BRENNO S . G O M E S PEREIRA | Universidade Federal do Maranhão - UFMA (original) (raw)
Advogado, professor e pesquisador. Pós-graduado em Direito Eleitoral e Direito Constitucional, mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela UFMA.
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Papers by BRENNO S . G O M E S PEREIRA
torno das discussões referentes a tais honorários advocatícios, inobstante a existência de ações ... more torno das discussões referentes a tais honorários advocatícios, inobstante a existência de ações que não tenham sido protocoladas por escritórios privados. Além do mais, não se esclareceu de que forma se daria o manejo contábil desses recursos, em qual (quais) conta(s) seriam alojados, nem mesmo qual Tribunal de Contas seria responsável por seu controle externo, assuntos que se pretende resolver no presente estudo.
O presente artigo visa a análise do novo filtro recursal da relevância jurídica enquanto instrume... more O presente artigo visa a análise do novo filtro recursal da relevância jurídica enquanto instrumento de viabilização da assunção, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sua verdadeira função interpretativa de questões federais, de modo a avançar e, para além dos recursos repetitivos, estabelecer precedentes voltados à garantia da igualdade perante o direito, por meio da previsibilidade e estabilidade dos seus julgados. Para tanto, utiliza-se os métodos descritivo e histórico, com vistas a explicitar a função da Corte Superior no arcabouço jurídico brasileiro e traçar a rota percorrida desde o sistema de criação das normas, sua aplicação e uniformização interpretativa por aquela. E, como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica, especialmente para comparação com outros sistemas, dos quais importamos instrumentos e técnicas interpretativas e de julgamento. Assim, buscou-se demonstrar que dar ênfase à interpretação e às diretivas interpretativas, capazes de permitir o esclarecimento e o aperfeiçoamento do direito, é imprescindível a quem está preocupado com a seleção de questões relevantes enquanto instrumento de segurança jurídica
torno das discussões referentes a tais honorários advocatícios, inobstante a existência de ações ... more torno das discussões referentes a tais honorários advocatícios, inobstante a existência de ações que não tenham sido protocoladas por escritórios privados. Além do mais, não se esclareceu de que forma se daria o manejo contábil desses recursos, em qual (quais) conta(s) seriam alojados, nem mesmo qual Tribunal de Contas seria responsável por seu controle externo, assuntos que se pretende resolver no presente estudo.
O presente artigo visa a análise do novo filtro recursal da relevância jurídica enquanto instrume... more O presente artigo visa a análise do novo filtro recursal da relevância jurídica enquanto instrumento de viabilização da assunção, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sua verdadeira função interpretativa de questões federais, de modo a avançar e, para além dos recursos repetitivos, estabelecer precedentes voltados à garantia da igualdade perante o direito, por meio da previsibilidade e estabilidade dos seus julgados. Para tanto, utiliza-se os métodos descritivo e histórico, com vistas a explicitar a função da Corte Superior no arcabouço jurídico brasileiro e traçar a rota percorrida desde o sistema de criação das normas, sua aplicação e uniformização interpretativa por aquela. E, como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica, especialmente para comparação com outros sistemas, dos quais importamos instrumentos e técnicas interpretativas e de julgamento. Assim, buscou-se demonstrar que dar ênfase à interpretação e às diretivas interpretativas, capazes de permitir o esclarecimento e o aperfeiçoamento do direito, é imprescindível a quem está preocupado com a seleção de questões relevantes enquanto instrumento de segurança jurídica