A Consolidação Do Direito À Creche e À Pré-Escola No Ordenamento Jurídico Brasileiro (original) (raw)
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A Evolucão Do Direito Educacional Brasileiro
2014
Este artigo, inicialmente, aborda o Direito Educacional como novo ramo juridico, indicando sua origem e conceituacao. Demonstra a dificuldade de sua sistematizacao, assim como assevera ser a legislacao e ensino uma de suas fontes. Partindo da vocacao historica pela forma de Estado federal, desenvolve-se o estudo da evolucao do Direito Educacional em cinco fases, como se seguem: Brasil Colonia; Brasil Imperio; Primeira Republica; Segunda Republica; e Nova Republica. Com o advento da Constituicao da Republica Federativa de 1988 foram tracados principios e diretrizes para a educacao, sendo seguida por importantes diplomas legais; em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, considerada a Carta Magna da Educacao no Brasil e, a partir da qual, diversos normativos tem se sucedido. Nos ultimos anos, a relacao ensino-aprendizagem tem sido, impiedosamente, colocada no âmbito das relacoes de consumo; o que gera perplexidade no mundo academico, uma vez que o Codigo de Defesa do Consumi...
2015
Neste artigo faz-se um esforço para identificar as causas originárias das interposições que se construíram historicamente e que ainda obstaculizam a universalização do direito à educação na sociedade brasileira. Para tanto, as análises remetem para o período colonial e imperial com o intento de se apreender o sentido da colonização, os meandros da dominação e a estrutura hierárquica aí construídos e, posteriormente, consolidados, portanto, averíguam-se as consequências desses processos para o delineamento da dinâmica das relações sociais e de poder. Assim, faz-se uma incursão nas relações econômicas buscando trazer à tona os elementos concretos que definem os interesses das classes dominantes, compreendidos como fundantes da organização política, portanto, que se encontra na base da regulação das relações sociais. Examinam-se ainda as relações de produção com o objetivo de verificar a necessidade de formação da força de trabalho, percebida como essencial para o entendimento da trajetória da normatização e das políticas públicas direcionadas para o campo da educação. Conclui-se, referenciado nessas questões, que a Constituição de 1824 dá início a uma normatização do direito à educação que inaugura um hiato abissal entre o que se propõe como garantia constitucional e a realidade sociopolítica para a qual está direcionada.
A educação domiciliar (homeschooling) no ordenamento jurídico brasileiro
2014
Este trabalho tem por objetivo sustentar a tese de que o metodo de ensino chamado Homeschooling ou Educacao Domiciliar e totalmente compativel com o ordenamento juridico brasileiro, nao trazendo nenhum prejuizo a ordem juridica ou aos individuos que o puserem em pratica. Ao contrario: trata-se de uma homenagem aos valores constitucionais mais caros ao Estado Democratico de Direito. Dessa forma, pretende-se aduzir que criminalizar a pratica e uma ofensa aos principios da razoabilidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da lesividade e da intervencao minima, alem de um vilipendio ao bom senso e aos anseios sociais por uma educacao de qualidade. Por meio de dados, mostrar-se-a que, em todos os paises em que o ensino em casa foi permitido, so se viu o advento de beneficios e melhoras na vida intelectual e social naqueles locais. Demonstrar-se-a, por meio de caso concreto e de decisoes de tribunais, que, infelizmente, as familias brasileiras que tiverem vontade e condicoes reais ...
XXX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI FORTALEZA -CE PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA, 2023
O presente estudo parte da recorrente percepção de que produções acadêmicas reiteram a existência de uma crise no Ensino Jurídico no Brasil, mas sem demarcação clara, nem explicação objetiva e homogênea dos elementos e do alcance dessa crise. Dela surgiu a pergunta problema: haveria emprego excessivo e indevido da noção de “crise” no aperfeiçoamento do ensino jurídico e, em caso afirmativo, como contornar essa tendência? Para respondê-la, optou-se pela análise do ensino jurídico no âmbito da graduação e se empregou metodologia bibliográfica qualitativa. Inicialmente, identificam-se alguns dos aspectos basilares dessa possível “crise do ensino jurídico” e se constata uma indevida perpetuação. Em seguida, reflete-se sobre alguns desafios centrais dos diversos cursos de graduação no Brasil, como as defasagens da formação docente e mercantilização do ensino, se manifestam nos cursos de graduação jurídica. Enfim, conclui-se pela necessidade de diferenciar dois tipos fundamentais de problemas recorrentes no Ensino Jurídico do Brasil: um relativo a desafios históricos recorrentes e outro a aspectos contemporâneos, ligados a ferramentas tecnológicas. Desse modo, conhecendo as peculiaridades de cada modalidade, acredita-se que cada adversidade possa ser enfrentada de modo mais estratégico e eficiente.
A RELEVÂNCIA DO ENSINO JURÍDICO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Direito, Sociedade e Desenvolvimento: Reflexões Críticas, Volume 1., 2023
Este artigo discute a relevância do ensino jurídico para a proteção de crianças e adolescentes. Através do estudo do Direito da Infância e da Juventude, os futuros profissionais adquirem conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos infantojuvenis e os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais de proteção. Além disso, o ensino jurídico permite a análise de casos reais e o desenvolvimento de habilidades de argumentação e análise crítica. A formação jurídica vai além do estudo teórico, preparando os estudantes para atuarem na prática. Estágios, clínicas jurídicas e atividades extracurriculares proporcionam aos estudantes a oportunidade de vivenciar casos reais e aplicar seus conhecimentos. Isso os prepara para lidar com questões sensíveis, como abuso sexual, negligência e violência doméstica, desenvolvendo empatia, sensibilidade e capacidade de intervenção adequada. Conclui-se que o ensino jurídico desempenha um papel crucial na proteção de crianças e adolescentes, capacitando os profissionais para a defesa efetiva de seus direitos. A formação acadêmica proporciona uma compreensão aprofundada dos direitos e instrumentos de proteção, enquanto a vivência prática prepara os profissionais para enfrentarem os desafios envolvidos. É fundamental que as instituições de ensino jurídico invistam na formação de profissionais comprometidos com a proteção dos direitos infantojuvenis, buscando atualizações constantes e incentivando a participação em atividades práticas. Somente assim será possível assegurar um futuro mais seguro e justo para crianças e adolescentes.
RESUMO O presente trabalho busca encontrar nas fontes históricas da educação e nos conceitos primordiais de cidadania a importância do ensino jurídico no Brasil, o seu estado atual, bem como oferecer embasamento para a necessidade de incluir na grade curricular do Ensino Médio pátrio disciplinas ligadas ao ensino do Direito, seja apenas do Direito Constitucional enquanto base positiva, seja de introdução ao estudo do Direito em preparação cognitiva ao entendimento dos jovens para a vida adulta e acadêmica.
A Progressiva Ordenação Jurídica dos Direitos de Cidadania das Crianças e Adolescentes no Brasil
CAOVILLA, MAL; CANZI, I.; GALUPPO, G.B. A Progressiva Ordenação Jurídica dos Direitos de Cidadania das Crianças e Adolescentes no Brasil. In: CAOVILLA, MAL; MACHADO, L. ; CANZI, I. (Org.). Constitucionalismo, Direitos Humanos, Justiça e Cidadania [...] São Leopoldo: Karywa, 2018, v. 1, p. 179-195., 2018
O presente artigo problematiza sobre a progressiva ordenação jurídica dos direitos de cidadania das crianças e dos adolescentes no Brasil. A análise se estrutura tomando por base a formação histórica dos direitos civis, políticos e sociais no Brasil, consoante abordagem do jurista brasileiro Murilo de Carvalho, antecedida da noção caracterizadora da cidadania, notadamente amparada a partir do pensamento de Marshall, Murilo de Carvalho, Pietro Costa e Hannah Arendt.