Silmara Veiga | Universidade Unisantos (original) (raw)

Papers by Silmara Veiga

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Anais do Congresso Latino-Americano da Paz, Colômbia, 2018

This paper deals with the Convention on Wetlands of International Importance, especially as Water... more This paper deals with the Convention on Wetlands of International Importance, especially as Waterfowl Habitat, which became known as the Ramsar Convention (which is the name of the city in Iran where it was signed).
The paper is structured in four parts: the first one will study the Ramsar Convention and the incorporation of the Treaty by Brazil; in the second part, the Wetlands in Brazil in general will be studied; in the third part will be specifically mentioned on the Environmental Protection of the Area Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP) and on a special portion that composes this area that is the estuary of the Mar Pequeno (Small Sea), important nursery of reproduction of species of the ocean, in view of the fact that the APA-CIP was recognized as a Ramsar Site at the end of 2017; Finally, the practical implications of the recognition of APA-CIP as a Ramsar Site will be addressed, and final considerations will be elaborated.
The research was developed with the use of the basic method, using a bibliographic and documentary collection, at the level of analytical learning.
Keywords: Ramsar Convention; wetlands; APA-CIP; environmental international law.

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Books by Silmara Veiga

Mudanças Climáticas - Conflitos Ambientais e Respostas Jurídicas./ Antonio Herman Benjamin (Org.); Ana Maria Nusdeo (Org.). São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2019. (V. 02 - Teses de estudantes de pósgraduação e profissionais) Ebook, 2019

This paper talks about the case study of the Living Forest project, which consists of economic, s... more This paper talks about the case study of the Living Forest project, which consists of economic, social and environmental development, using as basis the agroforestry system (SAF), which is being developed on the São Pedro farm, located between the municipalities of Iguape, Pariquera -Açu, and Cananéia, in the Ribeira Valley, one of the most deprived areas of the state of São Paulo.
Initially a reading will be made about the growing awareness and demand for sustainable products, which makes production viable from an economic perspective and has generated the huge percentage increase in world production of these foods in recent years, as well as the basic concepts contained in regulatory framework for organic agriculture, Law n. 10,831 / 2003, and in Decree no. 6,323 / 2007 regulating said law.
Following, we will describe the work undertaken on the São Pedro farm, based on the results obtained by the researchers, being the first in the area of legal and environmental consulting, and the second author who is the Project's own creator and responsible agronomist.
Among the aspects that focus on this work, the most relevant is the bias of the predatory agriculture paradigm breaking, based on mechanization plus use of toxic chemical inputs, by sustainable bias agriculture.
This paradigm break occurs in various ways in order to solidify the tripod of environmental, social and economic sustainability. In the present case, it is guided by the appreciation of the human being and respect for the traditional local populations, their knowledge and way of cultivating the land; and also by the use of organic fertilizer, according to the theory of Mokiti Okada, founder of the natural farming technique, adding “vital energy” to food.

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CONFERENCIA DE LA TIERRA – Paisajes, Suelos y Biodiversidad: Desafíos para un buen vivir, 2016

ABSTRACT This paper will address the importance of law registral houses as environmental conserva... more ABSTRACT
This paper will address the importance of law registral houses as environmental conservation instrument in Brazil. In Brazil there is a modern legislation which requires restrictions on the use of the property must be registered in the Real Estate Registry registries , for example, the creation of nature conservation areas , which are areas specially protected by law; in São Paulo, also must be registered with the registration of real estate soil contamination , a property with contaminated soil is recorded of burden that is transferred to the purchaser. So the Real Estate Registry registries give publicity to
environmental constraints , serving as a strong environmental policy instrument to prevent degradation and pollution of forests and soil contamination.
Keywords: Environment, Environmental Heritage, Land Registry, Environmental Constraints; Advertising.

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Congresso da Associação dos Professores de Direito Ambiental, 2018

RESUMO O presente artigo tratará da construção da Usina de Belo Monte no estado do Pará, e a rel... more RESUMO
O presente artigo tratará da construção da Usina de Belo Monte no estado do Pará, e a relação entre o não cumprimento voluntário das condicionantes previstas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com as populações deslocadas de seus lugares tradicionais de moradia e/ou ocupação. Para tanto, primeiramente de forma introdutória será trazido o histórico do projeto de construção da usina hidrelétrica que remonta à década de 1970, projeto que por décadas sofreu resistência, em face do alto custo socioambiental: presença de comunidades a serem atingidas pela criação da barragem, e impactos no ecossistema com o conseqüente alagamento de grande extensão de terras; além do alto custo econômico do empreendimento. Em seguida se tratará do tema objeto do artigo-, trazendo-se à baila a questão dos povos indígenas e a ausência de medidas de mitigação oportunas e adequadas; e também as remoções compulsórias que aconteceram, as quais não levaram em consideração as peculiaridades da população e a forma de ocupação. Pois, dentre os impactos apontados pelo EIA estavam justamente a pressão sobre as terras das populações tradicionais, geração de expectativas e crescimento urbano acelerado, e inundação na Volta Grande do Xingu para construção do lago da usina forçando a retirada de ribeirinhos. E se a implantação da Usina, por si só, gera considerável impacto sócio ambiental na região que se encontra em seu entorno, o descumprimento das condicionantes previstas no EIA/RIMA produz efeitos deletérios, razão pela qual coube aos agentes legitimados atuar no sentido de restaurar o equilíbrio social através das ações cabíveis. Finalmente, serão tecidas considerações acerca das deficiências do processo, analisando que a maior parte do descumprimento proveio daquelas obrigações vinculadas exclusivamente ao próprio Estado ou conjuntamente ao Estado e ao empreendedor. Concluindo com uma reflexão acerca da necessidade de imposição ou aperfeiçoamento do conteúdo coercitivo das normas, bem como os instrumentos de controle da administração-fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.
Palavras-Chave: Licenciamento Ambiental; Usina de Belo Monte; Deslocados Ambientais.

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Mudanças Climáticas - Conflitos Ambientais e Respostas Jurídicas, 2019

O presente artigo tratará da agricultura orgânica como meio de efetivação dos Objetivos do Desenv... more O presente artigo tratará da agricultura orgânica como meio de efetivação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s).
O trabalho está estruturado em três partes, na primeira se estudará o
desenvolvimento do direito ambiental internacional; em seguida será abordada a governança global e sua evolução da Conferência Rio-92 à adoção da Agenda 2030 na Assembléia da ONU no ano de 2015 em Nova Iorque e os ODS’s.
Na terceira parte do artigo serão abordados conceitos trazidos pelo marco legal da agricultura orgânica no Brasil, que é a Lei n. 10.831 de 23 de dezembro de 2003, e a relação desse tipo de agricultura como importante meio de efetivação dos ODS’s, tudo isso pautado na responsabilidade socioambiental.
A pesquisa foi desenvolvida com a utilização do método básico, servindo-se de um apanhado bibliográfico e documental, em nível de aprendizado analítico.

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MUDANÇAS CLIMÁTICAS e Respostas Jurídicas, 2019

O presente artigo tratará do estudo de caso do projeto Floresta Viva, que consiste no desenvolvim... more O presente artigo tratará do estudo de caso do projeto Floresta Viva, que
consiste no desenvolvimento econômico, social e ambiental, utilizando como base o sistema agroflorestal (SAF), que está sendo desenvolvido na fazenda São Pedro, localizada entre os municípios de Iguape, Pariquera-Açu, e Cananéia, no Vale do Ribeira, uma das áreas mais carentes do estado de São Paulo.
Inicialmente será realizada uma leitura acerca do crescimento da conscientização e demanda por produtos sustentáveis, o que viabiliza a produção sob a perspectiva econômica e tem gerado o enorme aumento percentual da produção mundial desses alimentos nos últimos anos, bem como serão trazidos os conceitos básicos contidos no marco regulatório da agricultura orgânica, Lei n. 10.831/2003, e no Decreto n. 6.323/2007 que regulamenta a referida lei.
Na sequência, serão descritos os trabalhos empreendidos na fazenda São Pedro, a partir dos resultados obtidos pelos pesquisadores, sendo a primeira na área de consultoria jurídico-ambiental, e do segundo autor que é o próprio idealizador do Projeto e engenheiro agrônomo responsável.
Dentre os aspectos a que se dá enfoque neste trabalho, o mais relevante é o viés da quebra do paradigma da agricultura predatória, baseada na mecanização mais utilização de insumos químicos tóxicos, pela agricultura com viés sustentável.
Essa quebra de paradigma se dá de várias formas, a fim de solidificar o
tripé da sustentabilidade ambiental, social e econômica. No caso em tela, pauta-se pela valorização do ser humano e respeito às populações tradicionais locais, seus conhecimentos e modo de cultivar a terra; e também pela utilização de adubação orgânica, no dizer da teoria de Mokiti Okada, fundador da técnica de agricultura natural, agregando “energia vital” aos alimentos.

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ENERGIA E MEIO AMBIENTE Contribuições para o necessário diálogo, 2016

This paper deals with the environmental licensing of the belo monte plant in northern Brazil, in ... more This paper deals with the environmental licensing of the belo monte plant in northern Brazil, in the state of Pará. We will address the national legislation on licensing and what should be the correct and normal procedure for environmental licensing of large hydroelectric works, and where extent the construction of the plant violated the legal procedures.

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DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADE EM JUÍZO, 2015

O trabalho a seguir tratará do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do caso da reserva in... more O trabalho a seguir tratará do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a qual está localizada ao norte do estado de Roraima e faz fronteira com a Venezuela e com a ex-Guiana inglesa (atual Guiana), lá é onde fica o Monte Roraima.
O tema foi escolhido pelo interesse que despertou nos meios de comunicação, pelas diversas ações na Justiça, pelo processo de demarcação e homologação que se arrastou por mais de 30 (trinta) anos e que ajudou a consolidar a jurisprudência do STF, no que tange ao direito à terra indígena. Tema constitucional e também de direito socioambiental envolvendo direitos humanos, direitos das minorias e multiculturalismo. O direito à demarcação é de suma importância para a consubstanciação do direito fundamental à terra (direito à propriedade, artigo 5º, XXII; direito à moradia, artigo 6º caput, ambos da Constituição Federal [CF])2; direito que vem previsto expressamente no art. 231 da CF/88. Além de quê, este caso específico da Raposa Serra do Sol mostrou- se como um verdadeiro paradigma dos direitos indígenas à terra.
Adiante se observará que são previstos em nosso ordenamento direitos indígenas à terra desde o século XVII, dispositivo que na sua redação pouco mudou, pois desde as Ordenações Filipinas os silvícolas já detinham direito originário às terras que tradicionalmente ocupam, mas que por durante séculos, entretanto, o dispositivo carecia de eficácia.
O trabalho está estruturado em três partes: na primeira se tratará da descrição do caso, em que se fará um retrospectivo histórico do processo de ocupação e de demarcação da área, até chegar ao conflito em si, trazendo versões das partes envolvidas e delimitando o conflito; na segunda parte, far-se-á a análise dos principais elementos do processo e como foi dada a solução para o conflito pelo STF com base também no que o direito, a doutrina e a jurisprudência já falavam sobre o assunto, bem como se retratarão as consequências jurídicas da manutenção da demarcação contínua da reserva e qual é a situação da reserva cinco anos depois da demarcação; e, finalmente, será feito um balanço do julgamento na prática, passados cinco anos, de sua eficácia e de sua força como um divisor de águas para o direito indígena a terra e para os direitos humanos em si.

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PAZ, CONSTITUIÇÃO & POLÍTICAS PÚBLICAS VOL. III, 2016

No presente artigo iremos (1) sistematizar e analisar a evolução histórica do desenvolvimento das... more No presente artigo iremos (1) sistematizar e analisar a evolução histórica do desenvolvimento das leis do ordenamento urbanístico; (2) estudar os reflexos sociais dessas leis; (3) estudar as mudanças ocorridas com a inserção no texto constitucional da função social da propriedade; (4) examinar a questão no contexto de programas de regularização fundiária urbana.
Isso considerando o fato de que, via de regra, a degradação ambiental e social caminham juntas, e isso consta em documentos internacionais, como nas conclusões do relatório Brundtland.
E isso pode ser observado, por exemplo, nos locais onde a comunidade é carente de recursos financeiros, como favelas, em que a falta de regularidade fundiária nas ocupações, vem acompanhada da falta de equipamentos públicos essenciais, como coleta de esgoto, coleta de lixo adequada, circunstâncias e situações que levam à degradação ambiental, muitas vezes, com esgoto a céu aberto e descarte de lixo em locais públicos e até mesmo em lugares de preservação ambiental como córregos e matas próximas.
O que gera um ambiente extremamente hostil e a consequente limitação do uso dos lugares públicos, pois acabam por não apresentar condições para um uso saudável.
Cria-se assim um ciclo vicioso, lugares degradados econômica e socialmente, aliados a um meio ambiente igualmente degradado, onde a falta de equipamentos públicos de lazer e recreação ajudam a distanciar a população de uma vida harmoniosa e pacífica.
Neste trabalho serão estudadas as causas e possíveis origens da falta de ordenamento urbano em muitas cidades do Brasil.
Pois, o estudo da relação entre a degradação ambiental e social tem um papel fundamental para a garantia da paz, como uma forma de ajudar a garantir o bem-estar das presentes e futuras gerações.

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PANORAMA DO PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, FRENTE À GOVERNANÇA NA GESTÃO PÚBLICA

In its evolution, the state went through some typical management models, highlighting the patrimo... more In its evolution, the state went through some typical management models, highlighting the patrimonial, bureaucratic and managerial. The latter, together with the Public Governance is a recent instrument of improvement of administration, which focuses on efficiency. Through applied research, using the literature and document analysis, we aim to
analyze the level of incorporation of these mechanisms in the preparation of the budget and to identify the variables that affect this process, especially after the enactment of the Fiscal Responsibility Law. As a result, we perceived a clear deficiency in the planning, execution and control of the budget, proving that managerialism contributions permeated by Governance are still distant of state praxis, even after its recent reforms.
Keywords: Public Administration. Planning and Governance. Efficiency.

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A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: Análise da Criação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, 2016

O presente trabalho tratará da questão dos bens ambientais no que tange a intervenção pública na... more O presente trabalho tratará da questão dos bens ambientais no que tange a intervenção pública na propriedade particular por meio da criação de Unidades de Conservação da natureza, tal como Áreas de Preservação Ambiental, Parques Ecológicos e Estações ecológicas, e o meio judicial do proprietário alcançar justa indenização. Esta é uma questão absolutamente relevante para o direito brasileiro, pois o Estado ao desapropriar um imóvel, deve ter recursos através de dotação orçamentária específica para garantir ao proprietário a justa indenização e deve ter um fim planejado para aquela propriedade. Isto constitui corolário dos mais básicos princípios de direito financeiro, do art. 182 §3° da CF, dos artigos 59 e 60 da Lei 4.320-64 e artigos 16 e 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do princípio do Estado de Direito. Entretanto, o que se vê na seara ambiental é o Estado cada vez mais vem reconhecendo e criando áreas de preservação, em locais que são propriedade particular, sem garantir o mínimo de indenização ao proprietário. Assim, com a criação de um Parque em cima de uma área particular, tal como ocorreu no caso que se estudará, o caso do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, situada no litoral sul do estado de São Paulo, o Estado cria a unidade de conservação e os proprietários lutam décadas na Justiça para receber a indenização pela chamada desapropriação indireta. Multiplicam-se pelo país casos em que os proprietários são desprovidos por meio de lei dos poderes inerentes à propriedade. Dependendo do grau de proteção conferido à unidade de conservação, pode constituir crime entrar na área sem autorização ou sair dela levando sequer uma folha que estivesse caída no chão. É um tema palpitante - como se fosse uma punição justamente pelo fato do proprietário ter mantido a área conservada.
O presente trabalho visa traçar um conceito geral sobre meio ambiente, discorrendo brevemente acerca da questão da dominialidade dos bens ambientais e da intervenção pública na propriedade particular.

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Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro Temas contemporâneos, v II, 2018

ABSTRACT This case talks about the sailboat Rich Harvest, a British flagged sailboat, which was ... more ABSTRACT

This case talks about the sailboat Rich Harvest, a British flagged sailboat, which was anchored for months in Brazil and was reformed here to create a secret compartment in the hull where they were loaded with 1,157 kg of cocaine; the crew was hired by a Dutch company that made an announcement on the social network Facebook, receiving registrations of first-time navigators who had the opportunity to work voluntarily in exchange for the experience of crossing the Atlantic, taking the from the Brazilian Northeast to the Azores.
Despite the investigations of the Brazilian Federal Police, due to the fact that the drug was cemented in the hull, it ended up passing in the inspections carried out, however, the same information arrived at the police of Cape Verde, - where the vessel has to stop due to technical problems, and when they destroyed the hull they found the drug, leading to the arrest of the crew.
The controversy surrounding the case arose from the fact that the crew that appears in the investigations in the Cape Verde report itself was replaced by another crew, especially two newly trained navigators who were attracted to the opportunity to add sea miles, and by a third boy, friend of the family of one of them and that neither browser is.
In addition, all the investigation done in Brazil by the Federal Police, including the crew's background, both the evidence and the hiring of the crew, as well as the circumstances of the crime of trafficking, as well as five witnesses were waived at the trial in Cape Verde, and all this was despised by the Judge, who sentenced the three to ten years imprisonment each, and placed the watermark of the fox character in the sentence.
The study has a nature applied to the concrete case, with qualitative focus and exploratory nature, supported in bibliographical and documentary collection.
Keywords: Rich Harvest; Sailboat; International right; Criminal Law; Maritime Law.

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FREITAS, Gilberto Passos de; SOUZA, Silmara Veiga de. O regime jurídico dos agrotóxicos e o sistema da tríplice responsabilidade. Curitiba: Instituto Memória, 2018. 228 p., 2018

ABSTRACT This paper talks about pesticides, the history of the development in the world and in B... more ABSTRACT

This paper talks about pesticides, the history of the development in the world and in Brazil.
In its conceptual, historical and classification dimensions. As well as the interaction between pesticide and environment, water, soil contamination, human health and bees. And, finally, listing some of the principles of environmental law applicable to the topic.
The work does not intend to exhaust the theme, on the contrary, it has as scope to open the discussion.

Key words: Environmental Law, pesticides, principles of environmental law.

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Drafts by Silmara Veiga

Resumo O presente artigo tratará da Lei estadual de São Paulo n. 16.475/2017 que fala a respeito... more Resumo
O presente artigo tratará da Lei estadual de São Paulo n. 16.475/2017 que fala a respeito da regularização de terras devolutas nas regiões administrativas de Registro e Itapeva, e o enfoque será a regularização no Vale do Ribeira. Na primeira parte será feita uma explicação acerca das características da região do Vale do Ribeira, suas especificidades, como por exemplo, área de alta proteção ambiental e rica biodiversidade em contraste com o baixo IDH, e caracterizada também pela falta de regularização fundiária que cria um verdadeiro cinza sobre as áreas rurais. Em seguida se abordará o tema das terras devolutas no Brasil, desde sua origem com as capitanias hereditárias e evolução ao longo do tempo e das leis. Na terceira parte será tratado especificamente da Lei n. 16.475/2017, seus objetivos, formulação e sua relação com outros dispositivos legais, como a Constituição Federal, estadual e leis ordinárias, e finalizará com aspectos e particularidades da referida lei. Para então finalmente tratar da titulação das terras devolutas aos seus ocupantes e a regulamentação da lei. Palavras chave: Regularização fundiária, Lei n. 16.475/2017, Vale do Ribeira.

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Anais do Congresso Latino-Americano da Paz, Colômbia, 2018

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CONFERENCIA DE LA TIERRA – Paisajes, Suelos y Biodiversidad: Desafíos para un buen vivir, 2016

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Congresso da Associação dos Professores de Direito Ambiental, 2018

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Mudanças Climáticas - Conflitos Ambientais e Respostas Jurídicas, 2019

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MUDANÇAS CLIMÁTICAS e Respostas Jurídicas, 2019

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ENERGIA E MEIO AMBIENTE Contribuições para o necessário diálogo, 2016

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DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADE EM JUÍZO, 2015

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PAZ, CONSTITUIÇÃO & POLÍTICAS PÚBLICAS VOL. III, 2016

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PANORAMA DO PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, FRENTE À GOVERNANÇA NA GESTÃO PÚBLICA

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A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: Análise da Criação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, 2016

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Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro Temas contemporâneos, v II, 2018

ABSTRACT This case talks about the sailboat Rich Harvest, a British flagged sailboat, which was ... more ABSTRACT

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FREITAS, Gilberto Passos de; SOUZA, Silmara Veiga de. O regime jurídico dos agrotóxicos e o sistema da tríplice responsabilidade. Curitiba: Instituto Memória, 2018. 228 p., 2018

ABSTRACT This paper talks about pesticides, the history of the development in the world and in B... more ABSTRACT

Key words: Environmental Law, pesticides, principles of environmental law.

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