Adriana Ferreira Festugatto - Academia.edu (original) (raw)
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UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
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Papers by Adriana Ferreira Festugatto
Resenha Eleitoral, 2020
A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celerid... more A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derr...
O DIREITO À INFORMAÇÃO E O IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET NAS ELEIÇÕES DE 20, 2019
Este texto tem por objetivo analisar o uso dos mecanismos de impulsionamento de propaganda eleito... more Este texto tem por objetivo analisar o uso dos mecanismos de impulsionamento de propaganda eleitoral na Internet, como um dos meios de inovação para as eleições 2018, frente o direito fundamental à informação, enquanto subsídio para a formação da opinião pública e o debate político e, por consequência, pavimento para o exercício do voto. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que a legislação eleitoral precisa prever regras sobre o uso das novas tecnologias. Entretanto, é imprescindível uma análise ampliada dos instrumentos disponíveis pelas novas mídias digitais, principalmente para combater as notícias manipuladas e informações que possam, fraudulentamente, poluir a liberdade de escolha consciente do eleitor, e, ainda, evitar a interferência do poder econômico na disputa eleitoral.
Resenha Eleitoral, 2020
A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celerid... more A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derr...
O DIREITO À INFORMAÇÃO E O IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET NAS ELEIÇÕES DE 20, 2019
Este texto tem por objetivo analisar o uso dos mecanismos de impulsionamento de propaganda eleito... more Este texto tem por objetivo analisar o uso dos mecanismos de impulsionamento de propaganda eleitoral na Internet, como um dos meios de inovação para as eleições 2018, frente o direito fundamental à informação, enquanto subsídio para a formação da opinião pública e o debate político e, por consequência, pavimento para o exercício do voto. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que a legislação eleitoral precisa prever regras sobre o uso das novas tecnologias. Entretanto, é imprescindível uma análise ampliada dos instrumentos disponíveis pelas novas mídias digitais, principalmente para combater as notícias manipuladas e informações que possam, fraudulentamente, poluir a liberdade de escolha consciente do eleitor, e, ainda, evitar a interferência do poder econômico na disputa eleitoral.