social na construção de paz. Cofundadora do ISA-ADRS. PhD em Psicologia Social e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais. 3 Analista Judiciário da Justiça Federal. Diretora do NUCON TRF1. Conciliadora e Mediadora Judicial. Instrutora em Conciliação e Mediação Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Facilitadora de práticas restaurativas. Integrante do Grupo de Trabalho para difusão e implantação da Justiça Restaurativa no TRF1. Mestranda em Direito e Gestão de Conflitos pela UNIFOR. 4 Grupo constituído nos termos da Portaria nº 74, de 12 de agosto de 2015 "para desenvolver estudos e propor medidas visando contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa".
A POSSIBILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO CONFLITO DOMÉSTICO
I Jornada de Estudos e Pesquisas sobre Justiça Restaurativa. UEPG/Ponta Gross/Pr, 2016
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo precípuo a compreensão crítico-reflexiva acerca da implementação da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica. Nesse contexto, tem-se a violência doméstica como uma problemática presente na sociedade e os conflitos decorrentes dessa violência não são tratados conforme sua complexidade, o que demanda a viabilidade de estudos acadêmicos e políticas públicas que possam enfrentar e intervir na relação violenta que se estabelece no âmbito doméstico. Será proposto uma análise na qual se verificará a necessidade, urgência e pertinência do uso da Justiça Restaurativa como uma possibilidade de resolução de conflitos, as partir de uma outra perspectiva, qual seja a percepção da violência doméstica como sendo um comportamento que viola as relações interpessoais e não apenas as regras do Estado. Assim, se apresenta este novel paradigma. Palavras-chave: Violência doméstica, justiça restaurativa, conflitos. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, a proposta de implementação da justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica cometida contra a mulher, na medida em que essa nova possibilidade de resolução dos conflitos seja compreendida como uma proposta diferenciada de olhar o conflito doméstico sob o escopo de novas abordagens e intervenções. Sabe-se que o conflito ocasionado pela violência doméstica, em especial àquela cometida contra a mulher, por apresentar algumas particularidades, necessita ser compreendido através de uma perspectiva mais relacional e sistêmica. Não há como adentrar na esfera da agressão sem compreender o contexto no qual essas pessoas estão envolvidas e o elo de conexão que estes elementos têm para o conflito
Punitive Damages in the Brazilian Civil code
The consequences of abuse committed by companies are various. From forcing wrongful payments, irregularly enlisting client's in credit protection agencies, up to offering products with flaws or defects causing accidents and even fatalities. How can the application of the concept of punitive damages help minimize such abuses? How such institute may be accepted by the Brazilian law doctrine since there is an express provision in the Civil Code which prohibits unlawful enrichment? How could this mechanism also be instituted without it being considered that there is an intrusion in the criminal law field? With regard to moral or psychological damages, one will see that there is a doctrinal disagreement on how to arbitrate them. Where one School of thought considers that in certain situations one must take into account the conduct and economic conditions of the agent in order to increase the value of the indemnification and thus make him or she feel punished. On the other hand, the opposing School of thought considers that any additional sum on the moral compensation is unfair, and an unlawful enrichment, as the compensation should be measured by the extent of the damage itself. Howbeit, the discussion on the appropriateness or not of a sanctioning instrument in the Brazilian Civil legal system is recurrent. One wonders if the compensation through Moral Damages is sufficient to consider the victim's affliction, and that of society, in relation to the wrongful act. It is a known fact that there are situations where the strict compensation for the damages to its original state, without a more severe punishment to the offender, will create on the latter a sense of gain and advantage. Since as simply restoring one's wrongful act to the previous situation, only if legally pursued, could be extremely advantageous to the offender.
ANÁLISE DO IPEA SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Por meio do Termo de Cooperação Técnica Nº 002/2012, de março de 2012, firmou-se o acordo entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento conjunto do projeto de pesquisa denominado Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis, tendo por objeto determinar: a) estrutura organizacional, o estoque de capital, os recursos humanos disponíveis e os instrumentos de acesso à justiça; b) O perfil dos magistrados, serventuários, jurisdicionados e seus procuradores, bem como a sua percepção sobre as condições de acesso à justiça; c) O perfil da demanda atual e das ações com baixa definitiva no ano de 2010, incluindo uma investigação sobre possíveis movimentos de migração dos juizados especiais cíveis para as varas comuns da Justiça Estadual.
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E O DIREITO BRASILEIRO
O presente trabalho traz um apanhado acerca dos aspectos mais relevantes da Imunidade de Jurisdição – e também Imunidade de Execução, no panorama recente do Direito Internacional, especialmente no que se refere ao Estado brasileiro. Parte-se do histórico do instituto e o posicionamento tradicional da doutrina internacional para inaugurar os mais recentes posicionamentos sobre o tema, concluindo pela mitigação da vedação no ambiente da boa-fé contratual no Direito Internacional. Discute-se ainda, brevemente, as consequencias das conclusões para a aplicação do instituto da arbitragem – enquanto faceta da jurisdição privada – em contratos envolvendo o Estado.