Prefácio do livro "O conflito de competência entre o ICMS e o ISS - um estudo de casos na era da internet" (de Maurine Morgan Pimentel Feitosa, Editora Forum, 2018) (original) (raw)
Related papers
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O ICMS E O ISS
É possível propor parâmetros para equacionar o confl ito de competência entre o ICMS e o ISS? Em tempos de avanço tecnológico, como delimitar o fato gerador dos referidos impostos? Quais as origens de tantas incertezas na tributação sobre o consumo? Sem pretensão de exaustividade e a partir do estudo de algumas hipóteses específi cas em que o confl ito de competên-cia se verifi ca, a presente obra insere o leitor no universo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais (tanto pretorianas como administrativas) acerca da tormentosa questão de qual tributo deve incidir no caso concreto, ao mesmo tempo que propõe soluções. Diante da vastidão do tema, foram selecionados para estudo a cessão de uso de so ware e o seu download, o monitoramento e rastreamento de veículos e a veiculação de publicidade. Para além das conclusões desenvolvidas pela autora, a obra expõe de modo crítico e analítico o contencioso envolvendo a matéria, conferindo ao leitor subsídios teóricos para fundamentar as suas próprias convicções. Um estudo de casos na Era da Internet
VOLUME 15, Nº 02, ABR./JUN. 2016, 2016
RESUMO: Sob o aspecto da tributação feita nas compras via internet, especificamente quanto aos downloads de programas os mais diversos e álbuns de músicas dentre outros, classificados como mercadorias incorpóreas conforme veremos adiante, e feitos a partir de outros países, ou seja, naquelas compras em que se poderia cobrar ICMS – Importação e o I.I - Imposto de Importação, conforme se cobra nas compras de bens corpóreos, a rapidez da evolução tecnológica que avança por sobre os sujeitos passivos e ativos da relação tributária, faz com que o Fisco e o contribuinte sofram suas consequências no que se refere ao poder de exigir o tributo em tese devido, e de outro lado, as sequelas da insegurança jurídica diante da ausência de regulamentação. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet parece ter entregue as ferramentas adequadas para que o Estado possa fiscalizar atividades de downloads sem que isso implique desrespeito as garantias constitucionais ligadas ao sigilo, inviolabilidade e à privacidade das comunicações. A EC 87/2015 que apazigou parte da guerra fiscal dos Estados membros em busca de parcela da receita sobre as aquisições de mercadorias corpóreas feitas via online, igualmente contribuiu para delinear o futuro da tributação on-line em nosso ordenamento. As ferramentas tecnológicas e as garantias da Administração Tributária no que diz respeito a fiscalização, aliadas ao novíssimo ordenamento constitucional e infra-constitucional disponível neste momento, serão a possível solução para a celeuma da tributação do ICMS-Importação e I.I no caso dos downloads internacionais?
Conflitos de poder na Internet: Lei do Direito Autoral e Sociedade da Informação., 2006
Aspectos da relação entre Direito Autoral e Sociedade da Informação na Internet. Caracteriza a Sociedade da Informação como formada por indivíduos que super valorizam conhecimento e os recursos tecnológicos, apresentando o crescente desenvolvimento da tecnologia como resultante de necessidades humanas e responsável pelo advento da Era da Informação. Exibe peculiaridades da história da tecnologia da informação e comunicação, dando maior enfoque às origens do computador pessoal, ao surgimento da Internet e à problemática advinda da ampla utilização dos recursos em constante crescimento; ocasionando a dependência tecnológica, o princípio e a multiplicação do crime digital. Narra a evolução do direito autoral no mundo. No Brasil, a noção de direito autoral resulta da instituição de cursos jurídicos, sendo intensificada através das Convenções Internacionais. Particulariza o direito moral e o patrimonial segundo a Lei 9.610/98. Expõe concepções de poder na sociedade, associando-as aos entraves na aplicação da lei de direitos autorais na Internet e ao conflito decorrente desta relação.
Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS
Revista Fórum de Direito Tributário , 2019
Para muitos, a teoria de que a carga tributária é desmedida em todos os tem- pos e lugares, porque destinada a fazer frente, em expressivos casos, não só à prestação de serviços públicos, mas também às benesses que se auto-outorgam os detentores do poder. Diante desse quadro, será examinado se é juridicamente aceitável a utiliza- ção do direito penal-tributário como instrumento para persuadir o sujeito passivo a efetuar os pagamentos de tributos e contribuições devidos, especificando a nossa análise no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Será analisado, também, outro ponto específico: se o não recolhimento ao erário estadual ou do Distrito Federal do ICMS retido representaria crime de apro- priação indébita de que trata o artigo 2º, caput, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou se trataria apenas de inadimplemento de crédito tributário. Será investigado se a configuração do crime de apropriação indébita do ICMS, desde que comprovado o dolo, só aconteceria na hipótese de ICMS des- contado ou retido por substituição tributária e após não recolhido ao Fisco, ou se, também, se configuraria em caso de ICMS cobrado e retido e após não recolhido aos cofres estaduais e distritais em operações próprias. Também será analisado se configuraria crime do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27.12.1990, mesmo no caso da comprovação de que o preço da mercadoria ou do serviço não ter sido pago pelo consumidor, contribuinte de di- reito ou contribuinte de fato, ou quando o ônus do ICMS não tiver sido transferido para terceiro. Será pesquisado ainda se o tipo do artigo 2º, caput, inciso II, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária seria inconstitucional por ofensa à vedação constitucional de prisão por dívida civil (CF, art. 5º, LXVII). Enfim, entre outros pontos controversos, será esmiuçada a questão da ne- cessidade ou não da ocorrência de perempção administrativa para ensejar o enca- minhamento da notícia do crime fiscal ao Ministério Público e para que o parquet ajuíze a respectiva ação penal.
Tributação Digital: Análise Sobre a Incidência De Icms e Issqn Na Tecnologia Streaming
Justiça & Sociedade, 2019
O Streaming assumiu um grande espaço na economia e também na vidasocial dos brasileiros a partir da segunda década do século XXI, consistindo em uma das novas formas de consumo de material digital. À vista desse fenômeno, este artigo visa investigar a natureza da nova tecnologia, a fim de verificar a possibilidade de sua incidência no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e/ou no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Aponta o entendimento que dispõe a doutrina sobre os impostos mencionados, a fim de verificar se as hipóteses de incidência de ambos se aplicam na tecnologia streaming. Assim, igualmente analisa o funcionamento do streaming, até sua chegada ao usuário, além de perquirir sobre os critérios materiais do ICMS – Comunicação e do ISSQN. Adota o método hipotético-dedutivo, bem como o bibliográfico para a pesquisa, procedendo com a comparação dos elementos investigados nadoutrina e jurisprudência, dividida nas fases de levantamento e análise.Co...