Do abuso do direito de denúncia contratual e a interpretação do parágrafo único do art. 473 do Código Civil (original) (raw)
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A denúncia e a resilição. Críticas e propostas hermenêuticas ao art. 473 do CC/2002 brasileiro, 2016
O art. 473 do CC/2002 criou uma identidade entre as figuras da “denúncia” e da “resilição”, mediante umarelação de causa e efeito que se afasta de modelos doutrinários que distinguem o poder de desligamento nasrelações jurídicas por tempo indeterminado e nas relações jurídicas por tempo determinado. Este artigobusca apresentar as insuficiências desse modelo legislativo e, também, uma proposta de interpretaçãodestinada a superar essas insuficiências.
A hermenêutica contratual no Código de Defesa do Consumidor
Revista de Direito do Consumidor n. º, 2008
SUMÁRIO: Introdução. 1. O modelo aberto eleito pelo Código de Defesa do Consumidor ea importância dos princípios para seu adequado funcionamento. 2. Todo consumidor é vulnerável? 3. O princípio da transparência. 4. O papel da boa-fé objetiva no atual ...
As cláusulas abusivas nos contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor
2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Código de Defesa do Consumidor, editado pela Lei nº 8.078/90, dispõe acerca da proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, incumbindo ao Estado esse de dever (art. 5º, XXXII), por meio de normas de ordem pública e interesse social. O objetivo deste trabalho é demonstrar a forma que as cláusulas abusivas incidem nos contratos de adesão, para que a parte vulnerável aja com cautela ao contratar e busque revisão dos contratos já formados. Para tanto, primeiramente, definir-se-á a relação jurídica de consumo e todas as partes e objetos contidos nesta, além de conceituar contrato de adesão. Em seguida, será apresentado o rol de cláusulas abusivas com suas respectivas definições. Por fim, serão apresentados exemplos de contratos comuns ao dia-a-dia, a forma com que as cláusulas abusivas se apresentam e o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim como o do Sup...
Notas sobre o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil
Civilistica.com, 2012
O parágrafo único do art. 944 do Código Civil aplica-se ao ressarcimento dos danos morais e materiais, incidindo na hipótese em que restar configurada a culpa levíssima do ofensor e se verificar a ocorrência de danos de enormes proporções à vítima. Além disso, o juízo de equidade a que se refere o dispositivo traduz a necessidade de o magistrado atentar para outros critérios, como a condição econômica da vítima e do ofensor, que, no caso concreto, autorizem a redução da indenização. A norma se restringe à responsabilidade subjetiva e abarca as hipóteses de responsabilidade extracontratual e contratual, sem admitir a indenização punitiva no direito brasileiro.
Anotações sobre o recurso de apelação no projeto do novo Código de Processo Civil
O presente ensaio tem como objetivo a análise das principais alterações pertinentes ao recurso de apelação no projeto do novo Código de Processo Civil que está sob análise na Câmara dos Deputados. Examinam-se as alterações referentes aos efeitos do recurso, com a realização de crítica sobre a posição adotada pelo projeto, bem como as regras pertinentes ao procedimento de interposição e julgamento do recurso pela Corte superior e a alteração referente à forma de impugnação das questões decididas antes da sentença. Chega-se à conclusão de que as alterações propostas não atingem a finalidade almejada pelo projeto de tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Apelação; Efeitos; Projeto do novo Código de Processo Civil.
Revista Vertentes do Direito
A entidade familiar faz–se presente em nossa sociedade desde a antiguidade; e, tendo esta evoluído ao longo das décadas, o ordenamento jurídico buscou regular este convívio. Fato é que a união estável é recente, se comparada ao casamento. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito sucessório, entendeu ser inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil de 2002, fixando tese de repercussão geral (temas 498 e 809), no sentido de ser aplicado ao companheiro quando da sucessão, o artigo 1829 da mesma lei infraconstitucional. Neste trabalho, pretende-se demonstrar os motivos que levaram o STF a este entendimento, demonstrar as consequências dessa equiparação entre companheiros e cônjuges; bem como analisar a maneira de interpretar este dispositivo em favor do companheiro pelos tribunais deste país a partir de então. Ao final, busca–se evidenciar pela pesquisa realizada, o quão importante fora essa decisão do Supremo para os conviventes em união estável e a seguranç...
Abuso de situações jurídicas processuais no Código de Processo Civil
2013
Este trabalho visa a realizar uma análise sistemática das diversas normas do Código de Processo Civil que tratam do abuso de situações jurídicas processuais. O tratamento desse tema é dividido em quatro partes. Em primeiro lugar, analisa-se a teoria geral do abuso do processo, que abrange a evolução histórica do abuso processual, a adoção da teoria do abuso do direito oriunda do Direito privado, os fundamentos da prevenção e da repressão dos comportamentos abusivos, os elementos essenciais que caracterizam o abuso do processo (objeto, sujeitos e requisitos do ato processual abusivo) e a discussão acerca da ilicitude do ato processual abusivo. Em seguida, considerando os elementos caracterizadores do abuso do processo, são identificadas e estudadas as hipóteses de abuso de situações jurídicas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro. A terceira seção deste trabalho é dedicada às consequências jurídicas do abuso do processo e a algumas questões referentes à aplicação de sanções. Finalmente, na quarta parte, procede-se ao exame dos mecanismos destinados a prevenir o abuso de situações jurídicas processuais. Palavras-chave: Abuso do processo. Princípio da boa-fé. Princípio da cooperação. Dever de veracidade. Dever de lealdade processual. Dever de prontidão. Dever de utilidade. Litigância de má-fé.
A Proteção Contratual Do Consumidor e a lei nº14.046/20
O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilidade civil de serviços ligados à indústria do turismo e do entretenimento, e as suas repercussões no direito do consumidor, na perspectiva do diálogo de fontes com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é investigar se o tratamento conferido pela referida lei respeita o núcleo normativo do microssistema de proteção ao consumidor, mormente o de equilíbrio dessas relações contratuais. A pesquisa foi realizada a partir do método científico dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina e em legislação nacional e estrangeira. Constatou-se que a legislação analisada traz retrocesso a conquistas sociais nas relações privadas, alcançadas constitucionalmente, como a proteção do vulnerável em condições de desequilíbrio negocial. A vedação, a priori, de danos extrapatrimoniais é uma clara demonstração da assimetria do diploma legal com o sistema de proteção ao consumidor e da reparação integral do dano. Por fim, verificou-se que as singularidades de cada conflito contratual, e eventual comportamento desleal, não devem ser desprezados com a limitação imposta pela norma quanto à responsabilidade do fornecedor, necessitando de aferição casuística pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Pandemia. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Responsabilidade Civil.