Karolyne Marques - Academia.edu (original) (raw)
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UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
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Papers by Karolyne Marques
RESUMO Neste artigo trataremos da Lei 11.441/07 que trouxe uma mudança significativa no sistema d... more RESUMO Neste artigo trataremos da Lei 11.441/07 que trouxe uma mudança significativa no sistema de separação consensual, divórcio consensual, inventários e partilhas. Através desta nova regra Legislativa tais procedimentos podem ser feitos administrativamente, desde que observadas as condições expressas na nova lei. Nesse sentido, a história está exigindo esse tipo de legislação, que migra algumas coisas para o extrajudicial, além de reavaliar a competência-chave do Judiciário. O objetivo desta lei foi atender às necessidades de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de descongestionar o Judiciário. Abordar-se-á as principais mudanças e a sua aplicabilidade na nova legislação. ABSTRACT In this article we will deal with the law 11.441/07 which brought us an important change in the consensual separation system, consensual divorce, inventory and sharing. Through this new legislative rule some procedure can be done in an administrative way, since we observe the explicit condition from the new law. In this way, the history is demanding this kind of legislation that migrate some things to extrajudicial, besides to evaluate again the key-competence from the Judiciary. The law objective was to pay attention to the need of agility, simplification and the costs reduction in attending the population, moreover elucidate the Judiciary. We will broach the mainly changes and the way it can be applied in the new legislation.
RESUMO Neste artigo trataremos da Lei 11.441/07 que trouxe uma mudança significativa no sistema d... more RESUMO Neste artigo trataremos da Lei 11.441/07 que trouxe uma mudança significativa no sistema de separação consensual, divórcio consensual, inventários e partilhas. Através desta nova regra Legislativa tais procedimentos podem ser feitos administrativamente, desde que observadas as condições expressas na nova lei. Nesse sentido, a história está exigindo esse tipo de legislação, que migra algumas coisas para o extrajudicial, além de reavaliar a competência-chave do Judiciário. O objetivo desta lei foi atender às necessidades de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de descongestionar o Judiciário. Abordar-se-á as principais mudanças e a sua aplicabilidade na nova legislação. ABSTRACT In this article we will deal with the law 11.441/07 which brought us an important change in the consensual separation system, consensual divorce, inventory and sharing. Through this new legislative rule some procedure can be done in an administrative way, since we observe the explicit condition from the new law. In this way, the history is demanding this kind of legislation that migrate some things to extrajudicial, besides to evaluate again the key-competence from the Judiciary. The law objective was to pay attention to the need of agility, simplification and the costs reduction in attending the population, moreover elucidate the Judiciary. We will broach the mainly changes and the way it can be applied in the new legislation.