Áreas sujeitas a restrição de uso Research Papers (original) (raw)
O presente trabalho busca investigar as chamadas áreas sujeitas a restrição de uso, para fins de proteção dos recursos hídricos, referidas no inc. X do art. 7o da Lei 9.433/1997. Discorre sobre a importância da proposta de criação dessas... more
O presente trabalho busca investigar as chamadas áreas sujeitas a restrição de uso, para fins de proteção dos recursos hídricos, referidas no inc. X do art. 7o da Lei 9.433/1997. Discorre sobre a importância da proposta de criação dessas áreas nos Planos de Recursos Hídricos, para assegurar os usos múltiplos da água, integrando os Sistemas de Recursos Hídricos, de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação, notadamente a partir da noção de infraestrutura natural. Conclui que as áreas em questão têm natureza de espaço territorial especialmente protegido, abrangendo suas mais variadas modalidades.
The present paper intend to investigate the restricted areas, aimed to water protection, referred to in Brazilian Law n. 9.433/1997. It discusses the importance of the proposals to create this areas in the Water Resources Plans and to ensure the multiple uses of water, integrating the Brazilian Water Resources System, with the Environment and the Protected Areas systems, mainly from the notion of natural infrastructure. It concludes that this restricted areas are a kind of protected areas, as instituted by Brazilian Federal Constitution, encompassing a wide variety of protected areas modalities.