Livia P . Z . Houaiss | UFF - Universidade Federal Fluminense (original) (raw)

Papers by Livia P . Z . Houaiss

Research paper thumbnail of Contornos Da Responsabilidade Civil Médica No Direito Brasileiro

A Responsabilidade Civil tem sido tema amplamente debatido ao longo dos anos, principalmente no t... more A Responsabilidade Civil tem sido tema amplamente debatido ao longo dos anos, principalmente no tocante ao erro medico. Em geral, a obrigacao assumida pelo medico para tratamento de molestias e de meio e nao de resultado. Significa dizer que o medico nao esta adstrito a precisao do resultado de cura, com todos seus fins devidamente atingidos; mas deve, ao menos, zelar pelo bom cuidado e pela vida de seu paciente, prestando cuidados minimalistas e atentos, exercidos com desenvoltura e incumbencia, a fim de nao se operar em erro crasso. E nesse vies, que o mundo juridico tem o papel de amparar a vitima, garantindo o dever de indenizar. Como se ve, o presente estudo visa analisar, atraves do metodo dedutivo, por revisao bibliografica, as peculiaridades e consequencias relacionadas a atividade medica, e a diferenciacao nos tratamentos de molestia e nos de estetica, a fim de averiguar quais sao os casos indenizaveis. Em suma, quando surge efetivo erro no mundo fatico e, por isso, atingem particulares, nota-se que estes devem ser protegidos juridicamente, mediante o instituto da responsabilidade civil, operando-se a base juridica aplicavel ao caso em concreto.

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Research paper thumbnail of General Repercussion as a New Admissibility Requisite of Extraordinary Appeal

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Research paper thumbnail of A Importância Dos Precedentes Judiciais No Novo Código De Processo Civil

Os precedentes judiciais, tradicional fonte de direito do sistema juridico da familia common law,... more Os precedentes judiciais, tradicional fonte de direito do sistema juridico da familia common law, vem adquirindo cada vez mais espaco no sistema brasileiro de tradicao civil law.

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Research paper thumbnail of O fornecimento de segurança jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional = Legal res judicata provided by the brazilian constitution trough judicial decisions

A seguranca juridica e uma preocupacao constante na prestacao jurisdicional, e demanda um minimo ... more A seguranca juridica e uma preocupacao constante na prestacao jurisdicional, e demanda um minimo de previsibilidade em todos os momentos de construcao da norma juridica: na sua elaboracao pelo Legislativo, no âmbito administrativo e no proprio Judiciario. O conceito de seguranca juridico, contudo, sofreu importante resignificacao no estado constitucional, apos superadas as ideias do Estado liberal. O presente estudo investiga se a Constituicao Federal, atraves da prestacao jurisdicional influenciada pelos seus novos mecanismos (sumula vinculante, repercussao geral, efeito vinculante, abstrativizacao do controle difuso) cumpre com a funcao de prestar seguranca juridica, segundo este seu conceito atual. Conclui, apos uma analise dialetica e hipotetica-dedutiva, que a prestacao jurisdicional delimitada pelos institutos abordados atenta-se a funcao de seguranca juridica, na medida em que engloba nao so a sua visao legalista como tambem o valor “justica”. Apesar de um carater eminentemen...

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Research paper thumbnail of A Publicidade Dos Votos Individuais Na Suprema Corte Brasileira

OBJETIVOS: com a iminencia da vigencia da nova legislacao processual civil brasileira (Lei n. 13.... more OBJETIVOS: com a iminencia da vigencia da nova legislacao processual civil brasileira (Lei n. 13.105/2015) que declaradamente impoe a valorizacao de precedentes judiciais, exsurge a preocupacao com o adequado aproveitamento de decisoes de carater vinculante, que perspassa pela ardua tarefa em identificar-se a ratio decidendi do julgamento paradigma. A dificuldade na compreensao da fundamentacao das decisoes no âmbito da jurisdicao constitucional encontra-se na estruturacao atual das decisoes dos tribunais brasileiros atraves da publicizacao de votos individuais de cada um dos julgadores, divulgados junto com o dispositivo. A ampla exposicao do voto individual com fundamentacoes divergentes, que e ate mesmo televiosanada, se por um lado representa verdadeira liberdade de expressao e transparencia de informacoes do processo decisorio, carreando argumentos para o amadurecimento da discussao juridica da tematica, torna-se tambem meio de enfraquecimento da certeza do direito ante a ine...

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Research paper thumbnail of FALSAS EXPECTATIVAS SOCIAIS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA: uma crítica a partir da atuação do Judiciário

RESUMO Afirma que, apesar de ser caracteristica atual do sistema juridico brasileiro a intensa ju... more RESUMO Afirma que, apesar de ser caracteristica atual do sistema juridico brasileiro a intensa judicializacao de questoes envolvendo a administracao publica, o produto da jurisdicao administrativa nem sempre se tem mostrado adequado ao que se espera de um verdadeiro Estado democratico de Direito. Tece-se uma critica ao modelo brasileiro de jurisdicao adotado, que nao corresponde aos fortes anseios sociais, alem de contrariar o minimo de protecao, certeza e infalibilidade que se exige do Direito. PALAVRAS-CHAVE Direito Administrativo; jurisdicao administrativa; seguranca juridica; protagonismo judicial. ABSTRACT The author states that, despite the intensive judicial review of issues involving Public Administration that characterizes the Brazilian legal system, the product of administrative adjudication has not always been adequate to what is expected of a genuine democratic rule of law. She criticizes the Brazilian adjudication system for not being in tune with strong social yearning...

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Research paper thumbnail of INFORMAÇÃO, CONTRADITÓRIO E IMPARCIALIDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: sobre a proibição de o magistrado revelar o que pensa antes de decidir no Brasil

OBJETIVOS: Ainda que o novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) tenha trazido important... more OBJETIVOS: Ainda que o novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) tenha trazido importantes dispositivos para o desenvolvimento das garantias do contraditorio e da fundamentacao das decisoes judiciais (arts. 7o, 9o, 10, 11 e 489), parece que as decisoes-surpresa ainda encontrarao espaco na Justica Constitucional Brasileira. Isto pelo fato de muitos procedimentos serem estruturados de um modo no qual o magistrado apenas revela o que pensa no momento da sentenca ou acordao definitivo. Importante destacar que subsiste ainda em vigor a regra do art. 36, III da Lei Complementar n. 35 de 1979 que proibe o juiz de manifestar, por qualquer meio de comunicacao a sua opiniao sobre processo pendente de julgamento. Parece, no entanto, que o moderno direito processual recomenda, ao reves, que o juiz antecipe as suas opinioes, que as revele inclusive ao publico e nao as escondidas. Isto permite que as partes possam acompanhar nao so o desenvolvimento de seu pensamento, mas sobretudo, tenh...

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Research paper thumbnail of As Súmulas Vinculantes Brasileiras e Os Assentos Da Casa De Suplicação No Direito Português: Estudo Comparado Acerca Dos Efeitos Dos Institutos

As sumulas surgiram no Direito brasileiro em 1963, na busca de solucao para a grande demanda enca... more As sumulas surgiram no Direito brasileiro em 1963, na busca de solucao para a grande demanda encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

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Research paper thumbnail of Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?

Scientia Iuris, Oct 25, 2012

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Research paper thumbnail of A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Page 1. 1 A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário Po... more Page 1. 1 A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário Por Taissa Souza Medeiros ... Transformações do recurso extraordinário. In: JR.. Fredie Didier; BRITO,Edvaldo; BAHIA, Saulo José Casali (Org). Reforma do Judiciário. ...

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Research paper thumbnail of Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?

Scientia Iuris, 2012

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Research paper thumbnail of Reclamação e juizados especiais cíveis: Da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n o 3/2016 do STJ

Resumo: O presente artigo trata da controversa Resolução n o 3/2016 do Superior Tribunal de Justi... more Resumo: O presente artigo trata da controversa Resolução n o 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desen-volvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do ins-tituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional.

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Research paper thumbnail of Reclamação e juizados especiais cíveis Da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n o 3/2016 do STJ

O presente artigo trata da controversa Resolução no 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qua... more O presente artigo trata da controversa Resolução no 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desenvolvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do instituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional.

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Research paper thumbnail of FALSAS EXPECTATIVAS SOCIAIS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA: uma crítica a partir da atuação do Judiciário

RESUMO Afirma que, apesar de ser característica atual do sistema jurídico brasileiro a intensa ju... more RESUMO Afirma que, apesar de ser característica atual do sistema jurídico brasileiro a intensa judicialização de questões envolvendo a ad-ministração pública, o produto da jurisdição administrativa nem sempre se tem mostrado adequado ao que se espera de um verdadeiro Estado democrático de Direito. Tece-se uma crítica ao modelo brasileiro de jurisdição adotado, que não corresponde aos fortes anseios sociais, além de contrariar o mínimo de proteção, certeza e infalibilidade que se exige do Direito.

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Research paper thumbnail of A PUBLICIDADE DOS VOTOS INDIVIDUAIS NA SUPREMA CORTE BRASILEIRA

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Research paper thumbnail of O FORNECIMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA PELA CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

ABSTRACT: Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all m... more ABSTRACT: Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value “justice”. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of "fair" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right.
KEY WORDS: Legal Security; Binding Docket; General repercussion. Binding Effect; diffuse control abstrativization.

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Research paper thumbnail of AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL: análise histórica das Constituiçoes brasileiras e temas relevantes ao constitucionalismo pátrio

Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, re... more Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, reunindo pesquisas de diversos autores, como fruto de pesquisas da turma do mestrado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos da INStituição Toledo de Ensino/ Bauru.

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Research paper thumbnail of SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA: A QUESTÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INCONSTITUCIONAL

ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, accordin... more ABSTRACT
The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, according to
the Law n. 11.232.2005, created two ways of unconstitutional deemed relativization: during
the opposition of a sentence execution (art. 475, § 1) and in the opposition of a sentence
execution against the public treasury (Art. 741 , unique paragraph). This article analyzes them
by comparing the legal certainty protection and the possibility of relativizing res judicata. In
order to do that, it considers these important values in the legal system, its scope and its
hierarchical juxtaposition, proposing a balancing solution based on case law and doctrine
related to the subject.
KEYWORDS: Legal Security; res judicata; Unconstitutionality; enforcement opposition;
opposition of a sentence execution against the public treasury.

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Research paper thumbnail of O PARADOXO NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NO DIREITO BRASILEIRO

ABSTRACT Created as a mechanism to facilitate the trial, the “súmulas” demonstrate the Court unde... more ABSTRACT
Created as a mechanism to facilitate the trial, the “súmulas” demonstrate the Court
understanding of an issue. Over the years, they have been through some changes including
their effects, which in some cases are now binding effects – inspired by the binding precedent
of common law. This leads to a distortion of the primary function for which they were
created, but may come to be extremely beneficial since they provide a faster procedural and
more uniform jurisprudence. It is an important instrument of justice access, but requires some
care when applied to avoid injuring the procedural safeguards of the adversarial legal defense
and the separation of powers and judicial freedom, besides the citizen access to justice.
Related to this, this study tries to point out the paradox in the application of precedents in
Brazil, highlighting the need to analyze the reasons of the precedential decisions. In order to
do that, it initially examines what are the precedents, its historical origin, species and
procedure, and then discusses its importance in the Brazilian legal system. It also analyses
their mode of application, comparing with the common law precedent and concludes that is necessary a readjustment of the Brazilian legal culture in this sense, both in teaching and in
the legal procedure of the courts and other law enforcement officers.
KEYWORDS: “Sumulas”; Judicial precedents; binding effect.

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Research paper thumbnail of A DINAMICIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA: DO ESTADO LIBERAL À SOCIEDADE DE RISCO

ABSTRACT: Structuring element of the State of Law and linked to the idea of justice, the notion o... more ABSTRACT: Structuring element of the State of Law and linked to the idea of justice, the
notion of security preceds the origin of Law, nevertheless the legal certainty has just been
achieved gradually through various social movements. Legal certainty has polysemic concept,
with protection, certainty, confidence, firmness and infallibility facets, but often related with a
predictable adjudication. This paper aims to demystify this fixed concept of legal certainty,
demonstrating its mutation throughout the society evolution. In order to do that, it first
studied the basic outline of legal certainty: its positivization, its fundamental concepts, and its
relationship value justice. Further, there was an overview of legal certainty with the positivist
framework of the Liberal State, followed by the decline of legal formalism and the rise of the
welfare state values to the new concept of legal certainty linked to the state in the risk society.
KEYWORDS: legal certainty; Social State; risk society.

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Research paper thumbnail of Contornos Da Responsabilidade Civil Médica No Direito Brasileiro

A Responsabilidade Civil tem sido tema amplamente debatido ao longo dos anos, principalmente no t... more A Responsabilidade Civil tem sido tema amplamente debatido ao longo dos anos, principalmente no tocante ao erro medico. Em geral, a obrigacao assumida pelo medico para tratamento de molestias e de meio e nao de resultado. Significa dizer que o medico nao esta adstrito a precisao do resultado de cura, com todos seus fins devidamente atingidos; mas deve, ao menos, zelar pelo bom cuidado e pela vida de seu paciente, prestando cuidados minimalistas e atentos, exercidos com desenvoltura e incumbencia, a fim de nao se operar em erro crasso. E nesse vies, que o mundo juridico tem o papel de amparar a vitima, garantindo o dever de indenizar. Como se ve, o presente estudo visa analisar, atraves do metodo dedutivo, por revisao bibliografica, as peculiaridades e consequencias relacionadas a atividade medica, e a diferenciacao nos tratamentos de molestia e nos de estetica, a fim de averiguar quais sao os casos indenizaveis. Em suma, quando surge efetivo erro no mundo fatico e, por isso, atingem particulares, nota-se que estes devem ser protegidos juridicamente, mediante o instituto da responsabilidade civil, operando-se a base juridica aplicavel ao caso em concreto.

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Research paper thumbnail of General Repercussion as a New Admissibility Requisite of Extraordinary Appeal

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Research paper thumbnail of A Importância Dos Precedentes Judiciais No Novo Código De Processo Civil

Os precedentes judiciais, tradicional fonte de direito do sistema juridico da familia common law,... more Os precedentes judiciais, tradicional fonte de direito do sistema juridico da familia common law, vem adquirindo cada vez mais espaco no sistema brasileiro de tradicao civil law.

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A seguranca juridica e uma preocupacao constante na prestacao jurisdicional, e demanda um minimo ... more A seguranca juridica e uma preocupacao constante na prestacao jurisdicional, e demanda um minimo de previsibilidade em todos os momentos de construcao da norma juridica: na sua elaboracao pelo Legislativo, no âmbito administrativo e no proprio Judiciario. O conceito de seguranca juridico, contudo, sofreu importante resignificacao no estado constitucional, apos superadas as ideias do Estado liberal. O presente estudo investiga se a Constituicao Federal, atraves da prestacao jurisdicional influenciada pelos seus novos mecanismos (sumula vinculante, repercussao geral, efeito vinculante, abstrativizacao do controle difuso) cumpre com a funcao de prestar seguranca juridica, segundo este seu conceito atual. Conclui, apos uma analise dialetica e hipotetica-dedutiva, que a prestacao jurisdicional delimitada pelos institutos abordados atenta-se a funcao de seguranca juridica, na medida em que engloba nao so a sua visao legalista como tambem o valor “justica”. Apesar de um carater eminentemen...

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Research paper thumbnail of A Publicidade Dos Votos Individuais Na Suprema Corte Brasileira

OBJETIVOS: com a iminencia da vigencia da nova legislacao processual civil brasileira (Lei n. 13.... more OBJETIVOS: com a iminencia da vigencia da nova legislacao processual civil brasileira (Lei n. 13.105/2015) que declaradamente impoe a valorizacao de precedentes judiciais, exsurge a preocupacao com o adequado aproveitamento de decisoes de carater vinculante, que perspassa pela ardua tarefa em identificar-se a ratio decidendi do julgamento paradigma. A dificuldade na compreensao da fundamentacao das decisoes no âmbito da jurisdicao constitucional encontra-se na estruturacao atual das decisoes dos tribunais brasileiros atraves da publicizacao de votos individuais de cada um dos julgadores, divulgados junto com o dispositivo. A ampla exposicao do voto individual com fundamentacoes divergentes, que e ate mesmo televiosanada, se por um lado representa verdadeira liberdade de expressao e transparencia de informacoes do processo decisorio, carreando argumentos para o amadurecimento da discussao juridica da tematica, torna-se tambem meio de enfraquecimento da certeza do direito ante a ine...

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RESUMO Afirma que, apesar de ser caracteristica atual do sistema juridico brasileiro a intensa ju... more RESUMO Afirma que, apesar de ser caracteristica atual do sistema juridico brasileiro a intensa judicializacao de questoes envolvendo a administracao publica, o produto da jurisdicao administrativa nem sempre se tem mostrado adequado ao que se espera de um verdadeiro Estado democratico de Direito. Tece-se uma critica ao modelo brasileiro de jurisdicao adotado, que nao corresponde aos fortes anseios sociais, alem de contrariar o minimo de protecao, certeza e infalibilidade que se exige do Direito. PALAVRAS-CHAVE Direito Administrativo; jurisdicao administrativa; seguranca juridica; protagonismo judicial. ABSTRACT The author states that, despite the intensive judicial review of issues involving Public Administration that characterizes the Brazilian legal system, the product of administrative adjudication has not always been adequate to what is expected of a genuine democratic rule of law. She criticizes the Brazilian adjudication system for not being in tune with strong social yearning...

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OBJETIVOS: Ainda que o novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) tenha trazido important... more OBJETIVOS: Ainda que o novo Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) tenha trazido importantes dispositivos para o desenvolvimento das garantias do contraditorio e da fundamentacao das decisoes judiciais (arts. 7o, 9o, 10, 11 e 489), parece que as decisoes-surpresa ainda encontrarao espaco na Justica Constitucional Brasileira. Isto pelo fato de muitos procedimentos serem estruturados de um modo no qual o magistrado apenas revela o que pensa no momento da sentenca ou acordao definitivo. Importante destacar que subsiste ainda em vigor a regra do art. 36, III da Lei Complementar n. 35 de 1979 que proibe o juiz de manifestar, por qualquer meio de comunicacao a sua opiniao sobre processo pendente de julgamento. Parece, no entanto, que o moderno direito processual recomenda, ao reves, que o juiz antecipe as suas opinioes, que as revele inclusive ao publico e nao as escondidas. Isto permite que as partes possam acompanhar nao so o desenvolvimento de seu pensamento, mas sobretudo, tenh...

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As sumulas surgiram no Direito brasileiro em 1963, na busca de solucao para a grande demanda enca... more As sumulas surgiram no Direito brasileiro em 1963, na busca de solucao para a grande demanda encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

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Scientia Iuris, Oct 25, 2012

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Research paper thumbnail of A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Page 1. 1 A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário Po... more Page 1. 1 A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário Por Taissa Souza Medeiros ... Transformações do recurso extraordinário. In: JR.. Fredie Didier; BRITO,Edvaldo; BAHIA, Saulo José Casali (Org). Reforma do Judiciário. ...

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Scientia Iuris, 2012

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Research paper thumbnail of Reclamação e juizados especiais cíveis: Da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n o 3/2016 do STJ

Resumo: O presente artigo trata da controversa Resolução n o 3/2016 do Superior Tribunal de Justi... more Resumo: O presente artigo trata da controversa Resolução n o 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desen-volvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do ins-tituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional.

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Research paper thumbnail of Reclamação e juizados especiais cíveis Da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n o 3/2016 do STJ

O presente artigo trata da controversa Resolução no 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qua... more O presente artigo trata da controversa Resolução no 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desenvolvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do instituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional.

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RESUMO Afirma que, apesar de ser característica atual do sistema jurídico brasileiro a intensa ju... more RESUMO Afirma que, apesar de ser característica atual do sistema jurídico brasileiro a intensa judicialização de questões envolvendo a ad-ministração pública, o produto da jurisdição administrativa nem sempre se tem mostrado adequado ao que se espera de um verdadeiro Estado democrático de Direito. Tece-se uma crítica ao modelo brasileiro de jurisdição adotado, que não corresponde aos fortes anseios sociais, além de contrariar o mínimo de proteção, certeza e infalibilidade que se exige do Direito.

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Research paper thumbnail of A PUBLICIDADE DOS VOTOS INDIVIDUAIS NA SUPREMA CORTE BRASILEIRA

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Research paper thumbnail of O FORNECIMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA PELA CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

ABSTRACT: Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all m... more ABSTRACT: Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value “justice”. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of "fair" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right.
KEY WORDS: Legal Security; Binding Docket; General repercussion. Binding Effect; diffuse control abstrativization.

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Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, re... more Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, reunindo pesquisas de diversos autores, como fruto de pesquisas da turma do mestrado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos da INStituição Toledo de Ensino/ Bauru.

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ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, accordin... more ABSTRACT
The Brazilian Civil Procedure Code reform about the judicial title enforcement, according to
the Law n. 11.232.2005, created two ways of unconstitutional deemed relativization: during
the opposition of a sentence execution (art. 475, § 1) and in the opposition of a sentence
execution against the public treasury (Art. 741 , unique paragraph). This article analyzes them
by comparing the legal certainty protection and the possibility of relativizing res judicata. In
order to do that, it considers these important values in the legal system, its scope and its
hierarchical juxtaposition, proposing a balancing solution based on case law and doctrine
related to the subject.
KEYWORDS: Legal Security; res judicata; Unconstitutionality; enforcement opposition;
opposition of a sentence execution against the public treasury.

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Research paper thumbnail of O PARADOXO NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NO DIREITO BRASILEIRO

ABSTRACT Created as a mechanism to facilitate the trial, the “súmulas” demonstrate the Court unde... more ABSTRACT
Created as a mechanism to facilitate the trial, the “súmulas” demonstrate the Court
understanding of an issue. Over the years, they have been through some changes including
their effects, which in some cases are now binding effects – inspired by the binding precedent
of common law. This leads to a distortion of the primary function for which they were
created, but may come to be extremely beneficial since they provide a faster procedural and
more uniform jurisprudence. It is an important instrument of justice access, but requires some
care when applied to avoid injuring the procedural safeguards of the adversarial legal defense
and the separation of powers and judicial freedom, besides the citizen access to justice.
Related to this, this study tries to point out the paradox in the application of precedents in
Brazil, highlighting the need to analyze the reasons of the precedential decisions. In order to
do that, it initially examines what are the precedents, its historical origin, species and
procedure, and then discusses its importance in the Brazilian legal system. It also analyses
their mode of application, comparing with the common law precedent and concludes that is necessary a readjustment of the Brazilian legal culture in this sense, both in teaching and in
the legal procedure of the courts and other law enforcement officers.
KEYWORDS: “Sumulas”; Judicial precedents; binding effect.

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ABSTRACT: Structuring element of the State of Law and linked to the idea of justice, the notion o... more ABSTRACT: Structuring element of the State of Law and linked to the idea of justice, the
notion of security preceds the origin of Law, nevertheless the legal certainty has just been
achieved gradually through various social movements. Legal certainty has polysemic concept,
with protection, certainty, confidence, firmness and infallibility facets, but often related with a
predictable adjudication. This paper aims to demystify this fixed concept of legal certainty,
demonstrating its mutation throughout the society evolution. In order to do that, it first
studied the basic outline of legal certainty: its positivization, its fundamental concepts, and its
relationship value justice. Further, there was an overview of legal certainty with the positivist
framework of the Liberal State, followed by the decline of legal formalism and the rise of the
welfare state values to the new concept of legal certainty linked to the state in the risk society.
KEYWORDS: legal certainty; Social State; risk society.

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