Stephany Santos - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Stephany Santos
Estudos Eleitorais, 2020
Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica das políticas afirmativas de promoção ... more Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica das
políticas afirmativas de promoção da representatividade feminina à luz
das teorias de reconhecimento, além de apresentar como alternativa
a lista fechada preordenada por gênero com posição competitiva da
mulher, cujo emprego teve êxito em países como Bolívia, Peru e Portugal.
Área do Direito: Eleitoral Resumo: O presente artigo tem como missão basilar trazer os principais... more Área do Direito: Eleitoral Resumo: O presente artigo tem como missão basilar trazer os principais aspectos do período pré-eleitoral, principalmente no que concerne à propaganda e ao financiamento eleitoral. A partir dessa introdução aos principais aspectos teóricos e práticos da matéria, procura-se sinceramente expor a questão de maneira inteiramente despida. Isso não significa, contudo, que a empreitada almejada foi necessariamente cumprida, parcial ou integralmente.
Palavras-chave: Eleições 2018-Período pré-eleitoral-Propaganda eleitoral-Financiamento eleitoral
O presente trabalho aborda a ausência de regras atinentes ao período pré-eleitoral, principalment... more O presente trabalho aborda a ausência de regras atinentes ao período pré-eleitoral, principalmente, no que se refere aos gastos realizados pelos partidos políticos em prol das pretensas candidaturas e que apesar da existência de ações eleitorais que podem obstar o cometimento de qualquer prática abusiva, fraudulenta ou que vise corrompe a legitimidade da representação e a normalidade do pleito (AIJE e AIME), as referidas ações não são recepcionadas quando ajuizadas durante o período tido como sendo de pré-campanha.
Pontuando que pretensa demora na fiscalização e apuração de possível
irregularidade pela Justiça Eleitoral antes do início do período eleitoral poderá comprometer a necessária robustez probatória para fins de alcance de medidas efetivas de combate à corrupção eleitoral e via de consequência desequilíbrio político, razão porque o provimento cautelar e inibitório (autuado como ação cautelar) visa restaurar o equilíbrio e a lisura do pleito, durante o período tido como de pré-campanha, conforme ousa-se demonstrar adiante.
O presente estudo aborda os principais aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de 2017, em re... more O presente estudo aborda os principais
aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de
2017, em relação a propaganda eleitoral do rádio e
TV trazendo o direito a antena e sua íntima relação
com a liberdade de expressão (freedom of speech).
The present study is one of the innovations introduced in the civil procedural field and its poss... more The present study is one of the innovations introduced in the civil procedural field and its possible applicability in the electoral context. Is analyzed the precedent your institute and also their conjunctures, watching the constructive interpretation and its application in the electoral process.
Reforma Política: Brasil República: em homenagem ao Ministro Celso de Mello
O presente estudo traz alguns aspectos acerca da liberdade de expressão e seus adventos constituc... more O presente estudo traz alguns aspectos acerca da liberdade de expressão e seus adventos constitucionais, bem como sua correlação com a propaganda eleitoral e suas espécies. Partindo-se desse pressuposto passa-se a descortinar o tema principal da propaganda na TV e no rádio.
O presente trabalho aborda de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto d... more O presente trabalho aborda de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto do abuso eleitoral no que se refere aos seus aspectos materiais e processuais, com destaque às inovações jurisprudenciais cambiante advindas da Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Direito Eleitoral, Direito Processual Eleitoral, Abuso Eleitoral, AIJE.
ABSTRACT
The present work deal with systematically the variants related to the institute of electoral abuse in relation to its materials and processes, with emphasis on the case law innovations coming from the Electoral Justice
Keywords: Electoral Law, Electoral Procedural Law, Electoral Abuse, AIJE.
A morosidade na solução dos litígios gera consequências danosas as partes, pois toda uma relação ... more A morosidade na solução dos litígios gera consequências danosas as partes, pois toda uma relação jurídica e os seus aspectos sociais, políticos e econômicos encontram-se indefinidas no aguardo de um posicionamento judicial.
Esta delonga na prestação jurisdicional acarreta um sentimento de descrédito em face do Poder Judiciário, além de fomentar a insegurança jurídica. A celeridade processual é elemento da efetividade da prestação jurisdicional, posto que o provimento judicial deve ser contemporâneo à lesão ou à ameaça ao direito.
No que concerne ao processo eleitoral dinâmico e, notadamente, em constante progresso não há um instrumento normativo regulatório e por interpretação sistemática aplica o Código de Processo Civil (art. 15, Lei nº 13.105/2015), o qual preconizando preceitos constitucionais acentua a necessidade de tornar a celeridade processual, axioma indelével, o seu parâmetro exegético primordial.
Numa nítida tentativa de tornar cada vez mais efetivo o processo eleitoral os juristas e os legisladores vêm atuando na criação de mecanismos que possam imprimir uma maior celeridade no exercício da atividade jurisdicional. E como ramo jurídico de ponta nesse requisito, o Processo Eleitoral assume posição de liderança, especialmente diante da eficácia imediatas das suas decisões.
Assim, o presente artigo tem como escopo discorrer sobre a devolutividade e a possibilidade de suspensão da eficácia imediata das decisões eleitorais. Para isso será utilizada a sistemática eleitoral em conjunto com as modificações operadas pelo código de processo civil de 2015, permitindo uma maior equacionalização do problema posto.
Nesse artigo abordamos alguns aspectos do NCPC que se aplicam ao processo eleitoral, mas precisam... more Nesse artigo abordamos alguns aspectos do NCPC que se aplicam ao processo eleitoral, mas precisamente o art.219. A aplicação do NCPC é sistemática no processo eleitoral, por conta de disposições específicas que a legislação processual eleitoral possui e por conta de especificidades do processo eleitoral que são incompatíveis com o regime do CPC. O tema fulcral deste trabalho é observar se a nova sistemática do CPC no que diz respeito à contagem dos prazos é ou não a grande responsável por estiolar os preceitos informadores do processo eleitoral. É óbvio que toda pesquisa demandaria infinitas considerações finais, mas entendemos que a eventual morosidade ou procrastinação da marcha processual não está relacionada com a contagem em dias úteis. Os motivos da morosidade são outros!
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional de nº 88/2015, verif... more RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional de nº 88/2015, verificando as suas peculiaridades e sua abrangência. Abordar-se-á a estrutura do quadro funcional do Estado suas subdivisões e o enquadramento dos respectivos membros. Partindo desse pressuposto, realizar-se-á uma análise da classe de magistrados e a incongruência da emenda com o ordenamento jurídico, desanuviando, assim, o caráter nacional do Poder Judiciário, a quebra da isonomia, etc. Com isso, desenrolando-se para a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre as Emendas e chegando-se ao ponto crucial deste trabalho que é a análise minuciosa dos prejuízos e vantagens da EC 88/2015 e o possível choque entre a EC 19/98.
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 1º o Estado Democrático de Direito,... more INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 1º o Estado Democrático de Direito, dessa forma, no rol dos direitos fundamentais da Lex Mater foi inserido no inciso XXXIII que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, não satisfazendo os anseios da população, principalmente, porque, o país mantém uma severa cultura do sigilo, ao revés, do sentido esperado com a democracia. Foi regulamentada a Lei nº 12.527/11 para dar efetividade ao princípio da publicidade. Tal norma estabelece algumas nuances, entre elas, destaca-se o que se esperaria de um país democrático, que à Administração dê-se transparência, divulgando informações de interesse público, sem a provocação dos cidadãos (transparência ativa). Ainda, esta Lei oportuniza em seu art. 3º, III, a importância da tecnologia para assegurar o direito fundamental ao acesso à informação. OBJETIVOS: Analisar a Lei nº 12.527/11 frente aos direitos garantidos pela Constituição Federal e as proporções que tal norma alcançará como instrumento propagador do acesso a informação, por meio da transparência aferida ao Poder Público, pois assim, divulgando as informações de interesse público, por meio da internet têm-se um avanço e ampliação do acesso a esses dados, antes mantidos sob a égide do sigilo. MÉTODO: Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese que a Lei de Acesso à Informação representa uma forma de facilitação ao encontro dos preceitos de um Estado Democrático de Direito. Dessa maneira, buscou-se construir uma análise acerca da democracia e o acesso a informação pela internet. Realizouse uma pesquisa, tendo como referenciais livros sobre a temática e artigos científicos. RESULTADOS: A Lei nº 12.527/11 instituiu um novo modelo de acesso às informações de interesse público e, que apesar do país, apenas, no ano de 2011 edita-se uma Lei com esse contexto, na esfera federal, antes mesmo da elaboração desta norma, por iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) no ano de 2004, foi criado o portal da transparência, hodiernamente, referência na aproximação do cidadão às informações de interesse público. Nesse passo, no ano de 2006, com a edição da Portaria nº 140, obrigando os órgãos e entidades da Administração Pública Federal criar páginas na internet para a divulgação de dados e informações. Logo, a Lei nº 12.527/11 obriga que Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes divulguem obrigatoriamente na internet e em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CONCLUSÃO: Com a finalidade de divulgar dados por todos os órgãos e esferas do Poder Público, a Lei nº 12.527/11, demonstra que o cidadão tem direito ao acesso a informações relativas a recursos, licitações e contratos, visando à democracia ao acesso os dados da esfera pública. Sendo assim, os órgãos Públicos devem viabilizar meios disponíveis em sítios da internet de fácil acesso, transformando mais hábil o acesso à informação sem precisar acionar o órgão responsável. Por meio da Internet, será possível saber a informação desejada de forma transparente.
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elencou em seus dispositivos 215, 216 e 225, IV a prot... more INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elencou em seus dispositivos 215, 216 e 225, IV a proteção ao meio ambiente, calcado na preservação e equilíbrio ecológico, primando pela preservação de direitos atuais e de gerações futuras. No dia 05 de agosto de 2011, instituiu-se aqui no Brasil o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Lei nº 12.462/2011, sendo aplicáveis as licitações e contratações necessárias à realização da Copa das Confederações (FIFA 2013), da Copa do Mundo (FIFA 2014), dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos (Copas e Jogos). A referida norma dispensa o dever imposto pela Constituição Federal no que tange ao estudo de impacto ambiental (EIA), sendo hoje objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4655). OBJETIVOS: Analisar a Lei nº 12.462/2011 frente ao direito garantido ao meio ambiente pela Constituição Federal e as proporções que tal norma alcançará sem o instrumento adequado para avaliar os danos causados ao meio ambiente. MÉTODO: Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese que o RDC representa uma forma de desburocratizar o procedimento licitatório, porém desde sua origem fere preceitos constitucionais. Realizou-se uma pesquisa, tendo como referenciais livros sobre a temática e artigos científicos, bem como a ADI nº 4655. RESULTADOS: A Lei nº 12.462/2011 instituiu um novo modelo de licitação, tentando desburocratizar os processos de licitações e contratos para os grandes eventos que acontecerão no país. Aproveitando o ensejo, estendeu sua abrangência para outras áreas abarcadas pelo Governo Federal como educação, saúde e o PAC. A priori, desde sua concepção provoca diversas críticas, nas quais ressalta-se a inconstitucionalidade formal, material e parcial, elencadas na ADI nº 4655. No que concerne à inconstitucionalidade parcial, isto é, sem redução de texto, do artigo 4°, §1°, II e §2°, onde impõe método de compensação/mitigação dos danos ao meio ambiente, ou seja, o fim colimado pela ADI é afastar qualquer interpretação que dê possibilidade à dispensa de cobranças próprias do licenciamento ambiental. Assim, o cerne da questão milita na irrelevância conferida ao meio ambiente, isto é, a Lei dá azo ao desequilíbrio ecológico/ambiental, este no seu aspecto físico e natural, pois não observa os parâmetros dispostos na Constituição Federal, trazendo sérios gravames à saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, isto é, comprometendo a soberania nacional. Logo, o licenciamento ambiental é de grande relevância para as grandes construções que estão sendo feitas no país, pois assim, inibe futuros danos ao meio ambiente nacional. CONCLUSÃO: Tendo em vista a
RESUMO: É um trabalho que através do estudo da doutrina e jurisprudência brasileiras, encontrar u... more RESUMO: É um trabalho que através do estudo da doutrina e jurisprudência brasileiras, encontrar uma resposta quanto à responsabilização de advogados pela emissão de pareceres jurídicos para a Administração Pública. Enaltecendo, se há respaldo legal para a responsabilização dos pareceristas, segundo critérios bem delineados.
dos. ; Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia qualidades intríns... more dos. ; Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia qualidades intrínsecas para a sua efetividade. Boletim Governet de RESUMO: Este trabalho tem como fim colimado enaltecer alguns aspectos sobre o controle interno dentre eles destaca-se a vigilância, a verificação, a orientação e correção que um Poder exerce sobre a atuação do outro. Ressaltam-se, então, os desafios para a implantação da Unidade Central de Controle Interno Municipal na sua estrutura física, material e pessoal. Nesse desiderato, o conceito e suas principais características. E por fim, qual a relevância da criação e manutenção dos controles internos dentro da Gestão Pública Municipal. Palavras-chaves: Município, Controle Interno, Efetividade, Eficiência. 1 Advogada, discente da pós-graduação (lato sensu) em direito administrativo pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE).
Stephanysantos14@hotmail.com RESUMO: Seguindo a fase padrômica deste trabalho, abordam-se em brev... more Stephanysantos14@hotmail.com RESUMO: Seguindo a fase padrômica deste trabalho, abordam-se em brevíssimos comentários o tributo ICMS e a sua regra matriz incidental. Após esta breve análise, passar-se-á a descortinar o ato administrativo, os princípios norteadores de toda e qualquer relação jurídica, qual seja a boa-fé, a publicidade e a insegurança jurídica, passando a desanuviar este assunto, atrelar-se-ia ao foco deste trabalho que é a inidoneidade da nota fiscal e a não cumulatividade do ICMS, bem como o necessário conluio entre as partes da relação jurídica para o não aproveitamento do crédito tributário.
dos. ; Uma síntese acerca da criminalidade global no que tange ao tráfico de pessoas atualmente. ... more dos. ; Uma síntese acerca da criminalidade global no que tange ao tráfico de pessoas atualmente. In: XV CONGRESSO DE DIREITO DA FACULDADE ASCES -'DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL', 2012, CARUARU. XV CONGRESSO DE DIREITO DA FACULDADE ASCES -"DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL", 2012.
Estudos Eleitorais, 2020
Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica das políticas afirmativas de promoção ... more Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica das
políticas afirmativas de promoção da representatividade feminina à luz
das teorias de reconhecimento, além de apresentar como alternativa
a lista fechada preordenada por gênero com posição competitiva da
mulher, cujo emprego teve êxito em países como Bolívia, Peru e Portugal.
Área do Direito: Eleitoral Resumo: O presente artigo tem como missão basilar trazer os principais... more Área do Direito: Eleitoral Resumo: O presente artigo tem como missão basilar trazer os principais aspectos do período pré-eleitoral, principalmente no que concerne à propaganda e ao financiamento eleitoral. A partir dessa introdução aos principais aspectos teóricos e práticos da matéria, procura-se sinceramente expor a questão de maneira inteiramente despida. Isso não significa, contudo, que a empreitada almejada foi necessariamente cumprida, parcial ou integralmente.
Palavras-chave: Eleições 2018-Período pré-eleitoral-Propaganda eleitoral-Financiamento eleitoral
O presente trabalho aborda a ausência de regras atinentes ao período pré-eleitoral, principalment... more O presente trabalho aborda a ausência de regras atinentes ao período pré-eleitoral, principalmente, no que se refere aos gastos realizados pelos partidos políticos em prol das pretensas candidaturas e que apesar da existência de ações eleitorais que podem obstar o cometimento de qualquer prática abusiva, fraudulenta ou que vise corrompe a legitimidade da representação e a normalidade do pleito (AIJE e AIME), as referidas ações não são recepcionadas quando ajuizadas durante o período tido como sendo de pré-campanha.
Pontuando que pretensa demora na fiscalização e apuração de possível
irregularidade pela Justiça Eleitoral antes do início do período eleitoral poderá comprometer a necessária robustez probatória para fins de alcance de medidas efetivas de combate à corrupção eleitoral e via de consequência desequilíbrio político, razão porque o provimento cautelar e inibitório (autuado como ação cautelar) visa restaurar o equilíbrio e a lisura do pleito, durante o período tido como de pré-campanha, conforme ousa-se demonstrar adiante.
O presente estudo aborda os principais aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de 2017, em re... more O presente estudo aborda os principais
aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de
2017, em relação a propaganda eleitoral do rádio e
TV trazendo o direito a antena e sua íntima relação
com a liberdade de expressão (freedom of speech).
The present study is one of the innovations introduced in the civil procedural field and its poss... more The present study is one of the innovations introduced in the civil procedural field and its possible applicability in the electoral context. Is analyzed the precedent your institute and also their conjunctures, watching the constructive interpretation and its application in the electoral process.
Reforma Política: Brasil República: em homenagem ao Ministro Celso de Mello
O presente estudo traz alguns aspectos acerca da liberdade de expressão e seus adventos constituc... more O presente estudo traz alguns aspectos acerca da liberdade de expressão e seus adventos constitucionais, bem como sua correlação com a propaganda eleitoral e suas espécies. Partindo-se desse pressuposto passa-se a descortinar o tema principal da propaganda na TV e no rádio.
O presente trabalho aborda de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto d... more O presente trabalho aborda de forma sistemática as principais nuances relacionadas ao instituto do abuso eleitoral no que se refere aos seus aspectos materiais e processuais, com destaque às inovações jurisprudenciais cambiante advindas da Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Direito Eleitoral, Direito Processual Eleitoral, Abuso Eleitoral, AIJE.
ABSTRACT
The present work deal with systematically the variants related to the institute of electoral abuse in relation to its materials and processes, with emphasis on the case law innovations coming from the Electoral Justice
Keywords: Electoral Law, Electoral Procedural Law, Electoral Abuse, AIJE.
A morosidade na solução dos litígios gera consequências danosas as partes, pois toda uma relação ... more A morosidade na solução dos litígios gera consequências danosas as partes, pois toda uma relação jurídica e os seus aspectos sociais, políticos e econômicos encontram-se indefinidas no aguardo de um posicionamento judicial.
Esta delonga na prestação jurisdicional acarreta um sentimento de descrédito em face do Poder Judiciário, além de fomentar a insegurança jurídica. A celeridade processual é elemento da efetividade da prestação jurisdicional, posto que o provimento judicial deve ser contemporâneo à lesão ou à ameaça ao direito.
No que concerne ao processo eleitoral dinâmico e, notadamente, em constante progresso não há um instrumento normativo regulatório e por interpretação sistemática aplica o Código de Processo Civil (art. 15, Lei nº 13.105/2015), o qual preconizando preceitos constitucionais acentua a necessidade de tornar a celeridade processual, axioma indelével, o seu parâmetro exegético primordial.
Numa nítida tentativa de tornar cada vez mais efetivo o processo eleitoral os juristas e os legisladores vêm atuando na criação de mecanismos que possam imprimir uma maior celeridade no exercício da atividade jurisdicional. E como ramo jurídico de ponta nesse requisito, o Processo Eleitoral assume posição de liderança, especialmente diante da eficácia imediatas das suas decisões.
Assim, o presente artigo tem como escopo discorrer sobre a devolutividade e a possibilidade de suspensão da eficácia imediata das decisões eleitorais. Para isso será utilizada a sistemática eleitoral em conjunto com as modificações operadas pelo código de processo civil de 2015, permitindo uma maior equacionalização do problema posto.
Nesse artigo abordamos alguns aspectos do NCPC que se aplicam ao processo eleitoral, mas precisam... more Nesse artigo abordamos alguns aspectos do NCPC que se aplicam ao processo eleitoral, mas precisamente o art.219. A aplicação do NCPC é sistemática no processo eleitoral, por conta de disposições específicas que a legislação processual eleitoral possui e por conta de especificidades do processo eleitoral que são incompatíveis com o regime do CPC. O tema fulcral deste trabalho é observar se a nova sistemática do CPC no que diz respeito à contagem dos prazos é ou não a grande responsável por estiolar os preceitos informadores do processo eleitoral. É óbvio que toda pesquisa demandaria infinitas considerações finais, mas entendemos que a eventual morosidade ou procrastinação da marcha processual não está relacionada com a contagem em dias úteis. Os motivos da morosidade são outros!
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional de nº 88/2015, verif... more RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional de nº 88/2015, verificando as suas peculiaridades e sua abrangência. Abordar-se-á a estrutura do quadro funcional do Estado suas subdivisões e o enquadramento dos respectivos membros. Partindo desse pressuposto, realizar-se-á uma análise da classe de magistrados e a incongruência da emenda com o ordenamento jurídico, desanuviando, assim, o caráter nacional do Poder Judiciário, a quebra da isonomia, etc. Com isso, desenrolando-se para a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre as Emendas e chegando-se ao ponto crucial deste trabalho que é a análise minuciosa dos prejuízos e vantagens da EC 88/2015 e o possível choque entre a EC 19/98.
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 1º o Estado Democrático de Direito,... more INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 1º o Estado Democrático de Direito, dessa forma, no rol dos direitos fundamentais da Lex Mater foi inserido no inciso XXXIII que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, não satisfazendo os anseios da população, principalmente, porque, o país mantém uma severa cultura do sigilo, ao revés, do sentido esperado com a democracia. Foi regulamentada a Lei nº 12.527/11 para dar efetividade ao princípio da publicidade. Tal norma estabelece algumas nuances, entre elas, destaca-se o que se esperaria de um país democrático, que à Administração dê-se transparência, divulgando informações de interesse público, sem a provocação dos cidadãos (transparência ativa). Ainda, esta Lei oportuniza em seu art. 3º, III, a importância da tecnologia para assegurar o direito fundamental ao acesso à informação. OBJETIVOS: Analisar a Lei nº 12.527/11 frente aos direitos garantidos pela Constituição Federal e as proporções que tal norma alcançará como instrumento propagador do acesso a informação, por meio da transparência aferida ao Poder Público, pois assim, divulgando as informações de interesse público, por meio da internet têm-se um avanço e ampliação do acesso a esses dados, antes mantidos sob a égide do sigilo. MÉTODO: Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese que a Lei de Acesso à Informação representa uma forma de facilitação ao encontro dos preceitos de um Estado Democrático de Direito. Dessa maneira, buscou-se construir uma análise acerca da democracia e o acesso a informação pela internet. Realizouse uma pesquisa, tendo como referenciais livros sobre a temática e artigos científicos. RESULTADOS: A Lei nº 12.527/11 instituiu um novo modelo de acesso às informações de interesse público e, que apesar do país, apenas, no ano de 2011 edita-se uma Lei com esse contexto, na esfera federal, antes mesmo da elaboração desta norma, por iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) no ano de 2004, foi criado o portal da transparência, hodiernamente, referência na aproximação do cidadão às informações de interesse público. Nesse passo, no ano de 2006, com a edição da Portaria nº 140, obrigando os órgãos e entidades da Administração Pública Federal criar páginas na internet para a divulgação de dados e informações. Logo, a Lei nº 12.527/11 obriga que Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes divulguem obrigatoriamente na internet e em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CONCLUSÃO: Com a finalidade de divulgar dados por todos os órgãos e esferas do Poder Público, a Lei nº 12.527/11, demonstra que o cidadão tem direito ao acesso a informações relativas a recursos, licitações e contratos, visando à democracia ao acesso os dados da esfera pública. Sendo assim, os órgãos Públicos devem viabilizar meios disponíveis em sítios da internet de fácil acesso, transformando mais hábil o acesso à informação sem precisar acionar o órgão responsável. Por meio da Internet, será possível saber a informação desejada de forma transparente.
INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elencou em seus dispositivos 215, 216 e 225, IV a prot... more INTRODUÇÃO: A Constituição Federal de 1988 elencou em seus dispositivos 215, 216 e 225, IV a proteção ao meio ambiente, calcado na preservação e equilíbrio ecológico, primando pela preservação de direitos atuais e de gerações futuras. No dia 05 de agosto de 2011, instituiu-se aqui no Brasil o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Lei nº 12.462/2011, sendo aplicáveis as licitações e contratações necessárias à realização da Copa das Confederações (FIFA 2013), da Copa do Mundo (FIFA 2014), dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos (Copas e Jogos). A referida norma dispensa o dever imposto pela Constituição Federal no que tange ao estudo de impacto ambiental (EIA), sendo hoje objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4655). OBJETIVOS: Analisar a Lei nº 12.462/2011 frente ao direito garantido ao meio ambiente pela Constituição Federal e as proporções que tal norma alcançará sem o instrumento adequado para avaliar os danos causados ao meio ambiente. MÉTODO: Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese que o RDC representa uma forma de desburocratizar o procedimento licitatório, porém desde sua origem fere preceitos constitucionais. Realizou-se uma pesquisa, tendo como referenciais livros sobre a temática e artigos científicos, bem como a ADI nº 4655. RESULTADOS: A Lei nº 12.462/2011 instituiu um novo modelo de licitação, tentando desburocratizar os processos de licitações e contratos para os grandes eventos que acontecerão no país. Aproveitando o ensejo, estendeu sua abrangência para outras áreas abarcadas pelo Governo Federal como educação, saúde e o PAC. A priori, desde sua concepção provoca diversas críticas, nas quais ressalta-se a inconstitucionalidade formal, material e parcial, elencadas na ADI nº 4655. No que concerne à inconstitucionalidade parcial, isto é, sem redução de texto, do artigo 4°, §1°, II e §2°, onde impõe método de compensação/mitigação dos danos ao meio ambiente, ou seja, o fim colimado pela ADI é afastar qualquer interpretação que dê possibilidade à dispensa de cobranças próprias do licenciamento ambiental. Assim, o cerne da questão milita na irrelevância conferida ao meio ambiente, isto é, a Lei dá azo ao desequilíbrio ecológico/ambiental, este no seu aspecto físico e natural, pois não observa os parâmetros dispostos na Constituição Federal, trazendo sérios gravames à saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, isto é, comprometendo a soberania nacional. Logo, o licenciamento ambiental é de grande relevância para as grandes construções que estão sendo feitas no país, pois assim, inibe futuros danos ao meio ambiente nacional. CONCLUSÃO: Tendo em vista a
RESUMO: É um trabalho que através do estudo da doutrina e jurisprudência brasileiras, encontrar u... more RESUMO: É um trabalho que através do estudo da doutrina e jurisprudência brasileiras, encontrar uma resposta quanto à responsabilização de advogados pela emissão de pareceres jurídicos para a Administração Pública. Enaltecendo, se há respaldo legal para a responsabilização dos pareceristas, segundo critérios bem delineados.
dos. ; Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia qualidades intríns... more dos. ; Controle interno na gestão pública municipal: independência e autonomia qualidades intrínsecas para a sua efetividade. Boletim Governet de RESUMO: Este trabalho tem como fim colimado enaltecer alguns aspectos sobre o controle interno dentre eles destaca-se a vigilância, a verificação, a orientação e correção que um Poder exerce sobre a atuação do outro. Ressaltam-se, então, os desafios para a implantação da Unidade Central de Controle Interno Municipal na sua estrutura física, material e pessoal. Nesse desiderato, o conceito e suas principais características. E por fim, qual a relevância da criação e manutenção dos controles internos dentro da Gestão Pública Municipal. Palavras-chaves: Município, Controle Interno, Efetividade, Eficiência. 1 Advogada, discente da pós-graduação (lato sensu) em direito administrativo pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE).
Stephanysantos14@hotmail.com RESUMO: Seguindo a fase padrômica deste trabalho, abordam-se em brev... more Stephanysantos14@hotmail.com RESUMO: Seguindo a fase padrômica deste trabalho, abordam-se em brevíssimos comentários o tributo ICMS e a sua regra matriz incidental. Após esta breve análise, passar-se-á a descortinar o ato administrativo, os princípios norteadores de toda e qualquer relação jurídica, qual seja a boa-fé, a publicidade e a insegurança jurídica, passando a desanuviar este assunto, atrelar-se-ia ao foco deste trabalho que é a inidoneidade da nota fiscal e a não cumulatividade do ICMS, bem como o necessário conluio entre as partes da relação jurídica para o não aproveitamento do crédito tributário.
dos. ; Uma síntese acerca da criminalidade global no que tange ao tráfico de pessoas atualmente. ... more dos. ; Uma síntese acerca da criminalidade global no que tange ao tráfico de pessoas atualmente. In: XV CONGRESSO DE DIREITO DA FACULDADE ASCES -'DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL', 2012, CARUARU. XV CONGRESSO DE DIREITO DA FACULDADE ASCES -"DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL", 2012.