Gian Faggin - Academia.edu (original) (raw)

Papers by Gian Faggin

Research paper thumbnail of DA NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA: O compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático

Quaestio Iuris, Dec 11, 2023

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da... more O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da transparência no âmbito dos partidos políticos no Brasil, os quais, segundo dados recentes, não atendem regras mínimas de transparência em sua atuação. Inicialmente, aborda o delineamento dos partidos políticos no Brasil tais como organização, princípios, aplicação e recebimento dos Fundos Eleitorais. Na sequência, trata sobre o compliance, abordando questões introdutórias sobre o tema, para, a partir disso, analisar a possibilidade de sua aplicação no âmbito dos partidos políticos de modo a garantir transparência intrapartidária. Ao fim, verifica a constitucionalidade dos projetos de lei pendentes de aprovação perante o Congresso Nacional que tratam sobre a temática, a partir do status constitucional atribuído às agremiações políticas. Adotando os métodos dedutivo e indutivo, conclui pela necessidade de robustecimento da transparência dos partidos políticos no Brasil, sugerindo alguns mecanismos para esse funcionamento.

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Research paper thumbnail of PROCESSO ESTRUTURAL DOS DESASTRES: UMA TEORIA PARA A TUTELA ADEQUADA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A DESASTRES

O processo civil tradicional, bipolar e liberal não tem surtido efeitos diante de problemas estru... more O processo civil tradicional, bipolar e liberal não tem surtido efeitos diante de problemas estruturais de alta complexidade. No que se refere ao tratamento de desastres, tem-se que a aplicação do processo tradicional é conhecida como Direito Processual dos Desastres, ou seja, uma organização dos instrumentos processuais em torno do ciclo do direito dos desastres. Porém, mesmo aqui, e ainda que se valendo de tutela coletiva, os efeitos são apenas paliativos, consistentes em obrigações de dar, fazer e não fazer. Com a intensificação e a reiteração de desastres, há necessidade de um novo olhar por meio da doutrina do processo estrutural. E valendo-se dessa construção apresenta-se uma teoria própria para um Processo Estrutural dos Desastres sob os perfis preventivo-inibitório e emergencial-reconstrutivo. Utiliza-se da metodologia dedutiva, partindo-se da figura geral do processo estrutural para a construção de uma teoria própria e específica para desastres.

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Research paper thumbnail of Da Ordem De Vocação Hereditária e Os Direitos Sucessórios Do Companheiro No Brasil: O Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Código Civil Pelo Supremo Tribunal Federal À Luz Do Direito Civil Constitucional

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), Jun 29, 2023

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Research paper thumbnail of Multiparentalidade e Direito Das Sucessões: Necessidade De Revisão Das Regras De Sucessão Frente a Família Contemporânea

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), May 17, 2023

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Research paper thumbnail of Regra secundária de reconhecimento

Veritas (Porto Alegre)

O positivismo jurídico é predominantemente ensinado e aplicado há décadas por profissionais da ár... more O positivismo jurídico é predominantemente ensinado e aplicado há décadas por profissionais da área jurídica brasileira, geralmente com referência à construção teórica de Hans Kelsen (1881-1973), deixando à margem muitos outros estudos que oferecem importantes formulações e conceitos para a compreensão do Direito contemporâneo. Este artigo se junta a algumas poucas pesquisas sobre outros referenciais teóricos acerca do positivismo jurídico, analisando a regra de reconhecimento no pensamento teórico de Herbert Hart (1907-1992), apresentando-a como incremento e superação da teoria imperativista de John Austin (1790-1859). A partir de pesquisa bibliográfica, mostramos que, em Hart, a regra de reconhecimento (modalidade de regra secundária) apresenta-se indispensável para a certeza necessária ao Direito, bem como para aferir a validade do sistema jurídico.

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Research paper thumbnail of Da Necessidade De Ampliação Do Reconhecimento De Revistas Internacionais Na Área Do Direito Pela Capes: Qualis (Capes) Como Incentivo À Internacionalização Da Pesquisa Em Direito

Editora Reflexão Acadêmica eBooks, Mar 17, 2023

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Research paper thumbnail of Brown vs. Board of education of topeka e sua influência no processo estrutural brasileiro: utilização restrita e estratégica

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, 2022

Este estudo tem como problema a análise da influência do caso Brown vs. Board Of Education of To... more Este estudo tem como problema a análise da influência do caso Brown vs. Board Of Education
of Topeka para a construção do processo estrutural brasileiro, tendo como pressuposto a viabilidade
dessa via processual ser utilizada em nosso sistema jurídico. A hipótese da pesquisa é que, à luz de
aspectos procedimentais relevantes extraídos do caso Brown, o processo estrutural pode ser empregado no Brasil, desde que de modo restrito e moderado, para o que é preciso: 1) constatar estado de coisas (inconstitucional o ilegal) ou desconformidade eloquente, de extrema gravidade e indesejada pela
maioria da sociedade exausta com o problema estrutural e com autoridades executivas e legislativas
(mesmo que apoiada por segmentos dessa mesma sociedade); 2) selecionar caso estratégico, combinando elementos da multipolaridade dos envolvidos e da própria estrutura judiciária, hábeis e preparadas culturalmente para a construção de negociações, com diálogo intra e interinstitucional capaz de
definir soluções viáveis e sistematicamente monitoradas em fases sucessivas igualmente dialógicas,
permitindo reforços, complementações e revisões; e 3) fixar objetivo claro e definido, porém flexível,
para que seu processamento não se perca em indeterminadas novas metas e medidas, de modo que
deve ter fases progressivas (do geral para o particular) com delegação de menores atribuições decisórias e executivas para instâncias ordinárias. O uso generalizado dessa via processual, movido por
voluntarismo, ativismo e correlatos, pode desautorizar esse útil mecanismo de tutela jurisdicional. Para
a comprovação da hipótese, é empregado o método indutivo.

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Research paper thumbnail of Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil = Protection of personal data as a fundamental right: the evolution of information technology and the General Data Protection Law in Brazil

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Research paper thumbnail of DA ORDEM DE VOCAÇÃO HERDITÁRIA E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO COMPANHEIRO NO BRASIL: O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

O Código Civil de 2002 tratou da questão sucessória impondo regimes diferenciados para o cônjuge ... more O Código Civil de 2002 tratou da questão sucessória impondo regimes diferenciados para o cônjuge e o companheiro. Já a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a igualdade entre o casamento e a união estável como formas de instituição de entidade familiar. Neste passo, sob a ótica do Direito Civil Constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do CC/02 para conferir tratamento equivalente entre cônjuge e companheiro no que se refere aos direitos sucessórios.

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Research paper thumbnail of NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DA HERANÇA DIGITAL NO BRASIL

A presente pesquisa, propõe-se a refletir sobre a Herança Digital e o seu enquadramento no âmbito... more A presente pesquisa, propõe-se a refletir sobre a Herança Digital e o seu enquadramento no âmbito do Direito das Sucessões, referente as relações jurídicas produzidas no ambiente digital. No mundo atual, devido a globalização e a popularização da internet é notório que as relações humanas se tornaram cada vez mais digitais e tendem, contudo, a aumentar nos próximos anos. Devido à obrigatoriedade de isolamento social, provocado pela pandemia coronavírus, tal situação se intensificou.

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Research paper thumbnail of Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil

Revista dos Tribunais, Sep 1, 2020

Resumo: Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à... more Resumo: Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie. Palavras-chave: Internet-Proteção dos dados pessoais-Lei Geral de Proteção de Dados Abstract: With constitutional provision and in various sparse laws, it should be noted that the right to privacy is debated at global levels, due to being one of the most precious rights protected from the human being. With the advancement of technology, there were long discussions to extend legal protection also to digital fields, because personal data are important both in the physical and online universe. The present work, using the methodology of bibliographic review, aims to demonstrate the general panorama and the need to fill the existing gap in terms of the special rule regarding the protection of the individual's information, which the General Data Protection Law in Brazil. It is concluded that the approval of the alluded Law demonstrated an advance in the treatment of the theme in Brazil, consistent with foreign laws related to the species.

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Research paper thumbnail of Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil

Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, 2021

O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de ap... more O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação d...

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Research paper thumbnail of A extrema direita e o poder: histórico, diagnóstico e perspectivas

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Research paper thumbnail of A Convenção Da Haia Sobre Os Aspectos Civis Do Sequestro Internacional De Crianças e O Artigo 13, Parágrafo Primeiro, Alínea B

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Research paper thumbnail of Da Necessidade De Ampliação Do Reconhecimento De Revistas Internacionais Na Área Do Direito Pela Capes: Qualis (Capes) Como Incentivo À Internacionalização Da Pesquisa Em Direito

Revista Contemporânea

O presente artigo busca analisar o possível reconhecimento de Qualis-Periódico CAPES em relação a... more O presente artigo busca analisar o possível reconhecimento de Qualis-Periódico CAPES em relação a revistas internacionais de direito com ranqueamentos altos perante a plataforma Scimago Journal & Country Rank – SJR. O problema de pesquisa consiste na indagação acerca da necessidade de se reconhecer e atribuir Qualis para mais revistas internacionais de direito pela CAPES. A hipótese sustentada aponta que somente com a classificação e indexação ao Qualis-Periódico CAPES em relação a revistas internacionais de direito será possível incentivar a publicação por pesquisadores de forma a provocarem maior impacto e pontuação para Programas de pós-Graduação Stricto Sensu, sem prejudicar eventual pontuação em concursos públicos para docência em território nacional. A metodologia adotada foi a do levantamento quantitativo de número de revistas internacionais do direito na plataforma SJR que ostentem Qualis-Periódico CAPES. Concluiu-se que apesar de algumas revistas internacionais já terem sid...

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Research paper thumbnail of Extrema-Direita: conceituação, principais características e ascensão contemporânea: uma análise sobre os episódicos Brexit e eleição de Donald Trump

A extrema direita e o poder: histórico, diagnóstico e perspectivas, 2020

O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma c... more O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma conceituação e características de tal movimento. Por fim, exemplifica essa ascensão por meio dos exemplo do Brexit e eleição de Donald Trump.

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Research paper thumbnail of A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro

Revista de Direito Sanitário, 2021

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrin... more A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessida...

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Research paper thumbnail of Direito De Laje Como Direito Real De Propriedade: Uma Análise Sob a Perspectiva Constitucional Do Direito À Moradia, Da Função Social Da Propriedade e Da Dignidade Da Pessoa Humana

O presente artigo analisa o direito de laje como um direito real de propriedade, e, de forma mais... more O presente artigo analisa o direito de laje como um direito real de propriedade, e, de forma mais especifica, sob uma perspectiva constitucional do direito a moradia. O objetivo primario do estudo e verificar se o direito de laje seria uma concretizacao de mandamentos constitucionais na busca pela igualdade material para tutela do direito a moradia, amparandose nos principios da funcao social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, contextualiza o historico do direito de laje sob a otica do pluralismo juridico, baseado na atuacao paralela da sociedade face a inexistencia de tutela estatal. Na sequencia, trata sobre o direito de laje no âmbito do direito civil expondo a sua relacao com outros institutos de direito privado, diferenciando em seus aspectos caracteristicos. Ao final, direciona a analise para uma perspectiva constitucional, analisando o direito de laje como verdadeiro direito humano fundamental, cuja concretizacao deve ser garantida no Estado Social ...

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Research paper thumbnail of A D EFESA DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ENCAMPAMENTO DA TEMÁTICA PELA ESFERA PÚBLICA NO BRASIL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA HABERMASIANA

Os poderes de investigação criminal do Ministério Público foram alvos de ataque por meio da Propo... more Os poderes de investigação criminal do Ministério Público
foram alvos de ataque por meio da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 37/2011. No parlamento o ambiente era favorável para sua
aprovação, porém a proposta foi rejeitada. Surge a importância do
estudo do fluxo de comunicação da teoria de Jürgen Habermas como hipótese da influência da periferia sobre o centro do sistema capaz de
demonstrar o poder da esfera pública sobre as agendas públicas. Ao
final, conclui se pela legitimidade democrática da encampação da
temática dos poderes d e investigação criminal do Ministério Público pela
esfera pública como força motriz capaz de influenciar na decisão
parlamentar que culminou na rejeição da proposta sob a perspectiva da
teoria habermasiana.

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Research paper thumbnail of A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrin... more A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na
doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente
do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde
brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria
legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde
para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia
de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder
ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao
sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de
coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não
se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade
de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim
de que seu uso não seja banalizado.

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Research paper thumbnail of DA NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA: O compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático

Quaestio Iuris, Dec 11, 2023

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da... more O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da transparência no âmbito dos partidos políticos no Brasil, os quais, segundo dados recentes, não atendem regras mínimas de transparência em sua atuação. Inicialmente, aborda o delineamento dos partidos políticos no Brasil tais como organização, princípios, aplicação e recebimento dos Fundos Eleitorais. Na sequência, trata sobre o compliance, abordando questões introdutórias sobre o tema, para, a partir disso, analisar a possibilidade de sua aplicação no âmbito dos partidos políticos de modo a garantir transparência intrapartidária. Ao fim, verifica a constitucionalidade dos projetos de lei pendentes de aprovação perante o Congresso Nacional que tratam sobre a temática, a partir do status constitucional atribuído às agremiações políticas. Adotando os métodos dedutivo e indutivo, conclui pela necessidade de robustecimento da transparência dos partidos políticos no Brasil, sugerindo alguns mecanismos para esse funcionamento.

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Research paper thumbnail of PROCESSO ESTRUTURAL DOS DESASTRES: UMA TEORIA PARA A TUTELA ADEQUADA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A DESASTRES

O processo civil tradicional, bipolar e liberal não tem surtido efeitos diante de problemas estru... more O processo civil tradicional, bipolar e liberal não tem surtido efeitos diante de problemas estruturais de alta complexidade. No que se refere ao tratamento de desastres, tem-se que a aplicação do processo tradicional é conhecida como Direito Processual dos Desastres, ou seja, uma organização dos instrumentos processuais em torno do ciclo do direito dos desastres. Porém, mesmo aqui, e ainda que se valendo de tutela coletiva, os efeitos são apenas paliativos, consistentes em obrigações de dar, fazer e não fazer. Com a intensificação e a reiteração de desastres, há necessidade de um novo olhar por meio da doutrina do processo estrutural. E valendo-se dessa construção apresenta-se uma teoria própria para um Processo Estrutural dos Desastres sob os perfis preventivo-inibitório e emergencial-reconstrutivo. Utiliza-se da metodologia dedutiva, partindo-se da figura geral do processo estrutural para a construção de uma teoria própria e específica para desastres.

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Research paper thumbnail of Da Ordem De Vocação Hereditária e Os Direitos Sucessórios Do Companheiro No Brasil: O Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Código Civil Pelo Supremo Tribunal Federal À Luz Do Direito Civil Constitucional

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), Jun 29, 2023

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Research paper thumbnail of Multiparentalidade e Direito Das Sucessões: Necessidade De Revisão Das Regras De Sucessão Frente a Família Contemporânea

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research), May 17, 2023

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Research paper thumbnail of Regra secundária de reconhecimento

Veritas (Porto Alegre)

O positivismo jurídico é predominantemente ensinado e aplicado há décadas por profissionais da ár... more O positivismo jurídico é predominantemente ensinado e aplicado há décadas por profissionais da área jurídica brasileira, geralmente com referência à construção teórica de Hans Kelsen (1881-1973), deixando à margem muitos outros estudos que oferecem importantes formulações e conceitos para a compreensão do Direito contemporâneo. Este artigo se junta a algumas poucas pesquisas sobre outros referenciais teóricos acerca do positivismo jurídico, analisando a regra de reconhecimento no pensamento teórico de Herbert Hart (1907-1992), apresentando-a como incremento e superação da teoria imperativista de John Austin (1790-1859). A partir de pesquisa bibliográfica, mostramos que, em Hart, a regra de reconhecimento (modalidade de regra secundária) apresenta-se indispensável para a certeza necessária ao Direito, bem como para aferir a validade do sistema jurídico.

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Research paper thumbnail of Da Necessidade De Ampliação Do Reconhecimento De Revistas Internacionais Na Área Do Direito Pela Capes: Qualis (Capes) Como Incentivo À Internacionalização Da Pesquisa Em Direito

Editora Reflexão Acadêmica eBooks, Mar 17, 2023

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Research paper thumbnail of Brown vs. Board of education of topeka e sua influência no processo estrutural brasileiro: utilização restrita e estratégica

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, 2022

Este estudo tem como problema a análise da influência do caso Brown vs. Board Of Education of To... more Este estudo tem como problema a análise da influência do caso Brown vs. Board Of Education
of Topeka para a construção do processo estrutural brasileiro, tendo como pressuposto a viabilidade
dessa via processual ser utilizada em nosso sistema jurídico. A hipótese da pesquisa é que, à luz de
aspectos procedimentais relevantes extraídos do caso Brown, o processo estrutural pode ser empregado no Brasil, desde que de modo restrito e moderado, para o que é preciso: 1) constatar estado de coisas (inconstitucional o ilegal) ou desconformidade eloquente, de extrema gravidade e indesejada pela
maioria da sociedade exausta com o problema estrutural e com autoridades executivas e legislativas
(mesmo que apoiada por segmentos dessa mesma sociedade); 2) selecionar caso estratégico, combinando elementos da multipolaridade dos envolvidos e da própria estrutura judiciária, hábeis e preparadas culturalmente para a construção de negociações, com diálogo intra e interinstitucional capaz de
definir soluções viáveis e sistematicamente monitoradas em fases sucessivas igualmente dialógicas,
permitindo reforços, complementações e revisões; e 3) fixar objetivo claro e definido, porém flexível,
para que seu processamento não se perca em indeterminadas novas metas e medidas, de modo que
deve ter fases progressivas (do geral para o particular) com delegação de menores atribuições decisórias e executivas para instâncias ordinárias. O uso generalizado dessa via processual, movido por
voluntarismo, ativismo e correlatos, pode desautorizar esse útil mecanismo de tutela jurisdicional. Para
a comprovação da hipótese, é empregado o método indutivo.

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O Código Civil de 2002 tratou da questão sucessória impondo regimes diferenciados para o cônjuge ... more O Código Civil de 2002 tratou da questão sucessória impondo regimes diferenciados para o cônjuge e o companheiro. Já a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a igualdade entre o casamento e a união estável como formas de instituição de entidade familiar. Neste passo, sob a ótica do Direito Civil Constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do CC/02 para conferir tratamento equivalente entre cônjuge e companheiro no que se refere aos direitos sucessórios.

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Research paper thumbnail of NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DA HERANÇA DIGITAL NO BRASIL

A presente pesquisa, propõe-se a refletir sobre a Herança Digital e o seu enquadramento no âmbito... more A presente pesquisa, propõe-se a refletir sobre a Herança Digital e o seu enquadramento no âmbito do Direito das Sucessões, referente as relações jurídicas produzidas no ambiente digital. No mundo atual, devido a globalização e a popularização da internet é notório que as relações humanas se tornaram cada vez mais digitais e tendem, contudo, a aumentar nos próximos anos. Devido à obrigatoriedade de isolamento social, provocado pela pandemia coronavírus, tal situação se intensificou.

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Research paper thumbnail of Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil

Revista dos Tribunais, Sep 1, 2020

Resumo: Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à... more Resumo: Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie. Palavras-chave: Internet-Proteção dos dados pessoais-Lei Geral de Proteção de Dados Abstract: With constitutional provision and in various sparse laws, it should be noted that the right to privacy is debated at global levels, due to being one of the most precious rights protected from the human being. With the advancement of technology, there were long discussions to extend legal protection also to digital fields, because personal data are important both in the physical and online universe. The present work, using the methodology of bibliographic review, aims to demonstrate the general panorama and the need to fill the existing gap in terms of the special rule regarding the protection of the individual's information, which the General Data Protection Law in Brazil. It is concluded that the approval of the alluded Law demonstrated an advance in the treatment of the theme in Brazil, consistent with foreign laws related to the species.

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Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, 2021

O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de ap... more O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação d...

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Research paper thumbnail of A extrema direita e o poder: histórico, diagnóstico e perspectivas

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Revista Contemporânea

O presente artigo busca analisar o possível reconhecimento de Qualis-Periódico CAPES em relação a... more O presente artigo busca analisar o possível reconhecimento de Qualis-Periódico CAPES em relação a revistas internacionais de direito com ranqueamentos altos perante a plataforma Scimago Journal & Country Rank – SJR. O problema de pesquisa consiste na indagação acerca da necessidade de se reconhecer e atribuir Qualis para mais revistas internacionais de direito pela CAPES. A hipótese sustentada aponta que somente com a classificação e indexação ao Qualis-Periódico CAPES em relação a revistas internacionais de direito será possível incentivar a publicação por pesquisadores de forma a provocarem maior impacto e pontuação para Programas de pós-Graduação Stricto Sensu, sem prejudicar eventual pontuação em concursos públicos para docência em território nacional. A metodologia adotada foi a do levantamento quantitativo de número de revistas internacionais do direito na plataforma SJR que ostentem Qualis-Periódico CAPES. Concluiu-se que apesar de algumas revistas internacionais já terem sid...

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A extrema direita e o poder: histórico, diagnóstico e perspectivas, 2020

O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma c... more O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma conceituação e características de tal movimento. Por fim, exemplifica essa ascensão por meio dos exemplo do Brexit e eleição de Donald Trump.

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Revista de Direito Sanitário, 2021

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrin... more A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessida...

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O presente artigo analisa o direito de laje como um direito real de propriedade, e, de forma mais... more O presente artigo analisa o direito de laje como um direito real de propriedade, e, de forma mais especifica, sob uma perspectiva constitucional do direito a moradia. O objetivo primario do estudo e verificar se o direito de laje seria uma concretizacao de mandamentos constitucionais na busca pela igualdade material para tutela do direito a moradia, amparandose nos principios da funcao social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, contextualiza o historico do direito de laje sob a otica do pluralismo juridico, baseado na atuacao paralela da sociedade face a inexistencia de tutela estatal. Na sequencia, trata sobre o direito de laje no âmbito do direito civil expondo a sua relacao com outros institutos de direito privado, diferenciando em seus aspectos caracteristicos. Ao final, direciona a analise para uma perspectiva constitucional, analisando o direito de laje como verdadeiro direito humano fundamental, cuja concretizacao deve ser garantida no Estado Social ...

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Os poderes de investigação criminal do Ministério Público foram alvos de ataque por meio da Propo... more Os poderes de investigação criminal do Ministério Público
foram alvos de ataque por meio da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 37/2011. No parlamento o ambiente era favorável para sua
aprovação, porém a proposta foi rejeitada. Surge a importância do
estudo do fluxo de comunicação da teoria de Jürgen Habermas como hipótese da influência da periferia sobre o centro do sistema capaz de
demonstrar o poder da esfera pública sobre as agendas públicas. Ao
final, conclui se pela legitimidade democrática da encampação da
temática dos poderes d e investigação criminal do Ministério Público pela
esfera pública como força motriz capaz de influenciar na decisão
parlamentar que culminou na rejeição da proposta sob a perspectiva da
teoria habermasiana.

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Research paper thumbnail of A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA

A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrin... more A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na
doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente
do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde
brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria
legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde
para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia
de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder
ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao
sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de
coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não
se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade
de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim
de que seu uso não seja banalizado.

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Research paper thumbnail of Fichamento das partes relevantes: " Para uma revolução democrática da Justiça " -Boaventura de Sousa Santos

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3ª ed. ampl. rev., São Pa... more SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3ª ed. ampl. rev., São Paulo: Editora Cortez, 2007.

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Research paper thumbnail of SHARENTING: superexposição de crianças e adolescentes na internet e seus efeitos jurídicos

O mundo contemporâneo é marcado pelo excesso de informações disponibilizados por meio da rede mun... more O mundo contemporâneo é marcado pelo excesso de informações
disponibilizados por meio da rede mundial de computadores, e as inúmeras possibilidades de uso desses dados. O acesso instantâneo, a praticidade na utilização de plataformas de comunicação através de aplicativos de celulares, mensagens de texto, dados de voz via internet, bem como o significativo armazenamento de dados pessoais e informações caracterizam verdadeira revolução na história.
Como consequência dessa evolução, estamos diante do fenômeno chamado sharenting: a exposição exagerada de crianças e adolescentes nas redes sociais. Surge a preocupação até onde os direitos individuais das crianças e adolescentes estão sendo violados pelos próprios pais, considerando
que esses são os principais responsáveis pela proteção dos interesses
dos menores incapazes. Deste modo o presente trabalho pretende
expor, à luz do direito e dos seus dispositivos legais, o direito à privacidade e à intimidade da criança e do adolescente, dada sua hipervulnerabilidade e as possíveis implicações do sharenting, com destaque para a responsabilidade civil.

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Research paper thumbnail of A Codificação Processual Constitucional como elemento indispensável ao controle concentrado de constitucionalidade: um aporte teórico para justificar a importância de um Código de Processo Constitucional no Brasil

Um Código de Processo Constitucional para o Brasil, 2021

O principal papel desempenhado pela Justiça Constitucional nos regimes democráticos é a devida pr... more O principal papel desempenhado pela Justiça Constitucional nos regimes democráticos é a devida prestação jurisdicional com o resguardo da integridade do texto constitucional, mantendo-se a ideia de supremacia da Constituição e a efetivação dos direitos humanos fundamentais. No caso do Brasil, embora o texto constitucional reafirme o papel indigitado, a regulamentação infraconstitucional do exercício da Justiça Constitucional está assentada em legislações esparsas, por vezes antinômicas, o que acaba dificultando o funcionamento dos processos constitucionais. O objetivo do presente estudo, nesse sentido, é discorrer sobre a importância da codificação processual constitucional no Brasil como fórmula de aprimoramento da Justiça Constitucional, direcionando-a especificamente no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade. A metodologia empreendida é de caráter dedutivo e revisão bibliográfica, considerando que a abordagem partirá da estrutura teórico normativa para a análise de fatos concretos.

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Research paper thumbnail of COVID-19 VS. PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO: O possível impacto da pandemia nas eleições municipais de 2020

Pembroke Collins, 2020

No caso do Brasil, embora as eleições municipais somente ocorrerão a partir de outubro de 2020, p... more No caso do Brasil, embora as eleições municipais somente ocorrerão a partir de outubro de 2020, período em que a contenção da pandemia pode já estar controlada, os impactos decorrentes das medidas de isolamento e quarentena obrigatórias podem impactar diretamente no desenrolar do processo eleitoral democrático. Isso é perceptível, dentre outros motivos, quando se analisa pela ótica da expressa previsão constante no artigo 16 da Constituição Federal, que alberga o denominado princípio da anualidade eleitoral, o qual, em apertada síntese, dispõe que alterações efetivadas na legislação eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, mas somente se aplicarão à eleição se aprovadas até um ano antes do pleito, de modo a obstar modificações casuísticas do processo eleitoral. Significa dizer, nesse sentido, que caso o Congresso Nacional entendesse ser necessário modificar algumas regras do processo eleitoral para essa eleição, já estariam, em tese, obstados pela regra constitucional indigitada.
É imperioso destacar, ainda, que embora o pleito eleitoral somente ocorra no segundo semestre do ano letivo, existem variados atos relativos às eleições que ocorrem de forma antecipada, como o registro de filiados a partidos políticos, as convenções partidárias para escolha de candidatos e tantos outros atos que, em função de previsão específica no calendário eleitoral, devem ocorrer nos próximos meses.
Dessa forma, torna-se necessário avaliar quais poderiam ser os impactos decorrentes dessas decisões políticas de contenção da pandemia e consequente imposição de isolamento / quarentena, e como atenuar as regras eleitorais existentes sem violar o princípio da anualidade eleitoral e o próprio processo eleitoral democrático, cujo teor é a essência do Estado Democrático de Direito. Esse é o objetivo do presente estudo.
Para alcançar o objetivo proposto, o estudo se dividirá em 3 tópicos. No primeiro, analisará o que configura o denominado processo eleitoral democrático, bem como quais são os vetores de direcionamento que devem guiar o processo de escolha de representantes. No segundo, analisará quais são as regras eleitorais que podem ser impactadas pelas medidas de restrição decorrentes da política de contenção do COVID-19 para, ao final, discutir no último tópico quais são os efeitos negativos e propostas de resolução do problema apresentado.

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Research paper thumbnail of Criminal Profiling: : análise teórica e prática de um novo instrumento de segurança jurídica para o Brasil

Pembroke Collins, 2020

O Criminal Profiling é ferramenta auxiliar no combate à criminalidade e relacionado estritamente ... more O Criminal Profiling é ferramenta auxiliar no combate à criminalidade e relacionado estritamente com a segurança jurídica do direito, pois ainda permite sua aplicação ontológica (positivista) e deontológica (filosófica de direito ideal à sociedade). Portanto, a matéria abordada, deveras complexa, assim como o objeto de seu estudo (psique humana), é festivamente aplicada no direito penal americano pelo FBI. Razão pela qual, inspira a presente pesquisa a promover estudo que visa disseminar essa tecnologia investigativa no sistema presente no Brasil. Neste diapasão, visa-se explorar as personalidades humanas, contrastando-as com os crimes violentos, com os crimes hediondos e a técnica obtida pelo estudo da matéria do Criminal Profiling.
A metodologia utilizada para a pesquisa foi a de revisão bibliográfica, bem como o método dedutivo, porquanto se parte de observação geral para explicar características de um objeto específico.
Por fim, o estudo foi dividido em três partes: na primeira busca-se familiarizar o leitor com uma prévia apresentação da figura do Criminal Profiling. Após, ingressa-se na construção teórica desse instrumento, para na última parte demonstrar sua possível aplicação prática, inclusive como modelo para o sistema inquisitório brasileiro.

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Research paper thumbnail of Extrema-Direita:conceituação, principais características e ascensão contemporânea: uma análise sobre os episódicos Brexit e eleição de Donald Trump

Mares, 2020

O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma c... more O estudo analisa a ascensão recente da extrema direita ao redor do mundo. Para tanto, busca uma conceituação e características de tal movimento. Por fim, exemplifica essa ascensão por meio dos exemplo do Brexit e eleição de Donald Trump.

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Research paper thumbnail of Estatuto do Cigano: um marco legal necessário no Brasil

Povos Ciganos: Direitos e instrumentos para sua defesa, 2020

O presente artigo trata da necessidade de estabelecimento de um marco legal no Brasil a fim de se... more O presente artigo trata da necessidade de estabelecimento de um marco
legal no Brasil a fim de se garantir a proteção e direitos dos ciganos. Os ciganos sempre sofreram com o preconceito diante de suas tradições e cultura. Essa perseguição gerou efeitos devastadores em relação à população cigana, o que ocasionou sua exclusão da sociedade contemporânea. Entretanto, medidas devem ser tomadas para se garantir a inclusão social dos ciganos, ao mesmo tempo que se preserve o seu direito à diferença. O Ministério Público Federal tem atuado em busca de conferir visibilidade às demandas ciganas,
mas somente com a aprovação do projeto de lei que institui o “Estatuto do Cigano” se estabelecerá um parâmetro e norte para a confecção e efetivação de políticas públicas em favor da população cigana no Brasil.

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Research paper thumbnail of BRUMADINHO: DA CIÊNCIA À REALIDADE

BRUMADINHO: DA CIÊNCIA À REALIDADE, 2020

Livro que trata sobre o rompimento da barragem em Brumadinho. Abordagem multidisciplinar pelo dir... more Livro que trata sobre o rompimento da barragem em Brumadinho. Abordagem multidisciplinar pelo direito, economia, psicologia.

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Research paper thumbnail of Democracia dos Conselhos

Livro com vários artigos analisando o nível de democracia em determinados conselhos no âmbito Mun... more Livro com vários artigos analisando o nível de democracia em determinados conselhos no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

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Research paper thumbnail of Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil

A falta de efetividade do texto constitucional em relação à realidade social brasileira não é nov... more A falta de efetividade do texto constitucional em relação à realidade social brasileira não é novidade em nosso país. A ausência de vontade política em relação a determinadas temáticas, atrelada a bloqueios institucionais na implementação de políticas públicas pelos respectivos poderes agravam ainda mais esta situação. É neste contexto de reiteradas omissões inconstitucionais que se apresenta a figura do Estado de Coisas Inconstitucionais como mecanismo de combate à inércia dos órgãos e respectivos poderes públicos.

Nesta obra, o leitor será convidado a se aprofundar acerca da técnica decisória gestada pela Corte Constitucional da Colômbia denominada de Estado de Coisas Inconstitucional como meio de solução para a superação de falhas estruturais e coordenação da atuação de diferentes órgãos e poderes, valendo-se do diálogo interinstitucional como garantia da efetividade de políticas públicas concretizadoras do texto constitucional. A origem, conceito, pressupostos e efeitos da figura serão apresentados de maneira didática a fim de que o leitor possa identificar situações fáticas para aplicação do instituto no Brasil de maneira correta. Para tanto será conferido destaque ao caso do sistema carcerário brasileiro sob análise perante o STF, além de outras situações.

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Research paper thumbnail of Ebook - reflexões acadêmicas para superar a miséria e a fome

Anais da II Conferência ASAP-BRASIL

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