Transparência Digital No Poder Judiciário Brasileiro: Um Panorâma Da Aplicação Do Acesso À Informação Nos Tribunais De Justiça (original) (raw)
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Enfoque: Reflexão Contábil
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informaçõespúblicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investigação o Judiciário, demonstram que as solicitações de informações amparadas na LAI não têm sido atendidas de maneira satisfatória. Ocorre que esses estudos realizaram uma análise da transparência apenas sob a perspectiva da conformidade legal, deixando de investigar as possíveis causas da escassez de transparência. Por outro lado, esta pesquisa identificou na literatura algumas características estruturais do Judiciário, que, provavelmente, repercutem negativamente na transparência e, assim sendo, na accountability. Considerando essas características como indutoras de práticas formalísticas de transparência, este estudo tem por objetivo investigar como o Judiciário Estadual responde às demand...
Transparência ativa no Judiciário: um estudo dos portais eletrônicos dos Tribunais de Justiça
Cadernos Gestão Pública e Cidadania
A transparência das ações governamentais é fundamental para o fortalecimento da conexão entre Estado e sociedade, entretanto estudos realizados nos poderes das três esferas de governo da federação brasileira revelam práticas formalísticas de transparência. Esse formalismo evidenciado e as características do Poder Judiciário, que afrontam a ampla divulgação de informações, instigaram nossa análise sobre como os Tribunais de Justiça estaduais cumprem as exigências de transparência previstas na legislação. Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o Judiciário estadual não segue adequadamente as normas de transparência, o que indica um déficit democrático nesse poder.
Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileiro
A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
2021
A presente reflexão dedica-se ao estudo da faceta preventiva do serviço de acesso à justiça, a ser prestado pelo Poder Judiciário à luz da renovada promessa de eficiência nos moldes da Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital como plataforma virtual. Para tanto, a pesquisa remonta fundamentos históricos e pragmáticos que sustentam a concepção contemporânea do tribunal como serviço de natureza pública aquém das justas expectativas dos seus usuários. Com fulcro nas principais implicações da legislação recente, o recorte em cotejo estabelece o enfoque sobre os ganhos em eficiência da gestão pública quando pautada no uso ético de ferramentas tecnológicas. Por fim, de posse das análises fundamentadas, constata-se que, para além do poder-dever de eficiência na administração do serviço que presta, o Poder Judiciário detém a legitimidade para o manejo da matéria-prima do século XXI, as quais se revelaram necessárias ao desenvolvimento eficiente da sua atividade. Portanto, verificou-se que é tanto possível quanto desejável que a atuação do Poder Judiciário considere a perspectiva preventiva dos litígios que administra, especialmente a partir da combinação da abertura de dados e da interoperabilidade de informações institucionalmente guarnecidas, quando devidamente estruturadas.
MEDIAÇÃO DIGITAL: UM AVANÇO NO ACESSO À JUSTIÇA?
DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA: DESAFIOS JURÍDICOS EM TEMPOS DE PANDEMIA, 2020
A complexidade das relações sociais e a necessidade de ampliar e modernizar os meios do acesso à justiça ensejaram a criação de leis que preveem a utilização dos meios eletrônicos no sistema judiciário. No entanto, esse cenário foi antecipado pela pandemia de covid-19. O presente estudo tem como objetivo analisar o acesso à justiça virtualizado, especialmente, acerca do instituto da mediação digital. O problema de pesquisa que se pretende responder é: a mediação digital pode ser considerada um avanço no acesso a justiça? A hipótese se dá no sentido que de a mediação digital pode ser considerada um avanço tecnológico, mas não social. Como metodologia, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, consubstanciada principalmente de livros e artigos, aliada ao método de pesquisa dedutivo.
Acesso à Justiça Digital e Perspectivas para o Brasil
Desafios e perspectivas do Direito Processual Civil Contemporâneo, 2022
BRAGANÇA, Fernanda. Acesso à Justiça Digital e Perspectivas para o Brasil. In: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes et al. Desafios e perspectivas do Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo : Editora Dialética, 2022, pp. 49-64. Disponível em: https://www.grupojcp.org/\_files/ugd/7f9306\_a140890ed7334f3eb8beb009c39a12b3.pdf
Governo Eletrônico: O Judiciário Na Era Do Acesso
2011
A judicialização da sociedade tem aumentado nos países democráticos e desta forma aumentou a quantidade de processos judiciais a serem resolvidos. Através de ações de governo eletrônico, o poder judiciário brasileiro tem investido em tecnologias da informação e comunicação (TICs), bem como na melhoria dos processos de gestão. O principal resultado positivo encontrado mostra que existe uma motivação na implantação do processo digital e no cumprimento de objetivos, a exemplo, das metas prioritárias de 2009, 2010 e 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A infraestrutura precisa ser melhorada e tanto os operadores da justiça, quanto o cidadão precisam passar por um processo de inclusão digital. Pode-se concluir que a modernização do judiciário brasileiro está em andamento o qual busca o aumento do acesso à justiça para o cidadão.
Morosidade No Poder Judiciário Brasileiro: Elementos, Impactos e Soluções Na Era Digital
ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498, 2017
Tendo em vista a atual conjuntura política e administrativa do Estado brasileiro, inflado de carga processual em todas as suas esferas, faz-se necessário uma análise do sistema judiciário, bem como da sua interferência e mediação nos litígios; ressaltando os elementos que contribuíram para a construção de uma cultura pautada na busca incessante pela interferência do Judiciário nas relações públicas e privadas, além do alto grau de limitações que o Poder enfrenta para deliberar e resolver conflitos, sejam elas de caráter legal, estrutural, social ou político, analisando seus impactos e buscando soluções nas novas tecnologias iminentes. PALAVRAS-CHAVE: Morosidade. Poder Judiciário. Celeridade processual. Informatização. 1 INTRODUÇÃO Desde o início do ordenamento jurídico brasileiro, o Poder Judiciário sempre fora resguardado pelos legisladores e pelo sistema constitucional, tornando-o um marco que gerou reflexos de ética, justiça e probidade através dos séculos. Porém, em decorrência de um processo histórico e político que influiu a sistemática jurídica, o Judiciário foi parcialmente atado a estorvos que se originam, principalmente, na alta demanda processual, e também em um sistema