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Papers by Ednaldo Silva Ferreira Júnior

Revista de Direito Público da Economia - RDPE, 2023

O presente artigo parte do seguinte problema: “qual a relevância de uma autoridade reguladora de ... more O presente artigo parte do seguinte problema: “qual a relevância de uma autoridade reguladora de compras nacional para uma instrumentalização eficiente dos contratos públicos em prol do desenvolvimento nacional sustentável no Brasil?”. Nesse sentido, conclui-se pela essencialidade de uma autoridade reguladora de compras nacional, bem como pela possibilidade de sua criação independente de emenda à Constituição. O artigo utilizou o método bibliográfico de pesquisa, mediante revisão de bibliografia nacional e estrangeira.

Contratos Públicos: presente e futuro, 2022

Ednaldo Silva Ferreim Júnior Self-cleaning e regidaçüo responsiva: como lidar com o cálculo racio... more Ednaldo Silva Ferreim Júnior Self-cleaning e regidaçüo responsiva: como lidar com o cálculo racional do descumprimento das regras legais pelos agentes económicos?

E-Pública , 2022

O escrito trata do regramento do self-cleaning nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português.... more O escrito trata do regramento do self-cleaning nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. São analisadas questões relativas: (i) ao procedimento administrativo necessário à reinclusão do agente econômico no mercado de compras públicas; (ii) às hipóteses de self-cleaning em cada um dos ordenamentos; (iii) aos requisitos legais exigidos por cada uma das legislações; (iv) à natureza do ato administrativo de reabilitação e relevação, se ato administrativo vinculado ou discricionário. Concluindo-se que o procedimento administrativo de reabilitação brasileiro, bem como a necessidade de definição prévia dos requisitos, podem constituir uma inspiração pertinente para o direito português; enquanto o uso da relevação para fins estratégicos, além de alguns dos requisitos característicos direito português, seriam úteis a um melhoramento da legislação brasileira. Constituindo o ato administrativo de reabilitação ou relevação ato vinculado, em ambos os ordenamentos. A pesquisa fundamentou-se no estudo de ambas as legislações e na doutrina especializada.

Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2022

Os contratos públicos, cada vez mais, são percebidos como um instrumento útil à promoção de polít... more Os contratos públicos, cada vez mais, são percebidos como um instrumento útil à promoção de políticas públicas, dos mais variados tipos. Porém, tal possibilidade gera o questionamento: mas então como se utilizar dos contratos para efetivar políticas públicas? O presente artigo busca responder a esta pergunta tanto sob uma ótica individual, examinando as diferentes formas através das quais um determinado procedimento licitatório ou contrato podem ser instrumentalizados em prol de políticas públicas, quanto sob uma ótica global, enumerando diretrizes úteis à uma instrumentalização sistemática das compras públicas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura nacional e estrangeira com o fim de sintetizar os principais instrumentos identificados pela doutrina para a instrumentalização dos contratos, bem como eventuais críticas à sua aplicação, buscando verificar o estado da arte da matéria nacional e internacionalmente.

Revista Digital de Direito Administrativo, 2021

O presente artigo analisa a Lei n.º 14.133/2021 sob a ótica do uso estratégico das compras públic... more O presente artigo analisa a Lei n.º 14.133/2021 sob a ótica do uso estratégico das compras públicas. Nessa linha, formula três críticas: a ausência de previsão para criação de uma autoridade central de compras públicas dotada, ao menos, de poder normativo; a manutenção do critério de julgamento do menor preço sem qualquer restrição quanto à sua aplicação; a possibilidade de celebração de contratos de fornecimento contínuo por prazos demasiado longos. O escrito parte essencialmente da análise de bibliografia nacional e estrangeira para fundamentar suas críticas às questões enunciadas, com exceção da última crítica, cuja formulação baseia-se também em dados quantitativos fornecidos pelo portal eletrônico de compras do governo federal.

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, 2021

Os contratos públicos têm, cada vez mais, sido observados como um importante instrumento para a e... more Os contratos públicos têm, cada vez mais, sido observados como um importante instrumento para a efetivação de políticas públicas. Partindo deste pressuposto, o presente artigo apresenta três mudanças fundamentais para uma boa instrumentalização das compras governamentais brasileiras: uma limitação do uso do preço como critério de julgamento; a criação de uma central de compras, bem como de uma autoridade reguladora; um permanente monitoramento das efetivas potencialidades dos contratos públicos brasileiros. Para tanto, o escrito parte essencialmente de revisão bibliográfica nacional e estrangeira para fundamentar a essencialidade de tais mudanças.

Revista de Direito Administrativo, 2021

O artigo analisa a incidência da LGPD sobre a Administração Pública brasileira. Assim, principia ... more O artigo analisa a incidência da LGPD sobre a Administração Pública brasileira. Assim, principia por analisar quais esferas da Administração Pública estão sujeitas à incidência da LGPD. Posteriormente cuida das peculiaridades desta incidência, que revela um autêntico regime de direito público da proteção de dados. Concluindo por analisar a sistematização da LGPD com outros diplomas legais incidentes sobre a Administração Pública, em especial em matéria de responsabilidade.

RBDPRO - Revista Brasileira de Direito Processual , 2020

A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições que possuem clara natureza processual. ... more A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições que possuem clara natureza processual. Por consequência, é expectável que estas disposições processuais incluídas na LINDB precisem ser compreendidas em face de dispositivos processuais anteriormente vigentes, seja porque de alguma forma aquelas entram em confronto com estes ou porque, embora não haja conflito, estes são cruciais para o completo entendimento daquelas, numa relação de íntima complementaridade. Nessa linha, o presente escrito cuida de analisar a relação de dependência entre o art. 21 da LINDB e os arts. 494, I, e 1.022, II, do CPC; bem como a antinomia entre o art. 24 e o art. 927, §3º, do CPC, resolvida mediante a revogação desse último; e, por fim, o conflito entre o mesmo art. 24 da LINDB e a regra implícita de nulidade das decisões de inconstitucionalidade, o qual constitui uma antinomia insolúvel, portanto, sem uma solução que possa ser determinada independente do caso concreto.

Revista de Contratos Públicos, 2020

Ao abordar a promoção de políticas públicas nos procedimentos de contratação pública, é comum que... more Ao abordar a promoção de políticas públicas nos procedimentos de contratação pública, é comum que o foco recaia em aspectos relacionados ao objeto do contrato. Por consequência, um elemento relevante é comumente esquecido: a duração do contrato a celebrar. Quão mais longo o contrato, maior o risco de vincular a Administração a políticas que se tornem ineficientes supervenientemente. Mais, a longevidade do contrato adiciona incerteza no cálculo dos ganhos sociais e do impacto ambiental, tornando mais imprecisa a avaliação da decisão de comprar. Palavras-chave: contratos públicos; duração do contrato; políticas ambientais; políticas sociais.

E-Pública, 2019

Bastante se fala acerca da democratização do procedimento administrativo, com o fim de permitir... more Bastante se fala acerca da democratização do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administração menos autoritária e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo. Porém, quão relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que é a expressão da vontade da Administração por excelência? É sobre esta questão e os aspectos que lhe são atinentes que o presente escrito se desdobra. Para respondê-la, analisamos a Constituição da República Portuguesa e o Código de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a relevância da vontade do particular no procedimento do ato administrativo à luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais.

As intersecções entre o direito e a literatura têm sido objeto dos mais variados estudos, com os ... more As intersecções entre o direito e a literatura têm sido objeto dos mais variados estudos, com os mais diversos enfoques. No entanto, ainda são poucos, no Brasil, os escritos sobre o uso de conceitos típicos da teoria literária para estudar o direito, e vice-versa. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar o quanto as narrativas processuais se assemelham às narrativas literárias, de maneira tal que os processos judiciais constituem verdadeiras ficções ancoradas na realidade.

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Comentários à legislação processual administrativa, 2020

Sumário: 1. Apresentação e delimitação do problema investigado; 2. A jurisprudência portuguesa e ... more Sumário: 1. Apresentação e delimitação do problema investigado; 2. A jurisprudência portuguesa e a ação de condenação à emissão de normas; 2.1. O Supremo Tribunal Administrativo e a fixação dos pressupostos da ação; 2.2. O Tribunal Central Administrativo Sul e a inaplicabilidade do art. 77.º do CPTA em caso de regulamentos deficientes; 3. Determinação do sentido do artigo 77.º do CPTA; 3.1. O elemento literal: o significado técnico do termo “norma”; 3.2. O elemento sistemático: o caráter infra-legal dos regulamentos executivos; 3.3. O elemento teleológico: a exequibilidade como o fim da ação de condenação à emissão de normas; 3.4. O elemento histórico: a ação de inconstitucionalidade por omissão como inspiração do legislador; 3.5. A impossibilidade de uma interpretação corretiva acerca do artigo 77.o do CPTA; 4. A aplicabilidade do artigo 77.º do CPTA em face de regulamentos deficientes e insatisfatórios; 4.1. Os regulamentos insatisfatórios: insatisfação enquanto descontentamento; 4.2. Regulamentos deficientes: deficiência enquanto invalidade; 4.3. Regulamentos deficientes: deficiência enquanto não supressão de lacuna; 5. Conclusões.