Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites
Jacintho Arruda Câmara, Carlos Ari Sundfeld
Revista Fórum de Direito na Economia Digital – RFDED. Belo Horizonte: Fórum, ano 1, n. 1, ISSN 2594-8393, jul./dez. , 2017
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
Isabela Maria Rosal Santos
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Sobre “pedaladas contábeis”, self-made men e compliance
Cíntia Araújo, Ph.D
Denarius - Boletim Economico Financeiro da FIPECAFI, 2023
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O instituto do self cleaning entre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira e o Código de Contratos Públicos português
Ednaldo Silva Ferreira Júnior
E-Pública , 2022
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A Aplicação Da Lei De Responsabilidade Fiscal Sob a Ótica Dos Contadores Diante Os Seus Limites
FERNANDO GENTIL DE SOUZA
Trabalho e ensino em contabilidade, 2021
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A BOA-GESTÃO PÚBLICA E OS MECANISMOS LEGAIS SOBRE O ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL: UM PARALELO ENTRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Guilherme Giacobbo
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Autossaneamento (self-cleaning), inidoneidade e suspensão do direito de licitar: lições do direito europeu e norte-americano
Cesar Pereira
Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, 2015
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Novo controle sobre a regulação: uma lei sem donos
Carlos Ari Sundfeld
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A interpretação jurídica no Estado Regulador: da legislação racional à administração/jurisdição eficiente
Gabriel Ferreira da Fonseca
Dissertação de Mestrado, 2016
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Regulamento autônomo no Brasil: uma resposta às críticas
Andre Cyrino
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Regulação estatal, autoRRegulação PRivada e Códigos de Conduta e Boas PRátiCas
André Saddy
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Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)
Clóvis Alberto Bertolini de Pinho
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A JUSTA IMPOSIÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAR O CONSUMIDOR NA REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA VISANDO À SUSTENTABILIDADE
Laís Bergstein
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ARBITRAGEM COMERCIAL FINANCIADA POR TERCEIROS: UM ESTUDO DA PERSPECTIVA REGULATÓRIA A PARTIR DA NOVA ECONOMIA INSTITUCIONAL
Elisa Cruz
2017
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A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras
Carlos Ari Sundfeld
Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, vol. 13, n. 3, p. 258-276, Set.-Dez., 2017
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A norma geral antielisiva e os limites ao planejamento tributário
lucas Pattitucci
2017
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Self-cleaning: a reabilitação de empresas impedidas de participar de licitações no Brasil
Rafael Wallbach Schwind
Ministério Público e o combate à corrupção
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Responsabilidade civil e ganhos ilícitos: a quebra do paradigma reparatório
Vitor Ottoboni Pavan
2020
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Órgãos reguladores autônomos e políticas de nomeações-O caso do conselho administartivo de defesa econômica
Rodrigo Brandão de Andrade e Silva
2012
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Regulação Ambiental e Responsabilidade Socioambiental no Setor Empresarial Privado
Gustavo Felipe
2015
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Compliance regulatório: o selo Pró-Ética como instrumento de pressão externa?
Giovana Vieira Porto
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021
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Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico levando as consequências regulatórias a sério
Revista Quaestio Iuris
V. 14, n. 01, 2021
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TCU e o aperfeiçoamento regulatório: como controlar sem se substituir ao regulador
Daniel Bogéa
JOTA, 2021
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A Lei de responsabilidade na gestão fiscal
Angela Cristina Pelicioli
2000
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A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
Pablo Leurquin, Fabiano Teodoro R Lara
Scientia Iuris, 2016
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A Intervenção de Organismos Independentes na Avaliação das Regras Fiscais e o Respectivo Contributo para a Sustentabilidade do Sistema Fiscal. O Conselho das Finanças Públicas
Suzana Tavares da Silva
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É hora de reformar o mundo da regulação
Carlos Ari Sundfeld
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A TENDÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO TEMPO DO CONSUMIDOR: Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Claudia Lima Marques, Laís Bergstein
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Olhar Retrospectivo Para a Regulação e Seus Possíveis Desdobramentos
Flavine Mendes
Revista Contemporânea
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Compliance Concorrencial: O Controle e O Combate Às Práticas Ilícitas Do Mercado Econômico
Mateus Bertoncini
2018
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Da Possibilidade Do Controle Das Decisões Das Agências Reguladoras Através Do Recurso Hierárquico Impróprio
Wilson Jose
REVISTA DA AGU, 2015
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Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar
Glauco Martins Guerra
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …, 2004
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Por Crimes Ambientais À Luz Do Modelo Construtivista De Autorresponsabilidade
Fabio andre GUARAGNI
Relações Internacionais no Mundo Atual, 2019
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A importância da análise comparada – porque entender a regulação norte-americana é importante para otimizar a regulação estatal brasileira
Filipe Lobo
2017
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ANÁLISE PRELIMINAR ACERCA DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO: UM INSTRUMENTO DE TUTELA DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL OU UMA FERRAMENTA DE CONTROLE SOCIAL
Lauricio Pedrosa
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