REFLEXÕES SOBRE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A TUTELA DE PROVISÓRIA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (original) (raw)
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TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RESUMO A proposta do referido trabalho estrutura-se no estudo das Tutelas e na análise das mudanças pertinentes ao que tange o Projeto do Novo Código de Processo Civil.Para uma boa convivência em sociedade é necessário que haja normas, para que de tal forma o comportamento humano não ultrapasse o rol das legalidades. Foi com esse intuito que surgiram os ramos do Direito, que são normas que disciplinam a vida em sociedade. A proposta do Projeto do Novo Código de Processo Civil é a retirada do Processo Cautelar que, hoje, são tratadas no Livro III do Código de Processo Civil, as medidas urgentes que são tratadas nesse rol passaram a ser conhecidas como tutela de urgência e tutela de evidência, que então precisam ser impetradas nos autos da ação principal. O que se busca com o atual projeto em tramitação é a regularização das crises surgidas com o não cumprimento de normas dispostas pelo Direito, as tutelas urgentes só são utilizadas quando ocorre risco eminente de não haver à realização correta da tutela jurídica. As mesmas funcionam como o remédio jurisdicional, que são invocados para o não perecimento do Direito. Palavras-chave: Processo. Tutela. Direito. Regularização.
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/MG, 2019
Recém-inserido no ordenamento processual brasileiro com a entrada em vigor da Lei 13.105 (Código de Processo Civil 2015), o objetivo deste trabalho é indicar possíveis soluções práticas em relação à aplicabilidade da estabilização da tutela provisória diante da má regulamentação do CPC/2015. Para tanto, ampla pesquisa bibliográfica busca enfrentar os posicionamentos doutrinários acerca do tema, tendo como referencial teórico a legislação processual introduzida no nosso ordenamento, analisa a regulamentação do instituto da estabilização e, em contrapartida, aponta as lacunas deixadas pela legislação, a qual regulou de forma concisa o art. 304 da novel legislação processual. Desse modo, conclui-se que, para a aplicabilidade plena no direito processual brasileiro da estabilização da tutela provisória, é de suma importância o esforço conjunto entre os doutrinadores, o Poder Legislativo e Judiciário, de dirimir os efeitos negativos da hipolegislação, refletir sobre os meios que garantam aplicabilidade plena, de sorte a evitar insegurança jurídica aos litigantes.
Área do Direito: Processual Resumo: Enquanto objeto cultural, a tutela cautelar tem enlaces históricos e ideológicos que não podem ser desprezados; fatores contextuais que explicam sua natureza e, no caso da tutela de segurança, sua (in)dependência. Dotada de um livro específico no Código de Processo Civil de 1973, a tutela cautelar foi aglutinada à tutela antecipada (satisfativa) no novo Código de Processo Civil (Livro V, Parte Geral). Sob o pálio da " provisoriedade " , o que explica o nome do referido Livro V, o legislador ordinário misturou técnica processual e tutela dos direitos. Utilizando a tutela cautelar como fio condutor, este ensaio analisa a ideia de " provisoriedade " em perspectiva histórica, confrontando às principais contribuições da doutrina brasileira em sentido antagônico, tendo o objetivo de fornecer subsídios à compreensão das cautelas em meio às mudanças legislativas. Abstract: Every human creation has cultural and ideological influences that cannot be neglected for those interested in its study; when it comes to the Law, this should be largely understood and accepted. Having that lesson in mind, we will study the " tutela cautelar " in a historical perspective, showing how it was largely influenced by some italian scholars from the beggining of the twentieth century, specially by Calamandrei, who is acknowledged for the development of the idea of provisionary. Afterwards, we will study how the idea of provisionary, supposedly a characteristic of " cautelares " , reflected in our new civil procedure code (Livro V, Parte Geral). Our goal is to provide elements for the comprehension of the new rule of " tutela cautelar " in Brazil.
Sumário: 1. Introdução -2. Teoria da cognição judicial -2.1. Juízo de certeza: cognição vertical exauriente -2.2. Juízo de probabilidade: cognição vertical sumária -3. Das tutelas jurisdicionais -4. A extinção do processo cautelar autônomo e a tentativa do legislador em fixar uma unidade ontológica das tutelas provisórias -5. O regime jurídico das tutelas provisórias no CPC/2015 (arts. 294 a 311) -5.1. O uso equivocado da expressão "provisória" pelo legislador -5.2. A provisoriedade do provimento e a sumarização da cognição como técnica processual de neutralização dos efeitos deletérios do tempo no processo: efetividade versus segurança jurídica -5.3. Formas de requerimento -5.4. Cabimento e competência -5.5. Legitimidade -5.6. Dever de fundamentação -5.7. Momento da concessão -5.7.1. Liminarmente -5.7.2. Provimento incidental -5.7.3. Na sentença -5.7.4. Em grau recursal -5.8. Formas de efetivação e o poder geral de cautela -5.9. Reversibilidade -5.10. Responsabilidade por dano reverso -6. Das tutelas provisórias de urgência -6.1. Distinção entre tutela satisfativa e tutela cautelar -6.2. Da concessão da tutela com base em fumus boni iuris (probabilidade) e periculum in mora (urgência) -6.3. Da tutela de urgência satisfativa -6.4. Estabilização da tutela de urgência satisfativa versus coisa julgada -6.5. Da tutela de urgência cautelar -6.6. Fungibilidade das tutelas provisórias de urgência -7. Das tutelas provisórias de evidência -7.1. Da tutela de evidência punitiva por atos protelatórios e abusivos da parte -7.2. Da tutela de evidência fundada em provas e precedentes vinculantes -7.3. Da tutela de evidência com base em contrato de depósito -7.4. Da tutela de evidência documentada e ausência de suficiente contraprova -8. Tutelas provisórias especiais (técnicas especiais) -9. Conclusões -10. Referências.
AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A averbação premonitória da execução restou mantida por força do art. 828 do NCPC, prestigiando a publicidade da medida e assegurando conhecimento de terceiros, de forma que a transferência de bens posterior ao ato possa ser tida como presumivelmente em fraude. O instrumento já vinha contemplado no art. 615-A do CPC/1973, mas dadas as sutis alterações sofridas o artigo se propõe a dimensionar e aprofundar os aspectos envolvidos na mudança, sobretudo pela exigência atual de que a averbação se dê pelo recebimento da execução, e não mais apenas pela mera distribuição.
EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2018
RESUMO: Neste trabalho, pretende-se fazer um paralelo dos institutos do direito processual: o efeito suspensivo e a tutela provisória no novo Código de Processo Civil. O foco em especial é na dualidade "segurança jurídica" e "efetividade da tutela". Dessa forma, o pre-sente trabalho divide-se em introdução, conceituação e polêmicas. PALAVRAS-CHAVE: Efeito suspensivo; tutela provisória; segurança jurídica; acesso à justiça; efetividade da tutela. SUMÁRIO: Introdução; 1 Perigo da demora e probabilidade do direito; 2 O efeito suspensivo; 3 A segurança jurídica e o acesso à justiça; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Temos aqui dois temas interessantes. De um lado, a tutela antecipada, hoje denominada tutela provisória. Do outro, o efeito suspensivo (...)
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 2015
A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe fundamento na responsabilidade, inclinando-se a tradição legislativa processual no seu enquadramento como responsabilidade objetiva, como consequência do decaimento, ainda que eventualmente o possa ser com base na responsabilidade subjetiva, presente o princípio da causalidade. Trata-se, outrossim, de instituto que pode agregar função de redução de recursos frívolos, agregando-se a majoração da verba honorária na fase recursal, a partir de uma visão econômica do processo, traduzindo-se como elemento racional de opção das partes quanto à interposição ou não do recurso. O novo CPC inova na sua previsão, mas fica aquém do poder de transformação, limitando a majoração aos vinte por cento sobre a condenação já contemplados para a fase da sentença, além de ser omisso quanto aos possíveis casos de exceção.
A TUTELA INIBITÓRIA E OS SEUS FUNDAMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Revista de Processo
O presente artigo visa a demonstrar no que consiste a tutela inibitória, seus fundamentos, bem como o seu tratamento no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), ressaltando-se sempre que a prevenção é requisito indispensável para uma tutela efetiva na defesa de direitos que não permitem a sua transformação em pecúnia. Il presente articolo desidera dimostrare che cosa è la tutela inibitoria, i suoi fondamenti e la sua descrizione nel Nuovo Codice di Procedura Civile (CPC/2015), sottolineando sempre che la prevenzione è un requisito essenziale per una tutela effettiva dei diritti che non permettono la loro trasformazione in denari.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Área do Direito: Processual; Arbitragem Resumo: O presente artigo examina os principais pontos ligados à regulamentação das atividades de mediação e de conciliação pelo novo Código de Processo Civil brasileiro, enfatizando sua funcionalidade com vistas à oferta de decisões justas. Palavras-chave: Processo civil-Mediação-Conciliação-Processo justo. Abstract: The present essay examines the main aspects of the mediation and conciliation rules introduced by the Brazilian new Civil Procedural Rules, emphasizing its functionality in order to achieve fair adjudication.