Morgana Henicka Galio | Universidade do contestado (original) (raw)
Papers by Morgana Henicka Galio
Academia de Direito
A citação e intimação são os atos processuais destinados a dar ciência ao réu do devido processo ... more A citação e intimação são os atos processuais destinados a dar ciência ao réu do devido processo que tramita em seu desfavor e comunicar às partes sobre os atos praticados durante a tramitação do processo, respectivamente. Estes atos de comunicação processual estão previstos na lei processual civil, entretanto, verifica-se uma tendência na utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para a prática destes atos processuais de comunicação, sob o argumento de tornar o procedimento mais rápidos e econômicos, combatendo a morosidade processual. Assim, surgiu o questionamento: são válidas as comunicações processuais realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no processo civil? Para responder esta pergunta, foram analisadas doutrinas e legislação pertinentes ao tema, incluindo resoluções e portarias internas no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, partindo da teoria de base processual civil sobre citações e inti...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Pr... more Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três c...
Academia de Direito, Mar 3, 2022
Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um... more O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em ...
Academia de Direito, 2020
O presente artigo tem como escopo discutir acerca da informalidade na escolha do regime legal de ... more O presente artigo tem como escopo discutir acerca da informalidade na escolha do regime legal de bens, em análise a autonomia de vontade e os seus reflexos na extinção do casamento civil pelo divórcio e na dissolução da união estável, com enfoque principal na questão patrimonial dos contraentes/conviventes e em eventual prejuízo econômico para uma das partes. Ainda, buscou-se com o presente artigo ponderar acerca da importância do conhecimento pelos contraentes/conviventes sobre os regimes de bens estabelecidos pela legislação civil. Outrossim, teve como finalidade apontar a necessidade de eventual assessoria advocatícia para escolha do regime de bens, uma vez que aquele escolhido pelo casal irá reger os direitos patrimoniais na constância do casamento e da união estável. Buscou-se, ainda, indagar acerca do tratamento jurídico para a dissolução da união estável e extinção do casamento civil e a diferenciação em relação ao momento da escolha do regime de bens, demonstrando que uma as...
Academia de Direito, 2021
A partir das modificações introduzidas no processo civil brasileiro pelo CPC/2015, que produziram... more A partir das modificações introduzidas no processo civil brasileiro pelo CPC/2015, que produziram acalorados debates doutrinários, principalmente, com relação à estabilização da tutela, surgiu o seguinte questionamento: Quais são as divergências existentes na doutrina e jurisprudência com relação à decisão que determina a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente? Para a realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, partindo da teoria de base processual civil sobre tutelas provisórias, para análise do instituto da estabilização da tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de doutrina, legislação e jurisprudência. Tem-se como objetivo principal perquirir as divergências com relação à estabilização da tutela antecipada antecedente, especificamente considerando a necessidade ou não de interposição de recurso para estabilização, bem como, a nat...
Academia de Direito, 2020
O presente artigo teve por objetivo analisar a alienação parental autoinflingida, também chamada ... more O presente artigo teve por objetivo analisar a alienação parental autoinflingida, também chamada de autoalienação, bem como, os efeitos e as consequências que podem acometer às crianças ou os adolescentes que estão expostos ao processo judicial. Buscou-se analisar também, a melhor conduta a ser adotada pelos magistrados envolvidos no processo, que acarrete menos consequências negativas aos envolvidos. Para a realização do presente artigo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com pesquisas bibliográficas, revisão doutrinária, busca em artigos científicos e entrevistas, bem como a analise sobre a legislação brasileira. Baseado nas análises produzidas, verificou-se que os menores envolvidos nesses casos podem sofrer abalos psicológicos, que poderão perdurar pelo resto de suas vidas se não tratado adequadamente. Verificou-se também que o autoalienador, na busca por reverter uma situação que não o agrada acaba gerando um conflito muito maior e que transcende a relação pai e mãe ...
The present work is concentrated in the area of civil procedure, specially about execution for ... more The present work is concentrated in the area of civil procedure, specially about execution for a certain amount and this study has as main objective, to question the effectiveness of atypical means in the execution process, which Article 139, IV, of the CPC 2015 is legally safeguarded. This legal provision gives the judge discretionary powers for the realization of the jurisdiction's right, however always seeking to maintain a balance so that the enforcement process does not harm fundamental rights and guarantees that prevent those executed from guaranteeing a dignified existence, making the execution process more fair and effective, where, notably the search for balance and effectiveness of execution will be the object of this study. Regarding the methodology used in the research, the method used was deductive and bibliographic and documentary research techniques, since, it uses doctrines, jurisprudence and scientific articles, in addition to diverse legal instruments, such a...
This article aims to highlight the main aspects related to distinguishing, an innovation in the 2... more This article aims to highlight the main aspects related to distinguishing, an innovation in the 2015 Code of Civil Procedure, which has an important role in controlling the enforcement of judicial precedents, which in turn, need greater precision to the ratio of decisions. It is a detailed study, based on the correlation of these two institutes, which are considered of paramount importance to our legal system, thus making it essential to use distinguishing to avoid misunderstandings in cases that in some way have particularities. This work seeks to answer the following question: How does the technique or procedure that should be used to refuse a precedent apply? Still, it aims to present the real importance of the reasoning to avoid gaps and misunderstandings, using as a method studies in doctrines and in concrete cases. It is concluded, then, the importance of a method of distinction, for the direction to the precedent system and for its applicability to be really adequate, functio...
The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the... more The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the mediation and conciliation hearing based on the innovations in the New Code of Civil Procedure, Law 13.105 / 15. The new Code brought an innovative approach to the parties more autonomy in decisions, always prioritizing by non-contentious means of conflict resolution with the purpose of contributing to social pacification and the humanization of processes, where parties can sign an agreement before and during the process, which contributes to the speed and effectiveness of the proceedings and consequently, the reduction of judicial demands. The study was based on laws, doctrine, scientific articles published by professionals specialized in the area of civil proceedings, in addition to manuals prepared by the Judiciary and a survey conducted in the period of April 2019 in the 1st Civil Court of the Region of Concordia-SC, which showed that only 4% of the lawsuits proceeded to conciliat...
This article reports on the search for the approval of domestic animals as subjects of rights in ... more This article reports on the search for the approval of domestic animals as subjects of rights in the legal system, brings the history of the evolution of domestic animals, from the beginning of time, where human beings learned to domesticate them, to the present day, where animals are part of families and, the paramount importance that they have to help improve the health and well-being of human beings. In view of this, the main question arose: considering the concept of subject of rights provided for in the current legal system, what are the changes sought by PL 6.799 / 2013, which changes the legal personality of domestic animals? The research uses the deductive method, starting from the civil base theory about the subject of law, for the analysis of animals as subjects of law and bill no. 6,799 / 2013. It uses the techniques of bibliographic and documentary research, from the consultation of doctrine, legislation and jurisprudence. The main objective of this article is to study d...
This article aims to study the succession legitimacy of the child conceived after the death of hi... more This article aims to study the succession legitimacy of the child conceived after the death of his parent, there should be no doubt about the succession right of the son conceived post mortem, however, is a very controversial theme with numerous questions, not pacified in doctrine and not even in jurisprudence. The Civil Code vaguely and cautiously establishes some rights of the child conceived through artificial techniques, with the numerous gaps present in the legal system the solution is the right to innovate and implement specific legislation on the subject, solving numerous problems around this subject. From this premise, the question arises: Does the child generated by the technique of assisted reproduction post mortem have inheritance right? Thus, it seeks through this article to analyze the succession rights of the embryo fertilized post mortem. For the elaboration of the same, the method of deductive approach was used, applying the bibliographic and documentary research tec...
This article intends to give the reader an overview of the new systematics of the Civil Procedure... more This article intends to give the reader an overview of the new systematics of the Civil Procedure Code of 2015 regarding the limitation of the list of article 1.015 on the appropriateness of an interlocutory appeal. The research problem is to investigate whether the changes that occurred with the advent of the Civil Procedure Code of 2015 regarding the recurrence of interlocutory decisions represented an advance or regress of procedural legislation on the subject. The applied method was through research in the legislation, view of the proceduralist indoctrinators and also jurisprudence of different Courts, especially of the Superior Court of Justice. The results showed that the indoctrinators and magistrates are still divided as to the application of the amendment, leaving one part understanding the list as exhaustive and the other as merely exemplary, while the indoctrinators see it as an advance, because in this way the process becomes more quickly, others report it as a setback, ...
Academia de Direito, 2021
O principal objetivo deste estudo consiste em entender os precedentes judiciais, como forma de ga... more O principal objetivo deste estudo consiste em entender os precedentes judiciais, como forma de garantir a aplicação do princípio da segurança jurídica, aplicado aos casos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partindo da análise dos casos que tramitam perante o TRF da 4ª Região. Em virtude disso, o princípio da segurança jurídica busca assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito. Neste contexto, como se dá a aplicação dos precedentes judiciais nos casos do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, à luz do princípio da segurança jurídica? Para tornar possível o presente trabalho, foi abordado o método dedutivo, partindo da análise da teoria para o caso concreto, abrangendo técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de doutrina, legislação e jurisprudência, bem como, levantamento de dados na Justiça Federal da circunscrição jurisdicional de Concórdia/SC, que tem por objetivo a demonstração numéric...
Academia de Direito, 2021
A finalidade da penhora em qualquer questão civil é garantir que haja satisfação do exequente ref... more A finalidade da penhora em qualquer questão civil é garantir que haja satisfação do exequente referente a um crédito já reconhecido em juízo. Segundo o Art. 789 do nosso Código de Processo Civil “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentre essas restrições no que tange a penhora está o salário expressamente disposto no Art. 833 inciso IV do mesmo Código de Processo Civil exceto para pagamento de prestação alimentícia. Isso nos leva ao principal problema do artigo: É possível a penhora de verbas salariais em processos de execução civil de natureza não alimentar? Tal divergência legislativa causa uma grande confusão no sistema jurídico Brasileiro, uma vez que o salário é considerado o mínimo essencial para a dignidade de um ser humano, desta forma o presente trabalho tem o objetivo de mostrar as possibilidades para que tal questão possa ou não ser acontecer em uma lide, tratando ...
Revista Eletronica De Direito Processual, Jan 19, 2015
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um... more O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em nosso Sistema judiciário. Dessa forma, concluiu-se que é necessária a aplicação da teoria de precedentes para a uniformização da jurisprudência, para que os brasileiros possam dispor dos benefícios de previsibilidade, igualdade e efetividade nas decisões judicias.
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem como objetivo abordar os métodos adequados de resoluções de conflitos, mais... more O presente artigo tem como objetivo abordar os métodos adequados de resoluções de conflitos, mais precisamente a audiência de mediação e conciliação com base nas inovações constantes no Novo Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105/15. O novo Código trouxe uma abordagem inovadora oportunizando as partes mais autonomia nas decisões priorizando sempre por meios não contenciosos de resolução de conflitos com intuito de contribuir para pacificação social e a humanização dos processos, onde partes podem firmar acordo antes e durante todo o processo, o que contribui para a celeridade e efetividade das lides e consequentemente a diminuição das demandas judiciais. O estudo se baseia em leis, doutrinas, artigos científicos publicados por profissionais especialistas na área de processo civil, além de manuais elaborados pelo Poder Judiciário e dados coletados no período do mês de abril de 2019 na 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia-SC, a partir do qual se constatou que apenas 4 % dos processos ajuizados evoluíram para a conciliação em audiência. O resultado observado indica a necessidade de esforço sobre a divulgação desses métodos alternativos como forma de aceleração de resolução das lides o que resultará em uma celeridade nos processos e a instauração de uma cultura de paz. ABSTRACT The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the mediation and conciliation hearing based on the innovations in the New Code of Civil Procedure, Law 13.105 / 15. The new Code brought an innovative approach to the parties more autonomy in decisions, always prioritizing by non-contentious means of conflict resolution with the purpose of contributing to social
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu g... more O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu genitor, não deveria existir dúvidas a respeito do direito sucessório do filho concebido post mortem, porém, é um tema muito polêmico com inúmeros questionamentos, não estando pacificado na doutrina e nem mesmo na jurisprudência. O Código Civil, estabelece de forma vaga e cautelosa alguns direitos do filho concebido por meio de técnicas artificiais, com as inúmeras lacunas presentes no ordenamento jurídico a solução é o Direito inovar e implantar legislação específica sobre o assunto, resolvendo inúmeros problemas em torno desse assunto. A partir dessa premissa, surge a indagação: O filho gerado pela técnica de reprodução assistida post mortem tem direito sucessório? Deste modo, busca-se através deste artigo analisar os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de revisão doutrinária, busca em artigos científicos, bem como, a análise sobre a legislação brasileira. Dessa forma, as questões que envolvem os meios de reprodução humana assistida devem ser tratadas com mais seriedade e amparo, buscando solucionar as inúmeras divergências envolvendo estas técnicas, nosso ordenamento jurídico deve progredir criando Lei específica sobre o assunto, acompanhando a intensa evolução da sociedade moderna e consagrando os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem como herdeiro legítimo. Palavras-chave: Direito sucessório. Reprodução Assistida. Aspectos do Biodireito e Bioética.
Academia de Direito
A citação e intimação são os atos processuais destinados a dar ciência ao réu do devido processo ... more A citação e intimação são os atos processuais destinados a dar ciência ao réu do devido processo que tramita em seu desfavor e comunicar às partes sobre os atos praticados durante a tramitação do processo, respectivamente. Estes atos de comunicação processual estão previstos na lei processual civil, entretanto, verifica-se uma tendência na utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para a prática destes atos processuais de comunicação, sob o argumento de tornar o procedimento mais rápidos e econômicos, combatendo a morosidade processual. Assim, surgiu o questionamento: são válidas as comunicações processuais realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no processo civil? Para responder esta pergunta, foram analisadas doutrinas e legislação pertinentes ao tema, incluindo resoluções e portarias internas no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, partindo da teoria de base processual civil sobre citações e inti...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Pr... more Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três c...
Academia de Direito, Mar 3, 2022
Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um... more O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em ...
Academia de Direito, 2020
O presente artigo tem como escopo discutir acerca da informalidade na escolha do regime legal de ... more O presente artigo tem como escopo discutir acerca da informalidade na escolha do regime legal de bens, em análise a autonomia de vontade e os seus reflexos na extinção do casamento civil pelo divórcio e na dissolução da união estável, com enfoque principal na questão patrimonial dos contraentes/conviventes e em eventual prejuízo econômico para uma das partes. Ainda, buscou-se com o presente artigo ponderar acerca da importância do conhecimento pelos contraentes/conviventes sobre os regimes de bens estabelecidos pela legislação civil. Outrossim, teve como finalidade apontar a necessidade de eventual assessoria advocatícia para escolha do regime de bens, uma vez que aquele escolhido pelo casal irá reger os direitos patrimoniais na constância do casamento e da união estável. Buscou-se, ainda, indagar acerca do tratamento jurídico para a dissolução da união estável e extinção do casamento civil e a diferenciação em relação ao momento da escolha do regime de bens, demonstrando que uma as...
Academia de Direito, 2021
A partir das modificações introduzidas no processo civil brasileiro pelo CPC/2015, que produziram... more A partir das modificações introduzidas no processo civil brasileiro pelo CPC/2015, que produziram acalorados debates doutrinários, principalmente, com relação à estabilização da tutela, surgiu o seguinte questionamento: Quais são as divergências existentes na doutrina e jurisprudência com relação à decisão que determina a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente? Para a realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, partindo da teoria de base processual civil sobre tutelas provisórias, para análise do instituto da estabilização da tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de doutrina, legislação e jurisprudência. Tem-se como objetivo principal perquirir as divergências com relação à estabilização da tutela antecipada antecedente, especificamente considerando a necessidade ou não de interposição de recurso para estabilização, bem como, a nat...
Academia de Direito, 2020
O presente artigo teve por objetivo analisar a alienação parental autoinflingida, também chamada ... more O presente artigo teve por objetivo analisar a alienação parental autoinflingida, também chamada de autoalienação, bem como, os efeitos e as consequências que podem acometer às crianças ou os adolescentes que estão expostos ao processo judicial. Buscou-se analisar também, a melhor conduta a ser adotada pelos magistrados envolvidos no processo, que acarrete menos consequências negativas aos envolvidos. Para a realização do presente artigo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com pesquisas bibliográficas, revisão doutrinária, busca em artigos científicos e entrevistas, bem como a analise sobre a legislação brasileira. Baseado nas análises produzidas, verificou-se que os menores envolvidos nesses casos podem sofrer abalos psicológicos, que poderão perdurar pelo resto de suas vidas se não tratado adequadamente. Verificou-se também que o autoalienador, na busca por reverter uma situação que não o agrada acaba gerando um conflito muito maior e que transcende a relação pai e mãe ...
The present work is concentrated in the area of civil procedure, specially about execution for ... more The present work is concentrated in the area of civil procedure, specially about execution for a certain amount and this study has as main objective, to question the effectiveness of atypical means in the execution process, which Article 139, IV, of the CPC 2015 is legally safeguarded. This legal provision gives the judge discretionary powers for the realization of the jurisdiction's right, however always seeking to maintain a balance so that the enforcement process does not harm fundamental rights and guarantees that prevent those executed from guaranteeing a dignified existence, making the execution process more fair and effective, where, notably the search for balance and effectiveness of execution will be the object of this study. Regarding the methodology used in the research, the method used was deductive and bibliographic and documentary research techniques, since, it uses doctrines, jurisprudence and scientific articles, in addition to diverse legal instruments, such a...
This article aims to highlight the main aspects related to distinguishing, an innovation in the 2... more This article aims to highlight the main aspects related to distinguishing, an innovation in the 2015 Code of Civil Procedure, which has an important role in controlling the enforcement of judicial precedents, which in turn, need greater precision to the ratio of decisions. It is a detailed study, based on the correlation of these two institutes, which are considered of paramount importance to our legal system, thus making it essential to use distinguishing to avoid misunderstandings in cases that in some way have particularities. This work seeks to answer the following question: How does the technique or procedure that should be used to refuse a precedent apply? Still, it aims to present the real importance of the reasoning to avoid gaps and misunderstandings, using as a method studies in doctrines and in concrete cases. It is concluded, then, the importance of a method of distinction, for the direction to the precedent system and for its applicability to be really adequate, functio...
The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the... more The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the mediation and conciliation hearing based on the innovations in the New Code of Civil Procedure, Law 13.105 / 15. The new Code brought an innovative approach to the parties more autonomy in decisions, always prioritizing by non-contentious means of conflict resolution with the purpose of contributing to social pacification and the humanization of processes, where parties can sign an agreement before and during the process, which contributes to the speed and effectiveness of the proceedings and consequently, the reduction of judicial demands. The study was based on laws, doctrine, scientific articles published by professionals specialized in the area of civil proceedings, in addition to manuals prepared by the Judiciary and a survey conducted in the period of April 2019 in the 1st Civil Court of the Region of Concordia-SC, which showed that only 4% of the lawsuits proceeded to conciliat...
This article reports on the search for the approval of domestic animals as subjects of rights in ... more This article reports on the search for the approval of domestic animals as subjects of rights in the legal system, brings the history of the evolution of domestic animals, from the beginning of time, where human beings learned to domesticate them, to the present day, where animals are part of families and, the paramount importance that they have to help improve the health and well-being of human beings. In view of this, the main question arose: considering the concept of subject of rights provided for in the current legal system, what are the changes sought by PL 6.799 / 2013, which changes the legal personality of domestic animals? The research uses the deductive method, starting from the civil base theory about the subject of law, for the analysis of animals as subjects of law and bill no. 6,799 / 2013. It uses the techniques of bibliographic and documentary research, from the consultation of doctrine, legislation and jurisprudence. The main objective of this article is to study d...
This article aims to study the succession legitimacy of the child conceived after the death of hi... more This article aims to study the succession legitimacy of the child conceived after the death of his parent, there should be no doubt about the succession right of the son conceived post mortem, however, is a very controversial theme with numerous questions, not pacified in doctrine and not even in jurisprudence. The Civil Code vaguely and cautiously establishes some rights of the child conceived through artificial techniques, with the numerous gaps present in the legal system the solution is the right to innovate and implement specific legislation on the subject, solving numerous problems around this subject. From this premise, the question arises: Does the child generated by the technique of assisted reproduction post mortem have inheritance right? Thus, it seeks through this article to analyze the succession rights of the embryo fertilized post mortem. For the elaboration of the same, the method of deductive approach was used, applying the bibliographic and documentary research tec...
This article intends to give the reader an overview of the new systematics of the Civil Procedure... more This article intends to give the reader an overview of the new systematics of the Civil Procedure Code of 2015 regarding the limitation of the list of article 1.015 on the appropriateness of an interlocutory appeal. The research problem is to investigate whether the changes that occurred with the advent of the Civil Procedure Code of 2015 regarding the recurrence of interlocutory decisions represented an advance or regress of procedural legislation on the subject. The applied method was through research in the legislation, view of the proceduralist indoctrinators and also jurisprudence of different Courts, especially of the Superior Court of Justice. The results showed that the indoctrinators and magistrates are still divided as to the application of the amendment, leaving one part understanding the list as exhaustive and the other as merely exemplary, while the indoctrinators see it as an advance, because in this way the process becomes more quickly, others report it as a setback, ...
Academia de Direito, 2021
O principal objetivo deste estudo consiste em entender os precedentes judiciais, como forma de ga... more O principal objetivo deste estudo consiste em entender os precedentes judiciais, como forma de garantir a aplicação do princípio da segurança jurídica, aplicado aos casos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partindo da análise dos casos que tramitam perante o TRF da 4ª Região. Em virtude disso, o princípio da segurança jurídica busca assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito. Neste contexto, como se dá a aplicação dos precedentes judiciais nos casos do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, à luz do princípio da segurança jurídica? Para tornar possível o presente trabalho, foi abordado o método dedutivo, partindo da análise da teoria para o caso concreto, abrangendo técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de doutrina, legislação e jurisprudência, bem como, levantamento de dados na Justiça Federal da circunscrição jurisdicional de Concórdia/SC, que tem por objetivo a demonstração numéric...
Academia de Direito, 2021
A finalidade da penhora em qualquer questão civil é garantir que haja satisfação do exequente ref... more A finalidade da penhora em qualquer questão civil é garantir que haja satisfação do exequente referente a um crédito já reconhecido em juízo. Segundo o Art. 789 do nosso Código de Processo Civil “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentre essas restrições no que tange a penhora está o salário expressamente disposto no Art. 833 inciso IV do mesmo Código de Processo Civil exceto para pagamento de prestação alimentícia. Isso nos leva ao principal problema do artigo: É possível a penhora de verbas salariais em processos de execução civil de natureza não alimentar? Tal divergência legislativa causa uma grande confusão no sistema jurídico Brasileiro, uma vez que o salário é considerado o mínimo essencial para a dignidade de um ser humano, desta forma o presente trabalho tem o objetivo de mostrar as possibilidades para que tal questão possa ou não ser acontecer em uma lide, tratando ...
Revista Eletronica De Direito Processual, Jan 19, 2015
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um... more O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em nosso Sistema judiciário. Dessa forma, concluiu-se que é necessária a aplicação da teoria de precedentes para a uniformização da jurisprudência, para que os brasileiros possam dispor dos benefícios de previsibilidade, igualdade e efetividade nas decisões judicias.
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo tem como objetivo abordar os métodos adequados de resoluções de conflitos, mais... more O presente artigo tem como objetivo abordar os métodos adequados de resoluções de conflitos, mais precisamente a audiência de mediação e conciliação com base nas inovações constantes no Novo Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105/15. O novo Código trouxe uma abordagem inovadora oportunizando as partes mais autonomia nas decisões priorizando sempre por meios não contenciosos de resolução de conflitos com intuito de contribuir para pacificação social e a humanização dos processos, onde partes podem firmar acordo antes e durante todo o processo, o que contribui para a celeridade e efetividade das lides e consequentemente a diminuição das demandas judiciais. O estudo se baseia em leis, doutrinas, artigos científicos publicados por profissionais especialistas na área de processo civil, além de manuais elaborados pelo Poder Judiciário e dados coletados no período do mês de abril de 2019 na 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia-SC, a partir do qual se constatou que apenas 4 % dos processos ajuizados evoluíram para a conciliação em audiência. O resultado observado indica a necessidade de esforço sobre a divulgação desses métodos alternativos como forma de aceleração de resolução das lides o que resultará em uma celeridade nos processos e a instauração de uma cultura de paz. ABSTRACT The purpose of this article was to address appropriate methods of conflict resolution, namely the mediation and conciliation hearing based on the innovations in the New Code of Civil Procedure, Law 13.105 / 15. The new Code brought an innovative approach to the parties more autonomy in decisions, always prioritizing by non-contentious means of conflict resolution with the purpose of contributing to social
Revista Academia de Direito, 2019
O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu g... more O presente artigo visa estudar a legitimidade sucessória do filho concebido após a morte de seu genitor, não deveria existir dúvidas a respeito do direito sucessório do filho concebido post mortem, porém, é um tema muito polêmico com inúmeros questionamentos, não estando pacificado na doutrina e nem mesmo na jurisprudência. O Código Civil, estabelece de forma vaga e cautelosa alguns direitos do filho concebido por meio de técnicas artificiais, com as inúmeras lacunas presentes no ordenamento jurídico a solução é o Direito inovar e implantar legislação específica sobre o assunto, resolvendo inúmeros problemas em torno desse assunto. A partir dessa premissa, surge a indagação: O filho gerado pela técnica de reprodução assistida post mortem tem direito sucessório? Deste modo, busca-se através deste artigo analisar os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de revisão doutrinária, busca em artigos científicos, bem como, a análise sobre a legislação brasileira. Dessa forma, as questões que envolvem os meios de reprodução humana assistida devem ser tratadas com mais seriedade e amparo, buscando solucionar as inúmeras divergências envolvendo estas técnicas, nosso ordenamento jurídico deve progredir criando Lei específica sobre o assunto, acompanhando a intensa evolução da sociedade moderna e consagrando os direitos sucessórios do embrião fecundado post mortem como herdeiro legítimo. Palavras-chave: Direito sucessório. Reprodução Assistida. Aspectos do Biodireito e Bioética.