Fabrício Bertini Pasquot Polido | UFMG - The Federal University of Minas Gerais (original) (raw)

Books by Fabrício Bertini Pasquot Polido

Direito internacional privado nas fronteiras do trabalho e tecnologias: ensaios e narrativas na era digital , 2018

The book "Private International Law at the Frontiers of Labour and Technologies: Essays and Narra... more The book "Private International Law at the Frontiers of Labour and Technologies: Essays and Narratives in the Digital Era", authored by Fabricio Polido (Tenured Professor of Private International Law, International Intellectual Property Law and Comparative Law at the Faculty of Law of the Federal University of UFMG and member of the Scientific Council of the Research Institute on Internet & Society - IIRIS), explores the multiple dimensions - political, normative and jurisdictional - and the interseccionalities between Law, labour and new technologies, all of them from an international legal account.

The work attempts to offer a theoretical contribution to the core issues on how applicable law, jurisdiction and international legal cooperation are imediately related to normative issues and disputes involving internet, labour and intellectual property matters at global level. The author proposes that interplay by the focusing the analysis on different landscapes: Internet governance, digital networks, new information platforms, automation, cross-border flows of data - all of them conducive to real changes in international lawmaking and adjudicatory systems.

In four parts, the addresses the different fundamentals of international law and internet regulation, with emphasis on the power-sharing activities in normative, jurisdictional and cooperative spaces on a global scale; the main changes undergone by sovereignty and territoriality in Internet, and the ascertainment of jurisdiction by domestic and regional courts; the interplay between labour, technologies and private international law and the emergence of new legal patterns on the transnational space of information and communication; and the jurisdictional, regulatory and executive profiles of private international law in the field of intellectual property.

The chapter offers a proposal for reviewing the practical operation of treaty law-making activiti... more The chapter offers a proposal for reviewing the practical operation of treaty law-making activities carried out by the Hague Conference on International Law in its 125 years of existence and its meaning for the modernization of private international law as a normative and political field. The author explores the way how one of the oldest international organizations succeeded to stabilise certain harmonization goals as to conflict of laws and jurisdiction and made a strong turn to international procedural rules and legal cooperation, particularly in last decades of the 20th century. The chapter preliminarily looks into issues related to innovations and mutations in rules and institutions of transnational civil litigation and highlights the different variations of related principles, such as equitable treatment of national and o foreign litigants, access to justice on global scale, prohibition to denial of justice and accessible sources to information on foreign law by cooperating judicial courts.

POLIDO, Fabrício B. P. A Conferência da Haia entre a estabilidade e a modernização das regras de direito internacional Privado: 125 anos em perspectiva e expansão. In: ARAUJO, Nadia; CARVALHO RAMOS, Andre (orgs.), A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e seus impactos na sociedade: 125 anos (1893-2018). Belo Horizonte: Arraes,
2018, p.31-51.

O capítulo examina a relação entre direito internacional privado, pessoa jurídica estrangeira e a... more O capítulo examina a relação entre direito internacional privado, pessoa jurídica estrangeira e a conformação da “lex societatis”, entendida como o conjunto de normas que disciplinam a regência substantiva dos entes coletivos dotados de personalidade jurídica, a exemplo das sociedades, fundações, associações . Ele não abandona uma leitura dogmática do Art. 11 da LINDB, o qual estabelece a regra de conexão determinadora da lei aplicável à pessoa jurídica, mas pretende iniciar reflexões sobre possíveis interfaces com o desenvolvimento recente do direito internacional privado e os caminhos para o futuro. No item 2 são analisadas questões jusprivatistas internacionais envolvendo a pessoa jurídica de direito estrangeiro, e de que modo o âmbito material de aplicação do Art.11 se encontra fundamentado em princípios já consolidados no direito internacional privado, como o do reconhecimento e da continuidade de fatos, situações e relações jurídicas com conexão internacional. Os itens 3 e 4 consideram as manifestações do reconhecimento da pessoa jurídica estrangeira e seus limites no tempo e espaço, bem como as concepções existentes sobre regime de autorizações e funcionamento das pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil. No item 5, são discutidos alguns casos concernentes à aquisição de bens imóveis por pessoas jurídicas de direito público externo, em particular Estado estrangeiros, retornando às regras estabelecidas na LINDB.

Citação: POLIDO, Fabrício B. P. . A Pessoa Jurídica estrangeira no Direito Internacional Privado: Entre a origem, o reconhecimento e a mobilidade. In: Carmem TIBÚRCIO, Wagner MENEZES; Raphael VASCONCELLOS. (Org.). Panorama do Direito Internacional Privado atual e outros temas contemporâneos. 1aed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015, v. 1, p. 248-286.

Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. As opiniões emiti... more Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. As opiniões emitidas em artigos ou notas assinadas são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores.

Title in English: International Procedure Law and International Civil Litigation

Papers by Fabrício Bertini Pasquot Polido

Diversity and Integration in Private International Law

This chapter discusses distinct foundational benchmarks and inspirational ideas underlying the di... more This chapter discusses distinct foundational benchmarks and inspirational ideas underlying the diplomatic negotiations leading to the adoption of the Convention on Recognition and Enforcement of Foreign Judgments on Civil or Commercial Matters by the Hague Conference of Private International Law in June 2019 and conclusion of a historical phase of the ‘Judgments Project’. It argues that the establishment of a ‘global facilitated regime’ for circulation of foreign judgements at multilateral level still remains as one of the utmost policy choices for further development of private international law related institutions and their interplay with cross-border civil and commercial litigation. The successful outcomes of the Judgment Project might be tested under multiple criteria, such as minimum standards of uniformity - with diversity being preserved at domestic normative levels-, predictability and a balanced framework for end-users in transnational litigation.

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2002

Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e a lei liberta." Lacordaire Resumo: O objetivo bá... more Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e a lei liberta." Lacordaire Resumo: O objetivo básico deste trabalho é inserir alguns problemas do Direito Bancário n u m contexto de aperfeiçoamento e transição, como fatores de crise. A abordagem principal propugna pelo exame de alguns aspectos centrais do Direito contratual brasileiro e suas transformações, da relação Banco/cliente, os papéis assumidos e o fenômeno contratual envolvido nas práticas e operações bancárias. D o m e s m o modo, o poder institucional do Banco é revelado em sua capacidade de criar normas e desenvolver contratos complexos. Finalmente, verifica-se a questão da proteção do consumidor dentro do Direito Bancário e propõe-se u m a nova alocação dos contratos através da utilização de princípios existentes na sistemática brasileira da defesa do consumidor. Assim, será possível obter a construção de u m a análise panorâmica sobre alguns enfoques elementares revelados pelo Direito Bancário no início do século XXI.

Revista Justiça do Direito

O objetivo do artigo é problematizar a atuação de cortes em contextos de erosão democrática aprof... more O objetivo do artigo é problematizar a atuação de cortes em contextos de erosão democrática aprofundados por novas tecnologias. Sob a abordagem metodológica de estudo de caso, o artigo analisa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral nas ações de investigação judicial eleitoral da chapa Bolsonaro/Mourão envolvendo o disparo em massa de mensagens por meio do WhatsApp nas eleições presidenciais de 2018. Utiliza como referencial teórico tanto o conceito normativo de constitucionalismo digital quanto modalidades decisionais adotadas por tribunais em temas de alto impacto político nos sistemas jurídicos comparados. Conclui-se que, apesar dos sinais relevantes de uma decisão expansiva na fundamentação, porém restrita em seu dispositivo, o tribunal adotou uma posição arriscada e que confunde suas diversas funções no sistema constitucional brasileiro, não atentando para o cenário de forte deterioração institucional.

Apesar de reconhecido em diversos âmbitos da ordem jurí- dica interna brasileira, o debate sobre ... more Apesar de reconhecido em diversos âmbitos da ordem jurí-
dica interna brasileira, o debate sobre a relação entre Direito Internacional e Direito Interno, como importante tópico nas disciplinas do Direito Constitucional e do Direito Internacional, carece de revisão. Em tempos da chamada “governança global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente vinculados à observância das normas internacionais. Enquanto destinatários de direitos e de obrigações na ordem internacional, esses sujeitos ocupam posição de destaque no cumprimento, no respaldo, e na garantia do Direito Internacional no âmbito interno dos Estados.
É no contexto interno que o Estado exerce seus direitos, em
resposta à soberania, à territorialidade e aos poderes de legislar e de julgar, com vistas à materialização da justiça. Especialmente no que diz respeito à Constituição Federal de 1988, é necessário revisar os papeis atribuídos aos três poderes da organização do Estado brasileiro nas relações internacionais, de forma a aproximá-los da ideia de um constitucionalismo global. Ainda que o Brasil privilegie contemporaneamente uma solução consentânea com a aceitação e com a observância de normas internacionais, em particular no domínio do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as divergências entre monismo e dualismo ainda despertam incongruências.
Além da interdisciplinaridade que apresenta (ciência política, relações internacionais e direito constitucional), também se evidencia a falta de diálogo entre poderes constituídos no Estado,
como entre Legislativo e Executivo. A exemplo do que se manifesta normativamente no caso da Constituição Federal brasileira, atribui-se competência para negociação e celebração de tratados e acordos internacionais ao Chefe do Executivo, e competência de aprovação desses instrumentos no plano interno ao Congresso Nacional.
Como ocorre também em outros ordenamentos, essa relação
controvertida parece ser um problema, igualmente, de conflito ou de concorrência entre atribuições políticas e constitucionais, com
efeitos tanto em relação ao cumprimento de obrigações do Estado no plano internacional (do que decorrem questões de responsabilidade do Estado), quanto à aplicação das normas internacionais pelos tribunais internos. Não havendo, portanto, equilíbrio ou complementaridade de atribuições, é possível que haja distorções e que esse modelo não seja desejável ou conveniente a países que reclamam espaço e inserção nas relações internacionais, como é o caso do Brasil.
Nesse contexto, este estudo pretende, primeiramente, estabelecer o quadro analítico dos poderes atribuídos pela Constituição Federal de 1988 aos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no que tange às relações internacionais empreendidas pelo Brasil. Posteriormente, questionam-se a efetividade da atuação desses poderes, bem como a necessidade de revisão do atual modelo ou conformação de competências nos contextos nacional e internacional. Finalmente, o trabalho propõe a revitalização e um regime de convergência das competências de cada um dos poderes como elemento indutor de maior efetividade à inserção do Brasil nas relações internacionais, fomentando cooperação, desenvolvimento e adequação ao regime internacional de Direitos Humanos.

Palavras-chave: Constitucionalismo global; Direito Internacional;
pluralismo jurídico; fontes do Direito Internacional; relações
internacionais; Direito Interno; monismo e dualismo; Direitos Humanos; Constituição de 1988.

Direito internacional privado nas fronteiras do trabalho e tecnologias: ensaios e narrativas na era digital , 2018

Title in English: International Procedure Law and International Civil Litigation

Diversity and Integration in Private International Law

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2002

Revista Justiça do Direito

DOI: 10.5102/rdi.v14i2.4863Crônica 1: Novidades de 2017 sobre circulação facilitada de sentenças ... more DOI: 10.5102/rdi.v14i2.4863Crônica 1: Novidades de 2017 sobre circulação facilitada de sentenças estrangeiras. Crônica 2: O Direito Transnacional e os episódios das carnes. Crônica 3: A irresistível força da ordem pública e a homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ. Crônica 4: Dignidade da pessoa humana e mudança de paradigma da Lei de Migração no Brasil

On July 4th 2018, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) made public the condemnation ... more On July 4th 2018, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) made public the condemnation of Brazil for its omission in investigating, prosecuting and condemning the public agents supposedly liable for the torture and murder of the journalist Vladimir Herzog. The events took place back in 1975, during the dictatorship of 1964-1985. After several attempts to move judicial authorities in the domestic system, the case was taken to the Inter-American Commission of Human Rights and, finally, to the IACtHR. Investigation is now open again in Brazil. However, as we will demonstrate in the following piece, there is a stark dissent between Brazilian prosecutors and judges, compromising the possibility of criminal liability for crimes committed during the dictatorship. The main obstacles come from judges and courts that continuously refuse to accept the normative force of International Human Rights Law.

This policy paper is designed to submit the scientific contribution of the Institute for Research... more This policy paper is designed to submit the scientific contribution of the Institute for Research on Internet and Society - IRIS to a broader public discussion concerning the current text of Bill No. 5,2761, which deals with data protection in Brazil. This research has been undertaken in collaboration with the International Study Group on Internet, Innovation and Intellectual Property - GNet, from Federal University of Minas Gerais (UFMG), under the coordination of Prof. Fabrício Bertini Pasquot Polido. It appears to the authors of this paper that the current moment is an excellent occasion for the congresswoman and congressman to think about the various interests at stake: on the one hand, companies and governments in increasingly collecting and treating data; on the other hand, individuals, internet users and interested parties in the protection of personal data that circles among various territories, way beyond Brazilian borders. Some questions are inevitably in place: i) To what extent the proposed regulation for international data transfer, from the Brazilian legal system standpoint, is compatible with the norms and safeguarding already established by Brazil’s Internet Bill of Rights regarding users’ rights and civil liberties? ii) What are the technical, material and procedural limits imposed to the Legislative Branch - according to the law-making powers assured by the Brazilian Constitution, by Brazilian law and applicable international instruments to the regulation of this subject at the domestic level? This policy paper attempts to critically comment on the state of the art of the pending Bill, approaching the debate to specialists’ views and compared insights in order to submit recommendations for reshaping the existing models adopted by the draft legislation.

Ius Comparatum - Global Studies in Comparative Law, 2016

This article consists of an analysis and critical assessment of the current framework for Free an... more This article consists of an analysis and critical assessment of the current framework for Free and Open Source Software (FOSS) and Creative Commons (CC) in Brazil. It aims to provide an overview of the adoption and operation of both the FOSS and CC regimes within the Brazilian legal system, as well as their interplay with intellectual property and constitutional rules. It covers all aspects relevant to the understanding of FOSS and Creative Commons in Brazil: traditional contract law, intellectual property regimes and a more specifi c analysis of cases, policies, studies and discussions regarding alternative licenses and their usage in Brazil. FOSS and Creative Commons licenses do not always align with the country's traditional IP licensing models provided for by the Copyright and Software Acts of 1998. Instead, they fi nd themselves in a complicated middle ground regulated by judicial opinions, governmental policies and scholarly work. The coexistence of alternative licenses and traditional contractual IP related schemes within the Brazilian legal system depends on the ability of the parties to

Oxford Handbooks Online, 2017

This chapter analyses the emergence and development of intellectual property (IP) systems in Sout... more This chapter analyses the emergence and development of intellectual property (IP) systems in South America as they have evolved since the early Pan-American treaties and the Paris and Berne Conventions, and how they have been influenced by national constitutions, domestic laws, and—most recently—international trade agreements. It highlights the coexistence of distinct landscapes for several decades before the TRIPs Agreement entered into force and brought minimum standards of harmonization. Before that, IP regimes in South America matured according to each country’s own conception of IP, resulting in different national statutes and constitutional provisions and producing a unique regional IP legal and policy landscape. From a regional perspective, South America has made efforts to create local systems of IP protection, but with limited success. The result is a fragmented system that still needs to relate to multilateral and bilateral rules, creating a challenging regulatory environm...

Apesar de reconhecido em diversos âmbitos da ordem jurí- dica interna brasileira, o debate sobre ... more Apesar de reconhecido em diversos âmbitos da ordem jurí- dica interna brasileira, o debate sobre a relação entre Direito Internacional e Direito Interno, como importante tópico nas disciplinas do Direito Constitucional e do Direito Internacional, carece de revisão. Em tempos da chamada “governança global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente vinculados à observância das normas internacionais. Enquanto destinatários de direitos e de obrigações na ordem internacional, esses sujeitos ocupam posição de destaque no cumprimento, no respaldo, e na garantia do Direito Internacional no âmbito interno dos Estados. É no contexto interno que o Estado exerce seus direitos, em resposta à soberania, à territorialidade e aos poderes de legislar e de julgar, com vistas à materialização da justiça. Especialmente no que diz respeito à Constituição Federal de 1988, é necessário revisar os papeis atribuídos aos três poderes da organização do Estado brasileiro nas relações internacionais, de forma a aproximá-los da ideia de um constitucionalismo global. Ainda que o Brasil privilegie contemporaneamente uma solução consentânea com a aceitação e com a observância de normas internacionais, em particular no domínio do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as divergências entre monismo e dualismo ainda despertam incongruências. Além da interdisciplinaridade que apresenta (ciência política, relações internacionais e direito constitucional), também se evidencia a falta de diálogo entre poderes constituídos no Estado, como entre Legislativo e Executivo. A exemplo do que se manifesta normativamente no caso da Constituição Federal brasileira, atribui-se competência para negociação e celebração de tratados e acordos internacionais ao Chefe do Executivo, e competência de aprovação desses instrumentos no plano interno ao Congresso Nacional. Como ocorre também em outros ordenamentos, essa relação controvertida parece ser um problema, igualmente, de conflito ou de concorrência entre atribuições políticas e constitucionais, com efeitos tanto em relação ao cumprimento de obrigações do Estado no plano internacional (do que decorrem questões de responsabilidade do Estado), quanto à aplicação das normas internacionais pelos tribunais internos. Não havendo, portanto, equilíbrio ou complementaridade de atribuições, é possível que haja distorções e que esse modelo não seja desejável ou conveniente a países que reclamam espaço e inserção nas relações internacionais, como é o caso do Brasil. Nesse contexto, este estudo pretende, primeiramente, estabelecer o quadro analítico dos poderes atribuídos pela Constituição Federal de 1988 aos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no que tange às relações internacionais empreendidas pelo Brasil. Posteriormente, questionam-se a efetividade da atuação desses poderes, bem como a necessidade de revisão do atual modelo ou conformação de competências nos contextos nacional e internacional. Finalmente, o trabalho propõe a revitalização e um regime de convergência das competências de cada um dos poderes como elemento indutor de maior efetividade à inserção do Brasil nas relações internacionais, fomentando cooperação, desenvolvimento e adequação ao regime internacional de Direitos Humanos. Palavras-chave: Constitucionalismo global; Direito Internacional; pluralismo jurídico; fontes do Direito Internacional; relações internacionais; Direito Interno; monismo e dualismo; Direitos Humanos; Constituição de 1988.

Revista Internacional de Pensamiento Político, 2015

The paper analyzes the relationship between law, reason and emo- tion in the light of recent chan... more The paper analyzes the relationship between law, reason and emo- tion in the light of recent changes in the field of social and online activism, particularly with regard to social interactions within digital networks. With the consolidation of the Internet, freedom of expression gave rise to several social phenomena throughout the world, from the Arab Spring uprisings in Africa and in the Middle East, to Wall Street protesters occupying parks in New York City. Internet tools and social platforms have been enabling an array of forms of social mobilization. Under contemporary law, digital inte- ractions decreased the distance between users and information, allowing citizens to better claim rights, organize protests, express political views and identify peers with similar interests online. However, it also hampered the establishment of traditional face-to-face social relations, raising the aware- ness of the importance of transparency, compliance and information me- chanisms related to...

Healthcare executive, 2010

Deborah Peel, MD, knows patient data can be protected as well as leveraged for analytical researc... more Deborah Peel, MD, knows patient data can be protected as well as leveraged for analytical research, but the infrastructure must be redesigned for granular control

Revista da Faculdade de Direito da UFMG, 2020

The article explores the formulation of national policies and strategies on artificial intelligen... more The article explores the formulation of national policies and strategies on artificial intelligence (AI) as constitutive elements of the 'global regulatory race' between state and nonstate actors toward relations and transactions involving autonomous and intelligent systems. Prior to make choices on how to regulate IA, States turn to distinct actions, policies and programmes that subsequently influence the formation of consensus and dialogues by international and nongovernmental organizations and deepen authentic fields of regulatory choices within the domain of IA. National strategies in this sense are taken as samples for understanding the preparatory * O presente artigo foi elaborado com base nas atividades de investigação conduzidas pelo autor nos projetos "Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias" e "Cultura, Direito Comparado e os desafios do Direito Internacional na Ordem Global", da

Revista de Direito Internacional, 2019

o Caso Intel: o IMpaCto na evolução da teorIa dos efeItos no dIreIto da ConCorrênCIa da unIão eur... more o Caso Intel: o IMpaCto na evolução da teorIa dos efeItos no dIreIto da ConCorrênCIa da unIão europeIa ..

Revista de Direito Internacional, 2016

CrôniCa 1: artigo 1(1)(b) sobre o esCopo de apliCação da Cisg-apreCiação reCente na jurisprudênCi... more CrôniCa 1: artigo 1(1)(b) sobre o esCopo de apliCação da Cisg-apreCiação reCente na jurisprudênCia brasileira Para publicar na Revista de Direito Internacional, acesse o endereço eletrônico www.rdi.uniceub.br ou www.brazilianjournal.org. Observe as normas de publicação, para facilitar e agilizar o trabalho de edição.

Rev. secr. Trib. perm. revis., 2016

Ciencia e Ingeniería Neogranadina, 2010

Proyecto académico sin fines de lucro, desarrollado bajo la iniciativa de acceso abierto

Envolvimentos com Releituras do DIP Reflexões recentes: "O Direito Internacional Privado e suas o... more Envolvimentos com Releituras do DIP Reflexões recentes: "O Direito Internacional Privado e suas ofensivas críticas: entre a transformação metodológica das regras de conflito e jurisdição e a renovação cooperativa" (ABDI, ago/2017) "O Novo Direito Internacional Privado, Processo Transnacional e Direito Global" (Univ. Espírito Santo, set/2017) "Agenda de Pesquisa Contemporânea no Direito Internacional Privado: Transformações pela revolução conceitual"

"International Best Practices on Arbitration Management: a chapter on the cooperative role of par... more "International Best Practices on Arbitration Management: a chapter on the cooperative role of parties, lawyers and arbitrators"

O trabalho discute alguns perfis da gestão do contencioso arbitral a partir das melhores práticas internacionais envolvendo câmaras e centros de arbitragem. Em questão encontram-se os desdobramentos teóricos relativos ao gerenciamento dos litígios privados na arbitragem e suas variáveis, as estratégias implicadas para as partes, advogados e centros de arbtriagem. Trata-se de um debate que não se esgota simplesmente na estrutura dos custos ou tempo, envolvidos na arbitragem, como tradicionalmente abordado na literatura, mas antes da oportunidade de adoção de normas disciplinando deveres e responsabilidades às partes, árbitros e centros de arbitragem, para a adequada e efetiva gestão do contencioso arbitral. Como proposta, admitem-se a reforma de regulamentos de arbitagem, a modernização das leis domésticas e a adoção de regras e princípios baseados nas fontes de soft law (ainda que criticamente verificados na prática). A ideia de função cooperativa entre partes, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, e tribunais arbitrais também emerge como racionalidade da arbitragem comercial internacional na atualidade.

Title: "Private international law and arbitration: outstanding issues of a necessary interaction"

Title in English: Development of the transnational regulatory initiatives on international electr... more Title in English: Development of the transnational regulatory initiatives on international electronic contracts

Syllabus "International Conflicts and History of Arbitration"

Syllabus - Private International Law course 2018

Curso - Disciplina Eletiva no Curso de Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais

Metodologia e avaliação: Durante os encontros, os participantes serão estimulados a apresentar re... more Metodologia e avaliação: Durante os encontros, os participantes serão estimulados a apresentar relatórios temáticos de leituras e comentários sobre os principais problemas de investigação propostos nos tópicos do curso, além de engajar-se criticamente sobre os temas analisados.

nas relações jurídicas privadas; governança das relações privadas transnacionais; autonomia da vo... more nas relações jurídicas privadas; governança das relações privadas transnacionais; autonomia da vontade e direitos fundamentais; autonomia da vontade e teoria econômica; fundamentos filosóficos da autonomia da vontade; lei aplicável às obrigações contratuais; contratos internacionais; Regulamento Roma I; CIDIPs; preservação e fragmentação da autonomia da vontade; lei aplicável às obrigações extracontratuais (delituais); Roma II; autonomia da vontade e direitos de família; lei aplicável ao regime matrimonial; escolha de lei aplicável às sucessões; autonomia da vontade e solução de litígios transnacionaiscontencioso privado e arbitragem comercial internacional; pactos atributivos de jurisdição.

DIP859 RELAÇÕES INTERNACIONAIS Direito Chinês Contemporâneo II: Diálogos entre cultura, direito c... more DIP859 RELAÇÕES INTERNACIONAIS Direito Chinês Contemporâneo II: Diálogos entre cultura, direito comparado e relações internacionais Quarta-feira 19 00 21 30 O objetivo do curso é aprofundar os temas examinados na primeira edição da disciplina "Direito Chinês Contemporâneo", propondo analisar a conformação contemporânea do direito chinês, a partir da reflexão comparativa e internacionalista da normatividade da China tradicional e do seu sistema jurídico atual. Destacam-se, igualmente, seus paradoxos, distanciamentos e afinidades em relação aos sistemas jurídicos ocidentais. O curso discutirá os elementos sociais, políticos e econômicos que marcaram a civilização chinesa, buscando estabelecer diálogos com a sua cultura e as suas identidades. Além disso, propõe-se o exame da inserção da China nas relações internacionais e a conformação do sistema jurídico chinês a partir dos métodos e funções do direito comparado. Entre a Constituição e a internacionalidade das relações jurídicas privadas, o curso retoma a importância de perceber todos esses fenômenos, desde uma perspectiva Ocidental até um referencial endógeno à própria China. Assim, alguns eixos analíticos serão estruturados: (i) historicidade e matrizes culturais da China rumo à concepção do direito chinês contemporâneo; (ii) perfis da China no multilateralismo, regionalismo e bilateralismo e sua inserção nos blocos regionais e na OMC; (iii) elementos atuais do ordenamento jurídico-constitucional chinês (e.g. Constituição, universalidade e relatividade dos direitos humanos e formação jurídica); (iv) comparação de sistemas e legislação concernente aos contratos e propriedade intelectual; (v) os desdobramentos da recente codificação do direito internacional privado na China; (vi) construção da experiência chinesa com o processo civil, além dos mecanismos judiciais e arbitrais para solução de litígios no ambiente doméstico e internacional; (vii) ambientes de comércio, serviços e investimentos na China Pós-OMC.

DIR830 RELAÇÕES INTERNACIONAIS O Direito Chinês Contemporâneo: Diálogos entre cultura, direito co... more DIR830 RELAÇÕES INTERNACIONAIS O Direito Chinês Contemporâneo: Diálogos entre cultura, direito comparado e relações internacionais Terça-feira 19 00 21 30 A disciplina tem como objeto o estudo de temas relativos à conformação contemporânea do direito chinês, a partir de um reflexão comparativa e internacionalista da normatividade da China tradicional e do seu sistema jurídico atual, bem como dos seus distanciamentos e afinidades em relação aos sistemas jurídicos ocidentais. Partindo de um breve percurso pelos elementos culturais que marcaram a civilização chinesa, passando pela inserção da China nas relações internacionais e pela construção do direito chinês contemporâneo, em seus elementos políticos, constitucionais e de regulamentação das relações jurídicas privadas, o curso pretende desenvolver os seguintes eixos analíticos: i) historicidade e matrizes culturais da China rumo à concepção do direito chinês contemporâneo; ii) perfis da China no multilateralismo, regionalismo e bilateralismo;

dos direitos fundamentais; efetividade do processo internacional; acesso à justiça global. Unidad... more dos direitos fundamentais; efetividade do processo internacional; acesso à justiça global. Unidades de Ensino: 1. Interações entre objetos e métodos do Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado; 2.Novos valores e ideais em convergência do Direito Internacional; 3. Perspectivas humanistas e subjetivistas no Direito Internacional: resgate histórico do papel do indivíduo nas relações privadas transnacionais; 4.Nacionalidade, cidadania global e proteção das migrações e minorias; 5 -Crise e fragmentação da Jurisdição Internacional; 6. Princípios gerais e grandes temas: reencontros necessários entre o DIP e DIPu.

Migalhas, Apr 17, 2014

página inicial migalhas de peso Brasil e a CISG: mais uma pilhéria do 1º de abril? A Convenção da... more página inicial migalhas de peso Brasil e a CISG: mais uma pilhéria do 1º de abril? A Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, conhecida como CISG (sigla derivada de sua denominação em inglês), deveria entrar em vigor para o Brasil no dia 1º de abril de 2014. A data não seria uma das mais promissoras, sobretudo porque ela é conhecida, em terras nacionais, como o Dia da Mentira. Importadores e exportadores brasileiros, advogados e juristas que se dedicam ao direito do comércio internacional aguardavam ansiosamente a adesão do Brasil à CISG. A Convenção tem ampla aceitação internacional, contando com 80 Estados signatários (o Brasil foi o 79º a aderir ao instrumento). Todos eles representam mais de 70% do comércio internacional. Entre os países que adotaram a Convenção de Viena estão, justamente, tradicionais parceiros do Brasil nas relações de comércio, como Estados Unidos, China, Argentina, Itália, França e Alemanha. Pare estes, a CISG já era uma ilustre conhecida.

Consultor Jurídico, Apr 17, 2014

Convenção da Apostila é compatível com estrutura brasileira POR FABRÍCIO BERTINI PASQUOT POLIDO D... more Convenção da Apostila é compatível com estrutura brasileira POR FABRÍCIO BERTINI PASQUOT POLIDO Dados recentes divulgados pelo Banco Mundial sobre o ranking dos negócios no Brasil, no amplo estudo Doing Business 2014[1], reafirmam preocupantes fragilidades do ambiente empresarial doméstico, em particular quanto aos obstáculos concretos para constituição de sociedades empresárias, independentemente do porte, e o ingrato embate de empreendedores com a burocracia administrativa e cartorial que domina o país desde os tempos do Império. FABRÍCIO BERTINI PASQUOT POLIDO é professor adjunto

Entre 28 de março e 5 de abril de 2012 foi realizada, em Viena, a 19ª Edicão do Willem C. Vis Int... more Entre 28 de março e 5 de abril de 2012 foi realizada, em Viena, a 19ª Edicão do Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, a maior e mais tradicional competição de arbitragem comercial internacional no mundo, congregando centenas de equipes de alunos (os mooties) provenientes de diversas instituições de ensino de Direito dos cinco continentes. A arbitragem, como se sabe, é um mecanismo alternativo de solução de disputas, pelo qual as partes submetem um litígio aos árbitros ou a um tribunal arbitrial, como opção à jurisdição estatal para resolução de conflitos. No domínio do Direito do Comércio Internacional, existe intensa atividade relativa à arbitragem, sobretudo para solução de controvérsias decorrentes de contratos internacionais, como nos setores de venda e compra de mercadorias, fornecimento de maquinário, construção, petróleo e gás, energia, transferência de tecnologia e investimentos. Como observava o festejado professor francês Berthold Goldman, em seu clássico artigo da década de 1960, a arbitragem comercial internacional representa a instância contenciosa ou procedimental da regulação do comércio. É um dos pilares da chamada nova lex mercatoria -o conjunto de regras e princípios que disciplinam as relações entre os comerciantes internacionais. Em pleno século XXI, o exercício prático da nova lex mercatoria se fundamenta na advocacia privada internacional -algo que realmente interessa para uma nova geração de profissionais do Direito, a serem habilitados na experiência mais conctreta da atividade consultiva e preventiva no campo empresarial internacional. A arbitragem, nesse contexto, torna-se um fenômeno global cada vez mais constante na vida das empresas brasileiras e suas parceiras estrangeiras, aproximando-as em diferentes contextos sociais, econômicos e políticos. As decisões arbitrais, por sua vez, expressam o poder criador dos árbitros e tribunais arbitrais, materializado

A chegada da família real portuguesa, em 24 de janeiro de 1808, em Salvador (então capital da Cap... more A chegada da família real portuguesa, em 24 de janeiro de 1808, em Salvador (então capital da Capitania da Baía de Todos os Santos), representa até hoje um importante divisor de águas na historiografia brasileira. A colônia estava prestes a se tornar independente, mas ainda diante de muita incerteza e apatia de seus locais.

"A Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil de 2015: Rumo à Convergência com... more "A Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil de 2015: Rumo à Convergência com Novos Paradigmas do Direito Internacional Privado”, in Andre Carvalho RAMOS (ed.) Direito Internacional Privado: Questões Controvertidas. 1.ed. Belo Horizonte: Arraes, 2016 p.82-110. ISBN: 978-85-8238-205-9. Title in English: International Legal Cooperation in the New Code of Civil Procedure: a quest for convergence with new paradigms in Private International Law.

Foreign Legal Entities in Private International Law: between origins, recognitions and mobility

The chapter analyses general issues dealing with crossborder mediation in Brazil and recent devel... more The chapter analyses general issues dealing with crossborder mediation in Brazil and recent development of mediation as an important extrajudicial mechanism for dispute resolution at domestic level. Amongst the main features, the chapter explores the ongoing legislative trends for the implementation of a specific regulation of mediation in Brazil, modernization of ADRs and the growing role of the mediation as a complementary tool for access to justice and allocation of dispute settlement in civil and commercial matters. The authors describe the existing ADRs and the basis of mediation in Brazil, as well as roles of parties, mediators and procedural matters. The last part of the chapter highlights the current legal patterns for crossborder mediation, its applicable notions and recognition and enforcement related issues.

RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC: como interpretados pelo Órgão de Apelação. São Paulo: Fundação Getulio Vargas CCGI, 2013., May 2013

In: CONPEDI. (Org.). (Re) Pensando o Direito: Desafios para a Construção de novos Paradigmas: Direito internacional.. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2014, v.1 , p. 230-254. , Jul 2014

Este artigo é um trabalho que se integra às reflexões propostas ao recém criado Grupo de Pesquisa... more Este artigo é um trabalho que se integra às reflexões propostas ao recém criado Grupo de Pesquisa "O Direito Internacional Privado nos Brasil e nos foros internacionais". O Grupo pretende reunir, em breve, acadêmicos de várias instituições universitárias, além de outros profissionais do direito. Como trabalho inédito, ele é submetido ao Comitê Científico organizador do XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC -(Re)pensando o Direito: Desafios para a construção de novos paradigmas, em conformidade com o Edital N.1/2014, para apresentacão no Grupo de Trabalho 14 -Direito Internacional. Nesta oportunidade, os autores agradecem todo o apoio recebido pela Professora Claudia Lima Marques, UFGRS, que, no curso de seu mandato como Presidente da ASADIP, incentivou intensamente a realização das reuniões preparatórias do Rio de Janeiro, não só com seu comparecimento, mas também como Relatora de um Grupo de Trabalho e incentivadora da participação de inumeros pesquisadores e bolsistas. Sua intensa atuação também resultou no encaminhamento para a Conferência da Haia dos trabalhos finalizados nas reuniões do Rio de Janeiro. Agradecem, ainda, suas manifestações como representante da ASADIP, instituição observadora na Conferência, apresentadas no curso das Reuniões de Assuntos Gerais. Atualmente, a Presidência da ASADIP está sendo exercida por José Moreno, que já se prontificou a apoiar a continuação das reuniões no Rio de Janeiro.