Transparência nas remunerações do Judiciário: expectativa versus realidade (original) (raw)
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Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileiro
A presente pesquisa buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
Transparência ativa no Judiciário: um estudo dos portais eletrônicos dos Tribunais de Justiça
Cadernos Gestão Pública e Cidadania
A transparência das ações governamentais é fundamental para o fortalecimento da conexão entre Estado e sociedade, entretanto estudos realizados nos poderes das três esferas de governo da federação brasileira revelam práticas formalísticas de transparência. Esse formalismo evidenciado e as características do Poder Judiciário, que afrontam a ampla divulgação de informações, instigaram nossa análise sobre como os Tribunais de Justiça estaduais cumprem as exigências de transparência previstas na legislação. Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o Judiciário estadual não segue adequadamente as normas de transparência, o que indica um déficit democrático nesse poder.
Por um salário digno" para os juízes: a potência do discurso jurídico pela interdiscursividade
Revista Latinoamericana de Estudios del Discurso
Partindo da perspectiva pós-estruturalista do uso do discurso jurídico, o artigo traz para o centro da análise discursiva a produção de sentido a orbitar sobre a categoria "alto salário" em conjunto com o discurso econômico e parlamentar. Procedemos com a análise de 14 projetos de lei que elevaram a remuneração nominal (renda ativa) de juízes e juízas brasileiras. Isto entre 2004 e 2015. Assim o fazemos com o auxílio da lexicometria de Ronny Scholz a partir de 761 discursos coletados no banco de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Brasil. Qualitativamente, selecionamos três excertos a suportar análises representativas do corpus linguístico. A principal inferência da nossa análise é que embora o discurso jurídico em captura aos atos de fala analisados não se configure como novo e original, ele informa a conexão com sistemas gerais da língua em extensão pelo instituto da interdiscursividade dos domínios parlamentar e econômico.
A repartição e a destinação da receita das custas judiciais quinze anos após a Reforma do Judiciário
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2020
O objetivo do presente artigo é determinar, em 2020, o estágio de efetivação da vinculação da receita de custas judiciais exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Esse objetivo foi perseguido por meio de pesquisa descritiva e quantitativo-qualitativa, baseada em coleta de dados legislativos e em revisão de literatura. Os resultados obtidos indicam que 13 dos 27 entes federativos competentes para arrecadar essa receita tributária descumprem essa vinculação constitucional (48,15%). Dessa forma, conclui-se que o grau de efetivação da regra do art. 98, § 2º, da CRFB ainda é insatisfatório.
Pressupostos Democráticos No Processo De Justiça De Transição
Revista da Faculdade Mineira de Direito, 2023
Dentre as possibilidades de transição, verifica-se um modelo que busca a dissolução de um regime autoritário em direção a uma forma de democracia. Normativamente chamado de justiça de transição, este processo tem como escopo a consolidação da democracia em países que vivenciavam regimes ditatoriais. Como o fim é a democracia, é necessário, primeiramente, delimitar o que se entende por democracia e posteriormente quais pressupostos democráticos devem ser utilizados para alcançar este objetivo através do processo transicional. Assim, este trabalho objetiva analisar a utilização de pressupostos democráticos no processo de justiça de transição e analisar como a Corte IDH avalia a utilização e a importância destes pressupostos para efetivação da transição. Utiliza-se os casos de Brasil, El Salvador e Uruguai e ao final se conclui que estes processos não observaram os instrumentos democráticos e a Corte IDH não considera a utilização de instrumentos democráticos como justificativa de legitimação das leis de anistia Palavras chaves: Democracia; Justiça de Transição; Democratização
O presente estudo compila julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre os temas recuperação judicial, bens essenciais à atividade da recuperanda e alienação fiduciária. Trata-se de levantamento de 110 acórdãos que foram organizados em 6 (seis) grupos temáticos, permitindo identificar a evolução temporal do entendimento da Corte Paulista sobre referidos temas. Os dados indicam haver jurisprudência consolidada no sentido de, na excussão de alienação fiduciária, analisar-se a essencialidade dos bens objeto da garantia somente durante a vigência do stay period na recuperação judicial. Porém, ainda são esparsos os acórdãos que se aprofundam no conceito de "bens de capital essenciais" previsto no artigo 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, o que demanda trabalho concentrado dos operadores do direito para preenchimento de tal lacuna. Palavras-chave: Recuperação Judicial. Alienação Fiduciária. Bens de Capital Essenciais. Stay period.
Apontamentos sobre Justiça de Transição
Justiça de Transição - Direito à Memória e à Verdade: Boas Práticas. Coletânea de Artigos. Vol. 4, 2018
Os elementos básicos do conceito de justiça de transição estão bem sedimentados. Porém, há diversas questões que seguem em aberto e seguem desafiando a literatura. Neste artigo, o autor revisita a origem da justiça transicional e suas noções teóricas centrais. O trabalho afirma que a justiça de transição é um conjunto de medidas judiciais, legislativas e administrativas que o Estado deve adotar para, ademais da indispensável responsabilização dos autores de graves violações aos direitos humanos, revelar a verdade, reparar as vítimas, recuperar e proteger a memória e implementar reformas institucionais, como modo de acelerar e facilitar a superação de um legado de graves violações aos direitos humanos durante regimes autoritários ou guerras civis e simultaneamente reforçar valores democráticos e promover a garantia de não-recorrência. O artigo é desenvolvido basicamente com metodologia descritiva, porém apresenta também proposições normativas sobre alguns aspectos ainda em aberto sobre a justiça de transição.
Enfoque: Reflexão Contábil
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informaçõespúblicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investigação o Judiciário, demonstram que as solicitações de informações amparadas na LAI não têm sido atendidas de maneira satisfatória. Ocorre que esses estudos realizaram uma análise da transparência apenas sob a perspectiva da conformidade legal, deixando de investigar as possíveis causas da escassez de transparência. Por outro lado, esta pesquisa identificou na literatura algumas características estruturais do Judiciário, que, provavelmente, repercutem negativamente na transparência e, assim sendo, na accountability. Considerando essas características como indutoras de práticas formalísticas de transparência, este estudo tem por objetivo investigar como o Judiciário Estadual responde às demand...
RESUMO Afirma que, apesar de ser característica atual do sistema jurídico brasileiro a intensa judicialização de questões envolvendo a ad-ministração pública, o produto da jurisdição administrativa nem sempre se tem mostrado adequado ao que se espera de um verdadeiro Estado democrático de Direito. Tece-se uma crítica ao modelo brasileiro de jurisdição adotado, que não corresponde aos fortes anseios sociais, além de contrariar o mínimo de proteção, certeza e infalibilidade que se exige do Direito.
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO – PERSPECTIVAS E DESAFIOS
Combater àqueles que possam, de algum modo, atentar contra a “segurança nacional”. O que esse discurso possui em comum entre a Argentina, Uruguai, Chile e Brasil? Em síntese os países do Cone Sul e o Brasil usaram dessa ideologia para legitimar uma série de graves violações aos direitos humanos dos seus nacionais, tudo com o fito de preservar a “cara” segurança nacional. Torturas, sequestros, estupros, supressão da liberdade, desaparecimentos forçados, mortes, são algumas dessas graves violações aos direitos humanos praticadas, de modo sistematizado e generalizado, contra a população civil. Com a redemocratização destes países, bem como com a reforma das instituições do Estado aguça a ideia de justiça de transição, que em síntese consubstancia no conjunto de medidas judicias e extrajudiciais implementadas com o escopo de corrigir os legados de sistemática e generalizada violação aos direitos humanos. Em que pese as várias vertentes que se desdobra a Justiça de Transição, esse estudo voltar- se-á sobre a óptica da justiça criminal. Nessa banda, procurará abordar, sem pretensão de esgotar o assunto, no primeiro capítulo, os meios em que a justiça de transição, sob a vertente da justiça criminal, vem sendo tratada nos países do Cone Sul. Num segundo momento, tratara da justiça transicional no contexto brasileiro abordada sob a ótica da Sentença proferida, pelo STF, na ADPF 153, bem como da sentença da Corte de IDH no Caso Gomes Lund vs. Brasil. Traçara as principais questões realçadas por essas sentenças visando compreender os obstáculos e desafios a serem superados pelas instituições brasileiras, em especial o judiciário, para a efetiva punição às graves violações aos direitos humanos perpetradas por agentes do estado. Por fim, num terceiro momento exporá a atuação do Ministério Público Federal na efetivação dos pontos resolutivos “3” e “9” da sentença da Corte de IDH. Além do exposto, há outras questões que formam desenvolvidas com o escopo de melhor compreender a temática deste. Palavras chaves: Justiça de Transição, graves violações de direitos humanos, governos totalitários, tortura, desparecimento forçado de pessoas, punição, justiça criminal, Caso Gomes Lund vs. Brasil, ADPF nº 153 e Ministério Púbico Federal.