Victor Cravo - Academia.edu (original) (raw)

Papers by Victor Cravo

Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI, 2010

RESUMO O presente artigo versa sobre a independência das agências reguladoras, com o objetivo de ... more RESUMO O presente artigo versa sobre a independência das agências reguladoras, com o objetivo de demonstrar a impropriedade com que críticos do vigente sistema jurídico regulatório brasileiro acreditam no insulamento democrático de tais agências. Nessa trilha, comentam-se propostas legislativas, resumidas no Projeto de Lei nº. 3.337/2004, de devolver ao poder centralizado da Administração Pública parcela significativa da competência decisória hoje legalmente delegada às Agências Reguladoras. O artigo emprega uma perspectiva interdisciplinar, acrescentando uma visão político-econômica à análise jurídica do fenômeno da regulação setorial. De modo a restringir o objeto do estudo, o artigo contempla apenas o sistema regulatório das telecomunicações, considerando, embora com foco nos mecanismos institucionais de participação pública, as diferentes relações entre a Anatel, Poderes Legislativo e Executivo, grupos de interesse e sociedade. ABSTRACT This paper focuses on the independence of regulatory agencies, intending to demonstrate the impropriety with which critics of the Brazilian current regulatory system believe that such agencies are in democratic isolation. This study also aims to comment legislative proposals, outlined in the Bill of Law nº. 3.337/2004, which is designed to return to the centralized government's power significant portion of today's decision-making function legally delegated to regulatory agencies. The paper employs an interdisciplinary perspective, adding a political-economic vision to the legal analysis of the phenomenon of sectorial regulation. In order to restrict the object of this study, the paper considers only the telecommunications regulatory system, regarding the different relationships between the Anatel, Legislative and Executive branches, interest groups and society, though with a focus on institutional mechanisms for public participation. O Brasil conheceu em meados da década de 90 o nascimento de um fenômeno jurídico parido da mesma política que gestou o processo de privatização dos setores de serviços estatais. À medida que o Estado descasou sua confusa e improfícua atuação prestadora e ao mesmo tempo reguladora de serviços, delegando a primeira à iniciativa privada, voltaram-se então todas as atenções à missão regulatória estatal. Vieram à luz da ordem jurídica nacional, numa febre de criação (SUNDFELD, 2000), as diversas agências reguladoras incumbidas de levar aos recém libertos setores econômicos regras e diretrizes orientadas ao interesse público e à concorrência. A veloz redução da participação direta do Estado na economia, porém, não resultou em proporcional abstinência de intervenção estatal. Ao contrário, o que se descobriu chamar de nova regulação estatal brasileira caracterizou-se pela profusão de normas jurídicas pelas quais o Estado almejou intervir, agora de maneira indireta, na cadeia de produção de utilidades públicas já em mãos de particulares (MARQUES NETO, 2000). Essa intervenção por via oblíqua passou a assinalar a missão regulatória do Estado, a qual, em sua forma mais relevante, foi atribuída às agências reguladoras, surgidas sob os signos da especialidade técnica e da independência funcional. No setor de telecomunicações não foi diferente. A privatização do Sistema Telebrás foi acompanhada pela promulgação da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral das Telecomunicações-LGT, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel e estabeleceu o marco legal segundo o qual essa agência auferiu competência para organizar a exploração econômica do setor. Deu-se vida a uma autarquia federal em regime especial, não subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo, e legalmente competente para expedir resoluções contendo normas, de caráter geral e abstrato, dirigidas a todos os atores cuja atividade esteja submetida à fiscalização da Agência. É a respeito da propalada independência das agências reguladoras, da Anatel em particular, que o presente ensaio pretende se deter. Tenciona-se demonstrar a impropriedade com que alguns críticos do vigente sistema jurídico regulatório brasileiro apelidam de independentes as agências reguladoras, como fossem ilhas isoladas de qualquer comunicação com o mundo a elas exterior. Da mesma forma, e seguindo essa trilha, comentar-se-ão as propostas legislativas, resumidas no Projeto de Lei nº. 3.337/2004, de devolver ao poder centralizado da Administração Pública parcela significativa da competência decisória hoje legalmente delegada às Agências Reguladoras.