Wálber Araujo Carneiro | UFBA - Federal University of Bahia (original) (raw)
Papers by Wálber Araujo Carneiro
O Direito na Contemporaneidade: aporias, desafios e perspectivas interdisciplinares e interculturais, 2023
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivo... more O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivos incidentes sobre a renda, bem como as implicações normativas no princípio da capacidade contributiva. Inicia-se com perspectiva histórica e social da progressividade fiscal, com esteio na justiça fiscal e no princípio da capacidade contributiva. Após, o estudo direciona-se às proposições teóricas nascidas no seio do modelo econômico, político e social que ficou conhecido como neoliberalismo, no âmbito do qual surgiram propostas de alíquotas únicas a incidir sobre a renda, o que ficou conhecido como flat tax. A flat tax será analisada mediante dados colhidos nos países que a implementaram e que se situam no leste Europeu, de modo a se fazer uma análise crítica sobre os efeitos imediatos de uma reforma fiscal liberalizante como idealizada pelo governo Bolsonaro. Por fim, o estudo foca na atual sistemática do imposto de renda brasileiro, nas suas contradições e recentes proposições realizadas pelo governo federal, a fim de fomentar o debate sobre a reforma tributária à luz da doutrina e a experiência internacional.
Amicus Curiae, Nov 23, 2011
Todos os estudos da contemporaneidade nos levam a constatacao de que se vive uma crise. Neste tra... more Todos os estudos da contemporaneidade nos levam a constatacao de que se vive uma crise. Neste trabalho, a crise tambem sera verificada. Contudo, dentre as diversas faces da crise, a inefetividade da dimensao positiva dos direitos fundamentais marca o epicentro de um problema que atinge diretamente o Estado e os agentes sociais, bem como a relacao destes com as politicas publicas voltadas para a concretizacao de tais direitos. Desse modo, busca-se aqui discutir o papel do Estado e dos agentes sociais frente as politicas publicas, bem como o modo em que vivem camuflados pelo velamento proporcionado por uma abordagem conceitual-normativa.
REVISTA DIREITO MACKENZIE, 2022
A partir de uma reflexão histórica sobre o lugar do empírico para diferentes concepções teóricas ... more A partir de uma reflexão histórica sobre o lugar do empírico para diferentes concepções teóricas sobre o direito, o presente artigo avalia o papel das pesquisas empíricas à luz da Análise Eco-lógica do Direito. Considerando uma antiga e constante dependência do direito a formas de saberes de caráter experimental, este trabalho sugere uma explicação sobre a resistência que a pesquisa empírica sociologicamente controlada encontra nas construções teóricas dominantes. A fim de propor parâmetros ecológicos para o uso e ressignificação de dados empíricos na comunicação jurídica, toma-se como hipótese uma confusão entre as preocupações com a autonomia normativa do sistema jurídico e o uso de pesquisas empíricas.
Direito Unifacs Debate Virtual, May 11, 2011
Revista do Curso de Direito da UNIFACS ISSN …, 2008
... Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2005. FISCHER, Nilton Bueno. MOLL, Jaqueline (orgs)... more ... Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2005. FISCHER, Nilton Bueno. MOLL, Jaqueline (orgs). ... Rio de Janeiro: Forense, 2005. MORAIS, José Luis Bolzan de. As crises do Estado e da Constituição ea transformação espacial dos Direitos Humanos. ...
Direito Unifacs Debate Virtual, 2008
... por um lado, possibilite a interpretação da Ciência e, por outro, um espaço para o seudesenvo... more ... por um lado, possibilite a interpretação da Ciência e, por outro, um espaço para o seudesenvolvimento, encontramos na encruzilhada a pergunta sobre a possibilidade de uma epistemologia jurídica. Reconstruindo os passos de uma fenomenologia hermenêutica, busca-...
REVISTA DO INSTITUTO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA, v. 28, p. 37-72, 2020., 2020
O presente artigo retorna às bases da teoria do direito oitocentista para traçar as característic... more O presente artigo retorna às bases da teoria do direito oitocentista para traçar as características estruturais e analíticas que forjaram a chamada Teoria Geral do Direito. Avalia as críticas e adaptações sofridas pela TGD, demonstrando como os limites analíticos sobre direito fragmentam a abordagem estrutural em diferentes teorias parciais. Defende que os reflexos da auto-observação permanecem presente nos fragmentos teóricos da TGD, o que impediu que tal fragmentação respondesse de modo satisfatório à relação do sistema jurídico com o seu ambiente. A partir desse diagnóstico, propõe uma mudança de perspectiva para essas formas teóricas fundamentais do direito, devendo elas assumirem a perspectiva da observação de segunda ordem descrita pela teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, a fim de promoverem uma observação ecológica do direito. A partir de uma perspectiva ampliada de ecologia e sustentabilidade da comunicação social diferenciada, defende a formação de Teorias Ecológicas do Direito capazes de estruturar os ganhos reflexivos da comunicação ecológica e orientar a auto-observação dogmática, fortalecendo a legitimidade, consistência e autonomia do sistema jurídico.
CARNEIRO, Wálber Araujo. Os princípios do direito: entre Hermes e Hades. In: LIZIERO, Leonam; TEIXEIRA, João Paulo Allain. (Org.). Direito e sociedade ? Vol. 4. Marcelo Neves como intérprete da sociedade global. 1ed.Andradina: Ameraki, 2020, v. 1, p. 17-46., 2020
Se no princípio era o verbo, o “princípio” desse artigo é organizar essa babel e, a partir de uma... more Se no princípio era o verbo, o “princípio” desse artigo é organizar essa babel e, a partir de uma perspectiva sistêmica, explorar as possibilidades normativas dos princípios. Faremos isso com especial atenção ao trabalho do nosso homenageado Marcelo Neves - tendo em vista que, em muitos casos, estaremos, com outro olhar, seguindo os caminhos de sua exploração pós-luhmanniana - e à tradição fenomenológica que já vinha desenvolvendo uma crítica ao recurso abusivo aos princípios jurídicos. Em síntese, defendemos que o direito da sociedade moderna mundial possui, apenas, três princípios capazes de fechar a interpretação.
REVISTA DE DIREITO MACKENZIE, v. 12, p. 129-165, 2018, 2018
O presente artigo propõe um modelo teórico voltado para a observação dos Direitos Fundamentais pr... more O presente artigo propõe um modelo teórico voltado para a observação dos Direitos Fundamentais presentes nas Constituições de Estados periféricos. A partir de uma revisão crítica das perspectivas clássicas voltadas para a afirmação dogmática dos Direitos Fundamentais e da tradição institucional derivada da observação sociológica, considera que os Direitos Fundamentais, na condição de “eclusas” desse fluxo, cumprem uma dupla função, sendo responsáveis tanto pela estruturação de expectativas normativas que buscam proteção da diferenciação funcional quanto pela construção de limites dogmáticos internos ao sistema. No horizonte das contribuições da Fenomenologia à Teoria dos Sistemas Sociais, as dimensões social, temporal e objetiva presentes na variação dos sentidos da sociedade conformam a estrutura analítica do modelo, identificam a existência de esferas autônomas de fundamentalidade e orientam a substituição de metodologias ponderativas por um direito de colisão edificado na pragmática do próprio sistema.
José Luis Bolzan de Morais. (Org.). Estado & Constituição: o fim do Estado de Direito. 1ed.Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, v. , p. 39-74., 2018
A tese que sustentamos neste capítulo é a de que a reflexão sobre as condições do Estado de Direi... more A tese que sustentamos neste capítulo é a de que a reflexão sobre as condições do Estado de Direito exige uma revisão da própria noção que devemos tomar como referência para a análise. A pergunta pelo Estado de Direito sempre esteve de alguma forma relacionada ao estado (do latim status: modo de estar, situação, condição em que se encontra) do Direito do Estado em relação ao poder político que o produz. Essa pergunta não encontrará respostas adequadas se, a partir dela, formos levados para o interior desse Estado, onde não será possível avaliar as condições ambientais nas quais o Direito é produzido. As condições empíricas em que se processam a comunicação da política e do direito da sociedade não estão mais restritas a sinalizadores nacionais ou territorializados, o que exige desse novo referencial uma observação do Estado de Direito em face seu ambiente. E mesmo que não se admita a dissolução do Estado nacional, é preciso assumir a sociedade global como o lugar a partir do qual se observam e se constroem as generalizações.
TEUBNER, Gunther; CAMPOS, Ricardo; Victor, Sérgio Antônio Ferreira. (Org.). Jurisprudência Sociológica: perspectivas teóricas e aplicações dogmáticas. 1ed.São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1, p. 330-339., 2020
Comentários a um artigo de Gunther Teubner sobre Direitos Fundamentais em sua perspectiva transub... more Comentários a um artigo de Gunther Teubner sobre Direitos Fundamentais em sua perspectiva transubjetiva. Problematiza-se a possibilidade de direitos autoconstituídos serem capazes de garantir a sustentabilidade esferas societais autônomas.
REVISTA DE DIREITO MACKENZIE, v. 14, p. 1-41, 2020., 2020
O artigo propõe uma análise ecológica do direito fundamental à saúde ao considerar o impacto que ... more O artigo propõe uma análise ecológica do direito fundamental à saúde ao considerar o impacto que sua programação causa no ambiente formado por indivíduos e sistemas sociais. Partindo de uma crítica aos déficits ecológicos das abordagens normalmente empreendidas sobre a eficácia dos direitos fundamentais à saúde, analisa como diferentes padrões de abordagem nos planos micro e macro contribuem para a baixa realização desses direitos. Recusando o ceticismo ante a realização constitucional desses direitos, bem como seu uso simbólico-diabólico em sua judicialização, avalia os impactos de ações e omissões do sistema jurídico e de suas organizações na inclusão não generalizada de indivíduos no sistema da saúde. Por fim, busca demonstrar o potencial crítico e as possibilidades emancipatórias da estruturação jurídica do produto heterorreflexivo da análise ecológica do direito.
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ANIMAL (ONLINE), v. 15, p. 17-46, 2020., 2020
O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão feno... more O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão fenomenológico-sistêmica, a Análise Ecológica do Direito como uma teoria crítica capaz de contribuir para a "construção" e reconhecimento dos direitos dos animais e entes da natureza a partir do caráter transubjetivo da comunicação social. Aponta deficits ecológicos nas abordagens teóricas clássicas e deficits operacionais nas abordagens críticas do direito. Descreve as características transubjetivas da comunicação e as dificuldades que uma perspectiva sistêmica tem em face do problema ecológico, o que inclui as inúmeras relações que a sociedade moderna trava com seus diferentes ambientes natural, individual e social. Estabelece o modo como a Análise Ecológica do Direito se constitui como uma teoria crítica, explica o modo como essa crítica é estruturada na periferia do sistema jurídico e, por fim, descreve as características metodológicas adequadas à complexidade desse tipo de pesquisa.
Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law, 2018
A definition of positive law should consider the flexibility that the expression has taken on at ... more A definition of positive law should consider the flexibility that the expression has taken on at different times and in different contexts. Its conceptual unity will depend both on observations that consider the outside of the form (Luhmann) taken by the concept of law, a position usually occupied by natural law, and the internal differentiations inside the concept of positive law (see also → Page: 1 natural law theories and constitutionalism). These fluid boundaries can be demarcated by new perspectives of observation, ‘third’ possibilities that open new approaches to comparative constitutional law and highlight specific aspects of its evolution.
Souza, Wilson Alves; Carneiro, Wálber Araujo; Hirsch, Fábio Periandro de Almeida. (Org.). Acesso à justiça, cidadania, direitos humanos e desigualdade econômica: uma abordagem multidisciplinar. 1ed.SALVADOR: Dois de Julho, 2013, v. , p. 131-152., 2013
O texto aborda as concepções de J.J. Calmon de Passos e Marcelo Neves sobre os efeitos simbólico-... more O texto aborda as concepções de J.J. Calmon de Passos e Marcelo Neves sobre os efeitos simbólico-diabólicos da Constituição. Defende o deslocamento dos efeitos diabólicos do constitucionalismo simbólico para a judicialização simbólica.
. BRICS LAW JOURNAL, v. 5, p. 61-89, 2018., 2018
This essay proposes a new theoretical model directed towards the observation of fundamental right... more This essay proposes a new theoretical model directed towards the observation of fundamental rights present in the Constitutions of peripheral States. Parting from a critical revision of classic perspectives oriented by the dogmatic affirmation of fundamental rights and the institutional tradition derived from sociological observation, these rights perform a dual function. They are responsible for the structuring of normative expectations and, at the same time, they construct internal dogmatic limits within the system. Through the contributions of phenomenology and social systems theory, this model suggests autonomous spheres of fundamentality in contrast to the classical unity of fundamental rights. Furthermore, the balancing schemes are substituted for an internal "law of collision. " Conflict resolution undergoes a shift from the traditional method to the system's reflexive pragmatics, contributing to the legal security and the democratic legitimacy of judicial review. Finally, it verifies how this theory could be applied to the advent of the Zika virus which affected Brazil from 2015 to 2017. As the Zika virus crisis involves different spheres of fundamentality, entailing a range of systems of law and therefore revealing different collision patterns, this essay demonstrates how this new approach could contribute to the control of solutions.
REVISTA DO INSTITUTO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA, v. 22, p. 97-115, 2017, 2017
O presente artigo defende que, em razão das recentes transformações pelas quais passa o processo ... more O presente artigo defende que, em razão das recentes transformações pelas quais passa o processo penal, o constitucionalismo brasileiro vive o eclipse do âmbito de proteção da liberdade individual não-econômica. Considerando os modelos teóricos mais representativos para o Brasil no que toca aos parâmetros estruturais da comunicação normativa, o texto sustenta a existência de âmbitos de proteção categórica nos modelos de Dworkin e de Alexy como marcas de uma esfera de proteção categórica da liberdade não-econômica, todavia ignorados no horizonte da teoria e prática jurídicas brasileiras.
CAMPUZANO, Alfono de Julios. ITINEKAI-UHOS CONSTITUCIONALES PARA UN MUNDO CONVULSO, 2016
El presente artículo defiende que, en razón de las recientes transformaciones por las que pasa e... more El presente artículo defiende que, en razón de las recientes transformaciones por las que pasa el proceso penal, el constitucionalismo brasileño Vive un eclipse del ámbito de protección de la libertad individual no económica. Considerando los modelos teóricos más representativos para Brasil, en lo que concierne a los parámetros estructurales de la comunicación normativa, el texto sostiene la existencia de ámbitos de protección categórica en los modelos de Dworkin y de Alexy como rasgos de una esfera de protección categórica de la libertad no económica, todavía ignorados en el horizonte de la teoría y de la práctica jurídicas brasileñas.
Ricardo Rabinovich-Berkman. (Org.). Direitos humanos, justiça e trabalho, 2014
O artigo explora os limites e as possibilidades do controle judicial de políticas públicas. A par... more O artigo explora os limites e as possibilidades do controle judicial de políticas públicas. A partir da constatação dos efeitos diabólicos da intervenção judicial no controle das políticas públicas (quebra da isonomia e arrefecimento da luta pela efetiva conquista de direitos), analisa como um controle poderia garantir direitos subjetivos e, ao mesmo tempo, não provocar efeitos colaterais.
Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. 12, p. 169-182, 2014, 2014
O presente artigo avalia os pontos cegos dos macros modelos teóricos e suas deficiências quanto a... more O presente artigo avalia os pontos cegos dos macros modelos teóricos e suas deficiências quanto a questões como legitimidade democrática, isonomia, discricionariedade, reflexividade e autonomia do sis tema jurídico. Traça linhas gerais sobre um horizonte de reformulações paradigmáticas para a teoria do direito
O Direito na Contemporaneidade: aporias, desafios e perspectivas interdisciplinares e interculturais, 2023
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivo... more O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivos incidentes sobre a renda, bem como as implicações normativas no princípio da capacidade contributiva. Inicia-se com perspectiva histórica e social da progressividade fiscal, com esteio na justiça fiscal e no princípio da capacidade contributiva. Após, o estudo direciona-se às proposições teóricas nascidas no seio do modelo econômico, político e social que ficou conhecido como neoliberalismo, no âmbito do qual surgiram propostas de alíquotas únicas a incidir sobre a renda, o que ficou conhecido como flat tax. A flat tax será analisada mediante dados colhidos nos países que a implementaram e que se situam no leste Europeu, de modo a se fazer uma análise crítica sobre os efeitos imediatos de uma reforma fiscal liberalizante como idealizada pelo governo Bolsonaro. Por fim, o estudo foca na atual sistemática do imposto de renda brasileiro, nas suas contradições e recentes proposições realizadas pelo governo federal, a fim de fomentar o debate sobre a reforma tributária à luz da doutrina e a experiência internacional.
Amicus Curiae, Nov 23, 2011
Todos os estudos da contemporaneidade nos levam a constatacao de que se vive uma crise. Neste tra... more Todos os estudos da contemporaneidade nos levam a constatacao de que se vive uma crise. Neste trabalho, a crise tambem sera verificada. Contudo, dentre as diversas faces da crise, a inefetividade da dimensao positiva dos direitos fundamentais marca o epicentro de um problema que atinge diretamente o Estado e os agentes sociais, bem como a relacao destes com as politicas publicas voltadas para a concretizacao de tais direitos. Desse modo, busca-se aqui discutir o papel do Estado e dos agentes sociais frente as politicas publicas, bem como o modo em que vivem camuflados pelo velamento proporcionado por uma abordagem conceitual-normativa.
REVISTA DIREITO MACKENZIE, 2022
A partir de uma reflexão histórica sobre o lugar do empírico para diferentes concepções teóricas ... more A partir de uma reflexão histórica sobre o lugar do empírico para diferentes concepções teóricas sobre o direito, o presente artigo avalia o papel das pesquisas empíricas à luz da Análise Eco-lógica do Direito. Considerando uma antiga e constante dependência do direito a formas de saberes de caráter experimental, este trabalho sugere uma explicação sobre a resistência que a pesquisa empírica sociologicamente controlada encontra nas construções teóricas dominantes. A fim de propor parâmetros ecológicos para o uso e ressignificação de dados empíricos na comunicação jurídica, toma-se como hipótese uma confusão entre as preocupações com a autonomia normativa do sistema jurídico e o uso de pesquisas empíricas.
Direito Unifacs Debate Virtual, May 11, 2011
Revista do Curso de Direito da UNIFACS ISSN …, 2008
... Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2005. FISCHER, Nilton Bueno. MOLL, Jaqueline (orgs)... more ... Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2005. FISCHER, Nilton Bueno. MOLL, Jaqueline (orgs). ... Rio de Janeiro: Forense, 2005. MORAIS, José Luis Bolzan de. As crises do Estado e da Constituição ea transformação espacial dos Direitos Humanos. ...
Direito Unifacs Debate Virtual, 2008
... por um lado, possibilite a interpretação da Ciência e, por outro, um espaço para o seudesenvo... more ... por um lado, possibilite a interpretação da Ciência e, por outro, um espaço para o seudesenvolvimento, encontramos na encruzilhada a pergunta sobre a possibilidade de uma epistemologia jurídica. Reconstruindo os passos de uma fenomenologia hermenêutica, busca-...
REVISTA DO INSTITUTO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA, v. 28, p. 37-72, 2020., 2020
O presente artigo retorna às bases da teoria do direito oitocentista para traçar as característic... more O presente artigo retorna às bases da teoria do direito oitocentista para traçar as características estruturais e analíticas que forjaram a chamada Teoria Geral do Direito. Avalia as críticas e adaptações sofridas pela TGD, demonstrando como os limites analíticos sobre direito fragmentam a abordagem estrutural em diferentes teorias parciais. Defende que os reflexos da auto-observação permanecem presente nos fragmentos teóricos da TGD, o que impediu que tal fragmentação respondesse de modo satisfatório à relação do sistema jurídico com o seu ambiente. A partir desse diagnóstico, propõe uma mudança de perspectiva para essas formas teóricas fundamentais do direito, devendo elas assumirem a perspectiva da observação de segunda ordem descrita pela teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, a fim de promoverem uma observação ecológica do direito. A partir de uma perspectiva ampliada de ecologia e sustentabilidade da comunicação social diferenciada, defende a formação de Teorias Ecológicas do Direito capazes de estruturar os ganhos reflexivos da comunicação ecológica e orientar a auto-observação dogmática, fortalecendo a legitimidade, consistência e autonomia do sistema jurídico.
CARNEIRO, Wálber Araujo. Os princípios do direito: entre Hermes e Hades. In: LIZIERO, Leonam; TEIXEIRA, João Paulo Allain. (Org.). Direito e sociedade ? Vol. 4. Marcelo Neves como intérprete da sociedade global. 1ed.Andradina: Ameraki, 2020, v. 1, p. 17-46., 2020
Se no princípio era o verbo, o “princípio” desse artigo é organizar essa babel e, a partir de uma... more Se no princípio era o verbo, o “princípio” desse artigo é organizar essa babel e, a partir de uma perspectiva sistêmica, explorar as possibilidades normativas dos princípios. Faremos isso com especial atenção ao trabalho do nosso homenageado Marcelo Neves - tendo em vista que, em muitos casos, estaremos, com outro olhar, seguindo os caminhos de sua exploração pós-luhmanniana - e à tradição fenomenológica que já vinha desenvolvendo uma crítica ao recurso abusivo aos princípios jurídicos. Em síntese, defendemos que o direito da sociedade moderna mundial possui, apenas, três princípios capazes de fechar a interpretação.
REVISTA DE DIREITO MACKENZIE, v. 12, p. 129-165, 2018, 2018
O presente artigo propõe um modelo teórico voltado para a observação dos Direitos Fundamentais pr... more O presente artigo propõe um modelo teórico voltado para a observação dos Direitos Fundamentais presentes nas Constituições de Estados periféricos. A partir de uma revisão crítica das perspectivas clássicas voltadas para a afirmação dogmática dos Direitos Fundamentais e da tradição institucional derivada da observação sociológica, considera que os Direitos Fundamentais, na condição de “eclusas” desse fluxo, cumprem uma dupla função, sendo responsáveis tanto pela estruturação de expectativas normativas que buscam proteção da diferenciação funcional quanto pela construção de limites dogmáticos internos ao sistema. No horizonte das contribuições da Fenomenologia à Teoria dos Sistemas Sociais, as dimensões social, temporal e objetiva presentes na variação dos sentidos da sociedade conformam a estrutura analítica do modelo, identificam a existência de esferas autônomas de fundamentalidade e orientam a substituição de metodologias ponderativas por um direito de colisão edificado na pragmática do próprio sistema.
José Luis Bolzan de Morais. (Org.). Estado & Constituição: o fim do Estado de Direito. 1ed.Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, v. , p. 39-74., 2018
A tese que sustentamos neste capítulo é a de que a reflexão sobre as condições do Estado de Direi... more A tese que sustentamos neste capítulo é a de que a reflexão sobre as condições do Estado de Direito exige uma revisão da própria noção que devemos tomar como referência para a análise. A pergunta pelo Estado de Direito sempre esteve de alguma forma relacionada ao estado (do latim status: modo de estar, situação, condição em que se encontra) do Direito do Estado em relação ao poder político que o produz. Essa pergunta não encontrará respostas adequadas se, a partir dela, formos levados para o interior desse Estado, onde não será possível avaliar as condições ambientais nas quais o Direito é produzido. As condições empíricas em que se processam a comunicação da política e do direito da sociedade não estão mais restritas a sinalizadores nacionais ou territorializados, o que exige desse novo referencial uma observação do Estado de Direito em face seu ambiente. E mesmo que não se admita a dissolução do Estado nacional, é preciso assumir a sociedade global como o lugar a partir do qual se observam e se constroem as generalizações.
TEUBNER, Gunther; CAMPOS, Ricardo; Victor, Sérgio Antônio Ferreira. (Org.). Jurisprudência Sociológica: perspectivas teóricas e aplicações dogmáticas. 1ed.São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1, p. 330-339., 2020
Comentários a um artigo de Gunther Teubner sobre Direitos Fundamentais em sua perspectiva transub... more Comentários a um artigo de Gunther Teubner sobre Direitos Fundamentais em sua perspectiva transubjetiva. Problematiza-se a possibilidade de direitos autoconstituídos serem capazes de garantir a sustentabilidade esferas societais autônomas.
REVISTA DE DIREITO MACKENZIE, v. 14, p. 1-41, 2020., 2020
O artigo propõe uma análise ecológica do direito fundamental à saúde ao considerar o impacto que ... more O artigo propõe uma análise ecológica do direito fundamental à saúde ao considerar o impacto que sua programação causa no ambiente formado por indivíduos e sistemas sociais. Partindo de uma crítica aos déficits ecológicos das abordagens normalmente empreendidas sobre a eficácia dos direitos fundamentais à saúde, analisa como diferentes padrões de abordagem nos planos micro e macro contribuem para a baixa realização desses direitos. Recusando o ceticismo ante a realização constitucional desses direitos, bem como seu uso simbólico-diabólico em sua judicialização, avalia os impactos de ações e omissões do sistema jurídico e de suas organizações na inclusão não generalizada de indivíduos no sistema da saúde. Por fim, busca demonstrar o potencial crítico e as possibilidades emancipatórias da estruturação jurídica do produto heterorreflexivo da análise ecológica do direito.
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ANIMAL (ONLINE), v. 15, p. 17-46, 2020., 2020
O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão feno... more O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão fenomenológico-sistêmica, a Análise Ecológica do Direito como uma teoria crítica capaz de contribuir para a "construção" e reconhecimento dos direitos dos animais e entes da natureza a partir do caráter transubjetivo da comunicação social. Aponta deficits ecológicos nas abordagens teóricas clássicas e deficits operacionais nas abordagens críticas do direito. Descreve as características transubjetivas da comunicação e as dificuldades que uma perspectiva sistêmica tem em face do problema ecológico, o que inclui as inúmeras relações que a sociedade moderna trava com seus diferentes ambientes natural, individual e social. Estabelece o modo como a Análise Ecológica do Direito se constitui como uma teoria crítica, explica o modo como essa crítica é estruturada na periferia do sistema jurídico e, por fim, descreve as características metodológicas adequadas à complexidade desse tipo de pesquisa.
Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law, 2018
A definition of positive law should consider the flexibility that the expression has taken on at ... more A definition of positive law should consider the flexibility that the expression has taken on at different times and in different contexts. Its conceptual unity will depend both on observations that consider the outside of the form (Luhmann) taken by the concept of law, a position usually occupied by natural law, and the internal differentiations inside the concept of positive law (see also → Page: 1 natural law theories and constitutionalism). These fluid boundaries can be demarcated by new perspectives of observation, ‘third’ possibilities that open new approaches to comparative constitutional law and highlight specific aspects of its evolution.
Souza, Wilson Alves; Carneiro, Wálber Araujo; Hirsch, Fábio Periandro de Almeida. (Org.). Acesso à justiça, cidadania, direitos humanos e desigualdade econômica: uma abordagem multidisciplinar. 1ed.SALVADOR: Dois de Julho, 2013, v. , p. 131-152., 2013
O texto aborda as concepções de J.J. Calmon de Passos e Marcelo Neves sobre os efeitos simbólico-... more O texto aborda as concepções de J.J. Calmon de Passos e Marcelo Neves sobre os efeitos simbólico-diabólicos da Constituição. Defende o deslocamento dos efeitos diabólicos do constitucionalismo simbólico para a judicialização simbólica.
. BRICS LAW JOURNAL, v. 5, p. 61-89, 2018., 2018
This essay proposes a new theoretical model directed towards the observation of fundamental right... more This essay proposes a new theoretical model directed towards the observation of fundamental rights present in the Constitutions of peripheral States. Parting from a critical revision of classic perspectives oriented by the dogmatic affirmation of fundamental rights and the institutional tradition derived from sociological observation, these rights perform a dual function. They are responsible for the structuring of normative expectations and, at the same time, they construct internal dogmatic limits within the system. Through the contributions of phenomenology and social systems theory, this model suggests autonomous spheres of fundamentality in contrast to the classical unity of fundamental rights. Furthermore, the balancing schemes are substituted for an internal "law of collision. " Conflict resolution undergoes a shift from the traditional method to the system's reflexive pragmatics, contributing to the legal security and the democratic legitimacy of judicial review. Finally, it verifies how this theory could be applied to the advent of the Zika virus which affected Brazil from 2015 to 2017. As the Zika virus crisis involves different spheres of fundamentality, entailing a range of systems of law and therefore revealing different collision patterns, this essay demonstrates how this new approach could contribute to the control of solutions.
REVISTA DO INSTITUTO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA, v. 22, p. 97-115, 2017, 2017
O presente artigo defende que, em razão das recentes transformações pelas quais passa o processo ... more O presente artigo defende que, em razão das recentes transformações pelas quais passa o processo penal, o constitucionalismo brasileiro vive o eclipse do âmbito de proteção da liberdade individual não-econômica. Considerando os modelos teóricos mais representativos para o Brasil no que toca aos parâmetros estruturais da comunicação normativa, o texto sustenta a existência de âmbitos de proteção categórica nos modelos de Dworkin e de Alexy como marcas de uma esfera de proteção categórica da liberdade não-econômica, todavia ignorados no horizonte da teoria e prática jurídicas brasileiras.
CAMPUZANO, Alfono de Julios. ITINEKAI-UHOS CONSTITUCIONALES PARA UN MUNDO CONVULSO, 2016
El presente artículo defiende que, en razón de las recientes transformaciones por las que pasa e... more El presente artículo defiende que, en razón de las recientes transformaciones por las que pasa el proceso penal, el constitucionalismo brasileño Vive un eclipse del ámbito de protección de la libertad individual no económica. Considerando los modelos teóricos más representativos para Brasil, en lo que concierne a los parámetros estructurales de la comunicación normativa, el texto sostiene la existencia de ámbitos de protección categórica en los modelos de Dworkin y de Alexy como rasgos de una esfera de protección categórica de la libertad no económica, todavía ignorados en el horizonte de la teoría y de la práctica jurídicas brasileñas.
Ricardo Rabinovich-Berkman. (Org.). Direitos humanos, justiça e trabalho, 2014
O artigo explora os limites e as possibilidades do controle judicial de políticas públicas. A par... more O artigo explora os limites e as possibilidades do controle judicial de políticas públicas. A partir da constatação dos efeitos diabólicos da intervenção judicial no controle das políticas públicas (quebra da isonomia e arrefecimento da luta pela efetiva conquista de direitos), analisa como um controle poderia garantir direitos subjetivos e, ao mesmo tempo, não provocar efeitos colaterais.
Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. 12, p. 169-182, 2014, 2014
O presente artigo avalia os pontos cegos dos macros modelos teóricos e suas deficiências quanto a... more O presente artigo avalia os pontos cegos dos macros modelos teóricos e suas deficiências quanto a questões como legitimidade democrática, isonomia, discricionariedade, reflexividade e autonomia do sis tema jurídico. Traça linhas gerais sobre um horizonte de reformulações paradigmáticas para a teoria do direito
Sumário, introdução e cap. IV do livro Hermenêutica Jurídica Heterorreflexiva: uma teoria dialógi... more Sumário, introdução e cap. IV do livro Hermenêutica Jurídica Heterorreflexiva: uma teoria dialógica do direito, tese vencedora do Prêmio Capes 2010.
BRIEF INTRODUCTION TO ECOLOGICAL ANALYSIS OF LAW: BETWEEN PHENOMENOLOGY AND SYSTEMS THEORY, 2023
The Ecological Analysis of Law (AEcoD) is a theoretical-scientific model that observes the operat... more The Ecological Analysis of Law (AEcoD) is a theoretical-scientific model that observes the operations of the legal system of modern society. It is based on epistemological premises that provide critical knowledge with possibilities of normative resonance in law.
The reproduction of meaning is considered in the ecological relationship between human comprehension and different forms of social communication, respectively the modes of operation of psychic and social systems. For this reason, it is guided by a transdisciplinary theoretical field that was resulting from the interdisciplinary exchange between Husserl's Phenomenology and Niklas Luhmann's Systems Theory.
Ecological Analysis reformulates classical theories and enables the connection between normative constructions of law and empirical-scientific information about its environment.
BREVE INTRODUÇÃO À ANÁLISE ECOLÓGICA DO DIREITO: ENTRE FENOMENOLOGIA E TEORIA DOS SISTEMAS, 2023
A Análise Ecológica do Direito (AEcoD) é um modelo teórico-científico que observa as operações do... more A Análise Ecológica do Direito (AEcoD) é um modelo teórico-científico que observa as operações do sistema jurídico da sociedade moderna a partir de premissas epistemológicas que proporcionam um conhecimento crítico com possibilidades de ressonância normativa no direito. Nesse tipo de observação, a reprodução do sentido é considerada na relação ecológica entre compreensões humanas e diferentes formas de comunicação social, modos de operação dos sistemas psíquicos e sociais. Por essa razão, orienta-se por um campo teórico transdisciplinar de caráter hermenêutico resultante do intercâmbio interdisciplinar entre a Fenomenologia de Husserl e a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o que também pode ser entendido como uma busca de diálogo entre Filosofia e Teoria Social.
A ANÁLISE ECOLÓGICA DO DIREITO é uma forma de comunicação social derivada de uma observação de se... more A ANÁLISE ECOLÓGICA DO DIREITO é uma forma de comunicação social derivada de uma observação de segunda ordem, de tipo ecológico, que produz um espaço transversal de acoplamento entre o direito e seu ambiente a fim de avaliar criticamente o impacto que a presença ou ausência de programações jurídicas e teorias de auto-observação prestam ou deixam de prestar ao ambiente, o que inclui indivíduos, animais, ecossistemas, organizações sociais, interações humanas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e, também, outros sistemas funcionais da sociedade moderna.
Nuestra hipótesis considera que las redes sociales han brindado nuevas posibilidades mediáticas p... more Nuestra hipótesis considera que las redes sociales han brindado nuevas posibilidades mediáticas para la comunicación de la moral. Esta nueva conformación estructural permitió desdiferenciar la política y poner en riesgo la resiliencia de todo el sistema. Las dificultades para prever estos efectos no estarían en la inevitable contingencia de lo social y en la imposibilidad de predecir el futuro, sino en la existencia de un déficit en el sistema científico en cuanto a la observación de diferencias ya "presentes" entre un sistema social y su entorno.
Uma hermenêutica jurídica não poderá ignorar o modo como o Dasein compreende o sentido de eventos... more Uma hermenêutica jurídica não poderá ignorar o modo como o Dasein compreende o sentido de eventos com implicações práticas, nem de indicar a necessidade de uma argumentação heterorreflexiva sobre as possibilidades de sentido a serem atribuídos a esse evento. Todavia, se considerar a sociedade moderna diferenciada como o horizonte de sua realização, não poderá deixar de indicar “como” essa compreensão opera no plano apofântico da linguagem, especificamente no plano da comunicação entre ausentes (sistemas funcionais). Será necessário pressupor padrões da recursividade dessa comunicação e considerar questões como hierarquia e reflexividade entre diferentes tipos de norma (regras, princípios, políticas), de fontes (constituição, lei, atos administrativos), de funções (contramajoritárias, de abertura, de fechamento, de estabilização), dentre muitas outras questões. A hermenêutica jurídica nos moldes aqui propostos representa uma teoria da decisão que explora a dupla margem da linguagem (Stein) a fim de criticar e arrefecer o caráter colonizador das estruturas sistêmicas, mas, ao considerar a sociedade moderna “assim como ela é”, não propõe uma desconstrução descontrolada passível de ser facilmente captada para um uso simbólico-diabólico. Quando observada na perspectiva sistêmica, trata-se a teoria hermenêutica de uma teoria da decisão que observa e se interpenetra com o nível organizacional da organização jurídica.