Eficiência administrativa na Constituição Federal (original) (raw)

O CONTEÚDO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

2019

área específica da obra Direito Administrativo áreas afins do livro Direito Público; Direito Constitucional. público-alvo/consumidores da obra Este livro se volta tanto aos alunos de graduação, que se aventuram nos princípios aplicados à Administração Pública, como a estudos mais avançados de alunos de pós-graduação (lato e stricto sensu), que pretendem se aprofundar no conteúdo da eficiência, e, em especial, aos profissionais do direito (magistrados, procuradores, advogados, promotores, defensores e assessores) que almejam conferir uma maior aplicabilidade à eficiência administrativa. Esta obra versa sobre o conteúdo jurídico do princípio da eficiência administrativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. É em razão do menosprezo muitas vezes conferido à eficiência administrativa no campo doutrinário, bem como da dificuldade de sua aplicação, decorrente da ausência de uma conceituação adequada, que se pretende, neste trabalho, construir uma significação à eficiência administrativa que seja constitucionalmente adequada e que possua uma coerência formal hábil a trazer um mínimo de objetividade para a interpretação/aplicação do princípio. Para pesquisar qual é o seu conteúdo jurídico, adota-se a perspectiva da filosofia da linguagem e do movimento do giro linguístico, mais precisamente do construtivismo lógico-semântico, investigando-se a eficiência administrativa pelos planos sintático, semântico e pragmático.

Execução Fiscal Administrativa À Luz Da Constituição Federal

REVISTA DA AGU

O presente artigo cuida de demonstrar a viabilidade constitucional da adoção da execução fiscal administrativa no Brasil, considerando-a como tal o procedimento pelo qual a Fazenda Pública credora realiza diretamente os principais atos de constrição patrimonial do devedor do débito inscrito em dívida ativa, independente da atuação do órgão jurisdicional. De início, são feitas críticas ao processo de execução fiscal em vigor e demonstrada sua ineficácia. Em seguida, apresentam-se os principais projetos e anteprojetos de lei já apresentados no Brasil, acerca do tema da execução fiscal administrativa. Por fim, o presente trabalho enfrenta os principais aspectos constitucionais que envolvem a execução fiscal administrativa, enquadrando os principais atos executórios da execução administrativa como expressão dos poderes da administração pública e demonstrando sua viabilidade constitucional, em face dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa e dos princípios da separação ...

Breves Considerações sobre a Eficiência Administrativa

2023

Uma temática importante, da eficiência administrativa, sob muitos aspectos, está sob forte ataque político ideológico. Observo, com preocupação, um grande grupo de pessoas apoiando-se falsamente sobre a temática da eficiência para desmerecer considerações de natureza ética acerca das condutas na administração pública, bem como aquelas exigentes da absoluta transparência no que diz respeito aos processos, procedimentos e registros públicos. A severidade ideológica desta distinção volta-se para os objetivo de depauperação de direitos fundamentais ou de pilhagem dos bens públicos por certos setores do empresariado, por alguns agentes políticos ou por alguns mandatários de prazo determinado que, ao invés de servirem à sociedade, como muitos o fazem, lutam pela ocupação dos espaços de poder numa ânsia de arrivismo econômico e social, reproduzindo os antiquados modelos do patrimonialismo e do mandonismo. An important issue, administrative efficiency, in many ways, is under strong ideological political attack. I observe, with concern, a large group of people falsely relying on the issue of efficiency to disregard considerations of an ethical nature about conduct in public administration, as well as those demanding absolute transparency with regard to processes, procedures and public records . The ideological severity of this distinction is aimed at the impoverishment of fundamental rights or the looting of public goods by certain sectors of the business community, by some political agents or by certain mandates for a specific period who, instead of serving society, like many they do so, they struggle to occupy spaces of power in an eagerness for economic and social advancement, reproducing the old-fashioned models of patrimonialism and mandonism.

Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional

2000

Porto Alegre, agosto de 2000 2 RESUMO Trata-se de estudo sobre a eficácia das sentenças proferidas no âmbito da jurisdição constitucional, que compreende a atividade jurisdicional em matéria de interpretação e aplicação da Constituição. Enfoca-se o tema pela perspectiva do sistema brasileiro de guarda da Constituição e, mais especificamente, do sistema de controle da constitucionalidade dos preceitos normativos. Na primeira parte são enfrentadas as questões relacionadas com a eficácia das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a sua vocação para expandir efeitos erga omnes. O papel da Corte, como órgão de cúpula do Judiciário e guardião da Constituição e a autoridade dos julgados que nessa condição profere -seja na apreciação de casos concretos, seja nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade -são os pontos principais dessa abordagem inicial. A segunda parte trata da problemática relacionada com a estabilidade dos julgados em matéria constitucional e a sua eficácia para produzir efeitos futuros. Os vínculos entre controle abstrato e controle concreto de constitucionalidade, que se manifestam especialmente nas relações jurídicas de trato continuado, e os conflitos entre importantes valores -res judicata e segurança jurídica, de uma lado, supremacia da Constituição, autoridade do Supremo Tribunal Federal e igualdade de todos perante a lei, de outro -são abordados sob a perspectiva da eficácia temporal dos julgados, nela incluídas a sua rescindibilidade, a sua revisibilidade e a extinção da sua força vinculante em face de alterações no estado de fato ou de direito. 3

A Força Normativa Do Princípio Da Eficiência Na Administração Pública

administrador de violar a lei. Nem é o caso de menospreza-la, mas atender de forma valorosa os seus elementos finalísticos 7. Pela defesa do controle jurisdicional do ato administrativo com base no Princípio da Eficiência, nos agasalhamos nos ensinamentos de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, presentes em sua magistral obra 8. Feita tal consideração, devemos continuar nossa jornada (quase) solitária na busca da eficiência na administração através da normatividade do princípio em tela. Nesse modesto trabalho, vamos percorrer o roteiro que se apresenta nos próximos parágrafos. Ainda em nosso primeiro capítulo analisaremos a chamada força normativa 9 da Constituição, ou seja, a sua imperatividade 10 no ordenamento jurídico. Sendo a Carta um repositório de regras e princípios, analisaremos a normatividade desses últimos através das consagradas teorias de Ronald Dworkin 11 e Robert Alexy 12. Tratando-se de Direito Administrativo, a ciência que tem como finalidade instrumentalizar através da Administração Pública o Poder uno e soberano do Estado, faz-se imprescindível no caminhar da nossa investigação analisarmos, ainda que de forma sintética, elementos da Teoria Geral do Estado 13 e da Ciência Política 14. É no segundo capítulo que analisaremos o Poder e os Fins da entidade Estatal.

O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU

Revista de Direito Administrativo - RDA, 2018

Este trabalho busca discorrer sobre como o princípio da eficiência administrativa vem sendo interpretado no bojo das decisões proferidas no Tribunal de Contas da União na ordem jurídica brasileira de 1988. Para tanto se apresentará a figura do Tribunal de Contas da União, com suas principais competências constitucionais, para, por meio da análise de decisões pontuais exaradas pelo TCU, compreender qual tem sido a interpretação trazida pela Corte de Contas à eficiência administrativa.

Eficiência nos Tribunais Judiciários brasileiros

Sistema e-Revista CNJ, 2019

O artigo discute a importância da eficiência na gestão da justiça brasileira, apresentando os avanços para melhorar o desempenho das unidades judiciárias no país. Discute-se as características do modelo gerencial na administração pública brasileira e no Judiciário, bem como a importância da prestação eficiente da jurisdição e em tempo razoável. O texto traz um estudo de caso sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJEPA), destacando seus principais indicadores de eficiência, bem como algumas medidas adotadas pela atual gestão para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e buscar sua excelência.

Constitucionalismo da Efetividade e Ativismo Judicial

RECIFE, 2015 RESUMO O presente trabalho é um breve estudo acerca do Constitucionalismo da Efetividade e do Ativismo Judicial, desde o seu surgimento ao momento hodierno. O Constitucionalismo está relacionado às mudanças sociais, econômicas e jurídicas, bem como na estruturação do Estado. O surgimento do Constitucionalismo resulta do desenvolvimento do Estado Moderno, alicerçado pela revolução francesa no século XVIII, cujos ideias iluministas, e políticos-liberais, proporcionaram, sobretudo, a limitação do poder arbitrário do estado, e a imposição de constituições escritas. Com o passar do anos novos direitos e garantias constitucionais foram surgindo em atenção às transformações sociais e suas novas reivindicações. Eis o cenário surgimento do chamado ativismo judicial. Buscar-se-á explorar a temática ora proposta com a finalidade de acréscimo ao debate, e será feita a partir de textos bibliográficos, bem como artigos científicos sobre o tema. Palavras-chave: Constitucionalismo. Efetividade. Ativismo judicial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 O CONSTITUCIONALIMO 3 3 CONSTITUCIONALISMO DA EFETIVIDADE 5 4 O ATIVISMO JUDICIAL 9 5 CONCLUSÃO 11 6 REFERÊNCIAS 14

Audiências Públicas do Poder Executivo Federal: Fatores de Efetividade

2013

Este Texto para Discussao apresenta os resultados e as conclusoes mais importantes de uma pesquisa aplicada que visou identificar os principais fatores que influenciam o potencial de efetividade das audiencias publicas, no âmbito do Poder Executivo federal, como mecanismo de participacao social no processo de gestao das politicas publicas. Para tanto, a partir de metodologia qualitativa, o trabalho contou com quatro estudos de caso de audiencias realizadas por orgaos do governo federal: a elaboracao do Plano Nacional de Residuos Solidos (PNRS); a discussao das minutas do Edital de Licitacao e Contrato de Permissao dos Servicos de Transporte Rodoviario Interestadual de Passageiros; e o licenciamento ambiental de dois grandes projetos de usinas hidreletricas – Santo Antonio e Jirau, em Rondonia, e Belo Monte, no Para. Os resultados da analise empirica apontam fatores que influenciam a efetividade das audiencias. Esta analise teve por objetivo fornecer subsidios para gestores publicos ...