Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais (original) (raw)
A questão dos prazos para defesa prévia e recurso na aplicação das sanções administrativas contratuais
Hermano de Oliveira Santos
INFORMAR - Revista Eletrônica Multidisciplinar da Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2009
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A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal
Silvia Campos Paulino
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A Importância e as Consequências dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo
Danilo V Vilela
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Súmula vinculante nº 3 : a incidência de contraditório e ampla defesa na análise de atos de pessoal
Luiza Ribas
2017
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Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar: os princípios do contraditório e da ampla defesa
Beatriz Iaczuk
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research)
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A aplicabilidade do princípio do contraditório na execução como garantia inerente ao processo democrático
Ana Lúcia Ribeiro Mól
Humanidades (Montes Claros), 2021
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Fundamentos das sanções administrativas contratuais
Hermano de Oliveira Santos
Revista Jus Navigandi, 2014
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Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás
Telma Durães
Revista Direito GV, 2020
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A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar
Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
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A proibição do comportamento processual contraditório
Welder Queiroz dos Santos
Panorama atual do Novo CPC 3, 2019
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Éderson Garin Porto e Rafael Sirangelo de Abreu - Perfis do contraditório e da ampla defesa na execução fiscal
Rafael Sirangelo de Abreu
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Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório
Francisco Emilio Baleotti
Riedpa Revista Internacional De Estudios De Derecho Procesal Y Arbitraje, 2012
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COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO Projeto de Pesquisa
Elson Leal
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A celeridade processual e a padronizaçao das decisoes com as súmulas vinculantes: o direito ao contraditório
Gabriela Balestero
Revista De Estudos Juridicos Unesp, 2011
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SOBRE O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E A SUA DENSIFICAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Luis Alberto Reichelt
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A diferença ontológica entre o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa sob o enfoque da Constituição Federal e das leis da República Brasileira
Bruno Smolarek Dias
Research, Society and Development
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Aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial: breves anotações sobre as inovações da Lei nº 13.245/2016 (Estatuto da Advocacia)
Manoel Peixinho
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016
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O contraditório como direito de efetiva participação na construção da decisão judicial
Caio Victor Ribeiro dos Santos
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Eficácia do contraditório no Processo Penal
Felipe Pinto
Sistema e-Revista CNJ, 2019
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A legitimidade do contraditório e da ampla defesa do cidadão no processo administrativo de trânsito, sob a ótica do art. 8.º da Resolução do CONTRAN n.º 404/12, analisado pelo prisma da legalidade
Brahian Galli
2015
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O principio da cooperação e contraditório no MS: a aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC/15 no procedimento especial do MS e possíveis benefícios processuais
Thiago Vasconcellos Jesus
Livro de Teses do XLIV CNPE/BA - 2018, 2019
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Do debate processual e desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao Justo Processo
Gabriela Samrsla Möller, Darci Guimarães Ribeiro
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2020
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Inquérito Civil Público e acordo administrativo: apontamentos sobre devido processo legal adequado, contraditório, ampla defesa e previsão de cláusula de segurança nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACS)
Wilson Accioli Filho
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O INQUÉRITO POLICIAL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E A ATUAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS
Rodrigo Silva
2019
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ARBITRAGEM E RISCO REGULATÓRIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO
Francisco Anuatti Neto, Maria Tereza Leopardi Mello
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ASPECTOS JURÍDICOS DA CONCEITUAÇÃO SOBRE TRANSGÊNICOS E PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO: ANÁLISE A PARTIR DO DIREITO COMPARADO
Ana Myszczuk, Frederico Glitz
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O processo administrativo disciplinar militar digital em face da ampla defesa e do contraditório
Revista Científica da Escola Superior de Polícia Militar (RC-ESPM), Luiz Otávio Altmayer Odawara
Revista Científica da Escola Superior de Polícia Militar, 2022
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O contraditório no processo administrativo face a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Análise dos Mandados de Segurança nº 24.859-9/DF e 24.268-0/MG.
Santo Aparecido Gutier, Murillo Gutier
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Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
Juliana Palma
2000
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A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Guglielmo M S Castro
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Contraditório e Execução: estudo sobre a garantia do contraditório no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa
GUILHERME Luis QUARESMA Batista Santos
2013
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O princípio da ampla defesa eo procedimento de apuração das infrações contra a ordem econômica
Gilson Wessler Michels
Revista de direito econômico e internacional: RDEI, 1998
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE NO DIREITO SUCESSÓRIO
Allan Poubel
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Do debate processual e desenvolvimento do processo: o contraditório como direito fundamental ao processo justo
Darci Guimarães Ribeiro
Questões e desafios aos direitos fundamentais e ao judiciário na sociedade digital: homenagem ao desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, 2023
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O dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC) frente aos argumentos genéricos do processo nas decisões judiciais
Guilherme Christen Möller
Anais do II Congresso Catarinense de Direito Processual Civil, 2016
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